Fenajufe - Cármen Lúcia encerra biênio de paralisia na pauta dos servidores do Judiciário

Cármen Lúcia encerra biênio de paralisia na pauta dos servidores do Judiciário

 

 

 

Ministra deixou presidência do STF sem discutir questões como carreira, política salarial e outras reivindicações

Sintrajud (SP)
Hélio Batista Barboza

Dentro e fora do Judiciário, o balanço que muitos fazem a respeito da gestão da ministra Cármen Lúcia, que nesta quinta-feira (13) encerrou seu biênio na presidência do STF, é que ela alimentou mais expectativas do que cumpriu. Foi assim com a crise do sistema carcerário, com a intensificação dos conflitos entre o Judiciário e os demais poderes e com a guerra interna no próprio STF, só para citar alguns exemplos.

Em relação aos servidores, como principal gestora da Justiça brasileira, a ministra também deixou como “legado” o não cumprimento de compromisso e a intransigência de sequer receber as entidades representativas.

Projeto salarial

Quando Cármen Lúcia assumiu a presidência do Supremo, em setembro de 2016, os servidores acabavam de ter conquistado a reposição salarial, após mais de uma década em que os vencimentos ficaram praticamente congelados e de uma greve que marcou a história da categoria.

Dividida em oito parcelas semestrais, a reposição começou a ser paga em julho daquele ano. A última parcela incide sobre os vencimentos em janeiro de 2019 e até agora o STF não abriu nenhum canal de negociação com a categoria sobre um novo projeto salarial. A ministra Cármen Lúcia não encaminhou essa questão, que ficará para seu sucessor, Dias Toffoli.

Há dois anos, a Fenajufe e os sindicatos que representam os servidores esperavam que, livre da urgência de discutir a questão salarial, a ministra pelo menos se debruçasse sobre outros pontos da pauta de reivindicações da categoria.

Esses pontos foram apresentados à então presidente do STF em dezembro do ano passado, na única reunião que ela teve com dirigentes da Federação, um ano e três meses depois de assumir o cargo. Ao longo do ano, a Fenajufe havia feito 14 solicitações de reunião.

Carreira, jornada, quintos…

Na ocasião, os servidores pediram a retomada dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar para discutir a carreira no Judiciário Federal, a instalação de um fórum permanente de negociação da política salarial, a mudança da escolaridade exigida para o cargo de técnico judiciário (passando a exigir nível superior), a regulamentação nacional da jornada de seis horas de trabalho e o encerramento das discussões sobre a criação de carreiras exclusivas nos tribunais superiores.

Os dirigentes também se manifestaram contra a declaração de inconstitucionalidade do pagamento dos quintos incorporados e contra a proposta do ministro Gilmar Mendes de editar súmula vinculante para cassar o direito aos 13,23%.

A ministra não se posicionou em relação a nenhum desses itens, limitando-se a dizer que marcaria um novo encontro depois de estudar a questão, o que nunca aconteceu.

Um único ponto da pauta avançou um pouco depois daquela reunião: o auxílio-alimentação e o auxílio-creche foram reajustados neste ano pelo IPCA do ano passado, após edição de portaria conjunta dos tribunais superiores, mas a inflação de 2016 foi ignorada. Os servidores haviam reivindicado durante o encontro que o Judiciário usasse as sobras orçamentárias para fazer a correção dos benefícios. Se Cármen tivesse atendido à demanda autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatível com o orçamento do Poder, o reajuste – que ficou em 2,95% – seria de 9,43%.

Teto de gastos

Como presidente do CNJ, Cármen Lúcia investiu no avanço da informatização do Judiciário sem promover discussões sobre o impacto disso na saúde dos servidores e sobre as metas de produtividade impostas à categoria. O combate ao assédio moral e sexual no Judiciário também sequer foi debatido.

Na presidência do STF, o período de Cármen Lúcia foi marcado ainda pela antecipação das restrições orçamentárias criadas pela Emenda Constitucional 95/2016 – a emenda do teto de gastos –, que congela os gastos do Judiciário e de todo o serviço público por até 20 anos.
“Na verdade ela terminou por assumir uma postura de articuladora da política de ajuste. Com o discurso de ‘ austeridade’, antes mesmo da aprovação da emenda, ela se reuniu com ministros, parlamentares e, recentemente, até fora da agenda com o presidente”, lembra o diretor do Sindicato e servidor do TRT Tarcísio Ferreira.

Os efeitos vão desde a falta de reposição do quadro funcional – com a consequente sobrecarga de trabalho – até a insuficiência de verbas nos tribunais para a assistência médica, deixando os servidores expostos aos aumentos abusivos das mensalidades dos planos de saúde.

Ao mesmo tempo, as discussões sobre a reforma da Previdência aceleraram os pedidos de aposentadoria no Judiciário e agravaram o déficit de servidores.

Tanto num caso como no outro, a ministra não se pronunciou. Ela também silenciou quando seu sucessor, Dias Toffoli, procurou o Executivo para negociar a troca do auxílio-moradia dos magistrados por um aumento de 16,38% no subsídio dos ministros do STF, para mais de R$ 39 mil. A ministra publicamente sempre se manifestou contra o auxílio-moradia, mas sua gestão se encerrou também em silêncio sobre a escandalosa movimentação de seus colegas de toga para incorporar o benefício aos vencimentos.

*Aborto*

De resto, Cármen Lúcia deixou de pautar no plenário do Supremo questões importantes de interesse geral da sociedade. A ação sobre autorização para o aborto em caso de contaminação por zika vírus, por exemplo, foi recebida pelo STF em 2016, ficou sob a relatoria da ministra e chegou a entrar na pauta para julgamento no mesmo ano, mas nunca mais voltou ao plenário.

O aborto também é tema da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pretende descriminalizar a prática ao questionar os artigos 124 e 126 do Código Penal. A ADPF está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que no mês passado colocou o assunto para ser debatido em audiências públicas, mas ainda não há data para o julgamento.

Entre os assuntos que foram julgados durante o biênio de Cármen Lúcia, o site “Jota” listou alguns que merecem destaque:

– redução do escopo do foro privilegiado;

– constitucionalidade da terceirização de atividades-fim por empresas;

– o direito de transgêneros alterarem seu registro civil sem a necessidade de mudança de sexo; reconhecimento da imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade;

– impossibilidade de condução coercitiva de pessoas investigadas,

– poder da polícia de firmar acordos de delação premiada;

– inconstitucionalidade de norma federal que permitia a industrialização e comercialização do amianto crisotila;

– possibilidade de ensino religioso confessional nas escolas públicas;

– constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória;

– constitucionalidade do Código Florestal;

– regularidade dos acordos de delação homologados por ministro do Supremo, com aplicação dos respectivos benefícios aos investigados.

– poder da polícia de firmar acordos de delação premiada;

– inconstitucionalidade de norma federal que permitia a industrialização e comercialização do amianto crisotila;

– possibilidade de ensino religioso confessional nas escolas públicas;

– constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória;

– constitucionalidade do Código Florestal;

– regularidade dos acordos de delação homologados por ministro do Supremo, com aplicação dos respectivos benefícios aos investigados.