Pela segunda semana consecutiva, servidoras e servidores públicos realizaram ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 e contra as altas taxas de juros do País – capitaneadas pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; a mobilização ocorreu em frente ao Banco Central, em Brasília, na manhã desta terça-feira (18). Representaram a Fenajufe os coordenadores Paulo José da Silva e Manoel Gérson, plantonistas da semana.
Durante o ato, os coordenadores falaram sobre a mobilização, confira:
A Selic, taxa básica de juros, norteia todas as outras taxas pelo País e vem se mantendo em alta há pelo menos três anos – influenciando diretamente na economia, na geração de empregos e investimentos públicos. Atendendo ao lobby dos bancos privados e do mercado financeiro, a expectativa é de que o Comitê de Política Monetária (Copom) mantenha a Selic em 10,50% após reunião nesta quarta-feira (19).
De acordo com a Folha de S. Paulo, o subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), entrou com uma representação para que o tribunal investigue uma possível influência indevida de bancos e instituições financeiras na definição de índices econômicos pelo Copom.
PEC 65/2023
Por sua vez, a PEC 65/2023 altera o regime jurídico do Banco Central de autarquia para empresa pública, com independência administrativa, orçamentária e financeira. Segundo o substitutivo do relator, senador Plínio Valério (PSDB/AM), apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Banco Central será definido como uma instituição de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poderes de polícia, regulação, supervisão e resolução, sendo supervisionada pelo Congresso Nacional. Ainda segundo o texto, o próprio Congresso aprovará o orçamento anual do Banco Central, não estando o BC vinculado a qualquer ministério ou órgão da administração pública, nem sujeito a tutela ou subordinação hierárquica.
Disposições sobre servidores:
▪️ Natureza e autonomia do Banco Central: o Banco Central é definido como uma instituição de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Ele será organizado sob a forma de empresa pública, com poderes de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução.
▪️ Fiscalização: a fiscalização do BCB será realizada pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, além do sistema de controle interno do Banco Central. Isso inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
▪️ Relação financeira com a União: a lei definirá o relacionamento financeiro entre o BCB e a União.
▪️ Despesas orçamentárias: após a recomposição do quadro de pessoal, uma lei complementar estabelecerá limites para o crescimento das despesas orçamentárias do BC. Esses limites deverão respeitar a autonomia orçamentária e financeira da instituição e o alcance de seus objetivos institucionais. O crescimento das despesas com pessoal será limitado ao valor corrigido pelo IPCA, salvo autorização expressa do Senado Federal.
▪️ Opção de carreira para servidores atuais: os atuais servidores do BCB poderão optar entre carreiras congêneres na administração pública federal ou integrar o quadro próprio e permanente de pessoal do Banco Central. Aqueles que optarem por carreiras congêneres permanecerão no BCB até a recomposição do quadro de pessoal. O tempo de serviço nos cargos atuais será considerado para todos os fins.
▪️ Estabilidade e Demissão: servidores do quadro próprio e permanente do BCB só poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado ou por falta grave apurada em processo disciplinar, com direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
▪️ Compensação financeira e aposentadoria: servidores que optarem por integrar o quadro próprio do BCB terão direito a uma compensação financeira baseada nas contribuições recolhidas ao regime próprio de previdência. Além disso, terão direito à aposentadoria com base nos critérios de transição previdenciária aplicáveis aos segurados do regime geral.
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⇒ Não à PEC 65/2023: Fenajufe participa de ato no Senado Federal nesta quarta-feira (12)
Na última quarta-feira (12), a Fenajufe esteve presente na manifestação contra a PEC 65, em frente ao anexo II do Senado Federal, que reuniu entidades de várias categorias do funcionalismo, centrais e dirigentes sindicais.
Raphael de Araújo
