O ministro é relator do processo no Tribunal de Contas da União; a expectativa é que a matéria seja analisada nos próximos 30 dias
A Fenajufe se reuniu com o ministro Antonio Anastasia do Tribunal de Contas da União (TCU) nessa terça-feira (17). Na pauta, a consulta sobre o pagamento retroativo dos quintos absorvidos por ocasião da primeira parcela da recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU. O ministro é relator da matéria no TCU.
Pela Fenajufe participaram as coordenadoras Luciana Carneiro e Márcia Pissurno e o coordenador Leopoldo de Lima, acompanhados dos advogados Cezar Britto e João Marcelo da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados); da base a diretora do Sindjufe/MS Zeneide Andrade e Sueli Bissi do Sinjuspar/PR. Participaram também o advogado Rudi Cassel e o vice-presidente nacional do Partido Cidadania, e ex-deputado federal, Rubens Bueno.
A consulta sob o processo TC nº 018.215/2024-6 foi solicitada pelo ministro Og Fernandes do Conselho da Justiça Federal (CJF), mesmo após o colegiado decidir em sessão do dia 24 de junho, pela aplicabilidade da Lei 14.687/2023, que protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e a remuneração de toda a categoria do PJU contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução.
A AJN apresentou todos os argumentos jurídicos ao ministro e entregou notas técnicas, pareceres e outros documentos que comprovam a aplicabilidade da Lei 14.687/2023 em sua totalidade, incluindo o pagamento retroativo dos valores referentes ao período anterior à lei (de fevereiro a dezembro de 2023).
A Federação considerou a reunião positiva. O ministro afirmou que está analisando a matéria e que provavelmente terá uma decisão dentro dos próximos 30 dias, pois o processo é considerado prioritário pelo tribunal.
Anastasia também foi responsável pela relatoria do processo da legalidade da cumulação da VPNI/GAE dos oficiais de justiça. O direito da cumulatividade das gratificações foi resultado da atuação da Federação e sindicatos de base, além, é claro, da articulação política no Congresso Nacional com a derrubada dos vetos na mesma Lei 14.687/2023.
Por se tratar da mesma legislação, acredita-se que o julgamento da matéria será favorável aos(às) servidores(as). Mas, para garantir, de fato, que isso ocorra, a Fenajufe e sindicatos de base têm se reunido com os ministros do TCU fazendo um trabalho de convencimento, com o objetivo de sensibilizá-los e corrigir de vez essa injustiça que afeta boa parte da categoria.
Confira o informe da Fenajufe após a reunião:
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Fernanda Miranda
