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De 08/12 a 12/12/2014

 

 

 

Agenda Legislativa

 

Período de 08/12 a 12/12/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e um Projeto de Lei em Regime de Urgência Constitucional.

 

Entre os dias 09 e 11/12, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (2ª sessão extraordinária):

 

Aposentadoria por invalidez:

 

A PEC170/2012 (item 3), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

      Quarta-Feira (2ª sessão extraordinária):

 

Aposentadoria por invalidez:

 

A PEC170/2012 (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

      Quarta-Feira (2ª sessão extraordinária):

 

Instituição de fundações estatais:

 

O PLP92/2007 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

 

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais:

 

O PL5741/2013 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

 

Gratificação por Substituição – Membros da Justiça Federal:

 

O PL7717/2014 (item 8), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.

 

Medidas Socio-Educativas:

 

O PL7197/2002 (item 13), de autoria do então senador Ademir Andrade (PSB/PA), que que permite a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.531/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social:

 

O PL4434/2008 (item 16), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 1.689/2011, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Defensoria Pública:

 

O PL7836/2014 (item 20), de autoria da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.604/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Tribunal de Justiça do DF e Territórios:

 

O PL7884/2014 (item 21), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.740/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Criação de cargos no TSE:

 

O PL7889/2014 (item 22), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.847/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Justiça do Trabalho:

 

O PL7891/2014 (item 23), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.731/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Justiça Militar:

 

O PL7897/2014 (item 24), de autoria do Superior Tribunal Militar, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.698/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Subsídio de Ministro do STF:

 

O PL7917/2014 (item 25), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que fixa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 35.919,05.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.892/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Plano de carreira dos servidores do MPU:

 

O PL7919/2014 (item 26), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.837/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Plano de carreira dos servidores do Judiciário:

 

O PL7920/2014 (item 27), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.815/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Consolida legislação sobre benefícios previdenciários:

 

O PL7078/2002 (item 29), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

 

PEC dos Cartórios:

 

A PEC471/2005 (item 31), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.

 

Alteração da lotação funcional de servidores:

 

A PEC2/2003 (item 32), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

 

Fim da Contribuição dos Servidores Públicos Inativos:

 

A PEC555/2006 (item 33), de autoria do Poder Executivo, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Fim da Contribuição de Inativos).

 

Adicional Noturno aos Servidores Públicos:

 

A PEC339/2009 (item 35), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que assegura o direito ao adicional noturno aos servidores públicos que recebem por subsídios.

 

Equiparação de subsídios na administração pública:

 

A PEC5/2011 (item 37), de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Recurso Especial no STJ:

 

A PEC209/2012 (item 38), de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PSDB/DF) e Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

 

Estruturação de seguros de vida:

 

O PL7052/2014 (item 48), de autoria do deputado Armando Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

No dia 09/12, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):

 

Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 1), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera a Constituição Federal, para: acrescentar inciso II-A ao art. 92, inserindo o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário; renomear a seção V do Capítulo do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do Título IV (Da Organização dos Poderes) para "Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho"; modificar o art. 111-A para incluir no caput a expressão "de notável saber jurídico e reputação ilibada" e acrescentar § 3º, estabelecendo competência ao TST para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

PEC dos Recursos Extraordinários:

 

A PEC15/2011 (item 2), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

 

PEC do ATS a Magistrados e Membros do MP:

 

A PEC63/2013 (item 4), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.

 

Critérios para Aposentadoria Especial do Servidor:

 

O PLS250/2005 - Complementar (item 17), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

 

Nova Lei de Licitações:

 

O PLS559/2013 (item 19), de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

No dia 10/12, a partir das 11h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):

 

Novo CPC:

 

O SCD166/2010 (item ÚNICO), de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.

 

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 09/12 – Terça – Feira:

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, poderá apreciar o (a):

 

Certidão negativa de crédito para servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 10), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.

Dia 10/12 – Quarta – Feira:

Congresso Nacional:

Às 14h, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 660/2014, se reunirá no Plenário n° 7 da Ala Senador Alexandre Costa:

 

Remuneração dos servidores do ex-território federal de Rondônia:

 

Reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 660/2014, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-território federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências, com eleição do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado.

OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Amamentação em órgãos públicos:

 

O parecer da relatora, deputada Cida Borghetti (PP/PR), recomendando a aprovação do PL2083/2011 (item 62), de autoria do deputado Manato (PDT/ES), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria de servidor público que exerça atividade de risco:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL554/2010 (de autoria do Poder Executivo) – apensado ao PLP 330/2006 (de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS) – (item 10), que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

 

Criação de cargos no TSE:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7889/2014 (item 10), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Criação de cargos em TRTs:

 

O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 1), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7908/2014 (item12), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 13), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7927/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

Compensação financeira entre o Regime de Previdência Social e os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos:

 

O parecer do relator, a ser designado, ao PL898/1999 (item 17), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata.

 

Regime de Previdência Social de Servidores Públicos:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a rejeição do PL7766/2010 (item 20), de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, permitindo o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.

 

Administração Pública/ Processos Administrativos:

 

O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL4585/2012 (item 23), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):

 

Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7920/2014 (item 37), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

 

Anistia a ex-servidores da Administração Pública:

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL4293/2008 (item 48), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

 

Utilização de recursos de previdência privada como garantia:

 

O parecer do relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL6723/2013 (item 81), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.

 

Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Anexo II, plenário nº 06, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública/ Violência contra oficiais de justiça:

 

O REQ350/2014 CSPCCO (item 1), de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que requer a realização de audiência pública para discutir a crescente onda de violência praticada contra os oficiais de justiça.

Senado Federal:

Às 7h30, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), Sala de Reuniões nº13, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Responsabilização de servidores públicos das áreas de fiscalização, controle e auditoria:

 

Apresentação do Anteprojeto de Lei n° 5/2014, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões.

 

Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Reforma do Código Penal:

 

O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS236/2012 (item 1), de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que Reforma do Código Penal Brasileiro.

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Eleição para Tribunais:

 

O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a rejeição da PEC8/2012 (item 1 – Tramitação Conjunta), de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT/SP), que altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.

 

O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação da PEC15/2012 (item 1 – Tramita em Conjunto), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

 

Delimitação de horário de concursos públicos:

 

O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a rejeição do PLS413/2011 (item 8), de autoria do senador Benedito de Lira (PP/AL), que altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para delimitar o horário de realização de concursos públicos federais, e determina a aplicação das mesmas regras aos concursos realizados pelas empresas estatais da União.

 

Alteração da Emenda Constitucional 41 de 2003:

 

O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC54/2013 (item 31), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

 

Anistia a representantes sindicais:

 

O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação ao PLS218/2014 (item 41), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

 

 

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