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De 11/11 a 14/11/2013

Agenda Legislativa

 

 

Período de 11/11 a 14/11/2013

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Câmara dos Deputados:

 

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei em regime de urgência.

 

Nos dias 12 e 14/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

Novo CPC:

 

O PL6025/2005 (item ÚNICO da terça-feira), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.

 

Nos dias 12 e 14/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

Provimento de ministros do TST:

 

A PEC32/2010 (item 4), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Prestação de Contas/ Cargos Públicos:

 

A PEC89/2011 (Item 6), de autoria do Walter Pinheiro (PT         /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.

 

Tribunal Regional Federal:

 

A PEC46/2012 (item 11), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.

 

A PEC61/2012 (item 12), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 12/11 – Terça- Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) promoverá, no plenário 11 do anexo II, audiência pública sobre “a eficácia da Lei de Acesso a Informação Pública”. Foram convidados:

ü  Sergio Nogueira Seabra - Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas do CGU;

ü  Eduardo Duailibi Murici - Ouvidor do TCU;

ü  Claudio Weber Abramo - Diretor Executivo do Portal Transparência Brasil; e,

ü  Reginaldo de Sousa - Presidente do Portal Contas Abertas.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 12/11 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Revisão da Remuneração dos Servidores:

 

O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 24), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

 

Verbas Indenizatórias:

 

O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 25), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

 

Aposentadoria/ Ministério Público:

 

O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 27), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

 

Ficha Limpa/ Cargos de Confiança:

 

O parecer do relator, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), recomendando a aprovação da PEC284/2013 (item 29), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que veda a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.

 

Afastamento/ Servidor/ Prisão em Flagrante:

 

O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 58), de autoria do Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Alteração de Adicional para servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), recomendando a aprovação do PLS215/2012 (item 9), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador, Contador, Economista, Estatístico, entre outros, na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.

 

Agente Público de Cargo Efetivo/ Isenção do IR:

 

O parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 12), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Di

 

Dia 13/11 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7 do anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:

 

O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 26), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4 do Anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Improbidade Administrativa/ Poder Executivo:

 

O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PLP473/2009 (item 9), de autoria deputado Manoel Junior (PSB/PB), que garante ao novo titular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa.

 

Concurso/ Saque do FGTS:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 54), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 12 do Anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Servidores Públicos/ Teto Remuneratório:

 

O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6218/2013 (item 5), de autoria do deputado Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

Subsídio/ PGR:

 

O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6230/2013 (item 6), de autoria do  Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho:

 

O parecer do relator, senador Wellington Dias (PT/PI), recomendando a aprovação do PLC76/2013 (item 4), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, 15 cargos de provimento efetivo, sendo 13 de analista judiciário e 2 de técnico judiciário, todos da área de especialização de tecnologia da informação.

 

Dia 14/11 – Quinta – Feira:

 

Senado Federal:

 

Às 11h30, a Comissão de Consolidação das leis e de Dispositivos Constitucionais, Plenário 3, ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o anteprojeto sobre o direito de greve do servidor público.

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