Fenajufe - Agenda Legislativa de 9 a 13 de abril de 2018

Agenda Legislativa de 9 a 13 de abril de 2018

 

 

 

Dia 10/04, a partir das 9h30, Plenário da Câmara dos Deputados, Sessão Extraordinária, Os Impactos da Petrobrás na Indústria Nacional e as Consequências na economia da Bahia e de Sergipe 

Dia 10/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 1) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

- CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

- CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP). 

Dia 11/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Consolidação da legislação previdenciária

PL7078/2002 (item 7) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

-  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

 

Dia 10/04 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV817/2018, Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 03 

Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios 

Parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR), acerca da MPV817/2018 (ítem único), que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.

  • Concedida vista coletiva em 03/04/2018.

 

Dia 11/04 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01 

Racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 

Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 43), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE) (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

  • Em 12/12/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO). 

ECA/Defensoria Pública legitimada para apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental 

Parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), recomendando a aprovação aoPL4769/2016(item 63), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), que dá nova redação ao artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.

-  Em 09/11/2017, foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Edson Moreira  (PR/MG), Elizeu Dionizio (PSB/MS) e Marcos Rogério (DEM/RO), em 09/11/2017.

-  Em 28/11/2017, o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) apresentou voto em separado

Acesso de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos 

Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando  aprovação com o substitutivo ao PL5791/2016 (item 64), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ)que "altera dispositivos da Lei 11.419, que  trata de acesso de advogado a processo eletrônico.

  • Em 12/12/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO). 

Quórum para concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF 

Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7104/2017 (item 66), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, para tratar sobre o quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 

Código de Processo Civil/Produção antecipada de prova no contraditório 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 67), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova. 

Às 10h, Comissão Legislação Participativa (CLP), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 03 

Reunião de Instalação e Eleição 

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.

 

Senado Federal 

Às 10h30, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03 

Parte I - Indicação de Autoridade 

Indicação/Conselho Nacional de Justiça 

Parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP/AL), recomendando a deliberação ao OFS14/2018 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.

  • Em 04/04/2018 foi concedido vista coletiva à Comissão. 

Parte II - Deliberativa 

Regulamenta o contrato de desempenho na administração pública direta e indireta 

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS), recomendando a aprovação ao PLS459/2016 (item 3), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 

Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 5), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

  • Em 07/03/2018, a foi concedido vista aos senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL) 

Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 7), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado. 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 10), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo. 

Administração Pública/Remuneração variável por desempenho 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 11), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.  

Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais 

Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 20), de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação. 

 

*A Agenda Legislativa é um produto organizado e distribuído pela Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical