Providências já estão em andamento contra os ataques desferidos por um colunista de internet da capital federal, contra proposta da categoria de alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico. Reincidente, o colunista constantemente tece críticas infundadas a essa antiga demanda da categoria, sem ao menos dignar-se a cumprir, eticamente, o contraditório.

Em parceria não declarada com uma entidade que empreende feroz campanha contra o pleito dos Técnicos, o colunista voltou à carga na semana passada, após reunião da Fenajufe com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O caso já está sob estudo da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe para providências, que desta vez, não deverão limitar-se ao pedido de direito de resposta apenas.

Informações sobre a demanda de alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico estão disponíveis no site da Fenajufe, AQUI. Entre as razões que justificam o nível superior para a carreira, temos:  

a) zelar pela eficiência da estrutura organizacional da Administração Pública (artigo 37, “Caput”, da Constituição da República);

b) aprimorar as políticas e diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas, adequando-as à modernização do mundo do trabalho, à realidade funcional e à evolução da prestação jurisdicional da União;

c) cumprir efetivamente o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, efetivando, sobretudo, os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da razoabilidade;

d) viabilizar a construção de uma categoria de servidores mais harmônica, fincada na honestidade e voltada para o nosso fim maior, a excelência na prestação dos serviços à sociedade;

e) acabar com a anacronia da lei, que não acompanhou a evolução das atribuições do cargo. A lei é, pois, desarmônica com o papel do Técnico Judiciário no PJU e, por consequência, com o regramento constitucional do concurso público, estabelecido pelo inciso II, do art. 37 da CF/88;

f) promover maior eficiência à prestação do serviço público jurisdicional, uma vez que o ingresso de profissionais mais qualificados trará ganhos à sociedade e à Administração Pública, aperfeiçoando o acesso à Justiça e adequando melhor os recursos humanos às necessidades da administração judiciária da União;

g) realizar Justiça e tornar de direito o que já é de fato, tudo consubstanciado em um princípio do Direito do Trabalho, qual seja o da Primazia da Realidade sobre a Forma (Princípio do Contrato Realidade), segundo o qual se deve pesquisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica.

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Em reunião com o Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar (STM),  Éder Soares de Oliveira, mais uma vez a Fenajufe levou o tema “alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico Judiciário – NS” à discussão. Com o tema previamente agendado, coube ao próprio DG, ele também servidor oriundo do estado de São Paulo, abordar o ponto. Além dos coordenadores Adilson Rodrigues e Júlio Brito, o encontro contou ainda com a presença de Cristiane Coutinho dos Santos, Coordenadora de Provimento e Informações Funcionais do Tribunal, representado a Diretoria de Pessoal.

O objetivo principal no trato do tema foi solicitar a interlocução do STM junto à presidência do STF – hoje com o ministro Dias Toffoli – para envio urgente ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei que contem as indicações da Comissão Interdisciplinar do STF, entre elas, o pleito do NS, que modernizam a estrutura funcional do Poder Judiciário da União.

A Comissão encerrou os trabalhos em fevereiro de 2017 e discutiu, além da alteração da escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário (NS), outras questões da pauta geral dos servidores do PJU e algumas específicas de segmentos, todas sem qualquer impacto no orçamento.

O Diretor-Geral  recebeu dos dirigentes um conjunto de documentos, incluindo cópia do relatório final dos estudos efetuados pela Comissão e Cartilha sobre NS elaborada pelo Sinpojufes. Outro documento entregue pelos coordenadores foi o Dossiê NS, também disponível no site da Federação.

Mais uma vez foi reforçado o pedido de intervenção junto ao STF para envio imediato de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional com as demandas consideradas viáveis pela Comissão. Em resposta, Éder Soares se prontificou a reforçar ao presidente do STM, Ministro José Coêlho Ferreira, o pedido de intervenção junto a Toffoli para acelerar a remessa do anteprojeto à Câmara Federal.

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Na tarde desta última terça-feira, 30, os coordenadores da Fenajufe  Adilson Rodrigues, Costa Neto, Gerardo Alves e Júlio Brito foram recebidos pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministro João Batista Brito Pereira, para tratar das demandas que não envolvem despesas e consideradas viáveis pela Comissão Interdisciplinar de Revisão da Lei 11.416/2006, criada pela Portaria STF 179/2016.

A Comissão encerrou seus trabalhos em fevereiro de 2017 e discutiu, além da alteração da escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário (NS), questões como a possibilidade dos Oficiais de Justiça passarem a exercer FCs e CJs sem prejuízo da GAE; a incorporação da GAS na aposentadoria para os Agentes de Segurança Judiciária e a valorização da carreira de Analista Judiciário.

Os coordenadores entregaram ao ministro um conjunto de vários documentos, incluindo cópia do relatório final dos estudos efetuados pela Comissão e Cartilha sobre NS elaborada pelo Sinpojufes. Eles também reforçaram o pedido de envio imediato de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional com as demandas consideradas viáveis pela Comissão.

Além da documentação, Brito Pereira também recebeu cópia do Manifesto do NS, distribuído durante o ato na posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Supremo Tribunal Federal. O manifesto pode ser lido AQUI

Ponto enfatizado junto a Brito Pereira é o argumento de que a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico não provocará impactos financeiros no orçamento do Poder Judiciário e a medida vai ao encontro do momento de contingência vivido pela pasta.

O presidente do TST reiterou apoio ao NS, declarado à Fenajufe em 13/03/2018, e se comprometeu a verificar o andamento dos trabalhos junto ao Diretor-Geral do TST.

Foto: Joana Darc Melo (Fenajufe) 

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Foram protocolados na manhã de quarta-feira, 3, ofícios (veja AQUI) endereçados às presidências dos tribunais superiores, solicitando audiência para tratar da alteração de escolaridade para superior (NS) para ingresso no cargo de Técnico Judiciário, demanda que não envolve despesa, atende ao mandamento constitucional da economicidade e moderniza o Poder Judiciário da União - PJU. Os expedientes foram também encaminhados por email ao Supremo, além do protocolo físico.

A Fenajufe busca espaço de interlocução com os tribunais superiores, especialmente com o novo Presidente do STF, na tentativa de dar encaminhamento às demandas que não envolvem despesas e consideradas viáveis pela Comissão Interdisciplinar de Revisão da Lei 11.416/2006, criada pela Portaria STF 179/2016.

Importante lembrar que a Comissão Interdisciplinar encerrou seus trabalhos em fevereiro de 2017 e discutiu, além do NS, questões como a possibilidade dos Oficiais de Justiça passarem a exercer FCs e CJs sem prejuízo da GAE; a incorporação da GAS na aposentadoria para os Agentes de Segurança Judiciária e a valorização da carreira de Analista Judiciário.

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A Fenajufe encaminhou, na quarta-feira (3), seis ofícios às administrações solicitando uma audiência para tratar da alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário.

Os documentos, assinados pelos coordenadores Júlio Brito e Edmilton Gomes, foram protocolados junto aos tribunais: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reivindicação, defendida pelos servidores, é pela alteração do requisito de escolaridade para ingressar no cargo técnico do nível médio para superior. Caso seja atendida, a alteração trará benefícios para todas as carreiras e, sobretudo, para a administração do Poder Judiciário da União (PJU), contribuindo para o aprimoramento da prestação do serviço auxiliar da função jurisdicional da União. Além de combater a desvalorização do cargo de técnico.  

Confira os ofícios NESTE LINK. 

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A mobilização que tomou conta de Brasília na semana passada e levou o protesto dos servidores púbicos federais às portas do Ministério do Planejamento e do STF, também foi o momento de defesa da alteração do nível de escolaridade para acesso à carreira de Técnico Judiciário. Mobilizado, o segmento da carreira judiciária articulou atos no aeroporto da capital federal e na Esplanada dos Ministérios.

Já na quarta-feira, 12, Técnicos Judiciários Federais oriundos de diversos estados e integrantes de movimentos em defesa da categoria, realizaram ato no aeroporto de Brasília na recepção de parlamentares e demais autoridades convidadas para a cerimônia de posse do novo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O objetivo foi o de sensibilizar presidentes de Tribunais e Diretores Gerais dessas unidades quanto à necessidade de alteração do critério de escolaridade, como medida de economia orçamentária para a pasta.

A mobilização continuou no dia seguinte quando, pela manhã, os Técnicos mais uma vez se organizaram no aeroporto de Brasília. Na sequência, se deslocaram para o Bloco C do Ministério do Planejamento. Ali engrossaram o ato dos Servidores Públicos Federais organizado pelo Fonasefe e saíram em  caminhada pela Esplanada até o Supremo Tribunal Federal.

Foi ali mesmo, na Praça dos Poderes, em frente ao Supremo, que os Técnicos expuseram a indignação com a forma de administrar da ministra Cármen Lúcia. Ao longo de seu mandato, a magistrada negou-se a tratar da pauta do segmento, ainda que enfaticamente cobrada pela Fenajufe antes e após a única reunião com a então presidente da Corte, em 19 de dezembro de 2017.

Um dos articuladores do movimento dos Técnicos, o coordenador da Fenajufe, Vicente Sousa foi causticante nas críticas à gestão de Cármen Lúcia. Para ele, a postura da ministra à frente da presidência do órgão foi um desrespeito não só aos Técnicos Judiciários, mas a toda a categoria. Em sua fala representando a Federação, o dirigente  fez ainda críticas ferrenhas ao distanciamento e insensibilidade do STF, especialmente da ministra Cármen Lúcia, em mal ter ouvido e sequer dado retorno às demandas da categoria nos seus 2 anos de mandato, mesmo tendo assumido compromisso para tanto:

A defesa da alteração do critério de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário foi aprovada nas instâncias da Fenajufe e é bandeira de luta da categoria através da atuação tanto da federação, quanto das entidades filiadas.

 Atualizada às 15h17 da sexta-feira 21/9, para inclusão de fotos recentemente enviadas à Fenajufe.

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Pela quinta vez este ano a Fenajufe voltou a cobrar do STF a audiência objeto do compromisso assumido em 19 de dezembro de 2017. Naquela reunião – conseguida 15 meses após a chegada da ministra à presidência do Tribunal - Cármen Lúcia recebeu as demandas da categoria apresentadas pelos coordenadores da Fenajufe e prometeu que logo após o recesso de final de ano, voltaria a reunir-se com a Federação, momento em que daria uma posição sobre as demandas apresentadas.

Mas o ano judiciário foi retomado em 2018 e a prometida audiência não aconteceu. A primeira solicitação de audiência aconteceu já no início de fevereiro e trazia como objeto o reajuste dos benefícios (Of3STF). Silêncio do STF. A Federação voltou à carga no final de fevereiro (Of9STF) e mais uma vez reinou o silêncio como resposta. 

Nova tentativa foi feita na primeira semana de março (Of14STF) e no fim do mesmo mês (Of16STF) e outra vez a resposta obtida foi o silêncio, longe de qualquer cordialidade institucional. 

Agora, ainda na tarde da terça-feira, 24, a Fenajufe voltou a solicitar reunião com Cármen Lúcia (Of21STF), na esperança de poder tratar de temas como o NS e outras demandas , todas de extrema relevância frente o momento de ataques sobre a categoria, seja na forma de propostas legislativas ou atos normativos dos Tribunais e Conselhos Superiores. O momento é grave para a categoria, mas o Tribunal insiste em manter distância dos servidores. 

A postura em dificultar o diálogo com os servidores, adotada tanto pelo STF quanto pelas administrações de vários tribunais, tem irritado a categoria. Enquanto isso, temas como a pauta salarial dos servidores, a alteração de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico e a edição de portaria conjunta reajustando o Auxílio Alimentação e a Assistência Pré-escolar, continuam no limbo.

Cármen Lúcia termina seu mandato à frente da presidência do STF em setembro de 2018 e até o momento pouco ou nada foi discutido com os servidores. Questões como as propostas elaboradas pela Comissão Interdisciplinar que revisou o Plano de Carreira e a Mesa Permanente de Negociação com os servidores estão paradas, sem avanços.

A Fenajufe continuará solicitando ao STF a retomada das discussões iniciadas em dezembro de 2017. A presidência do Tribunal comprometeu-se a analisar as demandas da categoria e discuti-las novamente com a Federação. Mas até o momento, nada fez.  

Audiência com a PGR

Também na terça-feira, 24, a Fenajufe encaminhou ofício à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, reforçando solicitação de audiência para discutir pautas dos servidores do MPU, em especial a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico.

A Fenajufe quer ainda discutir o resultado do trabalho da Comissão Interdisciplinar do MPU que tratou, entre outros temas, do fim do processo de terceirização no órgão. O ofício pode ser acessado neste link.

Raquel Dodge assumiu a Procuradoria-Geral da República em setembro de 2017 e até o momento não abriu canal de discussão com a Fenajufe. A primeira solicitação de audiência aconteceu em 26 de março (Of15PGR).

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A defesa do Nível Superior (NS) para Técnico Judiciário tem angariado importantes apoios para a implementação da medida. Desta vez, o Procurador-Chefe da República no Estado da Paraíba (MPF/PB), Marcos Alexandre Bezerra Wanderley de Queiroga, anunciou ser favorável ao mencionado requisito de ingresso no cargo, durante reunião com representantes da Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário da União – Anatecjus, ocorrida em dezembro de 2017. 

Com o MPF/PB, agora são nove órgãos que já declararam apoio institucional à alteração do nível de escolaridade para Técnicos. O resultado é reflexo direto das visitas iniciadas há pouco mais de quatro meses, estratégia organizada pelos servidores e que tem o apoio da Anatecjus, dos Sindicatos e da Fenajufe.  

Além do apoio institucional que reúne a Justiça Federal de Goiás, o TRF-4 (Região Sul), os TRTs da Paraíba, Pernambuco, Goiás e Minas Gerais, bem como os TREs do Espírito Santo e Santa Catarina, o volume de cartas em defesa da medida impressiona. São 645 correspondências assinadas por 511 juízes, 72 desembargadores, cinco ministros de Tribunais Superiores, quatro procuradores da República, 49 Promotores de Justiça, duas Associações de Magistrados, um membro da Advocacia Geral da União e um membro da OAB.

Outra importante conquista do movimento se deu quando o tema foi apresentado efetivamente à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em reunião com a diretoria da Fenajufe em 19/12/17. Acolhedora, Cármen Lúcia recebeu os documentos que integram o Dossiê-NS e o conjunto de apoios manifestados, informando que retornará sobre essa e outras demandas da categoria após o término do recesso do Judiciário.

As visitas de convencimento e esclarecimento sobre a importância da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário continuam em curso neste ano. A mudança no critério de ingresso tem grande relevância para o segmento no PJU e MPU, além de contar com apoio crescente na Administração Pública.

Foto: Joana Darc Melo (Fenajufe)
        Reunião com o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, em agosto de 2017.

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A despeito das notas “Ou uma coisa ou outra” e “Trem-bala da alegria em marcha no Judiciário” da colunista Denise Rothenburg, no Correio Braziliense dos dias 17 e 19/12/17, a FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – tem a considerar:

1) Ao contrário do que tentam fazer crer as notas – claramente tendenciosas e longe de conhecer as reais motivações acerca do tema – a reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Cármen Lúcia, teve como pauta os trabalhos realizados pela Comissão Interdisciplinar sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. Findos os trabalhos da referida comissão (que funcionou entre set/16 e fev/17) e com a mudança de presidentes, após a saída do ministro Ricardo Lewandowski e com a entrada de Cármen Lúcia, não houve qualquer sinalização do STF no sentido de informar aos integrantes daquela comissão o seu resultado efetivo, ainda que tenha sido feito um trabalho criterioso e técnico para garantir avanços à Lei 11.416/06 (PCCR-PJU) sem qualquer impacto financeiro. Após inúmeros pedidos de audiência, a presidência do Supremo finalmente abriu espaço, e agendou encontro para o dia 19/12/2017. Ou seja, tivesse a colunista a preocupação real com as contas públicas e os montantes a ela repassados por entidades alheias ao processo de discussão oficial do Plano de Carreira, não teria se prestado ao papel de aríete em um campo tão delicado quanto o da representatividade dos interesses da categoria dos servidores do Poder Judiciário da União.

2) A mudança do nível de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário Federal – também conhecida como NS – foi apenas UM dos pontos tratados na reunião. Não é discussão recente e muito menos inoportuna. Trata-se de pleito dos mais de 70 mil Técnicos Judiciários – em um universo de algo em torno de 120 mil servidores no total – há mais de 15 anos, já discutida com presidentes e diretores-gerais de outras gestões do STF e dos Tribunais Superiores, sem contar a deliberação da categoria nesse sentido em seus sindicatos de base e nesta Federação Nacional que aqueles congrega. É um pleito também calcado em estudos técnicos que apontam a evolução funcional do trabalho já altamente qualificado e desenvolvido pelos Técnicos Judiciários, sem desconsiderar aquele exercido pelos Analistas. Estudos elaborados pela Fenajufe demonstram ainda que NÃO HAVERÁ QUALQUER IMPACTO ORÇAMENTÁRIO relativo a esse segmento, muito menos gerará efeito na folha de vencimentos desses servidores, o que nos leva a indagar a veracidade e solidez dos dados usados pela colunista para “fundamentar” sua opinião sobre o assunto.

3) Quanto à possibilidade de um projeto de lei que trate do tema da mudança do nível de escolaridade para o ingresso na carreira de Técnico Judiciário, quem conhece verdadeiramente a lógica do Congresso Nacional sabe que se trata apenas de uma questão de determinação política e técnica garantida pela Carta Magna de 1988, uma vez que ao Poder Judiciário compete constitucionalmente exercer a iniciativa de lei que verse sobre reestruturação das carreiras que integram o seu quadro de pessoal efetivo. No mais, tal debate não se contrapõe a quaisquer das agendas em pauta nas Casas Legislativas, sejam as reformas que tanto vilipendiam os trabalhadores brasileiros, sejam as discussões de impacto social que deveriam ser protegidas e são tão negligenciadas pelo Correio Braziliense.

Por fim, a Fenajufe encaminhou à colunista Denise Rothenburg e aos editores do Correio Braziliense, os estudos do NS e outras informações pertinentes que pautaram a reunião entre a Federação e a presidente do STF. Só assim, zelando pelo exercício pleno do contraditório e da busca incansável da objetividade jornalística na apuração, exposição e veiculação dos fatos, evitamos transformar o saber jornalístico em mera especulação de fofoca política. 

Brasília-DF, 21 de dezembro de 2017.

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Na tarde desta terça-feira, 19, às 13h15min, na Sala de Reuniões da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia tratou da mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário, conhecido como “NS Já!”.

Bastante atenciosa com os diretores da Fenajufe, a ministra demonstrou conhecimento da demanda dos Técnicos, que reflete a necessidade de modernização do Poder Judiciário resultante do progresso tecnológico e científico que incidiu sobre os processos de trabalho, e passou a orientar as novas demandas na busca da melhor prestação dos serviços à sociedade.

Receptiva, recebendo documentos apresentados pela Fenajufe, tais como o Dossiê-NS, 650 assinaturas de apoio (Anatecjus), Apoios institucionais dos tribunais (Anatecjus), Esclarecimentos sobre o NS elaborado pela Fenajufe entre outros documentos. Cármen Lúcia manifestou já possuir o Dossiê-NS da Fenajufe.

Os coordenadores salientaram que os estudos feitos pela comissão interdisciplinar do STF, instituída pelo Ministro Ricardo Lewandowski através da Portaria-STF 179/2016, que durou de 28/9/16 a 10/2/2017, e teve como premissa principal as questões que NÃO GERAM DESPESAS, deliberou pela viabilidade da alteração de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário, a demanda de maior relevo para a categoria.

A Fenajufe também manifestou acerca da valorização da mão de obra qualificada existente, além do fato de evitar a enorme taxa de evasão do PJU, de ajudar a resolver problemas relativos à gestão de pessoas, especialmente pela motivação dos técnicos que representam quase 70% (setenta por cento) dos servidores do PJU, bem como a decisão política da categoria que em todos os sindicatos do PJU e em instância deliberativa da Fenajufe aprovando a alteração de escolaridade pretendida.

No encerramento, a ministra afirmou que buscará durante o recesso judiciário reunir-se com os Diretores-Gerais do STF, dos Tribunais Superiores (TSE-STJ-STM-TST) e Conselhos Superiores de Justiça (CNJ-CSJT-CJF) mais o do TJDFT, para dirimir a questão. Em seguida, a ministra chamará a Fenajufe para comunicar o resultado definitivo e concreto para a demanda.

A Fenajufe continuará acompanhando o pleito perante a cúpula do Poder Judiciário da União, na busca da defesa dos interesses da categoria dos servidores.

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Quase sete meses após o término dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar do STF, o relatório final com as alterações propostas pelos integrantes não foi enviado à Fenajufe e aos Tribunais e Conselhos superiores.

A Comissão Interdisciplinar do STF finalizou os trabalhos em 10 de fevereiro deste ano. À época, o Presidente do colegiado comprometeu-se a enviar o relatório final com o resultado das deliberações a todos os integrantes da Comissão, mas até agora, o compromisso ficou no campo da promessa.

Sem conhecer o resultado final com as propostas sistematizadas, a Fenajufe passou a solicitar audiência para tratar do assunto com envio reiterado de ofícios ao STF. Porém, até o momento, o Tribunal não se manifestou.

Dos vários temas tratados durante os trabalhos, a alteração do nível de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário – NS – foi um dos mais importantes para a categoria. Além da discussão do NS, a Comissão apreciou diversos assuntos com o intuito de revisar e modernizar a Lei n. 11.416/06.

Diante da inércia administrativa do Supremo Tribunal Federal em tornar público o resultado final desta fase de trabalhos da Comissão Interdisciplinar, a Fenajufe orienta aos sindicatos a manterem-se mobilizados manifestando o descontentamento dos servidores com atos e mobilizações tanto em Brasília, quanto nos Estados e nas redes sociais.

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[Qualidade das propostas é destaque na luta pela valorização dos Técnicos Judiciários do PJU]

A terceira reunião do Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos Judiciários e do MPU – Contec – superou as expectativas. A avaliação é dos organizadores, frente à impressionante qualidade das propostas apresentadas pelos participantes. A mesa diretora dos trabalhos ficou a cargo dos coordenadores Helenio Barros, Julio Brito e Ronaldo das Virgens.

Pela Fenajufe também participaram os coordenadores Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Everson Reis, José Aristeia, Rodrigo Peixoto, Vicente Sousa e Costa Neto, além de representantes do Sindjufe (BA), Sintrajufe (CE), Sindissétima (CE), Sinje (CE), Sindjus (DF), Sinpojufes (ES), Sitraemg (MG), Sindjufe (MS), Sindijufe (MT), Sindjuf (PA-AP), Sindjuf (PB), Sintrajuf (PE), Sinjuspar (PR), Sinjutra (PR), Sisejufe (RJ), Sintrajurn (RN), Sintrajufe (RS), Sintrajusc (SC), Sintrajud (SP), Sindiquinze (SP), Sindjuf (SE).

Ao todo, 58 servidores, entre Técnicos e Analistas Judiciários prestigiaram o 3º Contec. Na pauta, a discussão de propostas de ações e estratégias para a valorização dos Técnicos Judiciários através da mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo, uma luta travada há mais de 15 anos pela categoria. Uma das principais ferramentas na trajetória de valorização do segmento é o movimento NS Já!

Na primeira etapa da reunião a Fenajufe trouxe informes a respeito dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar de Carreira do STF (encerrada em fevereiro de 2017) e do MPU (iniciada em julho de 2017). Dos sindicatos também vieram relatos sobre as ações na base acerca do NS e as dificuldades ainda enfrentadas, como o desconhecimento da causa por muitos Técnicos, país adentro.

Após acordo em plenário, juntamente às discussões, passou-se à apresentação das propostas a serem enviadas à Diretoria Executiva da Fenajufe para deliberação e aprovação.

Preocupados, os participantes buscaram construir propostas que, além de ajudarem na intensificação do trabalho em prol do NS, também objetivassem resultados reais e objetivos o mais rápido possível. As propostas apresentadas na 3ª reunião do Contec, as quais serão remetidas à Diretoria Executiva da Fenajufe para deliberação, podem ser acessados no link http://bit.ly/2uO8Plj

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O Coletivo Nacional dos Técnicos Judiciários – Contec – realizará sua terceira reunião no domingo, 9 de julho. A convocatória foi publicada no início da noite da quarta-feira, 14 de junho. A reunião acontece a partir das 10 horas, no Carlton Hotel, em Brasília.

Pelo Regimento Interno do Coletivo, cada sindicato poderá eleger um represente de cada ramo do PJU e o do MPU.

As entidades deverão enviar a documentação - convocatória, ata e lista de presença - para inscrição dos representantes à, secretaria da Fenajufe pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até 30 de junho. A programação da reunião será divulgada posteriormente.

A Convocatória da 3ª reunião do Contec pode ser acessada no linkhttp://bit.ly/2su6UUY.

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Por meio da Consulta Virtual nº 12, de 3/2/2017, a Diretoria Executiva da Fenajufe aprovou a Campanha NS JÁ! com o objetivo de intensificar a luta pela mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União – PJU, do atual nível médio para nível superior.

Em linhas gerais, a campanha consiste na realização de ações que visem conclamar a categoria e a Administração dos Tribunais para que encapem a valorização do cargo de Técnico Judiciário que se encontra em rota de extinção.

Peças publicitárias (faixas, placas, banners, panfletos etc) e sinalizadores nos meios de comunicação social da Fenajufe (Facebook, Twitter, Instagram e home page) fazem parte do conjunto de esforços pela valorização do cargo de Técnico Judiciário.

FENAJUFE afixa faixas nos órgãos de cúpula do PJU em Brasília

Na noite da segunda-feira (13), a Fenajufe iniciou a colocação de faixas na proximidade das sedes dos Tribunais Superiores e Conselhos Superiores de Justiça em Brasília, com frases manifestando apoio à mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do PJU.

A ação faz parte da Campanha NS JÁ! aprovada pela Diretoria Executiva da Fenajufe em 6 de fevereiro deste ano.

Sindicatos de base filiados à Fenajufe também vêm intensificando a luta pelo NS, com apelos visuais nas sedes do Tribunais e Conselhos Superiores de Justiça na Capital Federal e sítios na internet. Confira notícia disponível no link: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/ns/4545-sindicatos-atuam-em-brasilia-pela-valorizacao-do-cargo-de-tecnico-judiciario

Andamento das discussões de carreira na Administração

O Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais e Conselhos Superiores de Justiça - STF, TSE, STJ, STM, TST, CNJ, CJF e CSJT - mais o do TJDFT analisará as propostas de revisão da Lei 11.416/06 (PCS-PJU) formuladas pela Comissão de Interdisciplinar de Carreira do STF.

A Fenajufe continuará defendendo a melhoria das condições de trabalho e o aprimoramento das carreiras dos servidores do PJU e MPU.

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Em Brasília-DF a campanha pela valorização do cargo de Técnico Judiciário ganha força com a participação dos sindicatos de base.

O Sindjus (DF), Sintrajufe (CE), Sindjufe (PB), Sinjufego (GO), Sinpojufes (ES), Sisesufe (RJ), Sindiquinze (SP) e Sindjufe (BA) fixaram faixas nos tribunais superiores, conselhos superiores de justiça e no TJDFT com dísticos em defesa do nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário.

Já, o Sintrajusc (SC) lançou pop up na página oficial da entidade na internet.

Técnicos Judiciários do PJU da baixada santista, capitaneados pela colega Sandra Tirlone da Justiça Federal de Santos (SP) também afixaram faixas em Brasília.

A Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário da União – Anatecjus também encampou essa luta, fixando faixas nas sedes dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União em Brasília.

Discussão sobre carreira avança

A luta pela valorização do cargo de Técnico Judiciário do PJU se intensifica porque o Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais e Conselhos Superiores de Justiça – STF, TSE, STJ, STM, TST, CNJ, CJF e CSJT – mais o do TJDFT será a próxima etapa na qual aportarão os trabalhos da comissão de carreira do STF que encerrou suas atividades no último dia 10/fev/17.

Este fórum, que ainda não tem data marcada, analisará as questões de carreira elencadas acima, as quais serão apresentadas via relatório pelo presidente da citada comissão Rubens Gonçalves (STF) aos DGs dos órgãos de cúpula do PJU.

A Fenajufe continuará trabalhando em defesa da melhoria das condições de serviço e do aprimoramento das carreiras dos servidores do PJU e MPU.

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O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu no início da noite desta quinta-feira (23), os coordenadores da Fenajufe Júlio Brito, Vicente Sousa, Costa Neto e Gerardo Lima para tratar do requisito de ingresso no cargo de Técnico Judiciário do PJU. O advogado da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, Rodrigo Camargo Barbosa, também participou da reunião.

A Fenajufe apresentou as principais questões que envolviam a demanda dos técnicos do PJU. O ministro ouviu atentamente a representação da Fenajufe, entendendo pela legitimidade do pleito.

Ao final da visita, Marco Aurélio recebeu o Dossiê NS já com as alterações sugeridas pelos assessores e secretários da área de gestão de pessoas dos Tribunais Superiores (STF, TSE, STJ, TST e STM) e Conselhos Superiores de Justiça (CNJ, CJF e CSJT) integrantes da referida Comissão de Carreira do STF. Este documento contém o Memorial-NS da Fenajufe, Principais Esclarecimentos sobre o NS, Resumo da ADI 4303-RN, Íntegra da decisão da ADI 4303-RN e a Manifestação da PGR na mencionada ADI, acessível no link: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/118-ns/4505-conheca-aqui-o-dossie-ns-entregue-a-comissao-interdisciplinar-de-carreira.

Próxima etapa

O Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais e Conselhos Superiores de Justiça – STF, TSE, STJ, STM, TST, CNJ, CJF e CSJT – mais o do TJDFT será a próxima etapa na qual aportarão os trabalhos da comissão de carreira do STF.

Este fórum analisará as questões de carreira elencadas acima, as quais serão apresentadas via relatório pelo presidente da citada comissão Rubens Gonçalves (STF) aos DGs dos órgãos de cúpula do PJU.

A Fenajufe continuará os trabalhos em defesa da melhoria das condições de trabalho e do aprimoramento das carreiras dos servidores do PJU e MPU.

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

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