de 04 a 08/12/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 04 a 08/12/2017

 

Plenário do Congresso Nacional

 

Dia 06/12, a partir das 18h, Sessão Conjunta do Congresso   Nacional

 

Veto   Parcial/LOA 2018

 

VET25/2017 (item 1) de autoria do Presidente da República, acerca de   veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a   elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

 

Plano   Plurianual da União

 

PLN21/2017 (item 13) de autoria do Poder   Executivo, que altera a Lei nº 13.249, que institui o Plano Plurianual da   União para o período de 2016 a 2019.

 

Crédito   Suplementar/Justiça Federal, Ministério do Trabalho e Público da União

 

PLN27/2017 (item 19) de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças   Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito   suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes   da Lei Orçamentária vigente.

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia 06/12, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Crime   de assédio moral no trabalho

 

PL4742/2001 (item   7), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz   art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no   trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio   de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a   segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo   hierárquico funcional ou laboral.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral   (PFL/RJ).

 

Dia 04/12 – Segunda-Feira

 

Senado Federal

 

Às 09h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação   Participativa (CDH), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho,   Plenário 06

 

Audiência Pública/A   perda de cargo público por insuficiência de desempenho

 

Tema: Debater sobre:   "A perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável".

Convidados:

  •   Floriano de Sá Neto,   Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais   da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
  •   Daro Marcos Piffer,   Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central   (SINAL);
  •   Juracy Braga Soares   Júnior, Diretor de Estudos Tributários da FEBRAFITE e Presidente da   Associação dos Auditores e Fiscais do Tesouro do Estado do Ceará (AUDITECE);
  •   Marcelo Azevedo;   Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais   (FENAPRF);
  •   Francelino das   Chagas Valença Junior, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais   da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO);
  •   Representante do   Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP);
  •   Representante do   Sindicato dos Agentes Federais de Execução Penal do Distrito Federal;
  •   Representante do   Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda   (SINDFAZENDA);
  •   Representante da   Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB);
  •   Representante do   Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuarios (ANFFA   SINDICAL).

 

Dia 05/12 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP),   Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

 

Definição   de cartório de pessoas jurídicas como órgão de registro de entidades   sindicais

 

Parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB),   recomendando a rejeição da SUG53/2012 CLP (item 2), de autoria do Sindicato dos   Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de   Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que   sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da constituição federal   de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de   registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado   dispositivo constitucional.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Extrateto, Audiência Pública, Local   A Definir

 

Tema: Discussão do   Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório.

Convidados:

  •   Dyogo Henrique de   Oliveira - Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  •   Jayme de Oliveira -   Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
  •   Gianpaolo Poggio   Smanio - Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo;
  •   Carlos Figueiredo   Mourão - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais   (ANPM);
  •   Telmo Lemos Filho -   Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF   (ANAPE).

 

Dia 06/12 – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV805/2017, Congelamento de reajustes   salariais/elevação de alíquota previdenciária, Reunião de Instalação e   Eleição, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Congelamento   de reajustes salariais/Elevação de alíquota previdenciária

 

Reunião   de Instalação de Eleição.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Eleições   diretas no caso de vacância da Presidência da República

 

Parecer do relator,   deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a admissibilidade à PEC227/2016 (item único), de autoria do deputado   Miro Teixeira (REDE/RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da   Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".

ü  Em 20/06/2017, foi concedida vista   coletiva.

ü  Os deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Marcos Rogério (DEM/RO) apresentaram votos em separado.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Criação   de cargos no quadro efetivo do STJ

 

Parecer do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG),   recomendando a rejeição ao PL1179/2015(item 22), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que   dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal   do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

 

Às 15h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime   Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06

 

Revogação do Estatuto do Desarmamento

 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP),   recomendando aprovação, com substitutivo do PL7075/2017 (item 2) de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP),   que revoga as Leis n°s 10.826, e 10.834, estabelecendo normas sobre venda,   aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de   recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158,   288, 288-A e 351, do Código Penal.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

Convocação   de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

 

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC),   recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 35), de autoria do senador Wilder   Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do   Desarmamento.

ü  Em 22/11/2017, foi concedida vista   coletiva à matéria.

 

Dia 07/12 – Quinta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência   Pública, Anexo II, Plenário 02

 

Audiência   Pública/Reforma da Previdência

 

Tema:   Debate acerca do déficit da Previdência Social Brasileira e a reforma da   Previdência Social.

Convidados:

  •   Dyogo   Oliveira - Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  •   Vital   do Rego Filho - Ministro do Tribunal de Contas da União;
  •   Marcelo   Caetano - Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda;
  •   Floriano   Martins de Sá Neto - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da   Receita Federal do Brasil (ANFIP).

 

       

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