Debate ocorreu na Comissão de Legislação Participativa da Câmara com ampla participação de entidades de diversos segmentos do serviço público
A Fenajufe participou, nessa quinta-feira (27), de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados sobre a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial. A coordenadora Lucena Pacheco representou a Federação na mesa de debates.
Acompanharam a sessão as coordenadoras Soraia Marca, Márcia Pissurno, Fernanda Lauria e Paula Meniconi. Da base, representantes do Sitraemg/MG, Sisejufe/RJ, Sinje/CE, Sintrajurn/RN e Sindjufe/MS.
Perdas inúmeras
A coordenadora Lucena Pacheco iniciou alertando sobre a dificuldade que é se aposentar no País. “As perdas são inúmeras, o que era um sonho antes agora vira quase um pesadelo”, constatou a diretora. A dirigente apontou que, no Judiciário Federal, essas perdas se aproximam de 30%. “Ao se aposentar, o servidor perde o abono de permanência, perde a função comissionada, caso tenha, perde o auxílio-alimentação, e outros indenizatórios como transporte e auxílio-creche”, afirmou.
Lucena completou explicando que, para além disso, quem se aposenta pela integralidade e paridade ainda tem as perdas inflacionárias de recomposição salarial.
Auxílio-nutrição
Ainda na mesa de debates, a coordenadora falou sobre a recente proposta da Fenajufe de auxílio-nutrição como uma alternativa para os aposentados, em razão da perda do auxílio-alimentação. O objetivo é garantir a segurança alimentar, qualidade de vida e saúde para as servidoras e servidores aposentados – questões que constam na constituição e no estatuto do idoso, e que devem ser asseguradas pelo poder público.
A Fenajufe enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio, solicitando que encaminhem ao Legislativo um projeto de lei para o estabelecimento desse auxílio.
Na audiência, a coordenadora propôs que os parlamentares apresentassem essa proposta de projeto de lei para inclusão dessa alternativa na Lei 8.112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – para que não só o Judiciário, mas que todo o funcionalismo da união tenha esse direito.
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Bitributação
Configurando um verdadeiro confisco nas aposentadorias e pensões, a dirigente observou que os servidores foram empurrados, migrando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quebrando a regra da solidariedade, e fragilizando o regime próprio. “O servidor público hoje paga duas vezes, pelo que aposentou e por ele”, adverte. Enquanto isso, quem participou do regime solidário, pagando as aposentadorias de quem veio antes, agora fica sem a devida reposição.
Assista a fala na íntegra:
PECs 555/2006 e PEC Social (6/2024)
No centro dos debates, estiveram as PECs 555/2006 e a PEC Social (6/2024), que tratam da contribuição previdenciária das servidoras e servidores aposentados. A mobilização das entidades é para que PEC Social seja apensada à PEC 555 para ser deliberada diretamente em plenário — sem a necessidade de ser analisada ainda em comissão especial, uma vez que a própria PEC 555 já foi aprovada na comissão em 2010 e está parada desde então.
Ao final dos trabalhos, o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), presidente da comissão, informou que solicitará o apensamento da PEC 6 à PEC 555. A PEC Social ainda aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise da admissibilidade.
De acordo com a assessoria parlamentar da Fenajufe (Consillium), já constam 16 pedidos de apensamento protocolados na Casa e, cabe ao presidente Arthur Lira (PP-AL), decidir deferi-los ou não.
Raphael de Araújo
