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Tribunais

Prazo para inscrições do Encontro Nacional do Judiciário encerra nesta quarta. Mais de 200 representantes de tribunais já estão inscritos

As inscrições de representantes dos tribunais brasileiros e membros de instituições do Judiciário nacional para participar do VI Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá em Aracaju-SE em 5 e 6 de novembro, foram prorrogadas até esta quarta-feira (31/10). Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até esta segunda-feira (29/10), 223 representantes de tribunais já estavam inscritos para participar do evento.

De acordo com levantamento apresentado pelo próprio CNJ, no âmbito da Justiça Federal, apenas o TRF 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) não concluiu o processo de inscrição. Na Justiça do Trabalho, dos 24 tribunais regionais, apenas os TRTs da 7ª, da 11ª e da 12ª Região ainda não concluíram suas inscrições. Entre tribunais eleitorais, apenas oito ainda não confirmaram presença e todos os tribunais militares já se inscreveram para o evento.

A abertura do VI Encontro Nacional será feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, às 9h, do dia 6. No dia 5, acontecerão o credenciamento, fotos oficiais e coquetel de abertura. Confira aqui a programação completa.

Ao longo da programação, presidentes, vice-presidentes, corregedores e outros membros dos tribunais brasileiros discutirão os desafios atuais do Judiciário, entre eles gestão e administração do Judiciário e a visão da sociedade sobre a Justiça brasileira.

As inscrições para participar do evento podem ser feitas aqui.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

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Ministro Joaquim Barbosa deve ser confirmado hoje futuro presidente do STF

O ministro Joaquim Barbosa, de 58 anos, deverá ser confirmado nesta quarta-feira (10) o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da retomada do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os dez ministros da Corte Suprema votarão para a escolha do novo presidente, que assumirá em novembro. A sucessão no comando da Corte Suprema segue a ordem da antiguidade – a partir dos mais antigos até os mais novos. O voto é secreto e em sessão aberta.

O novo presidente, que cumpre dois anos de mandato, é eleito por meio de um sistema de rodízio entre os integrantes da instituição, permitindo a alternância do poder. Atual relator da Ação Penal 470, Barbosa terá como vice-presidente o revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski.

A posse de Barbosa só ocorrerá em novembro, quando, no dia 18, o atual presidente do STF, Carlos Ayres Britto, se aposenta compulsoriamente por completar 70 anos. Mas ainda não há a data precisa para a cerimônia de posse do novo presidente.

Primeiro negro a presidir o STF

Confirmado o nome de Barbosa, ele será, segundo a Fundação Palmares (órgão ligado ao Ministério da Cultura), o primeiro presidente negro da Corte Suprema. Indicado para em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa tem uma trajetória de vida que demonstra esforços pessoais e determinação.

Filho de dona de casa e pedreiro, nascido em Paracatu (Minas Gerais), ele ajudou o pai, foi oficial de chancelaria, professor universitário e procurador do Ministério Público Federal. Fez doutorado na França e mestrado na Universidade de Brasília (UnB).

Fonte: Agência Brasil

 

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STF recebe ação questionando lei sobre previdência complementar de servidores

Nota publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) informa que a Fenajossaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) ajuizou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).

Na avaliação da entidade, a norma contrariou a Constituição Federal, pois as fundações foram criadas por lei ordinária com natureza pública, e serão estruturadas com personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo a entidade, contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202. O primeiro estabelece que o regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do Executivo, observado o disposto no artigo 202, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública. Por sua vez, o caput daquele artigo prevê que o regime de previdência privada será regulado por lei complementar.

A Fenassojaf alega que a previdência complementar dos servidores públicos não foi regulada por lei complementar, mas por lei ordinária. “Não fosse suficiente, o artigo 4º da Lei 12.618/12 desviou-se da exigência de entidades fechadas de natureza pública e, dissimuladamente, autorizou a criação de entidades com personalidade jurídica de direito privado”, aponta a ADI.

Para a federação, essa formatação viola o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal. “Não se trata apenas de reconhecer o caráter público das fundações, como explicitamente faz o inconstitucional parágrafo 1ª da lei, antes de remeter à essência constitutiva do direito privado, mas de criar pessoas jurídicas de natureza pública. A natureza jurídica representa o núcleo constitutivo da pessoa jurídica, é o que a define como pessoa jurídica de direito público ou privado. De nada adianta prever o caráter público de uma instituição se sua estrutura será de direito privado”, argumenta.

A Fenassojaf pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618/12, bem como de qualquer regulamento derivado dessa norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei.

Segundo o próprio STF, o relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

 

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CNJ aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (2/10), durante a 155ª sessão ordinária, a realização de estudos sobre a adoção de quotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive em cargos de confiança e terceirizados. O trabalho será feito pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, no prazo de 60 dias.

“É possível a adoção de política afirmativa dessas comunidades que nunca tiveram oportunidade”, afirmou o conselheiro Ney Freitas, responsável pela tese divergente vencedora no Plenário. O relator original, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que o estabelecimento de quotas para ingresso na magistratura depende de alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, “a igualdade não tem como ser realizada a não ser combatendo os fatores alimentadores da desigualdade”. Ayres Britto lembrou que foi um dos primeiros ministros do STF a se posicionar a favor das quotas nas universidades. O conselheiro Silvio Rocha lembrou que a redução das desigualdades e da pobreza é um dos princípios da Constituição, e o Judiciário não está desobrigado de adotar medidas nesse sentido.

Já o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, discordou da proposta de quotas raciais para ingresso no serviço público. Para ele, o correto é assegurar o acesso à qualificação para que negros e indígenas possam concorrer em igualdade de condições nos concursos públicos.

Segundo ele, a existência de quotas raciais para ingresso nas universidades assegura a qualificação para que todos possam pleitear um emprego público. Mas a regra para o ingresso no serviço público, ressaltou, é o concurso público. O ministro Ayres Britto lembrou que o debate sobre o mérito será feito futuramente.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

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CJF decide pela isenção de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar

O Conselho da Justiça Federal decidiu, em sessão realizada na segunda-feira (24), que o imposto de renda não incidirá sobre auxílio pré-escolar. A isenção – já adotada antes por outros órgãos públicos, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) – passa a prevalecer para todas as unidades da Justiça Federal.

O Colegiado também aprovou a compensação dos valores descontados a mais no exercício de 2012.

Fonte: CJF

 

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CSJT publica resolução que dispõe sobre remoção dos servidores da JT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira (10), a Resolução nº 110/2012, que dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Na regulamentação, o CSJT estabelece que os tribunais poderão incluir em editais de concurso público de provimento de cargo efetivo restrições à remoção a pedido, a critério da Administração, de servidor em estágio probatório.

Além disto, a Resolução determina que os tribunais poderão realizar processos seletivos de remoção em âmbito interno sempre que considerarem necessário, conforme regulamentação que expedirem.

Com relação à manutenção da remoção, o Conselho Superior esclarece que os tribunais poderão rever a qualquer tempo a manutenção das motivações das remoções, além de rever os atos de remoção de seus servidores.

Clique aqui para ler todo o conteúdo da Resolução. Na mesma publicação está a Resolução 112/2012, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Justiça do Trabalho.

Fonte: Sindiquinze-SP e CSJT

 

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