de 31/08 a 04/09/2015

                                                                 

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 31/08 a 04/09/2015

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Pauta inicia a semana trancada pela   MPV 674. Ao longo da semana a MPV 675 deve ser incluída também já trancando a   pauta.

 

De   01 a 03/09, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Responsabilidade   civil do Estado:

 

PL412/2011 (item   4), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em   face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter   alimentar às indenizações.

ü  Substitutivo   aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Pacto   Federativo / Transferência de Despesas para Estados e Municípios:

 

PEC172/2012 (item   9), de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que estabelece que a lei   não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos   Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses   financeiros necessários ao seu custeio.

ü  Substitutivo   aprovado pela Comissão Especial.

 

Recurso   especial no âmbito do STJ:

 

PEC209/2012 (item   12), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui   requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância   das questões de direito infraconstitucional.

Substitutivo   aprovado pela Comissão Especial.

 

 

Plenário do Congresso Nacional:

 

Pauta sobrestada por 30 vetos   presidenciais.

 

Dia   02/09, a partir das 11h, Sessão Conjunta do Congresso Nacional a ser   realizada no Plenário da Câmara dos Deputados

 

Novo   Código de Processo Civil (CPC):

 

Veto Parcial nº 5 de 2015 (item 2) aposto a dispositivos dos Art. 35, 333, 515,   895, 937, 1015, 1055, do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que   institui o Código de Processo Civil.

ü  Veto ao art. 35: Estabelece atos que devem ser praticados   por carta rogatória;

ü  Veto ao art. 333 e ao inciso XII do art. 1.015: Versam   sobre a conversão de ação individual em coletiva;

ü  Veto ao inciso X do art. 515: Versa sobre os acórdãos de   Tribunais Marítimos;

ü  Veto ao § 3º do art. 895: Trata da correção das   prestações quando da aquisição de bem penhorado;

ü  Veto ao inciso VII do art. 937: Acaba com a possibilidade   de sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo;

ü  Veto ao art. 1.055: Versa sobre as obrigações de   pagamento de tributos, multas e taxas pelo devedor ou arrendatário.

 

Lei   de Arbitragem:

 

Veto Parcial nº 13 de 2015 (item 10) aposto ao PLS 406/2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e   a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação   da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem   a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem,   a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a   carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da   arbitragem.

ü  Veto ao § 2º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para   arbitragem em contrato de adesão;

ü  Veto ao § 3º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para   arbitragem em contrato de adesão;

ü  Veto ao § 4º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Possibilidade   de aplicação da arbitragem em contrato individual de trabalho.

 

PCS   / Servidores do Poder Judiciário:

 

Veto Total n.º 26 de 2015 (item 23) aposto ao PLC 41/2015, que trata do Plano de   Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 01/09 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, Comissão de Finanças e Tributação   (CFT), audiência pública sobre o PL 8.058/2014, que institui o processo   especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder   Judiciário, Plenário 3.

Convidados:

ü  Geraldo   Alckmin - Governador do Estado de São Paulo;

ü  Paulo   Câmara - Governador do Estado de Pernambuco;

ü  Luis   Inácio Adams - Advogado-Geral da União

ü  Arthur   Chioro - Ministro da Saúde

ü  Ricardo   Lewandowski - Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça

ü  Ricardo   Janot - Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

ü  Marcio
  Lacerda - Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos

ü  Marcio   Elias Rosa - Procurador-Geral do Estado de São Paulo

ü  João   Dos Passos Martins Neto - Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

ü  João   Paulo Kleinubing - Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina

ü  Ada   Pelegrini Grinover - Jurista

ü  Paulo   Henrique dos Santos Lucon - Jurista

ü  Kazuo   Watanabe - Jurista

ü  Rafael   Valle Vernaschi - Defensor Público-Geral

ü  Haman   Tabosa de Moraes e Córdova - Defensor Público-Geral Federal; e,

ü  Edilson   Vitorelli Diniz Lima - Procurador do Ministério Público Federal.

 

Às 14h30, Comissão Especial destinada a   proferir parecer ao Projeto de Lei 1775/2015, que "dispõe sobre o   Registro Civil Nacional (RCN), reunião ordinária. Plenário a definir. A   reunião será dividida de tal forma:

A - Audiência pública.

Convidados:

ü  Ministra   Nancy Andrighi - Corregedora Nacional de Justina;

ü  Dr.   Eduardo Ramos Corrêa Luiz - Diretor da Associação de Registradores Civil de   Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR;

ü  Desembargadora   Lídia Matico Maejima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e,

ü  -   Dr. Rogério Portugal Bacellar, Presidente da Associação dos Notários e   Registradores do Brasil - ANOREG-BR.

B – Deliberação de Requerimentos.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC), reunião deliberativa, Plenário 1.

 

Órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça:

 

Parecer   do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), recomendando a aprovação   da PEC526/2010   (item 19), de autoria do Vicentinho (PT/SP), que acrescenta parágrafo único   ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de   servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de   Justiça.

 

Inscrição em concurso público:

 

Parecer   do relator, deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação,   com substitutivo, do PL3641/2008   (item 30), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa   de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os   postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per   capita não superior a um salário mínimo.

 

Audiência de instrução/ MP:

 

Parecer   do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a   aprovação do PL203/2011   (item 44), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que torna   obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução   criminal.

 

Placa especial/ Membros do MP e do Judiciário:

 

Parecer   do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação do   PL4984/2013   (item 49), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), que autoriza a   colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério   Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como   forma de impedir a sua identificação.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), audiência   pública sobre os procedimentos adotados pelo governo federal no âmbito das   contas públicas do ano de 2014, Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Sr.   Júlio Marcelo de Oliveira - Procurador do Ministério Público junto ao   Tribunal de Contas da União –MPTCU;

ü  .   Leonardo Rodrigues Albernaz - Secretário de Macroavaliação Governamental -   Tribunal de Contas da União (TCU);

ü  Sr.   Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra - Secretário de Controle Externo da Fazenda   Nacional - Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Às 15h, Comissão Especial do Desenvolvimento   Nacional (CEDN), reunião de instalação e eleição, Plenário 3 da Ala Senador   Alexandre Costa.

 

Congresso Nacional:

 

Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO),   reunião deliberativa, Plenário 2.

 

Lei Orçamentária de 2016:

 

ADD   1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 1), de autoria do deputado Ricardo   Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes   Orçamentárias de 2016.

 

PLN   1/2015 (item 2), de autoria da presidente da República, que dispõe sobre   as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

 

Dia 02/09 Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 09h, Comissão de Legislação Participativa   (CLP), Seminário sobre o combate e prevenção ao assédio moral na   administração pública, Auditório Nereu Ramos.

Acesse a programação   aqui.

 

Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico,   Indústria e Comércio (CDEIC), reunião deliberativa, Plenário 5.

 

Atos Contra a Administração pública:

 

Parecer   do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), recomendando a aprovação,   com substitutivo, do PL789/2015   (item 10), de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que altera a   Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização   administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a   administração pública, nacional ou estrangeira.

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e   Família (CSSF), reunião deliberativa, Plenário 7.

 

Alteração na 8.112/ Rol de Doenças:

 

Parecer   do relator, deputado   Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 20), de autoria do deputado   Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças   especificadas na 8.112, 11 de dezembro de 1990.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e   Serviço Público (CTASP), reunião deliberativa, Plenário 12.

 

Audiência pública/ Home-Office no serviço público:

 

REQ66/2015   CTASP (Item 3), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que requer   a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 2723/2015,   que autoriza a implantação do sistema de escritório remoto   ("home-office") no serviço público, em trâmite neste colegiado.

 

Criação de Varas do Trabalho/ TST:

 

Parecer   do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação do   PL2642/2015   (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de   cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal   Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

Direito de greve dos servidores:

 

Parecer   do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação   do PL401/1991   (item 13), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os   serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve,   previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.

 

Cargos e funções/ STM:

 

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   do PL1184/2015   (item 21), de autoria do Superior Tribunal Militar, que cria cargos de   provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros   Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da   Justiça Militar da União.

 

Depósito recursal/ Justiça do Trabalho:

 

Parecer   do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), recomendando a aprovação,   com substitutivo, do PL7047/2010   (item 24), de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PG), que acrescenta   parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a   Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Reduz o valor do depósito recursal   na Justiça do Trabalho.

 

Audiência de instrução/ Justiça do Trabalho:

 

Parecer   do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL2795/2011   (item 31), de autoria do Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do   caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o   prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à   audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

 

Contribuição Sindical/ Execução Extrajudicial:

 

Parecer do   relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL5945/2013   (item 47), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que autoriza a   execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.

 

Às 14h30, Comissão Especial destinada a estudar   e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas   e de conferência das transferências constitucionais, audiência pública sobre a   avaliação das contas públicas brasileiras, Plenário 11.

Convidados:

ü  Ministro   Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União;

ü  Francisco   Eduardo de Holanda Bessa, Secretário Federal de Controle Interno da   Controladoria-Geral da União - CGU, representando o Ministro-Chefe, Valdir   Moysés Simão;

ü  Eduardo   Ribeiro Capobianco, Presidente da Transparência Brasil.

 

Às 14h30, Comissão Especial destinada a   proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 187-A/2012, que "dá   nova redação às alíneas "A" E "B" do inciso I do Art. 96   da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e   acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos   diretivos dos tribunais de 2º grau", audiência pública, Plenário 15.

ü  Roberto   Carvalho Veloso - Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

ü  Wilson   José Witzel - Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e,

ü  Fernando   Marcelo Mendes - Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

 

Senado   Federal:

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e   Cidadania (CCJ), reunião ordinária, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa. A   reunião será dividida de tal forma:

1ª Parte: Sabatina:

 

Composição do STJ:

 

Parecer   da relatora, senadora Fátima Bezerra (PT/RN), recomendando a aprovação do   MSF61/2015,   de autoria da presidente da República, que Submete à consideração do Senado   Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da   Constituição, o nome do Doutor Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Juiz Federal   do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de   Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos   Tribunais Regionais Federais decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro   Ari Pargendler.

 

2ª Parte: Deliberativa:

 

Inquérito no processo   administrativo disciplinar:

 

Parecer   do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação   ao PLS562/2011   (item 10), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei   8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da   União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar   parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo   administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de   processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz   competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo   fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações,   investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados   úteis para a apuração da transgressão disciplinar.

 

Acordos de Leniência:

 

Parecer   do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a   aprovação, com substitutivo, do PLS105/2015   (item 23), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei   nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor que a celebração de acordo de   leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público que   procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e   proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não.

 

Criação de Cargos/ TST:

 

Parecer   do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a provação   do PLC100/2015   (item 24), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos   efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de   Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos   efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar   Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Composição do CNJ:

 

Parecer   do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação   do OFS75/2015   (item 27), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, a indicação   do Supremo Tribunal Federal do Desembargador Carlos Augusto de Barros   Levenhagen para compor o Conselho Nacional de Justiça, no Biênio 2015/2017,   conforme disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal.

 

Criação de Cargos e Funções/ TSE:

 

Parecer   do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PLC69/2015   (item 30), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de   provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de   Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

 

Dia 03/09 – Quinta-Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 09h30, Comissão Especial destinada a   proferir parecer ao Projeto de Lei 1775/2015, que "dispõe sobre o   Registro Civil Nacional (RCN), reunião ordinária. Plenário a definir. A   reunião será dividida de tal forma:

A - Audiência pública.

Convidados:

ü  Juíza   Raquel Santos Chripino - 1ª Vara de Família de São João do Meriti/RJ; e,

ü  Ex-Senador   Pedro Simon - autor da Lei do REgistro Civil Único.

B – Deliberação de Requerimentos.