Agenda Legislativa
Período de 11/05 a 15/05/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por três Medidas Provisórias e por três Projetos de Lei.
Entre os dias 12 e 14/05, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
A Medida Provisória 664/2014 (item 2), que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.
Enriquecimento ilícito de funcionário público:
O PL5586/2005 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.
Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação:
O PL2177/2011 (item 7), de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Estruturação de seguros de vida:
O PL10/2015 (item 8), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Obriga a União a alterar o indexador das dívidas dos estados:
O PLP37/2015 (item 9), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
Responsabilidade civil do Estado:
O PL412/2011 (item 10), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Recurso especial no âmbito do STJ:
A PEC209/2012 (item 19), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional).
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.
Entre os dias 12 e 14/05, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (Sessão extraordinária - Exclusiva):
Código Penal Brasileiro:
O PLS236/2012 (item único), que institui o novo Código de Penal Brasileiro.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 11/05 – Segunda – Feira:
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá, no plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho, audiência pública para debater sobre "O Direito de Greve". Foram convidados:
ü Rosa Maria Campos Jorge - Presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
ü Rudinei Marques - Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE;
ü Vladimir Nepomuceno - Assessor do Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
ü Antonio Lisboa - Secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
ü Daro Marcos Piffer - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;
ü Sebastião Soares da Silva - Secretário Executivo de Negociação Coletiva e Composição de Conflitos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
ü Representante da Secretaria Geral da Presidência da República;
ü Renato Antônio Borges Dias - Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF;
ü Representante da CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular;
ü Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
Dia 12/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo, promoverá, no plenário n° 3 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Foram convidados:
ü Deputado Estadual Pastor Antonio Dos Santos (SE) - Secretário-Geral da União Nacional dos Legisladores e legislativos Estaduais - UNALE;
ü Prefeito Jairo Jorge (Canoas/RS) - Vice-Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.
Dia 13/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial que analisa o PL 1572/2011, que institui o Código Comercial, promoverá, no plenário n° 8 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Em seguida serão deliberados requerimentos apresentados até a véspera da reunião. Foram convidados:
ü Guilherme Afif Domingos - Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresas do Brasil.
Às 14h30, a Comissão Especial que analisa alterações na Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações –, promoverá, no plenário n° 11 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Em seguida serão deliberados requerimentos apresentados até a véspera da reunião. Foram convidados:
ü Júlio Marcelo De Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU;
ü Inaldo Vasconcelos - Representante da Associação Contas Abertas;
ü Valdecir Pascoal - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 12/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Mediação na Administração Pública:
O parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7169/2014 (item 41), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação da PEC11/2015 (item 55), autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Inscrição via internet em concurso público:
O parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2389/2007 (item 80), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 89), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Indicação de autoridade - STF:
A MSF13/2015 (item único), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FACHIN para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Dia 13/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:
O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 7), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário nº 4, poderá apreciar o (a):
Esclarecimento sobre as manobras fiscais adotadas pelo governo federal:
O REQ27/2015 CFT (item 1), de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que requer que seja convocado o Exmo. Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.
O REQ28/2015 CFT (item 2), de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.
Estruturação de seguros de vida:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/RS) ao PL10/2015 (item 6), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Obriga a União a alterar o indexador das dívidas dos estados:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN) ao PLP37/2015 (item 7), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
Criação de cargos no TST:
O parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC/SE), recomendando a aprovação do PL7902/2014 (item 14), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Extinção e transformação de cargos em TRTs:
O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a rejeição do PL1868/2011 (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº. 12, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria aos servidores públicos com deficiência:
O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 9), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Criação de cargos no TRT da 15ª Região:
O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL8256/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Doação de sangue para desempate em concursos públicos:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2474/2011 (item 29), de autoria do deputado Luiz Argôlo (SD/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC28/2015 (item 3), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), para reajustar-lhes a remuneração.
