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De 16/03 a 20/03/2015

Agenda Legislativa

 

Período de 16/03 a 20/03/2015

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

Entre os dias 17 a 19/03, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

      Quarta-Feira (1ª sessão extraordinária):

 

Aposentadoria compulsória aos 75 anos:

 

A PEC457/2005 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", determinando aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.

 

No dia 18/03, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá discutir o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão ordinária):

 

Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 2), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 17/03 – Terça – Feira:

Congresso Nacional:

Às 14h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 660/2014, se reunirá no Plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho:

 

Remuneração dos servidores do ex-território federal de Rondônia:

 

Reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 660/2014, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-território federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências, com eleição do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado.

OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.

 

Às 15h, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014, se reunirá no Plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho:

 

Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:

 

Reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários., com eleição do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado.

OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.

 

Às 15h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 670/2015, se reunirá no Plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho:

 

Correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física:

 

Reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 670/2015, que promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. As duas primeiras faixas salariais terão o reajuste em 6,5%; a terceira faixa, em 5,5%; a quarta faixa, em 5%; e a quinta faixa, em 4,5%. Os reajustes começam a valer a partir de abril do ano-calendário de 2015, com eleição do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado.

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):

 

Criação da função de Magistrado Sênior:

 

O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), com parecer pela admissibilidade da PEC106/2011 (item 14), de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), que cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder Judiciário.

 

Criação de cargos no TRT da 18ª Região:

 

O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB/GO), recomendando a aprovação do PL7573/2014 (item 32), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

 

Afastamento de funcionário público em caso de prisão:

 

O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 44), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

Dia 18/03 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

 

Criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3287/2012 (item 6), de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD.

 

Isenta o pagamento de taxa de inscrição em concursos para pessoas com renda familiar menor que um salário mínimo:

 

O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL3641/2008 (item 7), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.

 

Criação de cargos no TRT da 5ª Região:

 

O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

 

Criação de cargos no TRT da 19ª Região:

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 18), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

 

Concede subvenção social a entidades associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas por servidores:

 

O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL970/2011 (item 31), de autoria do deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que dispõe sobre a concessão de subvenções por parte da administração pública direta, indireta e fundacional da União para entidades associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas pelos respectivos servidores.

 

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