Sisejufe faz análise da proposta de Reforma Sindical

Sisejufe faz análise da proposta de Reforma Sindical

Departamento Jurídico da entidade mostra que PEC 196 vai alterar substancialmente o sistema atual ao permitir a pluralidade de sindicatos

 
 

Departamento Jurídico da entidade sindicato mostra que PEC 196 vai alterar substancialmente o sistema atual ao permitir a pluralidade de sindicatos

O Departamento Jurídico do Sisejufe, por meio de sua Assessoria Jurídica, fez uma análise preliminar das propostas do governo Bolsonaro para implementar a Reforma Sindical. Os advogados do sindicato elaboraram um parecer a respeito a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196 que trata das mudanças desejadas pelo atual governo. Segundo a assessoria, o objetivo é subsidiar os servidores do Judiciário Federal  para o debate político, mas sem esgotar as discussões jurídicas.

Na avaliação do Departamento Jurídico, caso seja aprovada, a PEC vai alterar substancialmente o sistema sindical, pois permitirá que uma pluralidade de sindicatos represente a mesma categoria após o período de transição por ela estipulado, os quais serão beneficiados por nova fonte de financiamento vinculada ao seu desempenho negocial.

Além disso, a criação legislativa do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) para regulamentar o funcionamento desse novo modelo não se compatibiliza com a plena autonomia sindical, no entanto, não parece estar em dissonância com a Constituição, que impõe originalmente modelo mais severo de organização sindical;

O Jurídico expõe ainda que a previsão expressa de negociação coletiva já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para servidores estatutários, mesmo diante da Convenção OIT 151, no entanto, por não poder implicar nos contratos coletivos da iniciativa privada, deverá ser regulamentada de forma a preservar os limites constitucionais referentes ao regime jurídico dos servidores.

Confira o parecer na íntegra

Fonte: Departamento Jurídico do Sisejufe