Agenda Legislativa
Período de 27/04 a 30/04/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Congresso Nacional:
O Plenário do Congresso Nacional inicia a semana com a pauta sobrestada por três Vetos Presidenciais.
No dia 28/04, a partir das 19h, o Plenário do Congresso Nacional poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (Sessão Conjunta):
Vetos Presidenciais:
O Veto Parcial nº 5 de 2015 (item 1) aposto a dispositivos dos Art. 35, 333, 515, 895, 937, 1015, 1055, do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que institui o Código de Processo Civil.
O Veto Parcial nº 6 de 2015 (item 2) aposto aos § 4º e 5º do Art. 29 do Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015, que dispõe sobre fusão de partidos políticos.
O Veto Total nº 7 de 2015 (item 3) aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.
Entre os dias 27 e 29/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Segunda-Feira (1ª sessão extraordinária – ás 19h):
Estruturação de seguros de vida:
O PL10/2015 (item 5), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Responsabilidade civil do Estado:
O PL412/2011 (item 6), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Aposentadoria compulsória aos 75 anos:
A PEC457/2005 (item 12), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que modifica os Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos até que entre em vigor ordenamento jurídico específico destinado a regulamentar a aposentadoria; e altera o art. 40 da Constituição Federal para elevar o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, de 70 para 75 anos, por meio de regulamentação em lei complementar.
Recurso especial no âmbito do STJ:
A PEC209/2012 (item 17), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional).
Fixação de parâmetro de remuneração dos servidores:
A PEC391/2014, (item 18) de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa remuneração da Carreira de Auditores e Analistas da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.
Entre os dias 22 e 23/04, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Refinanciamento da dívida dos estados:
O PLC15/2015 - Complementar (item 2), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que altera o indexador da dívida de estados e munícipios.
Alteração na Lei dos Planos de Saúde:
O PLC6/2015 (item 7), de autoria do deputado Simão Sessim (PP/RJ), que acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde), para excetuar as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da regra segundo a qual as pessoas jurídicas que executam outras atividades deverão constituir pessoas jurídicas independentes, especificamente para operar planos de saúde..
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 27/04 – Segunda – Feira:
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, no plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho, audiência pública para debater o tema “Direitos Previdenciários dos Servidores Públicos”. Foram convidados:
ü Ministro Carlos Eduardo Gabas - Ministério da Previdência Social;
ü Rudi Cassel - Advogado, especialista em Direito do Servidor, Organizações Sindicais e
ü Associativas;
ü Rosa Maria Campos Jorge - Presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
ü João Domingos Gomes dos Santos - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
ü Benedito Adalberto Brunca - Secretário de Políticas de Previdência Social;
ü Luiz Henrique Macedo - (representante de: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF);
ü Luis Guilherme de Souza Peçanha - (representante de: Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do MPOG);
ü Floriano Martins de Sá Neto - Vice-Presidente de Comunicação Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
ü Roberto Ponciano de Souza Júnior - Coordenador de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE;
ü Representante do Ministério Público do Trabalho - MPT.
Dia 28/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo, promoverá, no plenário n° 03 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Foram convidados:
ü Constantino Cronemberger Mendes - Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estados e Políticas de Estado das Instituições e da Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Coordenador deste Instituto do Grupo de Trabalho Inter-diretorias sobre Federalismo;
ü Murilo De Aragão - Presidente da Arko Advice e cientista político;
ü José Roberto Afonso - pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Dia 29/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), promoverá, no plenário n° 05 do Anexo II, audiência pública para debater o ajuste fiscal e seus impactos econômicos, bem como os diagnósticos dos problemas da economia brasileira. Foram convidados:
ü Mansueto De Almeida - Economista;
ü Raul Velloso - Consultor Econômico;
ü Everardo Maciel - Sócio-Presidente da Logos Consultoria Fiscal.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), promoverá, no plenário n° 04 do Anexo II, audiência pública para debater as medidas de ajuste fiscal em andamento. Foi convidado:
ü Joaquim Levy – Ministro de Estado da Fazenda.
Às 14h30, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), promoverá, em plenário a definir, audiência pública para debater e dialogar com a sociedade civil organizada sobre o atual cenário do desemprego no Brasil. Foram convidados:
ü Queiroz Galvão - PETRÔNIO LERCHE VIEIRA, Diretor-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção - SINICON - RJ;
ü Camargo Correa;
ü Odebrecht;
ü Construtora OAS - S.A;
ü UTC;
ü Mendes Junior;
ü Irailson Warneaux - Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial - SINTEPAV - BA;
ü Cristiano Kok - Presidente da ENGEVIX;
ü Miguel Torres - Presidente da Força Sindical;
ü Vagner Freitas Moraes - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
ü Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
ü Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
ü Silvio Ciampaglia - Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINCESP;
ü Raimundo Nonato Gomes - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial - SINTEPAV - CE;
ü Antonio Ubiraja Santos Souza - Coordenador-Geral do Sindicato da Construção Civil de Camaçari - BA;
ü Antonio Bonifácio Alves Dos Santos - representante do Sindicato da Construção Civil de Candeias - BA;
ü Nilson Duarte Costa - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada - SITRAICP - RJ;
ü Carlos Eduardo Macedo - Vice-Presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval - SINAVAL - DF;
ü Wilmar Gomes Dos Santos - Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada - FENATRACOP;
ü João Domingos Gomes Dos Santos - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB;
ü José Carlos Martins - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC;
ü Ariovaldo Santana Da Rocha - Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval - SINAVAL - RJ;
ü José Reginaldo Inácio - Vice-Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
ü Antonio De Sousa Ramalho - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil - SINTRACON - SP;
ü Comissão de Trabalhadores do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ;
ü Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial - SINTEPAV - SE;
ü Lesa;
ü Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
ü Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.
Às 14h30, a Comissão Especial que analisa alterações na Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações –, promoverá, no plenário n° 14 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Em seguida serão deliberados requerimentos apresentados até a véspera da reunião. Foram convidados:
ü Eduardo Sampaio Nardelli - Presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);
ü Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE.
Dia 30/04 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), promoverá reunião conjunta com Comissões de Finanças e Tributação (CFT), de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, e com as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), do Senado Federal, no plenário n° 02 do Anexo II da Câmara, audiência pública com a participação de Alexandre Tombini, presidente do Banco Central do Brasil.
TEMA: Em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o palestrante apresentará, "em reunião conjunta das Comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços" - referente ao segundo semestre do exercício de 2014.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 28/04 – Terça – Feira:
Congresso Nacional:
Às 14h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014, se reunirá no Plenário n° 06 da Ala Senador Nilo Coelho:
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
Reunião para apreciação de Relatório da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário nº 4, poderá apreciar o (a):
Convocação ao Ministro do Planejamento para discutir sobre as “pedaladas fiscais” do Governo:
O REQ20/2015 CFT (item 1), de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD/BA), que requer seja convocado o Exmo. Senhor NELSON BARBOSA, Ministro de Estado do Planejamento, para discutir as "pedaladas fiscais" do Governo Federal, que atingem bancos públicos e municípios.
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Estadualização de concursos públicos para cargos federais:
O parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação do PL2349/2007 (item 34), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 51), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública para discutir as pedaladas fiscais do Governo Federal:
O RMA35/2015 CMA (item 13), do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que requer nos termos do inciso III do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno, que seja enviado convite às autoridades abaixo nomeadas, para discutir, em audiência pública nesta Comissão, as “pedaladas fiscais” do Governo Federal, que atingem bancos públicos e municípios. • Ministro de Estado do Planejamento, o Exmo. Senhor Nelson Barbosa; • Presidente do TCU, o Exmo. Senhor Aroldo Cedraz.
Dia 29/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº. 12, poderá apreciar o (a):
Período de quarentena quando da saída do serviço público:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL6303/2013 (item 8), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para uniformizar e melhor definir os critérios para o recebimento de indenização pelo tempo em que o ex-agente público fica impedido de exercer outras atividades que possam gerar conflito de interesses.
Doação de sangue para desempate em concursos públicos:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2474/2011 (item 25), de autoria do deputado Luiz Argôlo (SD/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.
Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Plenário nº 6, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública para debater a violência contra os Oficiais de Justiça:
O REQ36/2015 CSPCCO (item 3), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que solicita que seja realizada audiência pública para debater a violência praticada contra os Oficiais de Justiça.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº2, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Mediação na Administração Pública:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação da Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados ao PLS1/2015 (item 13), que altera a Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307/96.
Indicação ao Supremo Tribunal Federal:
A MENSAGEM 13/2015 (item 14), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FACHIN para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
