Sancionada lei que estende horário especial a servidor federal com familiar portador de deficiência

Foi sancionada nesta segunda-feira (12/12), a lei que estende a jornada especial de trabalho a servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza sob seus cuidados. A partir da vigência da lei o servidor não precisará mais compensar o horário dedicado a esse cuidado e terá garantido o recebimento integral do salário.

O projeto é do senador Romário de Souza e foi apresentado ao Senado em 2015. A publicação deve acontecer no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/12).