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De 03/11 a 07/11/2014

 

Agenda Legislativa

Período de 03/11 a 07/11/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

Entre os dias 04 e 06/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):

 

Reorganiza a forma de ingresso dos Delegados da Polícia Federal:

 

A MP657/2014 (item 1), que altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram.

 

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais:

 

O PL5741/2013 (item 5), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

 

Gratificação por Substituição – Membros da Justiça Federal:

 

O PL7717/2014 (item 7), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.479/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Medidas Socio-Educativas:

 

O PL7197/2002 (item 9), de autoria do então senador Ademir Andrade (PSB/PA), que que permite a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.531/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Defensoria Pública:

 

O PL7836/2014 (item 14), de autoria da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.604/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Tribunal de Justiça do DF e Territórios:

 

O PL7884/2014 (item 15), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.740/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Justiça do Trabalho:

 

O PL7891/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.731/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Justiça Militar:

 

O PL7897/2014 (item 15), de autoria do Superior Tribunal Militar, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.698/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Consolida legislação sobre benefícios previdenciários:

 

O PL7078/2002 (item 18), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

 

Fim da Contribuição dos Servidores Públicos Inativos:

 

A PEC555/2006 (item 20), de autoria do Poder Executivo, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Fim da Contribuição de Inativos).

 

Adicional Noturno aos Servidores Públicos:

 

A PEC339/2009 (item 21), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que assegura o direito ao adicional noturno aos servidores públicos que recebem por subsídios.

 

Equiparação de subsídios na administração pública:

 

A PEC5/2011 (item 23), de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Aposentadoria por invalidez:

 

A PEC170/2012 (item 24), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

Recurso Especial no STJ:

 

A PEC209/2012 (item 25), de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PSDB/DF) e Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

No dia 04/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):

 

Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 3), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera a Constituição Federal, para: acrescentar inciso II-A ao art. 92, inserindo o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário; renomear a seção V do Capítulo do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do Título IV (Da Organização dos Poderes) para "Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho"; modificar o art. 111-A para incluir no caput a expressão "de notável saber jurídico e reputação ilibada" e acrescentar § 3º, estabelecendo competência ao TST para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

PEC dos Recursos Extraordinários:

 

A PEC15/2011 (item 4), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

 

PEC do ATS a Magistrados e Membros do MP:

 

A PEC63/2013 (item 6), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.

 

Critérios para Aposentadoria Especial do Servidor:

 

O PLS250/2005 - Complementar (item 13), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

 

Nova Lei de Licitações:

 

O PLS559/2013 (item 14), de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

No dia 05/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):

 

Renegociação das dívidas dos Estados e Municípios:

 

O PLC99/2013 - Complementar (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 04/11 – Terça – Feira:

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, poderá apreciar o (a):

 

Certidão negativa de crédito para servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 18), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.

 

Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, poderá apreciar o (a):

 

Isenção de impostos de renda a aposentadoria por invalidez / servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 14), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Dia 05/11 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria por invalidez / Isenção do imposto de renda:

 

O parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), recomendando a rejeição do PL4240/2012 (item 44), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que determina que os aposentados por invalidez permanente têm a prerrogativa de não sujeitar-se a nova perícia médica para renovar a validade do laudo pericial para fins de isenção do imposto de renda.

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):

 

Limite de Despesas com Pessoal:

 

O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 92), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

 

Revisão Geral da Remuneração / Servidores Públicos:

 

O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 99), de autoria do deputado Junji Abe (PSD/SP), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

 

Acumulação de cargos no serviço público:

 

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação da PEC219/2012 (item 100), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.

 

Isonomia de Verbas Indenizatórias no Serviço Público:

 

O parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 101), de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

 

Negociação Coletiva no Serviço Público:

 

O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 147), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público e cria a Mesa de Negociação Permanente.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):

 

Isenção do Imposto de Renda:

 

O parecer do relator, deputado Giovani Cherini (PDT/RS), recomendando a aprovação do PL1217/2007 (item 28), de autoria do então Senador Romeu Tuma (SP), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

 

Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (SD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 29), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. Versa sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário.

 

Criação de Cargos na Justiça Eleitoral:

 

O parecer do relator, deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7027/2013 (item 32), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.

 

Prática do trabalho decente na Administração Pública:

 

O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a rejeição do PL3003/2011 (item 40), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

 

Anistia a ex-servidores da Administração Pública:

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL4293/2008 (item 43), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

Senado Federal:

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Assédio Moral no Serviço Público:

 

O parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS121/2009 (item 10), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevendo a penalidade de demissão para aquele servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho.

 

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