Agenda Legislativa
Período de 24/06 a 28/06/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana sobrestada por um Projeto de Lei de Conversão e Projeto de Lei em regime de urgência constitucional.
Nos dias de 25 a 27/06, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Requerimento de Urgência/ Fundações:
O REQ7595/2013 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Tribunal Penal Internacional:
O PL301/2007 (item 3 - URGÊNCIA), de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
PEC dos Cartórios:
A PEC471/2005 (item 15 - URGÊNCIA), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 17 - URGÊNCIA), de autoria do então Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 25 a 27/06, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 2), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC86/2011 (item 4), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (item 5), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 6), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 3), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Provimento de ministros do TST:
O PEC32/2010 (item 9), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 24/06 – Segunda- Feira
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, na Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, audiência pública para debater o Assédio Moral e a Discriminação Sofrida pelos Servidores Federais do Brasil e do Exterior. Foram convidados:
ü Adriano Silva Pucci – Conselheiro Chefe da Divisão de Pessoal - Ministério das Relações Exteriores – MRE;
ü Leandro Daiello Coimbra - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
ü Jones Borges Leal - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF;
ü Claudia Regina Siano Rajecki - Presidenta da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo – AFLEX;
ü Alexey Van Der Broocke - Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – SINDITAMARATY;
ü Leilane Ribeiro de Oliveira - Presidenta do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF;
ü Valdemar Moreira da Silva Filho - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Diretor Geral da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP - CONREPPV NACIONAL; e
ü Vicente Almeida - Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 18/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Criação de Cargos/ MPU:
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação, com emendas, do PL2202/2011 (item 29), de autoria do Ministério Público da União (MPU), que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 33), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Concurso Público/ Atividade Notarial:
O parecer do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL3405/1997 (item 48), de autoria do então deputado Celso Russomanno (PSDB/SP), que dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Senado Federal:
Às 11h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Plenário 3, da Ala senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional de Justiça:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do OFICIO"S"23/2013 (item 1), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO VALENTE MARTINS, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado do Pará, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Às 14h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Plenário 3, da Ala senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
STJ:
O parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB/PB), recomendando a aprovação da MSF49/2013 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome da Senhor PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.
Dia 19/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ GEAP:
O REQ 377/2013 (item 1), de autoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que requer a realização de audiência pública para discutir a intervenção da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar na Fundação de Seguridade Social – GEAP.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Direito a Nomeação:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 7), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Negociação coletiva no setor público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 10), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Reeleição de Dirigentes Sindicais:
O parecer do relator, senador Wellington Dias (PT/PI), recomendando a rejeição do PLS106/2012 (item 9), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que os dirigentes sindicais somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
STJ:
O parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), recomendando a aprovação da MSF47/2013 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome da Senhora REGINA HELENA COSTA, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.
O parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), recomendando a aprovação da MSF48/2013 (item 2), de autoria da presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de ministro, na vaga destinada a mebro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Franscisco Cesar Asfor Rocha.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Concurso Público:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 4), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana sobrestada por um Projeto de Lei de Conversão e Projeto de Lei em regime de urgência constitucional.
Nos dias de 25 a 27/06, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Requerimento de Urgência/ Fundações:
O REQ7595/2013 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Tribunal Penal Internacional:
O PL301/2007 (item 3 - URGÊNCIA), de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
PEC dos Cartórios:
A PEC471/2005 (item 15 - URGÊNCIA), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 17 - URGÊNCIA), de autoria do então Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 25 a 27/06, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 2), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC86/2011 (item 4), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (item 5), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 6), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 3), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Provimento de ministros do TST:
O PEC32/2010 (item 9), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 24/06 – Segunda- Feira
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, na Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, audiência pública para debater o Assédio Moral e a Discriminação Sofrida pelos Servidores Federais do Brasil e do Exterior. Foram convidados:
ü Adriano Silva Pucci – Conselheiro Chefe da Divisão de Pessoal - Ministério das Relações Exteriores – MRE;
ü Leandro Daiello Coimbra - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
ü Jones Borges Leal - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF;
ü Claudia Regina Siano Rajecki - Presidenta da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo – AFLEX;
ü Alexey Van Der Broocke - Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – SINDITAMARATY;
ü Leilane Ribeiro de Oliveira - Presidenta do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF;
ü Valdemar Moreira da Silva Filho - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Diretor Geral da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP - CONREPPV NACIONAL; e
ü Vicente Almeida - Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 18/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Criação de Cargos/ MPU:
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação, com emendas, do PL2202/2011 (item 29), de autoria do Ministério Público da União (MPU), que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 33), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Concurso Público/ Atividade Notarial:
O parecer do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL3405/1997 (item 48), de autoria do então deputado Celso Russomanno (PSDB/SP), que dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Senado Federal:
Às 11h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Plenário 3, da Ala senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional de Justiça:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do OFICIO"S"23/2013 (item 1), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO VALENTE MARTINS, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado do Pará, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Às 14h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Plenário 3, da Ala senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
STJ:
O parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB/PB), recomendando a aprovação da MSF49/2013 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome da Senhor PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.
Dia 19/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ GEAP:
O REQ 377/2013 (item 1), de autoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que requer a realização de audiência pública para discutir a intervenção da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar na Fundação de Seguridade Social – GEAP.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Direito a Nomeação:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 7), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Negociação coletiva no setor público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 10), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Reeleição de Dirigentes Sindicais:
O parecer do relator, senador Wellington Dias (PT/PI), recomendando a rejeição do PLS106/2012 (item 9), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que os dirigentes sindicais somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
STJ:
O parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), recomendando a aprovação da MSF47/2013 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome da Senhora REGINA HELENA COSTA, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.
O parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), recomendando a aprovação da MSF48/2013 (item 2), de autoria da presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de ministro, na vaga destinada a mebro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Franscisco Cesar Asfor Rocha.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Concurso Público:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 4), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
