Revalorização dos Técnicos Judiciários

Por Emílio Marques Santos Miranda, Marcela Clemente Martin Castilho, Elisângela Freire Baratto e Sérgio Cezar Magni (TRT-15-Campinas-SP); James Magalhães Gonçalves (TRE-MG); Elisete Airoldi Dias (JF-RS); João de Souza Bernardo (TRT-14-RO); Denise Wortmann Clerot (TRT-13-PB); Chirlene dos Santos Brandão (TRT-10-DF); Reinaldo Nonato da Silva (TSE); Lidiane Leite Portilho e Jean Carlos Moreno de Oliveira (TRE-GO);  Técnicos Judiciários

 

1 – Desvalorização dos Técnicos nos Planos de Cargos e Salários (PCSs)

Encontra-se em curso estudos para a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União. Nos Planos de Cargos e Salários (PCS) o cargo de Técnico Judiciário foi desvalorizado nos últimos anos, o que se percebe pelas seguintes alterações:

a) Lei 9.421/96 (PCS1): trazia 35 níveis remuneratórios dos servidores do PJU. Os últimos 5 níveis (C21/25) dos Técnicos Judiciários correspondiam aos primeiros 5 níveis (A21/25) dos Analistas Judiciários. Havia em termos de vencimento a diferença de R$ 247,57 entre Técnicos e Analistas níveis C25/C35, últimos patamares remuneratórios de cada cargo.

b) Lei 10.475/02 (PCS2): reestruturou o PCS1 extinguindo a sobreposição. O vencimento do nível C15 de Técnico Judiciário era de R$ 2.969,52 e o vencimento do nível A1 do Analista Judiciário passou a ser de R$ 3.072,83. Passou a haver em termos de vencimento a diferença de R$ 1.990,17 entre Técnicos e Analistas níveis C15/C15, últimos patamares remuneratórios de cada cargo.

c) Lei 11.416/06 (PCS3): nova lei que reestruturou as atribuições dos servidores do PJU. Os Técnicos Judiciários passaram para a “área administrativa”, já que a “área judiciária” passou a ser exclusiva de bacharéis em Direito (art. 3º, I). Em termos de vencimentos, houve a abertura de um abismo de R$ 2.716,94 entre Técnicos e Analistas níveis C15/C15, últimos patamares remuneratórios de cada cargo.

d) Lei 13.317/16 (PCS4): fruto de uma briga remuneratória, atualizou a remuneração do PCS3 e concedeu o Adicional de Qualificação de 5% de Graduação, entretanto, muitos já recebiam os 7,5% da Especialização. Até 2019 vai ampliar o abismo remuneratório em termos de vencimento e Gratificação Judiciária para R$ 7.303,12 entre Técnicos e Analistas níveis C13/C13, últimos patamares remuneratórios de cada cargo.

Percebe-se que nesses 20 anos houve a criação de um abismo remuneratório de R$ 7.303,12, enquanto, no interior dos Tribunais, não há diferença entre Analistas e Técnicos Judiciários. Os dois cargos exercem as mesmas tarefas/funções, com retribuição ou não de FCs ou CJs não exclusivos para Técnicos Judiciários, e que por isso, não supre a grande diferença remuneratória e, além disso, não incorpora e nem pode ser levado para aposentadoria.

2 – “ÁREA JUDICIÁRIA” JÁ PARA TÉCNICOS !!!

Acrescentando ao problema remuneratório, a partir da Lei 11.416/2006, reenquadrou-se os Técnicos Judiciários à “área administrativa”, mesmo a maioria exercendo suas funções na tramitação de processos, portanto, não atuando no “suporte técnico e administrativo” (art. 4º, II da Lei 11.416/2006).

Ou seja, principalmente nas Secretarias e Gabinetes do PJU, os Técnicos Judiciários atuam na “área judiciária”, exercem atividades na tramitação de processos judiciais. Realizando minutas de despacho e decisões - analisando também doutrina, jurisprudência e legislação para melhor prestação jurisdicional. Exercem a assistência aos magistrados e desembargadores, a direção e chefia de Secretarias e gabinetes, realizam audiências de conciliação e mediação, produzem minutas de decisões e sentenças. Ressalta-se ainda, que o processo judicial eletrônico (PJE) vem extinguindo diversas atividades administrativas e os estagiários vêm suprindo a grande maioria dos trabalhos administrativos residuais existentes nas varas e gabinetes do PJU. Pela realidade que se impõe, a grande maioria dos “Técnicos Judiciários - área Administrativa”, tanto quanto os “Analistas Judiciários - área Judiciária”, exercem atividade-fim no âmbito do PJU.

3 – Propostas para revalorização dos Técnicos Judiciários

Visando à revalorização dos Técnicos Judiciários, requer-se a realização de estudos na gestão de pessoas, no âmbito do Poder Judiciário da União, para propiciar meios de solução da injustiça que se encontra instalada, principalmente, com a possibilidade de implementação dos 3 pontos seguintes:

1. Requisito de ingresso pelo Nível Superior;

2. Possibilidade da "Área Judiciária" aos Técnicos Judiciários que atuam na tramitação de processos e não somente aos graduados em Direito;

3. Revalorização remuneratória, com diminuição do abismo remuneratório entre os servidores do PJU através da adoção da sobreposição até o atual nível B-10 do Analista; ou tabela única; ou carreira única.

4 – Propostas para a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União

Ainda, diante dos vários problemas encontrados, atualmente, na carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, reivindicamos a implementação das propostas seguintes:

***Critérios objetivos de ocupação de FC e CJ.

***Modificação de 50% para 80% em relação a ocupação de CJ por servidores efetivos do PJU.

***Possibilidade de exercício da advocacia pelos servidores do PJU.

***Reajuste do Adicional de Qualificação para 20% doutorado, 15% mestrado e 10% para especialização sobre o vencimento básico.

***Regulamentação de concursos anuais de redistribuição e remoção para os servidores do Poder Judiciário da União.

5 – Combate às propostas que prejudicam os Técnicos

E, por serem medidas que prejudicam os “Técnicos Judiciários - Área Administrativa” e a carreira dos servidores do PJU, RECHAÇAR as seguintes propostas apresentadas ou em discussão:

(X) Extinção dos cargos de “Técnicos Judiciários - Área Administrativa”, já que não haveria Poder Judiciário da União sem os enormes esforços dos Técnicos Judiciários na atuação da atividade-fim dos tribunais do país.

(X) Mudança da nomenclatura do cargo para “Assistente Judiciário”, já que cria mais confusão e enfraquecimento da categoria, principalmente se distinguir quem tem nível médio e superior.

(X) Qualquer proposta que mantém o teto remuneratório abaixo dos Analistas Judiciários que exercem funções com mesmo grau de complexidade que os Técnicos Judiciários, ou mesmo, que dificulte com exigências de Especialização, Mestrado ou Doutorado para a sobreposição à tabela dos Analistas.

6 – Técnicos representantes de todas as regiões do país assinam o presente artigo

Região Sul – Elisete Airoldi Dias (Justiça Federal do Rio Grande do Sul)

Região Sudeste

Elisângela Freire Baratto (TRT-15-Campinas)

Emílio Marques Santos Miranda (TRT-15-Campinas)

Marcela Clemente Martin Castilho (TRT-15-Campinas)

Sérgio Cezar Magni (TRT-15-Campinas)

James Magalhães Gonçalves (TRE-MG)

Região Centro-Oeste

Jean Carlos Moreno de Oliveira (TRE-GO)

Lidiane Leite Portilho (TRE-GO)

Região Nordeste             

Denise Wortmann Clerot (TRT-13-PB)

Região Norte

João de Souza Bernardo (TRT-14-RO)

Distrito Federal

Chirlene dos Santos Brandão (TRT-10-DF)

Reinaldo Nonato da Silva (TSE)

Conheça, compartilhe e assine a Petição Pública que pede a valorização dos Técnicos Judiciários: 

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR98294

 

Participe do Grupo do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC) existente no Facebook: 

https://www.facebook.com/groups/tecnicosjudiciariospju/

 

* Este artigo é de inteira responsabilidade dos autores, não sendo esta, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe