Agenda Legislativa
Período de 09/02 a 13/02/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e um Projeto de Lei em Regime de Urgência Constitucional.
No dia 09/02, a partir das 19h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):
Segunda-Feira (2ª sessão extraordinária):
Aposentadoria compulsória aos 75 anos:
A PEC457/2005 (item 13), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", determinando aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.