Período de 23/03 a 27/03/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.
Entre os dias 24 a 26/03, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Estruturação de seguros de vida:
O PL10/2015 (item 7), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Qualificação de crime onde a vítima ou o autor seja agente do Estado:
O PL3131/2008 (item 15), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que prevê como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se apresentado requerimento de urgência.
Aposentadoria compulsória aos 75 anos:
A PEC457/2005 (item 24), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que modifica os Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos até que entre em vigor ordenamento jurídico específico destinado a regulamentar a aposentadoria; e altera o art. 40 da Constituição Federal para elevar o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, de 70 para 75 anos, por meio de regulamentação em lei complementar.
PEC da Probidade:
A PEC82/2007 (item 29), de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que atribui autonomia administrativa e financeira aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Crime de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos:
O PL644/2015 (item 42), de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 1.030/2015, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 25/03 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Às 14h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014, se reunirá no Plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho:
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
Reunião para apreciação do Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública para debater a MP 664/2014:
O REQ41/2015 CSSF (item 5), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer a realização de audiência pública, para debater os efeitos da Medida Provisória n° 664, de 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):
Exclui do limite das pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP164/2012 (item 14), de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Institui o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal:
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando a aprovação do PL5421/2005 (item 18), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), recomendando a aprovação do PL6234/2013 (item 4), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação ao PL7920/2014 (item 29), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 43), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3287/2012 (item 9), de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD.
Isenta o pagamento de taxa de inscrição em concursos para pessoas com renda familiar menor que um salário mínimo:
O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL3641/2008 (item 10), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Criação de cargos no TSE:
O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), recomendando a aprovação ao PL7889/2014 (item 14), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
Criação da Gratificação Eleitoral:
O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), recomendando a aprovação ao PL7904/2014 (item 15), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral - GRAEL.
Criação de cargos no TRT da 5ª Região:
O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Criação de cargos no TRT da 19ª Região:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Criação de cargos nos Tribunais Eleitorais nas áreas de tecnologia da informação:
O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), recomendando a aprovação ao PL7990/2014 (item 19), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação.
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário n°9 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Aprovação o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical:
O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação do PDS16/1984 (item 1), de autoria da Comissão de Relações Exteriores (CRE), que aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
Estabelece que as atividades próprias da profissão de economista são, nas circunstâncias que menciona, consideradas típicas de Estado:
O parecer da relatora, senadora Lucia Vânia (PSDB/GO), recomendando a aprovação do PLS122/2014 (item 3), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe que as atividades próprias da profissão de economista, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades típicas de Estado, exigido o registro no Conselho Regional de Economia da circunscrição.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Indicação o Superior Tribunal Militar:
A MENSAGEM 2/2015 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro do Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, em substituição ao Tenente-Brigadeiro do Ar José Américo dos Santos.
Indicação ao Conselho Nacional de Justiça:
O OFÍCIO 21/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que indica, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Ministro Lelio Bentes Corrêa para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
Estabelecimento de critérios para o cálculo e a correção de proventos da aposentadoria especial de servidores:
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC54/2013 (item 11), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório:
O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação ao PLS218/2014 (item 13), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
