RELATÓRIO DO X ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUFE
Local: Merit Plaza Hotel, Belo Horizonte, MG
Data: 11 a 13 de novembro de 2004
DIA 11.11.04
Os trabalhos foram iniciados às 10 horas.
I-SESSÃO DE ABERTURA
Na sessão de abertura, saudando os presentes falaram os coordenadores da Federação Rogério Fagundes e Maria da Graça de Sousa, e o assessor jurídico José Luis Wagner.
Após, foram distribuídos os cadernos de textos a serem utilizados no encontro, e um CD-Room, contendo toda a produção da Assessoria Jurídica Nacional, desde a contratação do escritório Wagner Advogados Associados, além das versões historiadas do RJU e da Constituição Federal.
Por fim, foi aprovado o Relatório do IX Encontro do Coletivo Jurídico e a pauta desse X Encontro, com modificações que resultaram na inclusão de algumas sugestões dos presentes.
Passou-se a seguir à análise dos pontos da pauta propriamente ditos.
II-RELATO DAS ENTIDADES
Os representantes das entidades presentes fizeram breve relato sobre o andamento das questões judiciais e administrativas não incluídas na pauta.
III-ANÁLISE DOS DESDOBRAMENTOS OCORRIDOS DESDE O IX ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO:
Expositores: Aracéli Alves Rodrigues (Assessoria Jurídica Nacional)
José Luis Wagner (Assessoria Jurídica Nacional)
Rudi Meira Cassel (Assessoria Jurídica Nacional)
1. Atualização do parecer da AJN sobre o desconto do IR pela Secretaria do Juízo
Encaminhamento: A AJN distribuirá às entidades a versão atualizada do parecer.
2. Atualização do parecer da AJN sobre nepotismo no Judiciário
Encaminhamentos:
1º) A dirigente Sônia, do Sitraemg, deve informar à Fenajufe os dados do processo no qual o TRT interpôs recurso, para que a Federação avalie a possibilidade de intervir no mesmo;
2º) A AJN verificará a possibilidade de incluir, no projeto de PCS, disposição proibitiva do nepotismo cruzado, a partir da redação de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
3º) Será analisada a possibilidade de incluir vedação, também, no que diz com a vinculação a magistrados aposentados;
4º) Recomenda-se às entidades que verifiquem se os servidores nomeados para FC’s e CC’s estão desempenhando suas funções nos locais de lotação, a fim de averiguar a existência de nepotismo com desvio de finalidade;
5º) O parecer da AJN será complementado, para incluir a questão do nepotismo cruzado e do nepotismo com desvio de função.
3. Parecer da AJN sobre a viabilidade da remoção de servidores no âmbito do serviço público federal
Feita exposição sobre o assunto, a AJN informou a elaboração de projeto de lei, para inclusão no novo PCS, que traz a definição ampla de quadro, de modo a permitir a remoção do servidor de um tribunal para outro.
4. Parecer da AJN sobre o direito à informação verdadeira
Encaminhamento: A AJN distribuirá às entidades o parecer elaborado sobre o assunto.
5. Cartilha sobre LER/DORT
Foi apresentada a Cartilha elaborada pela AJN, que consta dos CD’s distribuídos durante o Encontro.
Encaminhamentos:
1º) Recomenda-se às entidades sindicais que promovam a divulgação das Cartilhas sobre o Assédio Sexual, sobre Assédio Moral e sobre LER/DORT;
2º) Recomenda-se a distribuição das cartilhas para outras entidades sindicais;
3º) Recomenda-se à Fenajufe que promova semanas nacionais sobre cada um dos três temas referidos no 1º item;
4º) Rogério deverá informar os dados do processo mencionado, para que a Diretoria busque agendar audiência com o desembargador responsável pela apreciação.
6. Incorporação de quintos até a MP 2.225/2001, tendo em vista as novas decisões judiciais proferidas sobre o assunto
Encaminhamento: Recomenda-se às entidades que ingressem com protesto anti-preclusivo para evitar a prescrição das parcelas enquanto se aguarda a decisão do TCU.
7. Informe sobre a Resolução nº 234 DO STF
A AJN informou a inexistência de processo administrativo do qual se tenha originado o ato normativo.
8. Análise do tratamento que vem sendo dado pelo Poder Judiciário às ações que visam indenização pela falta de reajuste anual
Encaminhamentos:
1º) A Comissão Jurídica eleita no X Encontro deverá conversar com o Ministro-Relator da ação para se ter uma avaliação da conveniência ou não de agilizar o julgamento no STF;
2º) Deve ser estudada a possibilidade de pleitear a extensão do reajuste de 15%, concedido aos servidores do Legislativo (Ato Conjunto das Mesas Diretoras nº 01/2004), aos servidores do Judiciário.
9. Análise do tratamento que vem sendo dado pelo Judiciário às ações que visam a não incidência de PSSS sobre a FC e sobre outras parcelas
Foi feito relato sobre as decisões judiciais e administrativas acerca da matéria.
10. Análise da Decisão nº 582/2003 do TCU
Nada a encaminhar quanto ao assunto, tendo em vista que a autorização contida na ementa configura mero equívoco, desprovida de qualquer fundamentação jurídica.
11. Andamento da ADIN nº 2968
Foi relatado o andamento da ADIN.
12. Segurança dos Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança
Encaminhamento: Sônia, do Sitraemg, encaminhará solicitação escrita, contendo a explicitação do problema que vem sendo enfrentado em Minas Gerais.
13. Análise da constitucionalidade da redução remuneratória decorrente do fato do servidor mudar de carreira ou cargo
Foi sugerido que o assunto fosse tratado quando da análise da versão final do novo PCS, tendo em vista a disposição contida em seu art. 8º, § 1º.
14. Apresentação de estudo sobre as diárias pagas aos servidores do Poder Judiciário Federal
Encaminhamentos:
1º) Cada entidade deverá efetuar um levantamento sobre as diferenças que estão sendo verificadas entre os valores das diárias;
2º) O estudo será complementado para incluir a questão da constitucionalidade/legalidade do estabelecimento de valores diferenciados entre as diárias pagas aos magistrados, analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário.
15. Apresentação do estudo sobre concurso de remoção
Encaminhamento: Deve ser feito levantamento para verificar se os tribunais têm procedido o concurso de remoção.
16. Apresentação de minuta de requerimento a respeito do estágio probatório
Encaminhamento: A Federação deve encaminhar requerimento aos tribunais superiores, com vistas a uniformizar os entendimentos.
17. Apresentação de um estudo sobre a possibilidade da criação de um adicional de risco de vida para os Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal
Encaminhamento: Deve ser analisada a constitucionalidade de lei que permita o porte de arma para oficiais de justiça.
18. Parecer da AJN sobre a possibilidade de registro da Fenajufe no INPI
Foi apresentado o parecer da AJN sobre o assunto.
19. Apresentação de estudo sobre a possibilidade de caracterizar a conduta do Presidente da República como crime de responsabilidade, tendo em vista a omissão no deferimento de revisões gerais anuais de remuneração
Encaminhamentos:
1º) O parecer sobre o assunto será concluído e distribuído para a base;
2º) A Direção Geral deverá deliberar sobre a conveniência política do ajuizamento da ação;
3º) A assessora jurídica Eliane, do SINTRAJUD, encaminhará a AJN as minutas que possui sobre o assunto.
20. Estudo sobre os efeitos de decisão judicial envolvendo concurso público e comprovação de prática forense
Foi feita uma exposição sobre o assunto.
21. Apresentação de minuta de inicial sobre a validação do tempo de serviço público prestado junto a empresas públicas e sociedades de economia mista
Encaminhamentos:
1º) A AJN disponibilizará às entidades de base a minuta de inicial elaborada sobre o assunto.
2º) Analisar o material repassado pelo assessor jurídico Pedro Duailibe.
22. Apresentação de estudo sobre o auxílio pré-escola
Encaminhamento: O Sintrajufe/PE encaminhará a AJN o estudo que possui sobre a matéria.
23. Análise dos projetos de lei que resultaram, recentemente, nas Leis 10.943, 10944 e 10.945, que criaram cargos no Poder Judiciário e alteraram o percentual da GAJ
Foram referidos os objetivos das leis em questão e o fato de que a aprovação dos projetos inicialmente discutidos encerrava a discussão, tal qual proposta.
24. Área-fim e área-meio: análise da questão relativa à transformação da área de serviços gerais de alguns tribunais em área judiciária, tornando a execução dos serviços que antes competiam à área de serviços gerais objeto de execução indireta
Foi feita uma breve exposição sobre o assunto.
OS ASSUNTOS A SEGUIR RELACIONADOS FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA POR SUGESTÃO DOS PRESENTES
25. IRPF sobre parcelas pagas em atraso
Foi feita uma exposição sobre a matéria.
26. Licença Política
Foi apresentado o estudo elaborado pela AJN sobre o assunto.
27. Decisão do CJF sobre reenquadramento (B17)
Encaminhamento:
1º) A AJN elaborará minuta de projeto de lei, com vistas à inclusão no novo PCS, para solucionar o problema;
2º) Recomenda-se à Fenajufe que faça contato com o Ministro Gonçalves, responsável, segundo notícia do CJF, pela elaboração de projeto de lei sobre o assunto.
28. Decisão obtida pela servidora Vera
29. Aplicação da Portaria nº 833 do TST
Foi questionado se a Resolução nº 207, do TRT-MG, estaria descumprindo a Resolução nº 833, do TST.
30. Quintos para os servidores da Justiça Eleitoral
Encaminhamentos:
1º) A AJN encaminhará às entidades o parecer elaborado sobre o assunto;
2º) Será elaborada minuta de inicial requerendo os quintos para os servidores da Justiça Eleitoral;
3º) Deve ser verificada a questão da perda da eficácia de decisão proferida em Medida Cautelar, em ADC, quando não há apreciação do mérito no prazo de 180 dias;
4º) Analisar a questão do item anterior especificamente no que diz com a ADC nº 4, que trata da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.
31. Recesso Forense
Encaminhamento: A Assessoria do Sitraemg elaborará um resumo acerca do problema que vem sendo enfrentado no TRT/MG, e encaminhará a AJN, para a colaboração que se fizer necessária.
32. Composição dos TRE's
Tendo em vista que a questão é de natureza eminentemente política, concluiu-se pela inconveniência de tratar o assunto no Coletivo Jurídico.
33. Cobrança do PSSS em São Paulo
Encaminhamento: A AJN encaminhará ao Falcão os elementos que possui para colaborar com a questão relativa à cobrança da diferença de PSSS não descontado no período de 1996 a 1998.
34. Imunidade tributária das entidades sindicais
Foi referida a existência de parecer sobre o assunto.
35. Fator-divisor de horas-extras
Foi informada a obtenção de decisão favorável no TSE, a partir de requerimento elaborado pela AJN. As entidades foram lembradas de que a minuta de inicial sobre a matéria foi distribuída durante o VIII Coletivo Jurídico e consta, também, do CD distribuído durante o X Encontro.
36. Destinação das FC’s no MPU
Encaminhamento: O assessor jurídico Pedro Duailibe repassará a AJN, por email, minuta de inicial sobre o assunto, com vistas à distribuição para a base.
37. Indenização de transporte para os Oficiais de Justiça
Foram levantadas duas questões sobre o assunto: a) legalidade do Ato nº 271, do TST, que limita o valor máximo da indenização e b) a legalidade da Resolução nº 358, do CJF, que altera o valor a ser pago, mas estabelece efeitos financeiros somente a partir de 2005.
Encaminhamentos:
1º) Estudar a possibilidade de ingressar com ação judicial pleiteando que os efeitos financeiros se produzam desde logo;
2º) A Diretoria da Federação deve obter cópia do Processo Administrativo nº 2002.16.0075, que gerou a Resolução nº 358, para encaminhar a AJN;
3º) Rogério deve informar a AJN os dados da decisão por ele mencionada;
4º) O assessor jurídico Felipe Dresch encaminhará a AJN cópia da inicial contendo pedido de indenização;
5º) A assessora jurídica Eliane, do Sintrajud, encaminhará a AJN as decisões que possui sobre a atualização do auxílio-alimentação, para auxiliar no estudo.
38. Jornada de trabalho e intervalo para digitadores
Encaminhamento: Deve-se buscar garantir o intervalo e estudar a viabilidade de projeto de lei que reduza a jornada de trabalho para determinadas atividades.
39. Redução da jornada de trabalho
Encaminhamento: O Sintrajufe/PE encaminhará a AJN o número da ADIN que questiona a competência dos tribunais para estabelecer a jornada de trabalho, a fim de que sejam analisadas as medidas cabíveis.
40. Resolução do CJF sobre o cumprimento de liminares
Encaminhamento: O assessor jurídico Felipe Dresch informará a AJN o número da Resolução, para que se avalie o que pode ser feito, com vistas a assegurar e agilizar o cumprimento das decisões judiciais.
DIA 12.11.04
IV-Análise da versão final do novo PCS
Expositores: José Luis Wagner (Assessoria Jurídica Nacional)
Felipe Dresch da Silveira (Assessor Jurídico do Sintrajufe/RS)
Pedro Maurício Pita Machado (Assessor Jurídico do Sintrajusc)
Roberto Policarpo Fagundes (Coordenador da Fenajufe)
Encaminhamentos:
1º) Os assessores jurídicos Felipe e Pita encaminharão a AJN, em documento escrito, as considerações que têm sobre o tema;
2º) Deve ser analisada a constitucionalidade do § 1º, do art. 8º, do Projeto de Lei.
V-NEGOCIAÇAO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO:
1) Últimos fatos envolvendo a questão. A regulamentação atual da negociação coletiva a nível federal. Seus limites. Rumo da discussão. (2) Dificuldades jurídicas na sua implementação. (3) Direito de Greve. Conveniência da sua regulamentação. Projeto a ser adotado. (4) Forma de encaminhamento da discussão junto às entidades sindicais.
Expositores: Pedro Maurício Pita Machado (Assessor Jurídico do Sintrajusc)
Felipe Dresch da Silveira (Assessor Jurídico do Sintrajufe/RS)
Rogério Fagundes (Coordenador Jurídico da Fenajufe)
Foi feita uma exposição sobre o assunto, na qual foram destacados os aspectos mais controvertidos sobre o tema.
Encaminhamento: Os assessores jurídicos Felipe, Pita e Aderson encaminharão a AJN, em documento escrito, as considerações que têm sobre a matéria.
VI-ANÁLISE DA PROPOSTA DE REFORMA SINDICAL
Expositores: Pedro Maurício Pita Machado (Assessor Jurídico do Sintrajusc)
Aderson Businger (Assessor Jurídico do Sisejufe/RJ)
Antonio Carlos Porto Júnior (Assessor Jurídico da CUT/RS)
Carlos Calazans (Delegado Regional do Trabalho em MG)
Foi feita uma exposição sobre o assunto, com destaque aos aspectos mais controvertidos sobre a proposta de emenda constitucional.
DIA 13.11.04
VII-REFORMA DA PREVIDÊNCIA:
1) Novas regras introduzidas pela EC 41. Lei 10.887. Dúvidas suscitadas.
2) PEC paralela: tramitação e possíveis alterações a serem introduzidas.
3) Adins julgadas. Análise da decisão.
4) Adins em andamento. Análise da matéria impugnada e das teses suscitadas.
5) Devolução das diferenças cobradas a maior dos inativos em razão da ampliação do teto de isenção da contribuição previdenciária.
6) Direito da UF de cobrar as parcelas que não foram pagas em virtude de decisões judiciais provisórias.
7) Aposentadoria por invalidez. Contribuição sobre parcelas que não se incorporam.
8) Situação previdenciária dos servidores que mudarem de cargo após a EC 41.
9) A situação do teto remuneratório.
10) Outras questões
Expositores: Rudi Meira Cassel (Assessoria Jurídica Nacional)
Aracéli Alves Rodrigues (Assessoria Jurídica Nacional)
Encaminhamentos:
1º) Os assessores jurídicos Eliane (Sintrajud), Fátima (Sintrajufe/PE) e Aderson (Sisejufe) encaminharão a AJN as decisões que possuem do STJ sobre a contagem do tempo insalubre (período celetista e estatutário);
2º) Será elaborado um resumo explicando as vantagens da PEC paralela, para ser encaminhado à Direção, com vistas à orientação dos encaminhamentos a serem adotados pela Fenajufe;
3º) A Cartilha sobre a Reforma Previdenciária será atualizada e redistribuída à base;
4º) Recomenda-se às entidades que tenham obtido liminar favorável em ações nas quais se questiona a contribuição previdenciária estabelecida pela EC 41/2003, que consultem os filiados beneficiados sobre o pedido de adequação da decisão ao entendimento do STF, a fim de evitar o acúmulo do valor a ser devolvido;
5º) Analisar a sugestão do assessor jurídico Rudi Cassel sobre a viabilidade de embargar a decisão do STF, visando adequar a eficácia da decisão à situação de quem não sofreu a incidência do desconto por força de decisão judicial;
6º) Deve ser analisada, no que pertine à devolução dos valores, a questão da execução do débito fiscal com valor inferior ao estabelecido em lei.
VIII-ROTEIRO GERAL DE AÇÕES
Foi distribuído caderno elaborado pela AJN, contendo roteiro das ações de interesse dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
IX-QUESTÕES DO COTIDIANO DA ADVOCACIA
Encaminhamentos:
1º) Será elaborada orientação escrita, para encaminhar às entidades, contendo cópia do acórdão a que se refere o assunto, quando for o caso;
2º) No que tange à autenticação das peças para o Agravo de Instrumento de 1ª instância, deve-se verificar a decisão proferida nos ERESP 450974.
X-REFORMA DO JUDICIÁRIO
Foi informado o andamento da proposta de emenda constitucional.
XI-COMISSÃO JURÍDICA
Foi escolhida a Comissão Jurídica, que será formada pelos Coordenadores Jurídicos, integrantes da AJN, e pelos assessores jurídicos Pedro Maurício Pita Machado (Sintrajusc), Felipe Dresch da Silveira (Sintrajufe/RS), Pedro Duailibe (Sintrajufe/Ma), Roger Hofstatter (Sindjuf/PA), Clênio Pacheco (Sintrajurn), Eliane (Sintrajud/SP) e Fátima (Sintrajuf/Pe).
XII-APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE PAUTA, LOCAL E DATA PARA O XI ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO
Registra-se que a entidade sindical de Fortaleza se propôs a sediar o próximo Encontro do Coletivo Jurídico.
Encaminhamento:
1º) Recomenda-se a realização do XI Coletivo em maio de 2005, mantendo-se a semestralidade do evento;
2º) Por solicitação da Plenária, recomenda-se que a Direção consulte o pessoal de Manaus sobre o interesse em sediar o próximo Encontro.
XIII-ENCERRAMENTO
Tendo sido tratados todos os assuntos constantes da pauta, o evento foi encerrado com manifestações do Assessor Jurídico Nacional José Luis Wagner e da Coordenadora Maria da Graça de Sousa.
Os trabalhos encerraram às 18 horas.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2004
José Luis Wagner
OAB/RS 18097
