Fenajufe busca apoio da OAB para viabilizar acesso ao STF via controle concentrado de constitucionalidade

Fenajufe busca apoio da OAB para viabilizar acesso ao STF via controle concentrado de constitucionalidade

Em busca de apoio para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) via controle concentrado de constitucionalidade para as entidades de 2º grau, a Fenajufe e outras Federações nacionais do serviço público se reuniram, na última quarta-feira (23), com o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana.

O coordenador Costa Neto participou do encontro representando a Fenajufe, juntamente com dirigentes de entidades nacionais. Participaram também o advogado Cézar Britto, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Federação e Caroline Sena, pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Decisões recentes do STF estabeleceram que entidades de segundo grau não teriam legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade. Por esse motivo e considerando se tratar de indiscutível violação aos preceitos fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, da liberdade sindical e da substituição processual, a prejudicar sobremaneira os direitos dos servidores públicos, a ida à OAB teve como objetivo pleitear à entidade que ingresse, em nome do Fórum das Federações Sindicais do Serviço Público, com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de proporcionar o acesso do movimento sindical do serviço público ao controle concentrado de constitucionalidade.

Segundo o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade no STF:

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Viana se declarou convencido sobre o encaminhamento da demanda e orientou no sentido de que o pleito seja apresentado oficialmente ao órgão, por meio de requerimento, para ser analisado pelas comissões de direitos sociais e especial de direitos sindicais e, em seguida, antes de sua apreciação pelo Conselho Federal, passar pela Comissão de Estudos Constitucionais.

A solicitação da reunião foi discutida e aprovada no último Café Sindical, que ocorreu no dia 18 de setembro e reuniu as 11 Federações na sede da Fenafisco, em Brasília, com vistas a buscar o apoio da OAB Federal nessa demanda junto ao STF.