RELATÓRIO DO IX ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUFE
Local: Veneza Palace Hotel, Cuiabá, MT
Data: 16 a 18 de outubro de 2003
DIA 16.10.03
Os trabalhos foram iniciados às 9 horas e 20 min.
1. SESSÃO DE ABERTURA
Na sessão de abertura, saudando os presentes falaram o coordenador da Federação Newton Roberto Motta, o assessor jurídico José Luis Wagner, e o presidente do Sindijufe-MT, Leonardo Baralle.
Após, foram distribuídos os cadernos de textos a serem utilizados no encontro, e três disquetes contendo modelos de petições, estudos, pareceres e as versões historiadas atualizadas do RJU e da Constituição Federal.
Por fim, foi aprovado o Relatório do VIII Encontro do Coletivo Jurídico e a pauta desse IX Encontro, com algumas modificações, que resultaram da inclusão de algumas sugestões dos presentes.
Passou-se a seguir à análise dos pontos da pauta propriamente ditos.
2. BREVE ANÁLISE DAS SEGUINTES QUESTÕES:
Expositores: José Luis Wagner (Assessoria Jurídica Nacional)
Rudi Meira Cassel (Assessoria Jurídica Nacional)
I) PARECER DA AJN SOBRE O DESCONTO DO IR PELA SECRETARIA DO JUÍZO
Feita exposição sobre o assunto, foi disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado pela AJN.
II) PARECER DA AJN SOBRE A COBRANÇA DE CPMF DAS ENTIDADES SINDICAIS
Feita exposição sobre o assunto, foi disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado pela AJN.
III) PARECER DA AJN SOBRE O NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO
Feita exposição sobre o assunto, foi disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado pela AJN.
Encaminhamentos:
1º) O parecer da AJN será complementado para incluir análise da situação dos servidores nomeados anteriormente à edição da Lei 9.421/96, e cujo cargo em comissão, por sua natureza, não possua prazo máximo de ocupação;
2º) Deverá ser apurado se há decisão do STF sobre a matéria, bem como verificadas as decisões proferidas sobre o assunto pelo TST.
IV) PARECER DA AJN SOBRE A COBRANÇA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE TAXA OPERACIONAL PARA DESCONTO EM FOLHA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Feita exposição sobre o assunto, foi disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado pela AJN.
V) PARECER DA AJN SOBRE A VIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE PERMITA A REMOÇÃO DE SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE PERTENCEREM AO MESMO QUADRO
Foi feita uma exposição sobre o estudo que está sendo elaborado pela AJN.
Encaminhamentos:
1º) O servidor do TRE-MT, Léo Monteiro (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), remeterá à AJN o material relativo às últimas decisões da Administração do TRE-MT sobre a matéria;
2º) Verificar com o assessor jurídico Felipe Dresch da Silveira quais as situações que devem ser regulamentadas;
3º) O estudo deve abordar, de modo mais específico, a remoção ou redistribuição para acompanhamento de cônjuge;
4º) Verificar se o Decreto-Lei nº 200 traz definição do que seja quadro.
VI) PARECER DA AJN SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DO TRE/MT
Feita exposição sobre o assunto, disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado sobre o assunto pela AJN.
VII) DIREITO À INFORMAÇÃO VERDADEIRA
Foi feita uma exposição sobre o estudo que está sendo elaborado pela AJN.
Encaminhamentos:
1º) As entidades remeterão, no prazo de 60(sessenta) dias, sugestões e materiais de que disponham sobre o assunto e que possam contribuir para o aprofundamento do estudo;
2º) No que couber, o estudo deverá enfocar o caráter público do serviço prestado à comunidade pela imprensa, já que é feito através de concessão, bem como os deveres daí decorrentes;
3º) No estudo poderá ser incluída análise sobre o material falso divulgado como verdadeiro no programa televisivo dirigido pelo apresentador Gugu Liberato, e as decisões judiciais proferidas na ação movida pelo Ministério Público contra o SBT;
4º) O estudo deverá, ainda, abordar a matéria sob o ponto de vista do Direito Internacional Público e dos instrumentos internacionais que versem sobre o assunto.
VIII) PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS
Feita exposição sobre o assunto, foi disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado pela AJN.
IX) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL
Foi comunicado o envio às entidades de correspondência contendo esclarecimentos sobre o assunto, bem como minuta de inicial elaborada pela AJN, na qual se postula o reconhecimento dos servidores da Justiça Eleitoral, à filiação partidária. Referida minuta foi disponibilizada, além disso, nos disquetes distribuídos durante o Encontro.
X) LER/DORT NO SERVIÇO PÚBLICO
Feita exposição sobre o assunto, foi disponibilizado, em disquete, o parecer elaborada pela AJN. Foi comunicado que algumas entidades da base da federação (MG, RS, SP e SC) já possuem Cartilhas sobre a matéria.
Encaminhamentos:
1º) As entidades cujos filiados tenham ações sobre o assunto encaminharão a AJN, no prazo de 60 (sessenta) dias, informações sobre o andamento dos processos;
2º) A AJN elaborará Cartilha sobre o assunto, para distribuir às entidades da base;
3º) A AJN analisará os projetos de lei existentes sobre a matéria, e que incluem as LER/DORT como doenças de trabalho.
XI) REGISTRO SINDICAL – REGISTRO DA FENAJUFE JUNTO AO MTE, ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DE SOLUÇÃO, PROJETO DE LEI E PORTARIA
Foi comunicado, pela AJN, o envio de correspondência ao Ministro do Trabalho, Jaques Wagner, com proposta de alteração da Portaria 343 MTE.
Encaminhamentos:
1º) Será encaminhada às entidades da base correspondência alertando sobre a edição de recente Súmula do STF sobre registro sindical;
2º) A correspondência referida no item anterior deverá reiterar as orientações sobre o registro sindical.
XIII) TRAMITAÇÃO DA PEC 40
Foi feito um relato sobre a tramitação da PEC 40.
XIV) INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE ACORDO COM A MP 2225
Feita exposição sobre o andamento do assunto no TCU, foi disponibilizada, em disquete, a minuta de inicial elaborada pela AJN e, no Caderno de Textos, decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, versando sobre a matéria.
Encaminhamentos:
1º) A AJN reitera a orientação feita no VII Encontro do Coletivo Jurídico e em correspondência recente encaminhada às entidades, no sentido de que não sejam ajuizadas ações sobre o tema, sendo que os esforços deverão ser concentrados na esfera administrativa;
2º) Será diligenciado junto ao ASSEJUF, no sentido de que haja desistência do Mandado de Segurança impetrado junto ao STJ.
XV) DECISÃO 844 DO TCU
A AJN informou que protocolou recurso de reexame contra a decisão do TCU, cujo teor foi disponibilizado às entidades, através de correspondência enviada anteriormente.
XVI) DESCONTO DO PSSS PARA DIRETORES LIBERADOS
Feita exposição sobre o assunto, foi disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado sobre o assunto.
XVII) NÚMERO DE DIRETORES LIBERADOS
Foi comunicado, pela AJN, o envio de correspondência ao Ministro do Trabalho, Jaques Wagner, com proposta de alteração do art. 92, do RJU.
Encaminhamento:
1º) Deverá ser estudado se o auxílio-alimentação e o plano de saúde do servidor liberado para exercer mandato classista são devidos pelo órgão ou entidade da Administração.
XVIII) PAGAMENTO DIFERENCIADO PARA ATIVOS E INATIVOS
A AJN comunicou o envio de correspondência às entidades, com pedido de informações sobre o assunto, e a inexistência de retorno até o momento.
Encaminhamento:
1º) A Coordenação Jurídica deverá procurar um profissional que entenda o funcionamento do Orçamento Público, para explicar a fundamentação legal da diferença entre ativos e inativos.
XIX) PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
Encaminhamento:
1º) A direção política da Federação fica encarregada de fazer um estudo mais aprimorado sobre o assunto, incluindo sugestões para melhoria no sistema de prestação do atendimento a saúde dos servidores.
XX) RESOLUÇÃO 234 DO STF
Feita exposição sobre o assunto, foi disponibilizada, em disquete, minuta de inicial elaborada pela AJN.
Encaminhamento:
1º) A AJN deverá verificar se, no processo administrativo que gerou a Resolução nº 234 do STF, buscou-se a incorporação dos 11,98% na tabela.
XXI) REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO
A AJN comunicou o envio, às entidades, da minuta de inicial atualizada, bem como de acórdãos sobre a matéria, oriundos do TRF da 4ª Região.
XXII) PSSS SOBRE FC E OUTRAS PARCELAS
Disponibilizado, no Caderno de Textos, a Instrução Normativa nº 349, da Secretaria da Fazenda, que trata da restituição dos valores relativos à Contribuição Previdenciária sobre a parcela remuneratória da Função Comissionada.
Encaminhamentos:
1º) O Coordenador Roberto Policarpo encaminhará à AJN, no prazo de 60 (sessenta) dias, as Resoluções dos Tribunais Superiores que determinaram a devolução do desconto previdenciário, atualizado pela taxa SELIC;
2º) Como há informações de que todos os tribunais estão procedendo à devolução dos valores, deverá ser acompanhado esse procedimento, visando garantir a aplicação correta dos índices de reajuste e correção monetária.
XXIII) MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: ANÁLISE DA DECISÃO DO TCU QUE A CONCEDEU PARA OS SEUS SERVIDORES, SOB OUTRA DENOMINAÇÃO
A AJN esclareceu que a decisão do TCU que concedeu movimentação assistemática aos seus servidores, não contém argumentos que possam ser utilizados em prol dos servidores do Judiciário, já que o Tribunal de Contas possui Plano de Cargos e Salários próprio.
XXIV) RETROATIVIDADE DA FC 5 PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA
O assunto deverá ser tratado juntamente com a remuneração dos Oficiais de Justiça.
Observação: Os assuntos a seguir mencionados foram incluídos na pauta por sugestão da plenária.
XXV) DEVOLUÇÃO DA CPMF PELO SERVIDOR
Foi comunicado que os servidores obtiveram, em ação judicial ajuizada pelo SINTRAJUD, de São Paulo liminar e sentença favoráveis à inconstitucionalidade da CPMF. Posteriormente, porém, o STF reconheceu a constitucionalidade da CPMF, sendo que, agora, os servidores temem verem-se compelidos a pagar, retroativamente, os valores que deixaram de recolher.
Encaminhamento:
1º) Deverão ser estudas alternativas para solução do problema posto.
XXVI) REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL
Foi relatada a situação ocorrida no TRE do Amazonas, onde os servidores que prestaram concurso para analista e técnico judiciário, foram enquadrados em nível mais baixo da carreira, do que aquele constante do edital.
Encaminhamento:
1º) A AJN enviará para a entidade as minutas de iniciais que possui sobre situação semelhante.
XXVII) 10,87%
Foi relatado que os tribunais pátrios têm se manifestado desfavoravelmente nas ações sobre a matéria. Contudo, o STF ainda não se manifestou a propósito.
XXVIII) IRRF E PSSS SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO (DECISÁO 245 DO STF)
Há informações de que, em Alagoas e São Paulo, o TRF determinou a não-incidência de IR sobre os 11,98%.
Encaminhamento:
1º) Reitera-se a orientação expendida no VIII Encontro do Coletivo Jurídico, no sentido de que a isenção do desconto do PSSS sobre as parcelas pagas em atraso seja pleiteada administrativamente, evitando-se o ajuizamento de ações judiciais;
2º) Os resultados obtidos administrativamente deverão ser informados a AJN, com vistas a socializar os procedimentos e resultados obtidos;
3º) Serão elaborados, no prazo de 15(quinze) dias, Memoriais para o CJF, versando sobre a incidência do PSSS sobre os 11,98%, utilizando-se a decisão obtida no TRF de Alagoas.
XXIX) ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 3 (TRÊS) PARA 2 (DOIS) ANOS
Foi informado que a situação ficou resolvida pela via administrativa.
XXX) DESCONTO DOS DIAS PARADOS NA GREVE
Foi informado o andamento das ações que existem sobre esse assunto.
XXXI) DECISÃO Nº 582/2003 DO TCU
Encaminhamento:
1º) Deve ser estudada a possibilidade de pedir 70% do valor total da função cheia, ao invés de 70% do valor base, desde a edição da Lei nº 9.421/96;
2º) Devem ser verificados os julgamentos existentes sobre esse assunto, especialmente a recentemente deferida em favor do SINJUSPAR/PR.
XXXII) SUSPENSÃO, PELO TCU, DAS FC’S CRIADAS POR ATO ADMINISTRATIVO
Encaminhamento:
1º) Deverá se feito o acompanhamento do PL 2.170/2003;
2º) A AJN recomenda que as providências sejam concentradas no âmbito administrativo, argüindo-se a impossibilidade de reduzir vencimentos sem oportunizar o direito de defesa.
XXXIII) REESTRUTURAÇÃO DOS AUXILIARES JUDICIÁRIOS
A AJN explicou a solução que encontrou para o problema no STJ, atuando como assessoria jurídica do SINDJUS/DF.
Encaminhamentos:
1º) A Federação repassará às entidades o estudo já elaborado sobre o assunto, para que sejam adotadas as medidas que entenderem necessárias;
2º) A AJN encaminhará às entidades correspondência solicitando informações sobre quais tem enfrentado o mesmo problema;
3º) Será avaliada a forma de conduzir a questão junto ao TST.
XXXIV) PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
Foi feito um relato sobre o problema que vem sendo enfrentado por dirigentes sindicais junto à Justiça Federal de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Foi relatado também o envolvimento da AJN nessa questão, defendendo os dirigentes nacionais envolvido.
XXXV) QUESTÃO DE SEGURANÇA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
O coordenador Jorge Machado repassou a AJN estudo sobre o assunto, o qual deverá ser analisado com vistas a distribuição às entidades da base.
Encaminhamento:
1º) Verificar a existência de projeto de lei que disponha sobre o assunto.
3. ASSÉDIO MORAL
Expositor: Flávio Alexandre Acosta Ramos (Assessoria Jurídica Nacional)
Foi apresentada a Cartilha elaborada pela AJN sobre a matéria, a qual foi disponibilizada nos disquetes distribuídos.
Encaminhamentos:
1º) A cartilha deverá ser distribuída a outras entidades sindicais, para divulgação;
2º) Será estudada a viabilidade de apresentar proposta de projeto de lei sobre o assunto;
3º) A proposta referida no item anterior, deverá ser levada, pela Direção da Federação, para discussão junto a CNESF e ao Governo Federal;
4º) Recomenda-se que as entidades adotem medidas preventivas do assédio, já que, uma vez configurado, pode vir a causar desgaste político às entidades e aos sindicalizados.
4. ASSÉDIO SEXUAL
Expositor: Flávio Alexandre Acosta Ramos (Assessoria Jurídica Nacional)
Foi apresentada a Cartilha elaborada pela AJN sobre a matéria, a qual foi disponibilizada nos disquetes distribuídos.
Encaminhamento:
1º) A Cartilha deverá ser distribuída a outras entidades sindicais, para fins de divulgação.
Os trabalhos foram encerrados às 20 horas.
DIA 17.10.03
Os trabalhos foram iniciados às 9 horas e 40 minutos.
5. ADIN Nº 2968, QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DO RJU
Expositores: José Luis Wagner (Assessoria Jurídica Nacional)
Felipe Dresch da Silveira (Assessor Jurídico do SINTRAJUFE/RS)
Rudi Meira Cassel (Assessoria Jurídica Nacional)
Foi feita uma explanação sobre o problema e os encaminhamentos que estão sendo adotados, sendo ainda apresentado o parecer elaborada pela AJN sobre a matéria, a qual foi disponibilizada nos disquetes distribuídos.
Encaminhamento:
1º) Sugere-se que cada entidade estude os reflexos da ADIn, avaliando, politicamente, a questão;
2º) Sugere-se ainda que as entidades esclareçam suas bases sobre o problema, sua extensão e as medidas que estão sendo adotadas;
3º) A AJN elaborará um resumo da situação criada pela ADIN, para divulgação na base.
6. OS EFEITOS PROCESSUAIS DAS SÚMULAS DA AGU
Expositores: Flávio Alexandre Acosta Ramos (Assessoria Jurídica Nacional)
Rudi Meira Cassel (Assessoria Jurídica Nacional)
Foi feita uma explanação sobre o assunto e disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado pela AJN.
7. REMUNERAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Expositores: José Luis Wagner (Assessoria Jurídica Nacional)
Rudi Meira Cassel (Assessoria Jurídica Nacional)
Foi feita uma explanação sobre o parecer elaborado pela AJN sobre o assunto.
Encaminhamento:
1º) A AJN enviará o parecer diretamente para as entidades sindicais, seus diretores e assessores jurídicos;
2º) A Direção da Federação deve avaliar a necessidade de se questionar, formalmente, a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 9.421/96.
8. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10475/2002 E CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 9º DA LEI 9421/96
Foi feita uma explanação sobre o assunto e disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado pela AJN.
9. BOLSA DE ESTUDOS
Foi feita uma explanação sobre o assunto e disponibilizado, em disquete, o parecer elaborado pela AJN.
Encaminhamento:
1º) A Direção Nacional encaminhará a questão junto aos tribunais superiores e ao governo Federal, sendo que as entidades sindicais poderão encaminhar o assunto junto aos Tribunais Regionais;
2º) Serão disponibilizados às entidades, por meio eletrônico, o parecer e a proposta de projeto de lei, elaborados pela AJN.
10. LIBERAÇÃO PARA EVENTOS
Foi apresentada a proposta de projeto de lei elaborada pela AJN, a qual se encontra incluída no Caderno de Textos.
Encaminhamento:
1º) A Direção Nacional fica encarregada de encaminhar o projeto para discussão junto a CNESF e ao Governo Federal.
Os trabalhos foram encerrados às 19 horas e 50 minutos.
DIA 18.10.03
Os trabalhos iniciaram às 10:00 horas.
11. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Expositores: José Luis Wagner (Assessora Jurídica Nacional)
Flávio Alexandre Acosta Ramos (Assessoria Jurídica Nacional)
Foi feita a análise das alterações produzidas na Lei nº 8.745/93 pela Lei nº 10.667/2003 e do Decreto nº 4.748/2003.
Encaminhamentos:
1º) Deverá ser analisado o que, efetivamente, está acontecendo, isto é, se o problema suscitado é com a lei ou com o decreto, ou nas próprias contratações que vem sendo efetivadas com base neles;
2º) A Direção Nacional deve definir melhor o que se pretende com relação ao assunto;
3º) Devem ser encaminhados a AJN os documentos relativos às contratações questionadas, com vistas a viabilizar a elaboração de parecer sobre o assunto;
4º) O parecer elaborado de acordo com o item anterior deverá ser submetido à análise da Comissão Jurídica.
12. REFORMA SINDICAL
Expositor: Pedro Mauricio Pita Machado (Assessor Jurídico do SINTRAJUSC)
Foi feita uma exposição sobre o assunto, na qual foram destacados os aspectos mais controvertidos dos projetos de emenda constitucional em tramitação.
Encaminhamento:
1º) A AJN, juntamente com o assessor jurídico Pedro Mauricio Pita Machado, elaborará estudo sobre os projetos de reforma atualmente em andamento e, particularmente, sobre aquelas que prevêem o fim da unicidade sindical, com vistas a orientar a decisão política da Direção Nacional.
13. GRUPO DE DISCUSSÃO NA INTERNET
Encaminhamento:
1º) A AJN fica encarregada de providenciar a criação de um grupo de discussão na Internet, que inclua os diretores da Federação, as entidades filiadas, os participantes dos sucessivos encontros jurídicos e os integrantes do escritório Wagner Advogados Associados, com vistas a tornar mais efetiva a comunicação entre assessores, diretores e entidades.
14. REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ANÁLISE DE POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES E ESTRATÉGIAS E ENFRENTAMENTO
Expositores: José Luis Wagner (Assessoria Jurídica Nacional)
Pedro Maurício Pitta Machado (Assessor Jurídico do SINTRAJUSC)
Felipe Néri Dresch da Silveira (Assessor Jurídico do SINTRAJUFE/RS)
Encaminhamentos:
1º) O assessor jurídico Felipe Dresch da Silveira, remeterá a AJN um resumo das idéias que nortearam a exposição sobre o tema, a partir do qual será elaborado estudo sobre o assunto;
2º) Deve-se tentar evitar que essa discussão seja levada diretamente ao STF, sendo priorizada a discussão nos níveis inferiores do Poder Judiciário;
3º) A AJN, partindo da EC nº 20, elaborará estudo avaliando se, para ter direito às regras de transição, deve ser considerado o cargo ocupado ou o fato de estar no serviço público;
4º) As entidades deverão remeter à Federação o material que possuam sobre o assunto, para que, após a aprovação da PEC 40, possa ser elaborado uma minuta de inicial que abranja todos os argumentos possíveis de serem utilizados;
5º) Tendo em vista o pequeno número de advogados presentes (em comparação com o de líderes sindicais) recomenda-se que as entidades, nos próximos Encontros do Coletivo Jurídico, enviem também seus assessores jurídicos.
15. NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Expositores: Rogério Fagundes (Coordenador Jurídico Fenajufe)
Encaminhamentos:
1º) A proposta de Emenda Constitucional ou de Projeto de Lei, a serem pleiteados, deverão ser precedidos de debates sobre a pluralidade e unicidade sindical, a fim de se estabelecer as condições que serão neles incluídas;
2º) A Comissão Jurídica deverá elaborar um estudo sobre como poderia ser feita a negociação coletiva dentro do atual ordenamento jurídico, para auxiliar a direção sindical nessa discussão com o Governo Federal;
3º) Recomenda-se que as entidades de base incluam o assunto em sua pauta de discussões, com vistas a contribuir com informações, idéias e estudos junto à Federação, evitando, por esse modo, que as entidades e respectivos sindicalizados sejam surpreendidos com mais essa novidade.
16. REFORMA DO JUDICIÁRIO: ANÁLISE DA MATÉRIA E APRESENTAÇÃO DA CARTILHA ELABORADA PELA AJN
Expositores: Pedro Maurício Pitta Machado (Assessor Jurídico do SINTRAJUSC)
Flávio Alexandre Acosta Ramos (Assessoria Jurídica Nacional)
Encaminhamento:
1º) Recomenda-se que a Direção da Fenajufe tire uma posição sobre se considera correto os servidores do Poder Judiciário serem impedidos de advogar;
2º) Deverá ser feito estudo sistemático sobre as resoluções da OAB, para viabilizar, posteriormente, discussão sobre os posicionamentos adotados pela entidade sobre os mais diversos assuntos;
3º) Deve ser estudada uma proposta que garanta que as custas judiciais não impeçam o acesso ao Judiciário;
4º) Deve-se verificar que outros mecanismos poderiam ser utilizados na formulação de concursos para preenchimento de cargos da magistratura e quais entidades estariam mais preparadas, e legitimadas, para a elaboração das respectivas provas.
5º) A AJN concluirá a elaboração da Cartilha sobre o assunto, a qual será distribuída para as entidades de base.
17. COMISSÃO JURÍDICA
Foi escolhida a Comissão Jurídica, que será formada pelos Coordenadores Jurídicos, integrantes da AJN, e os assessores jurídicos Mauro Cavalcante de Lima, Pedro Maurício Pita Machado, Felipe Néri Dresch da Silveira, Aderson Bussinger Carvalho e Roger Brito Hofstatter.
18. DATA E LOCAL PARA O PRÓXIMO ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO
Os presentes aprovaram o indicativo da realização do próximo Encontro do Coletivo Jurídico em março de 2004, em João Pessoa – PB, em data a ser estabelecida pela Direção da Federação.
19. ENCERRAMENTO
Tendo sido tratados todos os assuntos constantes da pauta, o evento foi encerrado com manifestações do Assessor Jurídico Nacional José Luis Wagner e do Coordenador Jurídico Rogério Fagundes.
Os trabalhos encerraram às 19 horas e 30 minutos.
Cuiabá, 18 de outubro de 2003.
José Luis Wagner
Assessoria Jurídica Nacional
