Agenda Legislativa Semanal
Período de 15 a 19/08/2016 |
Plenário do Senado Federal
De 16 a 18/08/2016, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
PRS84/2007 (item 7), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
PLC32/2016 (item 8), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal. ü Em 13/07/2016 foi aprovado o parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), na CCJ. ü A matéria seguiu ao Plenário após aprovação de Requerimento de Urgência. ü Pendente de leitura de parecer da CCJ e pendente de parecer da CAE.
Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU
PEC31/2016 (item 10), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aumento de despesa com pessoal em fim de mandato eletivo
PLS389/2015- Complementar (item 11), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder. ü Em 13/07/2016 foi aprovado o parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF).
Celebração de convênios e ajustes similares para contratação de pessoal por parte de órgãos da Administração Pública
Comissões Temáticas:
Dia 15/08 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Reunião Deliberativa, Plenário 04. A - Audiência Pública Tema: Debate sobre o PL 4850/2016 - Estabelece Medidas Contra a Corrupção. Convidados: ü Lucieni Pereira da Silva, Auditora Federal de Controle Externo do TCU e Fundadora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil; ü Denise Gimenez Ramos, Doutora em Psicologia Clínica; e ü Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON Sindical).
B - Deliberação de requerimentos
REQ 79/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 2), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Senhor Delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula, atualmente lotado na SR/DPF/PR, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Dia 16/08 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV731/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho.
A - Eleição de Vice-Presidente
B- Deliberativa
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão, à MPV731/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV733/2016, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural, Reunião Deliberativa, Plenário 7 da Ala Alexandre Costa.
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Júlio César (PSD/PI), sobre a MPV733/2016, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV735/2016, que trata sobre a alienação das empresas distribuidoras de energia, Audiência Pública sobre o tema da comissão, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. Convidados: ü Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia; e ü Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública sobre o tema da comissão, Plenário 14. Convidados: ü Julio Marcelo de Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas da União e Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; ü João Carlos Lanzi Alcalde, Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e ü Jesus Castro Caamano, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF, representando o Presidente, Pedro Cavalcanti.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência Pública, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.
Novo Regime Fiscal
Audiência pública para debater a PEC241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Convidados: ü Mansueto de Almeida - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; ü Marcos Mendes - Chefe da Assessoria Especial do ministro da Fazenda; ü Felipe Rezende - Professor do Departamento de Economia da Hobart and William Smith Colleges - NY/EUA, e ü Pedro Linhares Rossi - Professor Doutor do Instituto de Economia da Univerdidade de Campinas - Unicamp.
Dia 17/08 – Quarta-Feira:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa.
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 6), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item 17), de autoria do então senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado. ü Em 20/04/2016, o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) apresentou emenda substitutiva.
Concessão de horário especial ao servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 19), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
Suspensão de validade de concurso público
Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 24), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
Indicações para o Conselho Nacional de Justiça
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a deliberação do OFS13/2016 (item 34), de autoria dos líderes partidários, que indica o nome do advogado Henrique de Ameida Ávila à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em virtude da renúncia do Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira.
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a deliberação do OFS15/2016 (item 35), de autoria dos líderes partidários, que indica o nome do advogado Octavio Augusto da Silva Orzari à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
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