Uma grande vitória da Fenajufe e Sindicatos de base para a categoria: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) suspendeu a aplicação do Artigo 27, da Resolução CSJT nº 296 de 25 de junho de 2021, que prevê fechamento e transferência de varas na JT, até 30 de junho de 2023. O ato da presidência ocorreu na véspera da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para debater o tema, que contou com a participação da Federação.
A coordenadora Sandra Dias representou a Fenajufe no debate. Além da diretora, o coordenador Ivan Bagini também participou como representante do Sindiquinze/SP. Acompanharam a audiência a coordenadora Luciana Carneiro e os coordenadores Paulo José da Silva e Manoel Gérson. Da base, representantes do Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sitraemg/MG, Sintrajuf/PE, Sindjuf-PA/AP e Sintrajufe/RS.
A Fenajufe havia solicitado ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e CSJT, ministro Emmanoel Pereira, no início de agosto, o adiamento do prazo para implementação da Resolução CSJT nº 296.
A resolução determina que os tribunais regionais realizem a “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” que tenham apresentado “distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio”.
Veja o informe da coordenadora Sandra Dias sobre a suspensão do Artigo 27:
No debate desta manhã, Sandra alertou que a política neoliberal tem pautado o funcionamento dos serviços públicos no País. “No caso da Justiça do Trabalho essa mesma lógica assumiu um viés não de investimento, mas de resultado, ao exigir que a prestação jurisdicional atenda prioritariamente a critérios estranhos à sua finalidade principal”, aponta.
A diretora ressaltou que é preciso questionar os meios e procedimentos empregados na obtenção dos resultados que não podem representar apenas dados estatísticos sem considerar outros aspectos além da daquele que é a finalização do processo. Para a coordenadora, em um País de crescente desigualdade social e econômica, com a redução do direito do trabalho iniciada com a reforma trabalhista, a diminuição do número de processos ajuizados necessita ser contextualizada.
“Não há como não questionar o motivo do desinteresse de trabalhadoras e trabalhadores pela busca da efetivação dos seus direitos”, ressalta.
A coordenadora também pontuou que a política calcada somente na pressão por resultados, tem trazido adoecimento aos servidores da JT — e a resolução 296 aprofunda isso — com remanejamento de varas trabalhistas.
Assista a fala completa da coordenadora Sandra Dias:
O requerimento para audiência foi articulado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) após debate na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em junho, que também contou com a participação da Fenajufe e do Sindiquinze — a audiência, à época, foi presidida pela deputada estadual Professora Bebel (PT).
Raphael de Araújo
