Entre os temas debatidos, aspectos jurídicos sobre aposentadoria; as reformas na Previdência; a violência contra pessoa idosa e o fim do confisco previdenciário
Os debates do Encontro do Coletivo Nacional dos Aposentados, Aposentadas e Pensionistas da Fenajufe (Conap) continuaram a todo vapor na tarde desse sábado (14).Entre os principais temas abordados nas palestras, estão os aspectos jurídicos e atuais sobre aposentadoria; as reformas administrativas e previdenciárias e o impacto na vida das servidoras e servidores; a violência contra pessoa idosa e o fim do confisco previdenciário nas aposentadorias e pensões do serviço público.
As discussões foram conduzidas pela coordenadora Soraia Marca e pelos coordenadores Fabiano dos Santos e Paulo Roberto Koinsk, da pasta de Assuntos de Aposentadoria. Pela Fenajufe participaram também as coordenadoras Lucena Pacheco, Luciana Carneiro, Márcia Pissurno e Juscileide Rondon e o coordenador Manoel Gérson.
Da base, participação do SitraAM/RR, Sinsjustra-RO/AC, Sindjuf/PA-AP, Sinje/CE, Sintrajufe/CE, Sindissétima/CE, Sindjufe/BA, Sintrajuf/PE, Sindjufe/MS, Sitraemg/MG, Sisejufe/RJ, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sintrajusc/SC e Sinjuspar/PR.
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Aspectos jurídicos sobre aposentadoria
As palestras foram abertas pela advogada da Assessoria Jurídica Nacional (AJN- Cezar Britto Advogados Associados) Marina Vinhaes que abordou as legislações que versam sobre a aposentadoria de servidores(as) públicos(as), bem como as reformas da Previdência que ocorreram nos últimos anos, destacando as modificações nas regras de transição, paridade e integralidade e os regimes de Previdência. Em sua avaliação, a advogada ressaltou que a aposentadoria é um direito fundamental e garantido pela Constituição e alertou aos(às) servidores(as) que fiquem atentos às mudanças jurídicas e legislativas sobre o tema.
Em seguida, o advogado Pedro Pita Maurício Machado, membro da comissão jurídica da Fenajufe, por sua vez, fez um resgate sobre o percurso das 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos aspectos da Emenda Constitucional n° 103/2019 (reforma da Previdência) e estão sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado relembrou que em junho deste ano, a Corte formou maioria para derrubar partes importantes da reforma, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Para ele, é fundamental que as entidades sindicais acompanhem a pauta de perto.
Fim da taxação previdenciária para servidores(as) aposentados(as) e pensionistas
O assessor parlamentar da Fenajufe e diretor da (Consillium), Antônio Augusto de Queiroz, fez uma análise sobre as PECs 06/2024 e 555/2006 que versam sobre o tema, destacando que a 555/06 está parada no Congresso Nacional desde 2010, quando a Comissão Especial aprovou a proposta em forma de substitutivo de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá prevendo a extinção da contribuição em 20%. O assessor avaliou ainda que o apensamento da PEC 555 à PEC 06 visa impedir que a proposta mais antiga seja arquivada ao final desta legislatura em 2026.
Maturidade, assédio e violência contra a pessoa idosa
A diretora do Sindjufe/MS, Zeneide Andrade palestrou sobre maturidade, assédio e violência contra pessoa idosa. A dirigente começou falando sobre o processo de maturidade e desafios do envelhecimento. Destacou a importância das pessoas idosas na construção social e política do país. Ela pediu respeito aos direitos da pessoa idosa, como saúde e inclusão digital, além de alertar para que todas e todos, enquanto sociedade, lutem pela dignidade da pessoa idosa e contra a invisibilidade do segmento.
Direito à aposentadoria em tempos de teto de gastos: a realidade colocada para os servidores e servidoras
O diretor da Executiva Nacional da Assibge-SN, Paulo Lindesay fez um resgate das reformas administrativas no serviço público nas últimas décadas e falou sobre os prejuízos e a perda de direitos. Ele reforçou que proteger os direitos dos(as) servidores(as) aposentados(as) é um desafio, citando como exemplo a tentativa de revogação do Regime Jurídico Único (RJU) e as dificuldades diante de tetos de gastos, a alta taxa de juros e a falta de interesse dos governos no investimento público.
Sobre o tema, o assessor técnico Vladimir Nepomuceno destacou as dificuldades enfrentadas pelos servidores e servidoras diante da disputa orçamentária dos(as) com outros segmentos. Outro ponto importante levantado por Vladimir foi a progressão da carreira para os servidores(as) aposentados(as) e alertou para uma nova tentativa de reforma da Previdência, para ele “o caminho é a privatização da Previdência dos servidores públicos com fim de cem por cento dos regimes próprios de Previdência”. Isso significaria o fim do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Fim do confisco previdenciário nas aposentadorias e pensões do serviço público
A deputada Carla Ayres (PT/SC) falou sobre a audiência pública, convocada pela parlamentar, que tratou do apensamento das PECs 06/24 e 555/06. Ela lembrou os encaminhamentos do debate, entre eles, enviar ofício aos líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado para pedir apoio às PECs; aos deputados e deputadas para que apresentem requerimentos de apensamento e oficializar também todo o colégio de líderes sobre as propostas. A parlamentar ressaltou que o fim da taxação previdenciária para servidores(as) é a correção de uma injustiça que já perdura por muito tempo, portanto aproveitar a tramitação da PEC 6 neste momento é estratégico.
Fernanda Miranda
