de 28/09 a 02/10/2015

                                                                 

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 28/09 a 02/10/2015

 

Plenário do Congresso Nacional:

 

Dia 30/09, a partir das 11h, no Plenário da Câmara   dos Deputados.

Destinada à   apreciação dos destaques apresentados aos Vetos Presidenciais nºs 21, 25, 26,   29, 31 e 33, de 2015, do Veto Presidencial nº 37, de 2015, dos Projetos de   Lei do Congresso Nacional nºs 2, 3 e 4, de 2015.

 

Reajuste da tabela   do IRPF

 

Veto   Parcial nº 25, de 2015, (item 2), aposto ao Projeto de Lei de Conversão   nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que   "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os   valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de   22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de   dezembro de 2003".

 

PCS / Servidores do   Poder Judiciário

 

Veto Total n.º 26 de 2015 (item 3) aposto ao PLC 41/2015, que trata do Plano de   Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário.

 

Política de   Valorização do Salário Mínimo e do Regime Geral de Previdência

 

Veto Parcial n.º 29/2015 (item 4) aposto ao PLV 9/2015 (MPV 672/2015), que dispõe   sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo   Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

ü  Veto ao Inciso II e ao § 6º dos art. 1º e 3º do PLV:   Estende o reajuste da política de valorização   do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência   Social - RGPS.

 

Reunião Deliberativa:

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Pauta livre para a deliberação.

De 29/09 a 01/10, a partir das 16h, Plenário da   Câmara dos Deputados.

Quinta-Feira (1º/10), Sessão Solene, às 9h,   homenagem ao Dia Internacional do Idoso e; às 11h, Comissão Geral para   esclarecimentos relativos à pasta do Ministério do Desenvolvimento Social e   Combate à Fome - Ministra Tereza Campello.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Recurso especial no   âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item   8), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui   requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância   das questões de direito infraconstitucional.

ü  Substitutivo   aprovado pela Comissão Especial.

 

Plenário do Senado Federal:

 

Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de   Conversão 12 e 13/2015 e pelo Projeto de Lei da Câmara 95/2015.

De 29/09 a 01/10, a partir das 14h, Plenário do   Senado Federal.

 

Criação de Cargos e   Funções/ TSE

 

PLC69/2015 (item   7), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de provimento   efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do   Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

 

Organização   terrorista:

PLC101/2015 (item   9), de autoria da Presidência da República, que disciplina o terrorismo,   tratando de disposições investigatórias e processuais e reformula o conceito   de organização terrorista.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 29/09 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional:

 

Às 14h, Comissão   Mista de Orçamento (CMO), audiência pública para prestar esclarecimentos   sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PLN7/2015) e o   Plano Plurianual de 2016-2019 (PLN6/2015),   Plenário 2.

Convidado:

ü    Nelson Barbosa,   Ministro do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Às 14h30, Comissão   Mista da MPV 691/2015 (MPV691/2015), que   dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de   imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos, audiência pública,   Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, Orçamento e   Gestão;

ü  Ministério de Estado da Defesa;

ü  Comando da Marinha;

ü  Ministério Público Federal;

ü  Ministério das Relações Exteriores;

ü  Advocacia Geral da União;

ü  Cassandra Maroni Nunes, Secretaria de Patrimônio da União;

ü  Caixa Econômica Federal;

ü  José Mauro de Lima O. de Almeida, Consultor Jurídico do   Ministério do Meio Ambiente;

ü  Rodrigo Rabello Vieira, Procurador-Geral do Estado do   Espírito Santo; e,

ü  José Luiz Alochio, Presidente da Associação de   Procuradores do Município de Vitória.

 

Às 15h, Comissão   Mista da MPV 678/2015 (MPV678/2015), que   institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, reunião para a   apresentação, discussão e deliberação do parecer do relator, deputado Jovair   Arantes (PTB/GO), plenário 06, ala Senador Nilo Coelho.

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão   Especial do Registro Civil Nacional (PL1775/15),   reunião ordinária, em local a definir. A reunião será dividida da seguinte   maneira.

A- Audiência Pública   para debater sobre o PL1775/15, que trata do Registro Civil Nacional.

Convidados:

ü  José Renato Malini, Presidente do Tribunal de Justiça do   Estado de São Paulo;

ü  André Ramos Tavares, Jurista;

ü  João Geraldo Piquet Carneiro, Presidente do Instituto   Hélio Beltrão;

ü  Natália Paiva, Presidente da Associação Transparência   Brasil; e

ü  Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação   Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF.

B- Deliberação de   Requerimentos

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta   remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Pagamento de férias   vencidas ao aposentado por invalidez

Parcer do relator,   deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação, com apensado e   substitutivo do PL2323/2011 (item   37), de autoria do deputado João Paulo Lima (PT/PE) que acrescenta parágrafo   ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento   de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.

 

Escolha de   representante do Ministério Público e do Advogado

Parecer do relator,   deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4118/2012 (item 40), de autoria do deputado Eduardo Cunha   (PMDB/RJ), que dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério   Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos   tribunais, do quinto constitucional.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de   Assuntos Econômicos (CAE), audiência pública para ouvir a proposta do   Movimento Brasil Eficiente para a superação das atuais dificuldades fiscais   enfrentadas pelo Estado brasileiro, em suas três esferas, bem como debater a   atual estrutura da dívida pública, o pagamento de juros, encargos,   amortização e refinanciamento dessa dívida e propostas para sua melhor   gestão; plenário 19, ala Senador Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Paulo Rabello de Castro, Coordenador do Movimento Brasil Eficiente; e

ü  Thiago Custodio Biscuola, Economista pela FEA-USP.

 

Dia 30/09 – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional:

 

Às 14h, Comissão   Mista de Orçamento (CMO), reunião deliberativa, plenário 02.

 

Lei Orçamentária de   2016:

 

ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 1), de autoria do deputado Ricardo Teobaldo   (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes   Orçamentárias de 2016.

 

Parecer   do relator, deputado Ricardo Teolbaldo (PTB/PE), recomendando aprovação nos   termos do substitutivo; aprovação de 423 emendas; aprovação parcial de 1009   emendas e rejeição de 1.591 emendas do PLN 1/2015 CN (item   3), de autoria da presidência da república, que dispõe sobre as diretrizes   para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

 

Audiência Pública/   PPA 2016

 

REQ13/2015 CMO,   (item 22) de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que requer a realização   de Audiência Pública Regional para debater o Projeto de Lei do Plano   Plurianual para 2016-2019 - PPA 2016/2019, nos termos do art. 96 da Resolução   nº 1, de 2006 - CN.

REQ17/2015 CMO   (item 23), de autoria do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que requer a   realização de Audiência Pública Regional para debater o Projeto de Lei do   Plano Plurianual para 2016-2019 - PPA 2016/2019, nos termos do art. 96 da   Resoluçao nº 1, de 2006 - CN.

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e   Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7

 

Aposentadoria por   Invalidez / Rol de Doenças:

 

Parecer do relator,   deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 14), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá   (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à   aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica   com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou   superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a   acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando   ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.

 

Às 12h, comissão   especial do PL3722/2012, sobre desarmamento (PL 3722/12),   reunião deliberativa, plenário 12, para discussão e votação do parecer do   Relator.

 

Estatuto   do desarmamento

 

Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a   aprovação, com substitutivo, do PL3722/2012 (item único), de autoria do deputado Rogério Peninha   Mendonça (PMDB/SC), que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e   circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades.

ü  Pelo relatório o porte de armas fica assegurado aos:   membros das carreiras do Art. 131, 132 e 134 da Constituição Federal,   Auditores-Ficais e Analista da Receita e Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Às 14h, Comissão   Especial do Estatuto da Família (PL6583/13),   reunião deliberativa, plenário 14.

 

Estatuto da Família

 

Os Destaques de Votação em Separado ao PL6583/2013   de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE), que dispõe sobre o Estatuto   da Família.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

Vinculação   remuneratória de agentes públicos

 

Parecer do relator,   senador Randolfe Rodrigues (S/P/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da   PEC62/2015 (item   2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação   remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

 

Limite remuneratório   de agentes públicos:

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (S/P/AP),   recomendando a rejeição do PLS3/2011(item   3), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que regulamenta, no   âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que tratam o   inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

 

Homologação acordos   de leniência

Parecer do relator, deputado Randolfe Rodrigues (S/P/AP),   recomendando a aprovação ao PLS105/2015 (item 23), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) que   determina que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração   Pública sejam homologados pelo Ministério Público.

 

Compensação de   horas para servidor com filho portador de deficiência

Parecer do relator,   senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS68/2015 (item   27), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a exigência de   compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge,   filho ou dependente portador de deficiência física.

 

Inquérito civil:

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS233/2015 (item 28), de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT) que dispõe   sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a   cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de   informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e   na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.

 

Criação de vara   federal no RS/ Quadro Pessoal da Justiça Federal

Parecer da relatora,   senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLC117/2015 (item   34), de autoria do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre a criação de   uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos   efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da   Justiça Federal.

 

Às 14h30, Comissão   Especial do Pacto Federativo (CEAPF), reunião   para apreciação de matérias, plenário 13, ala Senador Alexandre Costa, anexo   II.

 

Dia 01/10 – Quinta-Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 9h30, Comissão   Especial do Registro Civil Nacional (PL 1775/15),   seminário para debater sobre o PL1775/15, que dispõe sobre o Registro Civil   Nacional, em local a definir.

Convidados:

ü  Getúlio de Moraes Oliveira, Presidente do Tribunal de   Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT;

ü  Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Ordem dos   Advogados do Brasil/Nacional - OAB/Nacional;

ü  Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da   República;

ü  Paulo César Bhering Camarão, Assessor de Gestão   Estratégica do Tribunal Superior Eleitoral - TSE;

ü  Humberto Monteiro da Costa, representando o Dr. Eduardo   Ramos Corrêa Luiz, Diretor da Associação de Registradores de Pessoas Naturais   do Brasil - ARPEN/BR;

ü  Ex-Senador Pedro Simon, Autor da Lei do Registro Civil   Único (Lei 9.454/1997); e,

ü  Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça.

 

       

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