Agenda Legislativa
Período de 13/10 a 17/10/2014
Destaques da semana:
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma medida provisória.
Entre os dias 14 a 16/10, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão extraordinária):
Criação da Tuma de Uniformização de Jurisprudência:
O PL5741/2013 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do
Distrito Federal.
Fiscalização de parcerias entre órgãos públicos e ONGs:
O PLP177/2012, (item 7) do deputado Esperidião Amin (PP/SC), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
Gratificação aos membros da Justiça Federal:
O PL7717/2014 (item 8), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal.
Criação de cargos no TJDFT:
O PL7722/2014 (item 13), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
Consolida legislação sobre benefícios previdenciários:
O PL7078/2002 (item 16), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
Fim da Contribuição de Inativos:
A PEC555/2006 (item 21), de autoria do deputado Carlos Mota (PSB/MG), que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Adicional noturno:
A PEC339/2009 (item 22), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que assegura o direito ao adicional noturno aos servidores públicos que recebem por subsídios.
Equiparação de subsídios na administração pública:
A PEC5/2011 (item 23), de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Aposentadoria por invalidez:
A PEC170/2012 (item 24), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Recurso especial no âmbito do STJ:
A PEC209/2012 (item 25), de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Estruturação de seguros de vida:
O PL7052/2014 (item 33), de autoria do deputado Armando Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
*Proposição aguardando a apreciação de requerimento de urgência para votação.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 14/10 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), Anexo II, Plenário 2, poderá apreciar o (a):
Requerimentos GEAP:
O REQ6/2014 CMO (item 10), de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.
Dia 15/10 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Subsídio de ministro do STF:
O parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), recomendando a aprovação, com emenda, do PL7917/2014 (item 7), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Solução de conflitos mediante arbitragem:
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5935/2005 (item 11), de autoria do deputado Carlos Souza (PP/AM), que estabelece normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Duplo grau de jurisdição na administração pública:
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL4585/2012 (item 16), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.
Às 10h15, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):
Alteração no Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, deputado João Dado (SD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 21), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Anistia a ex-servidores da Administração Pública:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL4293/2008 (item 35), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
