O Sindiquinze-SP protocolou no último dia 10, requerimento de urgência destinado ao desembargador presidente do TRT da 15ª Região referente ao Comunicado nº 74/2012, que determina o recadastramento de todos os servidores que possuem Função Comissionada (FC) ou Cargo em Comissão (CJ) na 15ª Região.

O Sindiquinze-SP explica que na determinação, o desembargador Renato Buratto afirma que o recadastramento se dará “em virtude da publicação da Resolução CNJ nº 156/2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inegebilidade”.

O prazo dado pelo Tribunal para a apresentação de diversas certidões e declarações através da extranet é de 24 de outubro a 7 de novembro. No requerimento protocolado, o Sindiquinze enfatiza que não se pode ignorar o fato de que a penalidade para o descumprimento do Comunicado é a exoneração ou a dispensa dos servidores faltosos “da percepção de verbas salariais já incorporadas aos seus ganhos mensais e a seu padrão de vida, o que por óbvio os prejudicará sobremaneira”.

Assim, o sindicato solicitou a dispensa de ponto, em regime de escala, por uma semana dos servidores que se enquadram na determinação do Comunicado 74 para que eles possam providenciar todos os documentos solicitados. Além disto, o Sindiquinze requereu a dilatação do prazo para, no mínimo, mais 30 dias para o efetivo cumprimento da determinação do TRT-15.

Fonte: Sindiquinze-SP