Resoluções da Reunião Ampliada da Fenajufe
Data: 16 e 17/5/2015
Horário: 15 horas
Local: Hotel Carlton – Brasília
Entidades presentes: Sindijufe/RO-AC; Sindijufe/TO; Sindiquinze/SP; Sindjuf/PB; Sindjuf/SE; Sindjufe/BA; Sindjufe/MS; Sindjuf/PA-AP; Sindjus/AL; Sindjus/DF, Sinje/CE; Sinjeam/AM; Sinjufego/GO; Sinjuspar/PR; Sinpojufes/ES; Sintrajud/SP; Sintrajuf/PE; Sintrajufe/CE; Sintrajufe/CE; Sintrajufe/MA; Sintrajufe/PI; Sintrajufe/RS; Sintrajurn/RN; Sintrajusc/SC; Sisejufe/RJ; Sitra/AM-RR; Sitraemg/MG; Sindjuf/PB; Sindijufe/MT e Sinjutra/PR (como ouvinte).
Coordenadores presentes: Adilson, Alexandre, Cleber, Cledo, Inês, Iracema, Jacqueline, João Batista, João Evangelista, Luis Claudio, Mara, Pedro, Saulo e Tarcísio.
Mesa 16/5: Adilson e João Batista
Mesa 17/5: Tarcísio (e Saulo em substituição), Cledo e Iracema
Relatoria: Eliane Mendes - Correção: Saulo Arcangeli
- 1. Análise de Conjuntura
Plínio de Arruda Sampaio Junior - professor do Instituto de Economia da Unicamp
Extraído da matéria para página da Fenajufe – jornalista Luciano Beregeno. Em sua apresentação, Plínio de Arruda fez uma análise da atual proposta de ajuste fiscal do governo brasileiro frente a crise econômica mundial iniciada por volta de 2007. O professor avalia que as medidas apresentadas apenas ajustam a economia brasileira às novas exigências do grande capital norte-americano.
No entendimento do economista, o Brasil enfrenta agora o efeito “passar o mico”, referência o Jogo do Mico nas cartas, que ele usa para descrever o mecanismo de transferência dos problemas econômicos adotado pelos Estados Unidos, Alemanha e China. Para exemplificar, ele cita a crise da Alemanha, transferida à Grécia e a crise da China, transferida à “periferia da periferia”, o que acabou atingindo o Brasil.
Plínio vai mais fundo. Para ele, os efeitos da crise no longo prazo é um processo lento de reorganização da economia e, principalmente, de reorganização social, afetando profundamente a classe trabalhadora e a tensão capital x trabalho.
Ao finalizar o painel, Plínio Arruda apontou como solução de enfrentamento aos ataques sofridos pelos trabalhadores frente a pauta conservadora adotada pelo Congresso Nacional e governo federal, passa necessariamente pela unidade da categoria, pela disposição de lutar e pela consciência operária.
A atividade da plenária foi elogiada por Plínio de Arruda que, em suas considerações finais, alertou que uma central que recebe pressão do Planalto não pode ser uma central trabalhista, referindo-se à relação entre a CUT e o governo. Imediatamente integrantes da plenária defenderam a central, bradando que ela foi pressionada, mas não aceitou a pressão. O embate se referiu à tentativa do governo de desmobilizar a manifestação organizada pela CUT em março.
Enfático, Arruda terminou sua participação na Ampliada da Fenajufe lembrando o sociólogo Florestan Fernandes, que tratou em sua literatura da segregação social vivida no Brasil. O economista se colocou radicalmente contra qualquer tipo de golpe que vise à deposição da presidente Dilma Rousseff. Mas também deixou claro que ela, Dilma, não pode também dar golpe, se referindo aos compromissos assumidos em relação aos direitos trabalhistas na campanha eleitoral.
Marcelo Carlini - Diretor da CUT Estadual do Rio Grande do Sul e servidor da Justiça Federal
Extraído da matéria para página da Fenajufe – jornalista Luciano Beregeno. O segundo painel da tarde foi apresentado pelo diretor da CUT/RS, Marcelo Machado Carlini, que fez também fez a análise conjuntural do momento que passa o país. Sempre enfatizando a necessidade da união de toda a classe trabalhadora, Carlini apontou a divisão clara de perfis dos manifestantes que recentemente foram às ruas protestar, de um lado atos com bandeiras americanas e faixas pedindo a volta dos militares de outro os sindicatos exigindo o fim das MPS 664 e 665, contra o PL 4330 (terceirização) e a reforma política.
O painelista alertou que há uma ofensiva do pensamento conservador no Brasil. Seja a partir de projetos como o da redução da maioridade penal, a “contrarreforma” política de Eduardo Cunha (presidente da Câmara) e a tentativa de acabar com o regime de partilha do pré-sal. Carlini também destacou o perigo de propostas embutidas em dois projetos que tramitam no Congresso. O primeiro acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, princípios do programa “Escola Sem Partido”, retirando totalmente a autonomia do professor em sala de aula para trabalhar questões como participação social e ações coletivas junto aos alunos.
Outro risco apontado por Carlini diz respeito ao projeto que altera a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), cuja minuta está em debate no STF. O projeto, na avaliação do sindicalista, concede uma série de benefícios aos magistrados que os tornarão uma elite totalmente isolada na sociedade e ainda aumentará o fosso existente entre a Justiça e povo.
Carlini destacou a necessidade da unidade de toda classe trabalhadora e convidou todos os sindicatos a se engajarem na preparação das atividades do dia de paralisação convocado pelas centrais sindicais para o 29 de maio. Para ele, a luta contra o ajuste fiscal, as MPs e o PL 4330 deve ser tocada ao lado do combate pelo reajuste salarial dos trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU.
Já no segundo bloco Carlini destacou a necessidade de “por abaixo o Plano Levy”, apontando que a politica de juros altos, corte de gastos e investimentos e concessões é o caminho do desastre para o Brasil. A CUT tem sido protagonista na exigência do governo Dilma de outra política, que garanta o crescimento e a distribuição de renda, taxando as grandes fortunas, a herança e o controle de fluxo de capitais. Entretanto, salientou que a CUT não é ingênua e não faz coro com o golpismo alimentado pelos “coxinhas” e “tucanos” a serviço, segundo ele, do imperialismo.
Após os informes das entidades e da Fenajufe, os participantes da reunião fizeram avaliação e deliberaram os seguintes encaminhamentos:
- 2. Encaminhamentos:
ü Cobrar atuação efetiva do STF e PGR para instalar mesa de negociação com a Presidenta Dilma para fechar acordo que garanta aprovação e implementação imediata da reposição salarial para os servidores do Judiciário e MPU.
ü Exigir aprovação do PLC 28/2015 na CCJ e imediato envio ao plenário do Senado para aprovação final.
ü Cobrar garantia de participação da Fenajufe na negociação entre o STF PGR e o governo, assegurando ampla transparência no processo, evitando-se fatos consumados.
ü Reafirmar a competência e primazia da Fenajufe para negociar em nome toda categoria.
ü Trabalhar para o acordo orçamentário urgente.
ü Participar da luta unificada com os SPF por data-base, negociação coletiva, licença classista remunerada, PL 5338/09, PEC 555/06 entre outros pontos da pauta geral, assegurando de forma prioritária a defesa do PLC 28/15 (Judiciário) e PL 7919/14 (MPU) que são os índices específicos da categoria.
ü Reafirmar a unificação da categoria contra a fragmentação através das carreiras exclusivas, grael, CJs, etc.
ü Repudio à campanha “deixa vetar” feita pela Anata.
2.1. Resolução política:
Unidade para aprovar o PLC 28 e PL7919/2014, rumo à Greve! Derrotar o PL 4330 das terceirizações e o ajuste fiscal!
A luta pela aprovação do PLC 28 e do PL 7919 se dá em meio a uma situação muito difícil para todos os trabalhadores brasileiros. Neste final de semana a presidenta Dilma Rousseff reúne-se com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para cortar cerca de R$ 80 bilhões do Orçamento da União. Estima-se que a profundidade do corte não poupará nem mesmo programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.
A Câmara dos Deputados de Eduardo Cunha, por sua vez, aprovou as MP´s 664 (pensões) e 665 (seguro-desemprego) com o objetivo de “economizar” R$ 18 bilhões com o mesmo fim, financiar o aumento da taxa de juros e a remessa de recursos para o sistema financeiro, esgarçando ainda mais o fosso entre as instituições e as necessidades do povo.
Não foi diferente a postura da Câmara na aprovação do PL 4330, que escancara as portas para a terceirização e coloca em risco todas as conquistas dos trabalhadores e que corretamente as centrais sindicais denunciam como PL da Escravidão.
Em meio a esta árida conjuntura, a ação firme de nossos sindicatos e da Fenajufe e a fragilidade da relação do Planalto com a chamada “base aliada”, viabilizamos a aprovação dos PLs 7920 e 7919 na Câmara e obrigou o governo a abrir um canal de negociação com o Supremo Tribunal Federal. Nossa prioridade é exigir a urgência na negociação entre governo federal e STF para a imediata aprovação dos projetos que garantem nosso reajuste.
A campanha #deixavetar, lançada nas redes sociais pela Anata (Associação Nacional de Analistas, Técnicos e Auxiliares do PJU), entidade paralela à Fenajufe, é um desserviço à luta pela aprovação do PLC 28 e do PL 7919 e deve ser rechaçada por toda a categoria. Segundo esta associação “Se Dilma Vetar, o Congresso derruba. Fim de papo.” Cometem dois erros, pois creem que o veto seria pautado logo e ainda irresponsavelmente apostam que ele seria derrubado, um jogo de tudo ou nada em que é a categoria quem tem a perder.
A única resposta que devemos dar nesse momento ao governo e ao STF é na nossa mobilização e a construção de nossa greve, com a máxima urgência possível, ao mesmo tempo em que chamamos toda a categoria a participar na rua das atividades unitárias do dia 29 de maio, convocadas pelas principais centrais sindicais do país, que se manifestam contra o PL 4330, o ajuste fiscal e as MPs 664 e 665.
Pela aprovação do PLC 28 e do PL 7919! Negociação já!
Contra o PL 4330!
Abaixo o Plano Levy/Dilma!
Intensificar a mobilização pela negociação e aprovação da revisão salarial com a construção da greve na categoria
Com os movimentos feitos pelo governo nas últimas semanas, cresce a importância de intensificarmos a mobilização da categoria, construindo e discutindo com a categoria a necessidade da deflagração de uma greve nacional dos servidores e servidoras do judiciário e MPU.
2.2. Resolução política:
Carta aos servidores: é hora de reagir!
Fazer da indignação a reação para barrar o golpe contra o projeto salarial
Vergonha. É o que se pode dizer das manobras e documento do governo Dilma sobre o PLC 28. A maioria do Congresso não é confiável. STF se submete. Servidores do Judiciário Federal e MPU só podem confiar nas próprias forças e reagir
Não é preciso ter bola de cristal para perceber que toda a articulação do governo federal em torno da tramitação do projeto salarial da categoria no Senado tem como objetivo retardar a sua aprovação e barrá-lo. Trama-se mais um golpe contra a luta de quase seis anos da categoria pela reestruturação do plano de cargos e salários.
O papel desempenhado pelo senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, esteve longe de ser o de articulador de negociações para busca de um denominador comum. O líder do governo no Senado atendeu às determinações do Planalto, impediu a votação do projeto na primeira sessão em que o PLC 28 esteve pautado e coordenou a operação que derrubou a sessão seguinte por falta de quórum.
Não sabemos exatamente quais os métodos foram usados pela presidente Dilma para fazer com que senadores que na semana anterior prometiam votar a proposta subitamente mudassem de opinião. Mas sabemos que estamos diante de um Congresso que não é confiável e que vem pautando, ou sendo pautado pelo governo, dia após dia, medidas que reduzem direitos dos trabalhadores.
Vale tudo para nos atacar
Na noite dos mesmos dias em que os senadores não votaram o PLC 28 por conta das manobras do governo, na Câmara os deputados aprovavam as medidas provisórias que retiram R$ 18 bilhões do bolso dos trabalhadores e pensionistas da Previdência Social, as MPs 664 e 665. A distribuição de cargos para que isso ocorresse, segundo relatos de parlamentares e de jornalistas, foi farta.
Não há, portanto, nem escrúpulos nem limites nas ações do governo para retirar direitos dos trabalhadores, economizar dinheiro à custa da penúria de milhões de brasileiros e fazer caixa para pagar os exorbitantes juros das dívidas públicas, pra lá de questionáveis, aos tubarões do mercado financeiro. Em 2015, o orçamento da União reserva cerca de R$ 3 bilhões por dia para pagar juros e rolar a dívida. Em outras palavras: o governo gasta dois ‘PLC 28’ com os banqueiros por semana. Não surpreende que em meio à crise, o banco Itaú tenha acabado de divulgar lucros estratosféricos no primeiro trimestre do ano.
A falta de limites também está evidente no documento tosco preparado pelo Ministério do Planejamento, por determinação da presidente Dilma, logo após Delcídio levar até ela o ‘problema’ PLC 28. A conta que elevou o custo do projeto a R$ 25,7 bilhões é grotesca. É a demonstração inequívoca de que o objetivo jamais foi negociar, mas bombardear o projeto com apelos rasteiros para a opinião pública.
O papel de Lewandowski
Lamentavelmente, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, assiste ao projeto do qual o Poder que chefia é autor ser esculhambado em praça pública sem nada fazer. Pior: por baixo dos panos, sem que a categoria fosse sequer comunicada, o STF participou da articulação que tenta levar o PLC para a Comissão de Assuntos Econômicos, uma arapuca controlada pelo governo no Senado pela qual o projeto não precisa e não deve passar. Fez isso à revelia da categoria, sem sequer consultá-la. Categoria que vinha lutando dia e noite no Congresso Nacional para defender a aprovação do projeto.
É lamentável, mas não surpreende. A gestão de Lewandowski já possui dois momentos que o candidatam a um dos piores presidentes do Supremo no que se refere à valorização da categoria que carrega o Judiciário no seu dia a dia: após prometer tratamento equânime para juízes e servidores, fechou o acordo que excluiu os trabalhadores e aumentou apenas os subsídios das cúpulas dos três poderes; alguns meses depois, num movimento que deixou o governo feliz, pôs a ação dos quintos em pauta e ajudou a julgá-la contra os servidores e contra dezenas de decisões anteriores do próprio Supremo.
Perdas não param de crescer
É neste cenário que nos encontramos. O governo quer atrelar qualquer discussão salarial ao ‘ajuste fiscal’ e ao desempenho de uma economia que anda para trás. Quer também, e colocou isso no projeto de diretrizes orçamentárias, impor que eventuais reajustes sejam proporcionalmente iguais para os servidores dos três poderes. Nas negociações gerais com o funcionalismo federal, nada pôs na mesa até agora. Nitidamente quer empurrar ao máximo as conversas, jogando as definições e respostas para agosto, quando o tempo exíguo da tramitação orçamentária tende a jogar a favor dele. É também esse o papel da CAE do Senado.
Acumulamos perdas salariais de nove anos. Em março, recebemos a última parcela de 5% do reajuste de 2012. A inflação acumulada nos últimos doze meses já ultrapassa a marca dos 8%. A defasagem salarial já é superior a 40%. É muita coisa. O que o governo, o Congresso e o STF fizeram no final do ano passado quando chutaram para escanteio nossos projetos (PJU e MPU) salariais foi um escândalo. O que querem fazer agora é uma vergonha. A farsa do documento do Planejamento é um acinte. Exigia uma resposta enérgica do STF, que, ao contrário, reage como carneirinho – ou como lobo em pele de cordeiro.
O problema dos PLC 28 e PL 7919/2014 não são os custos. Como dissemos, o governo gasta R$ 10,5 bilhões a cada 96 horas com a dívida pública – e se recusa a auditá-la como manda a Constituição. No ano passado, abriu mão, sem que ninguém lhe forçasse a isso, de R$ 103 bilhões em isenções fiscais para grandes empresários. O problema dos PLC 28 e PL 7919/2014 é que o dinheiro necessário para aprová-los não vai para os donos do capital e nem para a corrupção, mas para o contracheque de trabalhadores.
O que fazer?
Entramos no momento limite para decisões, quando um passo certo ou errado pode ser decisivo para a luta. É hora de construir uma forte greve nacional em todo o Judiciário Federal e MPU. Ir para as ruas. Converter nossa indignação numa poderosa mobilização que faça Lewandowski e Janot tremerem em seus gabinetes, ao ponto de reagirem e exigirem do Executivo o respeito ao Judiciário e ao MPU. Nada disso é fácil. Mas nada disso é impossível. Só depende de nós.
2.3. Calendário Mínimo:
18 a 26/5 – Rodada de assembleias gerais com indicativo de paralisações e greve da categoria.
20/5 – Caravanas a Brasília e vigília nos estados para pressão e acompanhamento na CCJ do Senado.
27/5 – mobilização/paralisação de 24 horas, com ato nacional no STF e reunião da diretoria executiva da Fenajufe com um representante de cada sindicato.
29/5 – Participação ativa na mobilização/paralisação convocada pelas Centrais e movimentos sociais contra o ajuste fiscal, o PL 4330, as MP 664 e 665, rumo à greve geral a serem realizados nos estados e DF.
02 e 03/06 – Paralisação de 48 horas.
10/06 – Data limite para ingresso na greve nacional por tempo indeterminado dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e MPU.
2.4. GTN de Carreira
- Adiada a reunião do GTN marcada para a próxima semana com nova data para 27 e 28/6/2015.
3.5. Combate à Homofobia
- Fenajufe vai elaborar matéria pelo Dia Internacional Combate à Homofobia
3.6. GT de Saúde
- Conforme encaminhamento do GT de Saúde realizado em 16/5/2015 e em atenção à proposta aprovada no último Congrejufe a presente Ampliada aprova a constituição do Coletivo Nacional de Saúde no Trabalho e Jornada, remetendo para a Executiva a elaboração de seu regimento interno e marcação de reunião.
3.7. Técnicos
- Marcar 2º Contec para 25/7/15
- Oficiar os sindicatos de base para fazerem, antes do 2º Contec, assembleias específicas para discutir o nível superior para técnico judiciário, nos estados onde ainda não ocorreu.
- Realizar a plenária estatutária da Fenajufe em setembro e garantir na pauta a discussão sobre a forma como o tema valorização dos técnicos será abordado:
i. - PL específico
ii. - Plano de carreira
iii. - Etc
- Compromisso da Fenajufe de cumprir o que for definido na plenária
- Prazos improrrogáveis.
3.8. Moções:
Moção de Apoio ao PL 7990/2014
(Criação de Cargos para Tecnologia da Informação da Justiça Eleitoral)
As medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.990/2014 têm como objetivo dar continuidade ao processo de implementação de quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nas unidades de tecnologia da informação, em cumprimento às determinações contidas na Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece as diretrizes sobre a constituição de quadro de pessoal permanente da área de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário.
Com relação à constituição do quadro de pessoal permanente, a Resolução 90/2009 do Conselho Nacional de Justiça estabelece, dentre outras diretrizes, que os tribunais deverão: manter serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários à adequada prestação jurisdicional (art. 1º); constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da área (art. 2 º, caput); executar as funções gerenciais e as atividades estratégicas da área, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro permanente (art. 2º, § 11º); substituir, gradualmente, a força de trabalho terceirizada que realize funções e atividades estratégicas (art. 2º, § 3º); manter quadro de pessoal permanente compatível com a demanda e o porte, adotando como critérios para fixar o quantitativo necessário, dentre outros, o número de usuários internos de recursos de tecnologia da informação e comunicação, o grau de informatização, o número de estação de trabalho, o desenvolvimento de projetos na área e o esforço necessário para o atingimento das metas do planejamento estratégico (art. 2º, § 4º), instituído por esse Conselho por meio da Resolução n 99, de 24 de novembro de 2009.
No TSE, atualmente, são desenvolvidos e mantidos mais de 90 sistemas exclusivamente eleitorais; são administrados mais de 150 sistemas computacionais em produção, vários deles de âmbito nacional; o TSE presta atendimento e suporte a toda a rede de telecomunicações da Justiça Eleitoral, além de fiscalizar e gerir mais de 100 contratos de TI. Além de outras atividades surgidas depois de 2005 (data do último PL de criação de cargos na Justiça Eleitoral), e que estão em pleno andamento, tais como: 1) aumento do eleitorado de 2006 para 2012; 2) elevação no quantitativo de candidaturas; 3) implantação do sistema de biometria; 4) coordenação e planejamento das eleições pelo TSE; 5) Prestação de contas; 6) Processo Judicial Eletrônico; 7) sistemas para garantir o voto em trânsito; 8) acessibilidade a portadores de necessidades especiais; 9) plebiscitos e consultas populares simultâneos às eleições e 10) alterações no banco de dados e nos sistemas para possibilitar o cadastramento biométrico, além de outros serviços de TI demandados por outras áreas da Justiça Eleitoral.
Assim, os resultados dos levantamentos, após rigorosa análise dos aspectos técnicos e orçamentários, dentre outros, identificaram a necessidade de criação de 418 cargos efetivos de Analista Judiciário e 255 de Técnico Judiciário divididos entre todos os Tribunais Regionais Eleitorais e o TSE, na forma do Anexo I do Projeto de Lei, para adequação das necessidades da Justiça Eleitoral e o alinhamento com as determinações do CNJ.
O prazo para cumprimento dessa resolução era dezembro de 2014, e até a presente data, 78% dos tribunais eleitorais estão descumprindo-a, o que caracteriza a urgência desse Projeto de Lei.
Além da cobrança por parte do CNJ, o TCU vem constantemente citando a rotatividade e a escassez de recursos humanos de TI no governo como algo grave e cobra providências, inclusive no Judiciário. A carência de recursos humanos nas áreas de TI ganhou tal relevância que foi alçada a condição de destaque no Voto do Ministro-Substituto Augusto Sherman na apreciação das Contas de Governo, Exercício de 2012 no Acórdão Nº 1274/2013 TCU–Plenário: “destaco, nesta ocasião, a necessidade de a Administração Pública aprimorar a política de pessoal da área de TI. Isto porque, em essência, se a estrutura de pessoal estiver bem cuidada, a tendência natural é a paulatina resolução da maioria das fragilidades atinentes à governança de TI. E sem a incorporação à estrutura de pessoal do Estado brasileiro de bons gerentes de TI, dificilmente alcançaremos as melhorias pretendidas e necessárias, tanto na governança de TI quanto nas contratações públicas de TI.”. Ele continua: “Considerando a experiência obtida nas fiscalizações deste Tribunal, não posso deixar de registrar que uma boa política de pessoal de TI passa necessariamente pela: criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar aos servidores a oportunidade de crescimento profissional; atribuição das funções gerenciais exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos de TI; estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas; e a permanente capacitação desses servidores”.
Por fim, o TCU já recomendou inclusive a necessidade de ser avaliada a conveniência e a oportunidade da criação de uma carreira específica de TI (item 9.4.5 do Acórdão 2471/2008-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler).
Diante do exposto, rogo pela aprovação de uma Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 7.990/2014, com a remessa desta ao Ministro Presidente do TSE e ao Deputado relator deste na CFT - Deputado Manoel Junior, além de tomar todas as medidas cabíveis para dar celeridade à tramitação do PL, de forma que seja sancionado o mais rapidamente possível.
Moção de apoio
A titulo de incentivo, a Fenajufe apoia Ana Maria Borges Gomes, servidora do Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul, que está prestes a se tornar a primeira mulher sul-americana a conquistar o “green nimber” honraria concedida a quem corre 10 (dez) vezes “comrades marathon” ou famosa ultramaratona da África do Sul de 89 Km, que ocorrerá no dia 29 de maio de 2015.
Moção de Repúdio à Anajus
Os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União repudiam a atitude da Associação Nacional de Analistas Judiciários (Anajus) que, contrariando as decisões da Fenajufe e de seus sindicatos filiados, entrou com questionamento no Conselho da Justiça Federal sobre decisão que corrige uma injustiça histórica causada com os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Judiciário desde 2006, além de diversos ataques à luta dos técnicos, provocando uma verdadeira guerra entre servidores, prejudicando, com isso, o processo de unificação na luta pela aprovação do que mais nos interessa, que é a aprovação do PCS. Essas atitudes vão de encontro ao que mais clamamos que é a unidade de luta, sem acirramentos e guerras entre servidores. É preciso entender que o posicionamento do presidente da Anajus não representa os sentimentos da grande maioria dos analistas, que tem apoiado a luta da valorização dos servidores do judiciário, principalmente os técnicos.
Moção de repúdio às ameaças e intimidações do presidente do TRE/SP em defesa da organização sindical
Servidores são proibidos de realizar assembleia no TRE/SP
No dia 24 de abril de 2015, os servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por determinação do presidente do Tribunal, foram expulsos do prédio do Tribunal, ao tentarem realizar uma assembleia no saguão do edifício, na rua Francisca Miquelina. A assembleia tinha por objetivo discutir a ampliação da jornada de trabalho para sete horas a partir do dia 4 de maio, comunicada pela administração na quarta-feira, 22.
Antes que se iniciasse a reunião, já havia um grande aparato policial militar dentro e fora do prédio. Às 14 horas, horário do início da assembleia, havia um número expressivo de servidores, pois a alteração da jornada de trabalho pegou todos de surpresa. Pouco antes da reunião, porém, um membro da diretoria do Sintrajud informou que o comunicado sobre a utilização do espaço havia sido indeferido. "As assembleias devem ser realizadas fora das dependências deste Tribunal", escreveu o presidente do TRE, Antonio Carlos Coltro, no despacho em que respondeu ao documento protocolado pelo Sintrajud.
Esta proibição causou enorme indignação nos servidores. Logo após, um oficial da PM [a paisana] que interveio para constranger ainda mais os servidores. Alegando ser da segurança do Tribunal e estar a serviço da presidência. Ele disse que todos seriam retirados do saguão e identificados para uma eventual sindicância administrativa. Diante das ameaças, os servidores decidiram transferir a assembleia para a calçada. Logo após esta intervenção os servidores aprovaram que a diretoria e assessoria jurídica do Sintrajud estudem as medidas, inclusive jurídicas, cabíveis contra a atitude do desembargador e em defesa do direto a liberdade sindical.
Repressão à greve
Esta não é a primeira vez que o desembargador Coltro age contra o direito de organização sindical. No ano passado, ele esteve à frente da repressão à greve da categoria, pouco antes das eleições. Na ocasião, o TRE não economizou no uso de policiais militares, dentro e fora do tribunal, e nas ameaças aos servidores. Coltro também se apoiou no TRF, que por meio de uma liminar "proibiu" a greve antes mesmo que ela começasse e fixou multa diária de R$ 300 mil contra o sindicato, com responsabilidade solidária dos servidores - ameaçados de sofrer processos administrativos, cíveis e criminais.
Além disso, o Sindicato tem encontrado muita dificuldade para dialogar com a administração do desembargador. Pedidos de audiência e outros requerimentos demoram a ser atendidos ou nem são respondidos, enquanto medidas que afetam diretamente os servidores, como a mudança da jornada de trabalho, são comunicadas de forma abrupta.
Nós trabalhadores reunidos na Reunião Ampliada da Fenajufe, em Brasília, nos dias 16 e 17 de maio, nos solidarizamos com os servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo e repudiamos este ato do presidente do TRE, Antonio Carlos Coltro que demonstra seu caráter antissindical.
Acreditamos que os servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo estão no seu direito de lutar por melhores condições de trabalho.
Todo apoio a luta dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo!
Pelo fim das ameaças e em defesa do direito a liberdade sindical!
Pela jornada de seis horas!
