Agenda Legislativa
Período de 14/10 a 18/10/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 15 e 17/10, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Novo CPC:
O PL6025/2005 (item ÚNICO da quarta-feira), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 1), de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei de Conversão (PLV).
Nos dias 15 e 17/10, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 5), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 6), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 7), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC46/2012 (item 11), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 12), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 15/10 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Eleições para Tribunais:
O parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação da PEC187/2012 (item 38), de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Verbas Indenizatórias:
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 39), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 41), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Dia 16/10 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 40), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário 4 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 44), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 9 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Servidores Públicos:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6218/2013 (item 2), de autoria do deputado Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Às 14h30, a Comissão de Cultura (CCULT), plenário 10 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Dia Nacional do Empregado Sindical:
O parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT/MG), recomendando a aprovação do PL3562/2012 (item 8), de autoria do deputado Jose Stédile (PSB/RS), que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Regime de Previdência Complementar:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a rejeição do PLS Complementar 307/2013 (item 2), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
FAT/Abono Salarial:
O parecer do relator, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), recomendando a aprovação do PLS165/2012 (item 4), de autoria do Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que modifica o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/PASEP para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.
Às 09h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Composição do CNJ:
O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação do OFICIO "S" Nº 41/2013 (item 1), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que encaminha o nome do membro do Ministério Público da União, Doutora LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, Procuradora Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria/ Portadores de Deficiência:
O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS Complementar 250/2005 (item 18), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação do PLC 54/2013 (item 29), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
