Advogado da Fenajufe vai sustentação oral
Está na pauta da sessão da próxima terça-feira, 21 de agosto, às 9h, do Conselho Nacional de Justiça o Pedido de Controle Administrativo nº 0006227-50.2011.2.00.0000, que pede a invalidação da Resolução nº 86 do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) a respeito dos procedimentos a serem adotados pelos tribunais em casos de paralisação ou greve na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, prevendo o desconto dos salários. Na avaliação da Fenajufe, autora do PCA, juntamente com seus sindicatos filiados, há vários problemas na decisão do CSJT, inclusive vício de competência, inconstitucionalidade e afronta à competência legal. A Federação acompanhará a sessão de terça-feira e o advogado Pedro Maurício Pita fará sustentação oral em defesa do pedido das entidades sindicais.
No memorial entregue aos conselheiros, a Fenajufe afirma que a Resolução confronta com o princípio constitucional do direito à negociação “exaustiva e à busca permanente da conciliação”. O documento explica que a negociação favorece o diálogo e garante a democratização das relações de trabalho. “É princípio acolhido na lei de greve, onde a negociação preside o atendimento das necessidades inadiáveis da população, a manutenção dos serviços essenciais da empresa e a disciplina jurídica do período de suspensão das obrigações (arts. 7º, 9º e 11)”.
De acordo com o documento, as faltas do servidor por motivo de greve não podem ser consideradas “faltas injustificadas”, mas sim ausências legais, assegurando ao grevista a possibilidade de optar pela compensação do serviço paralisado antes de ter os seus salários descontados pela administração. Nesse sentido, “ao impedir a compensação, a Resolução 86 afronta a regra legal de competência, que atribui ‘à chefia imediata’ decidir sobre a compensação”.
No memorial, a Fenajufe também faz uma comparação com a regulamentação do CJF (Conselho de Justiça Federal) sobre o mesmo tema, que não determina descontos imediatos e irreversíveis. “Tem maior respeito pela negociação, pela autonomia dos Tribunais, pela preservação do serviço e do interesse público em eventual reposição dos serviços”, afirma o documento.
A Federação encerra a defesa do Pedido de Controle Administrativo, cujo relator é o conselheiro Gilberto Valente Martins, considerando que as medidas previstas na Resolução 86 do CJJT são restritivas e com o objetivo de desmobilizar os servidores que já estejam em greve e desencorajar aqueles que queiram aderir ao movimento. Segundo o memorial, tais medidas são “mediante a proibição da compensação de valores já descontados ou a ameaça de convocação compulsória, embora sob a aparente roupagem de legalidade, perfilha intento vedado pelo Direito”.
Da Fenajufe – Leonor Costa
A greve dos servidores do Judiciário Federal e do MPU cresceu esta semana, com as adesões do Rio Grande e da Bahia na última quarta-feira (15). E na próxima segunda-feira, 20 de agosto, o movimento ficará ainda mais forte com a deflagração pelos servidores de Alagoas, Minas Gerais, Piauí e Justiça do Trabalho da 15ª Região.
Manter, ampliar e fortalecer a greve por tempo indeterminado em todo o país foram os desafios apontados pelos servidores que participaram da reunião ampliada da Fenajufe, realizada nesta quinta-feira (16), em Brasília. Por unanimidade, os 73 delegados, eleitos em assembleia geral nos estados, aprovaram a continuidade do movimento grevista, com a intensificação das mobilizações nas próximas semanas, para que as adesões se ampliem em nível nacional, com a entrada daqueles estados que ainda não deflagraram o movimento, se juntando aos colegas do Distrito Federal, São Paulo, Mato Grosso, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Bahia. 
A reunião desta quinta-feira, um dia após a Marcha Nacional unificada do funcionalismo federal, que contou com a presença de servidores do Judiciário Federal e do MPU, também apontou a necessidade de um grande ato público em Brasília, além das manifestações nos estados como parte das atividades de mobilização da greve. Para isso, foi aprovada a realização de um ato no dia 30 de agosto, na capital federal, um dia antes do prazo final para o governo enviar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária de 2013. Esse ato, que será no Superior Tribunal de Justiça, também será denominado de “Bota fora de Ari Pargendler”, para marcar a saída do ministro da Presidência do STJ e denunciar as decisões do tribunal em relação à greve dos servidores. “O STJ tem sido um algoz contra o direito de greve dos servidores, julgando ações que estabelecem percentuais mínimos para a greve e que permitem o corte de ponto. Precisamos denunciar essa política do Judiciário, que acaba sendo conivente com o governo”, afirmou a coordenadora Jacqueline Albuquerque, que também defendeu que a Fenajufe e os sindicatos façam uma campanha pela revogação do Decreto 7777/12, baixado há duas semanas pela presidente Dilma, que determina a substituições de servidores federais em greve por servidores estaduais e municipais. A proposta também foi aprovada como resolução da ampliada de hoje.
Um dia após o ato do STJ, a Fenajufe realizará em 31 de agosto outra reunião ampliada para avaliar o andamento das conversas entre o STF e o Palácio do Planalto e definir os rumos do movimento. Nesse dia, o Ministério do Planejamento enviará ao Congresso Nacional a proposta final da Lei Orçamentária Anual de 2013 e, por isso, a ampliada terá condições de avaliar se os valores referentes às duas parcelas dos PCSs em 2013 estarão garantidos, conforme proposta enviada nesta quarta (15) pelos tribunais superiores à Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Para participar da ampliada, os sindicatos terão que eleger seus delegados em assembleia geral, convocada para este fim.
Cansados de esperar por uma resposta do governo às reivindicações, categorias demonstram disposição em manter e ampliar o movimento grevista 
Desde o lançamento da Campanha Salarial, em fevereiro deste ano, essa é a quinta grande manifestação do funcionalismo público federal em 2012. Mas sem dúvida alguma, a Marcha de hoje teve um foco diferente das outras, que são as agendas marcadas pelo governo para esta semana, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, com entidades nacionais para discutir as principais reivindicações dos diversos setores. 
Até agora, no entanto, as negociações não avançaram e nas reuniões realizadas nesta terça e quarta-feira com setores da base da Condsef (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal) o representante do governo, Sérgio Mendonça, mais uma vez encerrou as conversas sem apresentar qualquer proposta que atenda às demandas dos servidores. A Marcha tinha como principal objetivo pressionar para que o governo apresentasse uma resposta nessas reuniões, marcadas após a própria Secretaria de Relações de Trabalho desmarcar as que estavam previstas para o dia 31 de julho.
Das 30 superintendências do Incra e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), 28 estão em greve. Os servidores pedem a reestruturação da carreira e a paridade com os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Acácio Leite explica que no Incra a categoria recebe em torno de 40% do salário dos colegas do MAPA. “Somos uma carreira semelhante e recebemos um salário muito inferior.”, afirmou Acácio.
A greve do Judiciário e do Ministério Público da União completa nesta quarta-feira (15) duas semanas e as adesões vão crescendo a cada dia. E nesta terça-feira (14) o dia foi bastante movimentado com atos públicos na porta do TSE e do TST, que reuniram mais de 2 mil pessoas, entre servidores dos vários órgãos do Judiciário e do MPU de Brasília e demais cidades do DF. A manifestação teve início no TSE por volta das 15h, com os grevistas do próprio órgão. No entanto, ao longo da tarde o movimento foi tomando corpo, com a chegada dos colegas dos outros tribunais, órgãos do MPDFT, MPM, MPF e MPT, das varas, fóruns e cartórios, levados pelas caravanas organizadas pelo Sindjus-DF.
Durante dois dias de debates intensos, jornalistas e dirigentes sindicais discutiram a pauta dos veículos de comunicação do movimento sindical e sugeriram ações para melhorar a estrutura da Federação e dos sindicatos de base 
