fbpx

Tribunais

CNJ cassa decisão de juiz que obrigava oficiais de Justiça a cumprir mandados independentemente do recebimento de diligências

O Conselho Nacional de Justiça, em sessão na data de hoje (22/10), julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo do Sindojus/MT e cassou decisão do juiz diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT que obrigava os oficiais de justiça a cumprirem todos os mandados da justiça gratuita independentemente do valor pago pelo TJMT a título de indenização de transporte. Com esta decisão o CNJ deixa claro que a prestação jurisdicional é dever do Estado e não do oficial de Justiça.

Enquanto a Prefeitura de São Paulo, na época do prefeito Kassab, chegou a pagar até R$ 13.075,00 mensais para aluguel de um único automóvel (Fonte: Folha de S. Paulo), existem Tribunais de Justiça que, de forma vergonhosa, arbitrária e insensata, querem obrigar os oficiais de Justiça a comprar carro e mantê-lo a serviço do Judiciário por valor irrisório, que não dá para comprar sequer a gasolina. Lembre-se: O oficial de justiça é obrigado a comprar o carro, pagar IPVA, licenciamento, seguro DPVAT, seguro contra roubos, furtos e danos, combustíveis, troca de óleos, pneus, consertos mecânicos, etc.

Os fatos:

Em assembleia realizada no dia 28/11/2012, os oficiais de justiça deliberaram por notificar a Corte mato-grossense de que, a partir de 07/01/2013, cumpririam os mandados oriundos da justiça gratuita e Fazenda Pública até o valor da verba indenizatória por atividade externa, no importe de R$ 1.396,97 (um mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).

Após notificação prévia e a partir da data aprazada, os oficiais de justiça passaram a devolver, sem cumprimento, os mandados que excediam aquele valor quando não feito o recolhimento prévio da verba indenizatória equivalente.

No dia 31 de janeiro de 2013, o diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, por meio de decisão proferida no PP n. 3800-76.2013.811.0041, determinou a abertura de procedimentos administrativos para apurar a responsabilidade dos oficiais de justiça pelo não cumprimento dos mandados devolvidos. Também determinou o cumprimento dos referidos mandados, no prazo de 48 horas, independentemente do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa.

Segundo o Sindojus/MT, a decisão do juiz diretor do foto era ilegal, abusiva e arbitrária, “uma vez que a garantia do acesso ao judiciário é obrigação do Estado e não do oficial de justiça” e que “não há nenhuma lei que obrigue os oficiais de justiça a colocarem seu patrimônio pessoal à disposição do Estado (Tribunal de Justiça)”.

Veja abaixo a íntegra da decisão do CNJ  


PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0000642-46.2013.2.00.0000

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso - Sindojus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
                        Adilson Polegato de Freitas - Fórum de Cuiabá de Mato Grosso

Advogado(s): RO002193 - Belmiro Goncalves de Castro (REQUERENTE)


PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE MANDADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.  DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA À RESOLUÇÃO CNJ Nº 153. PROCEDÊNCIA.

                               I.          De acordo com a Resolução CNJ n. 153, de 06 de julho de 2012, cabe ao Tribunal adotar os procedimentos para garantir o recebimento antecipado das despesas de diligências dos oficiais de justiça nas ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

                               II.          Evidenciado que as providências adotadas pelo Tribunal não foram suficientes para dar concretude ao comando da Resolução CNJ n. 153, torna-se antijurídica decisão que obriga o cumprimento de diligências sem recebimento prévio do custeio das diligências, notadamente sob ameaças de penalidades funcionais e criminais.

                              III.          Pedido julgado procedente.

                                             RELATÓRIO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado pelo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDOJUS em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, por meio do qual se insurge contra decisão administrativa proferida pelo Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá-MT, Juiz Adilson Polegato de Freitas, nos autos do procedimento nº 3800-76.2013.811.0041.

Narra o requerente, em síntese, que:

a)       em virtude da edição da Resolução CNJ n. 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça “vem fazendo incursões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que cumpra a resolução, ficando apenas nas promessas”;

b)      em assembleia realizada no dia 28/11/2012 os Oficiais de Justiça deliberaram por notificar a Corte mato-grossense de que, a partir de 07/01/2013, cumpririam os mandados oriundos da justiça gratuita e Fazenda Pública até o valor da verba indenizatória por atividade externa, no importe de R$ 1.396,97 (um mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos);

c)       após notificação prévia e a partir da data aprazada, os Oficiais de Justiça passaram a devolver, sem cumprimento, os mandados que excediam aquele valor quando não feito o recolhimento prévio da verba indenizatória equivalente;

d)      em 31 de janeiro de 2013, o Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, por meio de decisão proferida no PP n. 3800-76.2013.811.0041, determinou a abertura de procedimentos administrativos para apurar a responsabilidade dos Oficiais de Justiça pelo não cumprimento dos mandados devolvidos. Também determinou o cumprimento dos referidos mandados, no prazo de 48 horas, independentemente do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa.

Sustenta o requerente que tal decisão é ilegal, abusiva e arbitrária, “uma vez que a garantia do acesso ao judiciário é obrigação do Estado e não do oficial de justiça” e que “não há nenhuma lei que obrigue os oficiais de justiça a colocarem seu patrimônio pessoal à disposição do Estado (Tribunal de Justiça)”.

Alega que os Oficiais de Justiça possuem direito ao recebimento do valor destinado ao cumprimento de mandados originários da justiça gratuita e da Fazenda Pública, nos termos da Resolução CNJ n. 153/2012.

Aduz, ainda, que a Súmula 190 do STJ estabelece que cabe à Fazenda Pública, na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de Oficiais de Justiça e que o artigo 7º do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso (Lei Estadual 004/90) proíbe a prestação de serviços gratuitos.

Sustenta que o orçamento do TJMT foi elaborado após a edição da Resolução CNJ n. 153/2012 e que, portanto, houve tempo hábil para a inclusão no referido orçamento de verba para o pagamento de tais despesas.

Ressalta, por fim, que os mandados de natureza urgente, tais como alvará de soltura, intimação de réu preso e concessão de liminares estão sendo cumpridos integralmente pelos Oficiais de Justiça.

Em sede de liminar, propugna “seja cassada a decisão administrativa do Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá”. No mérito, formula idêntico pedido.

O eminente Conselheiro José Lúcio Munhoz, que me antecedeu, deferiu a medida liminar (DEC10) para “determinar ao Digníssimo Juiz Adilson Polegato de Freitas, Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá-MT, que se abstenha de instaurar qualquer procedimento em face dos oficiais de justiça com relação à devolução de mandados não cumpridos sem o respectivo e prévio recebimento da diligência, ressalvados os casos de cumprimento dos mandados urgentes, como alvará de soltura, intimação de réu preso e que dizem respeito à concessão de liminares, até a decisão final do procedimento em curso (...).”

Submetida ao Plenário, a decisão concessiva da medida liminar não foi ratificada, conforme certidão de julgamento registrada no presente feito (CERT11).

Instado a se manifestar, o Tribunal requerido informa (INF14) que a Lei n. 8.814/2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores, criou a verba indenizatória por atividade externa com o intuito de compensar os mandados que envolvem os beneficiários da justiça gratuita, cujo valor foi majorado pela Lei 9.813/2012 para R$ 1.396,97.

Quanto às diligências requeridas pela Fazenda Pública, entende que compete a ela a antecipação do numerário destinado ao custeio das despesas com o cumprimento dos mandados, conforme a Súmula n. 190 do STJ. Nesse contexto, comunica que solicitou ao Procurador-Geral do Estado a adoção das medidas cabíveis.

Em resposta, o requerente reafirma o descumprimento da Resolução CNJ n. 153/2012 pelo Tribunal (INF15), bem como comunica a instauração de processos administrativos contra quatro oficiais de justiça (PET17).

                   É o relatório. Passo a votar.

Primeiramente determino a alteração do pólo passivo do presente feito, procedendo-se a exclusão do magistrado Adilson Polegato de Freitas e a inclusão da Direção do Foro da Comarca de Cuiabá-MT.

A pretensão deduzida no presente feito é de cassação da decisão proferida pelo Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, cujo teor é o seguinte:

Trata-se de pedido de providência instaurado a partir do Ofício n° 023/DCM/WAM da Divisão Central de Mandados deste Fórum, com o qual são devolvidos os mandados extraídos dos processos n° 0010694-91.2013, 0045023-66.2012, 0010712-15.2013, 001.2009.001.592-2, 001.2010.0028.312-4, código 10177 e 21493, sem o devido cumprimento, em razão do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa, que se destina a atender os beneficiários da justiça gratuita.

Em que pese a relevância dos argumentos sustentados pelos Oficiais de Justiça nas certidões acostadas aos autos, entendo que a conduta adotada não pode prosperar, sob pena de violação grave e irreparável ao direito fundamental de acesso à justiça.

CELSO FERNANDES CAMPILONGO, em sua obra O Direito na Sociedade Complexa, citando CAPPELLETTI, adverte que o acesso à justiça pode ser encarado como ‘(...) o mais básico dos direitos humanos, em um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos’.

Mesmo sendo uma garantia em constante construção e ampliação de sua extensão, é inegável que, nos dias de hoje, ela impõe aos ordenamentos jurídicos a criação de meios para que todas as pessoas possam levar ao Poder Judiciário suas pretensões e receber dele uma tutela jurisdicional justa, célere e eficaz.

Em outras palavras, exige que as inibições ao ingresso no sistema judiciário sejam vencidas e que a tutela jurisdicional possa produzir resultados individual e socialmente justos.

Neste aspecto, ressalvo que, num País em que grande parcela da população ainda se encontra em situação de miserabilidade, um dos principais vetores da garantia de acesso à justiça é, sem dúvida, o direito à assistência judiciária gratuita.

A assistência judiciária, como corolário do direito de igualdade, diz respeito à necessidade das pessoas financeiramente enfraquecidas terem representação jurídica gratuita, em sua mais ampla expressão.

Ponderando a magnitude dos valores e princípios implementados com a garantia da assistência judiciária gratuita – dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e igualdade – entendo que o argumento aduzido pelos Oficiais de Justiça para o não cumprimento dos mandados oriundos da justiça gratuita - exaurimento da verba indenizatória por atividade externa - não goza de respaldo jurídico.

Indo-se além, a conduta dos Oficiais de Justiça, ao deixarem de cumprir os mandados oriundos da justiça gratuita, viola frontalmente o direito fundamental de acesso à justiça, previsto na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ensejando a adoção de providências enérgicas para coibi-la, que não se restrigem à aplicação de penalidades funcionais.

É de se lembrar que todo aquele que deixa de cumprir ordens judiciais ou se vale de meios para emperrar o regular funcionamento do Poder Judiciário pode ser responsabilizado pelo crime de desobediência e obstrução da justiça.

Dessa forma, determino que os mandados juntados aos autos sejam IMEDIATAMENTE devolvidos aos Oficiais de Justiça responsáveis pelo seu cumprimento, mediante recibo, devendo os mesmos serem CUMPRIDOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, independentemente do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa, sob pena de adoção das providências legais cabíveis.

Por outro lado, não me mantendo insensível à questão levantada pelos Oficiais de Justiça, determino seja cópia dos autos remetida à Ilustrada Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e à Corregedoria Geral de Justiça, solicitando a adoção, com a urgência que o caso requer, de providências capazes de solucionar a questão.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de janeiro de 2013.”

Inicialmente há que se destacar que a decisão atacada tem cunho eminentemente administrativo, eis que exarada por magistrado na condição de Diretor do Foro, nos autos do Pedido de Providência nº 3800-76.2013.811.0041, instaurado a partir do Ofício n° 023/DCM/WAM da Divisão Central de Mandados do Foro da Comarca de Cuiabá a respeito da devolução de mandados sem cumprimento em razão do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa que se destina a atender os beneficiários da justiça gratuita.

Com efeito, resta patente que a matéria está afeta à competência constitucional deste Conselho, de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, como também guarda evidente caráter geral, até porque está intimamente ligada ao cumprimento da Resolução CNJ nº 153, de 6 de julho de 2012:

“Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos de desembolso inerentes às despesas de diligências dos oficiais de justiça nas ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

CONSIDERANDO que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos oficiais de justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências que devam cumprir;

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Pedido de Providências 0000830-73.2012.2.00.0000, na 148ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de junho de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça.

Art. 2º Os Tribunais devem incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”.

Como visto, ato deste Conselho garante aos Oficiais de Justiça o recebimento antecipado das despesas de diligências nas ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

E o fez fundado, como parece óbvio, em duas premissas básicas: 1) o cumprimento de diligências por Oficiais de Justiça é essencial à eficiência e à celeridade dos serviços judiciários; 2) não cabe a tais servidores subsidiar “do próprio bolso” tais despesas, ao contrário, fazem jus ao “recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências que devam cumprir”.

Vale lembrar que, no tocante à execução fiscal processada perante a justiça estadual, a Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de Oficiais de Justiça.

Nesse sentido, parece-me incoerente com o teor e os propósitos da Resolução CNJ nº 153/2012 obrigar os Oficiais de Justiça a cumprir mandados nas hipóteses estabelecidas nessa resolução – “processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita” -, como na situação fática deste PCA sem recebimento antecipado do custeio da diligência ou após exaurida a verba indenizatória para esse fim, ainda que fundado nos nobres objetivos estampados na decisão atacada.

Tal decisão também me parece desproporcional ao registrar evidente ameaça aos servidores que não cumprissem os mandados, notadamente ao afirmar que tal conduta enseja “adoção de providências enérgicas para coibi-la, que não se restringem à aplicação de penalidades funcionais”, como também ao “lembrar que todo aquele que deixa de cumprir ordens judiciais ou se vale de meios para emperrar o regular funcionamento do Poder Judiciário pode ser responsabilizado pelo crime de desobediência e obstrução da justiça”.

Repito: os objetivos do magistrado Diretor do Foro revelaram-se nobres, notadamente pela preocupação com o jurisdicionado e com a entrega célere dos serviços judiciários. Contudo, essa compreensível ansiedade pelo atingimento desses “fins” acabou por atropelar a juridicidade dos “meios” empregados, ao esbarrar em normativo expresso deste Conselho.

Entendimento noutro sentido acabaria por ignorar os termos e propósitos da Resolução CNJ nº 153/2012. Se este Conselho garante aos Oficiais de Justiça o recebimento antecipado do custeio das diligências nos casos mencionados, inclusive processos de beneficiários da justiça gratuita, seria contraditório obrigá-los a tal cumprimento sem o recebimento prévio dos custos, muito menos sob a ameaça de penalidades funcionais e criminais.

Também vale notar que a postura rígida dos Oficiais de Justiça ao passarem a devolver mandados sem cumprimento – quando exaurida a verba indenizatória mencionada -, não foi adotada de imediato ou sem tentativa prévia de diálogo. Ao contrário, os autos revelam que em 05/12/2012 enviaram ofício ao Diretor do Foro a fim de solicitar o cumprimento da Resolução CNJ n. 153/2012 e demonstrar a necessidade desses servidores, com planilhas descritivas de “mandados recebidos, quantidade de diligências efetivadas, e, valores decorrentes delas”. (DOC6).

Além disso, em assembleia realizada no dia 28/11/2012, deliberaram por notificar a Corte mato-grossense de que, a partir de 07/01/2013, deixariam de cumprir os mandados que excedessem o valor auferido a título de verba indenizatória por atividade externa (DOC7). Não há nos autos, contudo, notícia de que o TJMT ou o Diretor do Foro tenha respondido a tais comunicações. Consta apenas a decisão impugnada, datada de 31/01/2013.

Há que se ponderar, de outro lado, que os interesses são conciliáveis, mesmo porque Tribunal, Diretor do Foro e servidores revelaram o mesmo propósito de bem atender o jurisdicionado. A discussão diz respeito apenas aos meios para se alcançar tal desiderato. 

Munido desse espírito, impõe-se registrar uma palavra de incentivo ao diálogo e à busca por soluções consensuais e equilibradas, cientes da missão constitucional do Judiciário de pacificação dos conflitos sociais, notadamente quando se discute, como no presente caso, cumprimento de diligências em processos de pessoas beneficiárias da justiça gratuita. Não me parece razoável que exatamente estas “paguem” o preço do dissenso. 

O certo é que mecanismos devem ser adotados, com a devida urgência, para eliminar o cenário vivenciado pelos envolvidos na questão, a acarretar prejuízo a todos, não só diante do descontentamento no ambiente de trabalho mas, sobretudo em razão dos reflexos óbvios na entrega da prestação jurisdicional e naqueles que ansiosamente a aguardam.

Vale consignar que no procedimento de cumprimento da Resolução CNJ nº 153/2012 (CUMPRDEC no 0005072-75.2012.2.00.0000) o Tribunal requerido informou que encaminhou, para efetivação do normativo em comento, projeto de lei com vistas a majorar para R$ 1.396,97 (um mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) o valor da verba indenizatória dos Oficiais de Justiça, já convertido em lei. (INF 138/evento 338, de 21/11/2012).

Entretanto, o Tribunal requerido não rechaça a alegação do requerente de que, pelo volume de mandados, a referida verba é insuficiente para o fim a que se destina.

Com efeito, parece-me que, ao contrário de impor obrigação e ameaças aos referidos servidores, cabe ao Tribunal adotar as medidas adequadas para cumprir efetivamente a Resolução deste Conselho, mesmo porque é ele o destinatário único desse ato normativo.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para anular a decisão da lavra do Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá-MT.

Como incentivo ao diálogo e à busca de soluções, determino que o TJMT constitua grupo de trabalho, com a participação do sindicato requerente, para, no prazo de 60 dias, elaborar estudo com o objetivo de adequar o valor da verba indenizatória dos Oficiais de Justiça à realidade da demanda, bem como adotar as demais providências necessárias ao cumprimento efetivo da Resolução CNJ nº 153/2012, tudo com cópia a este Conselho.

Por fim, diante da medida acima determinada, conclamo os Oficiais de Justiça, por intermédio do combativo sindicato requerente, a realizarem esforço extra com vistas a dar cumprimento às diligências dos processos de beneficiários da justiça gratuita, pelo menos até a conclusão dos trabalhos acima referidos. 

Após as intimações de praxe, arquivem-se os autos.

 RUBENS CURADO SILVEIRA
Conselheiro

Fonte: Infojus Brasil

Pin It

CSJT aprova criação de cargos e varas do trabalho

No dia 27 de setembro, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, durante sua Sexta Sessão Ordinária, a criação de Varas do Trabalho (VTs), cargos e funções comissionadas para diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país. 

Foi aprovada a criação de uma vaga para juiz do trabalho substituto no âmbito do TRT-14 (AC e RO). Além disso, foram aprovados 200 cargos de oficial de justiça avaliador federal, para execução de mandados, no TRT de Minas Gerais.

TRT-BA: O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) teve aprovado o pedido de criação de 370 cargos de provimento efetivo de analista judiciário e 185 de técnico judiciário. Além destes, foram aprovados 29 cargos em comissão de nível CJ-3 e 100 funções comissionadas em nível FC-5.

TRT-MA: No Maranhão, o Regional teve 101 cargos efetivos aprovados, sendo 22 cargos de oficial de justiça avaliador federal e 79 de analista judiciário, além de 29 cargos em comissão, sendo: 14 CJ-3; 5 CJ-2 e 10 CJ-1. Também foram aprovadas 106 funções comissionadas, sendo: 35 FC-5; 47 FC-4; 9 FC-3 e 15 FC-2. 

TRT-SP : Para a 2ª Região, os conselheiros aprovaram a criação de 722 vagas de analista judiciário e 360 técnicos judiciários. Também foi aprovada a criação de 625 funções FC-4 e 597 FC-5.

TRT-GO: O Regional goiano foi o que mais tinha processos na pauta de julgamento da Sexta Sessão do CSJT. Em um dos processos, foi aprovada a criação de 22 Varas do Trabalho no estado, com 22 cargos de juiz titular e 22 de juiz substituto, além de 316 cargos efetivos, sendo 212 de analista judiciário, 34 de analista judiciário, área judiciária na especialidade execução de mandados, e 70 de técnico judiciário. Além disso, também foi aprovada a criação de 172 cargos em comissão e funções comissionadas divididas em: 36 CJ-3; 60 FC-5 e 76 FC-4.

Em outra ação do TRT-18, foram aprovados 30 cargos, sendo 21 de analista judiciário e nove de técnico, na área de apoio especializado, especialidade em tecnologia da informação, e 12 funções comissionadas: 3 FC-5; 3 FC-4 e 6 FC-3. 

Na terceira ação, o Regional teve aprovada a criação de 90 vagas de analista judiciário, na área judiciária: 33 analistas em área administrativa; uma vaga de analista de apoio especializado em engenharia elétrica; uma de analista em apoio especializado em engenharia da segurança do trabalho; uma de analista de apoio na especialidade em arquitetura; uma de analista de apoio à medicina do trabalho; 70 técnicos na área administrativa e nove técnicos judiciários, apoio especializado em enfermagem; quatro cargos em comissão CJ-1 e 75 funções comissionadas, sendo 4 FC-6; 9 FC-5; 28 FC-4; 15 FC-3 e 19 FC-2.

Varas: As cidades que receberão as Varas do Trabalho no estado de Goiás são: Aparecida de Goiânia, com duas; Goianésia, com duas; Goiânia, com nove; e Itaberaí, Itapaci, Itapuranga; Maurilândia; Palmeiras de Goiás; Anicuns, Santa Helena de Goiás; Turvelândia e Uruaçu, com uma vara cada. 

Trâmite: Agora, os processos irão para o Órgão Especial do TST para em seguida serem votados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Depois, esses processos retornam para o TST, que delibera sobre os projetos de lei, de onde seguirão para o Congresso Nacional.

Sobrestamento: Uma portaria do CNJ sobrestou todos os processos relativos à criação de cargos e funções no Judiciário da União. Para resolver esta questão, o presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, editou a portaria nº 99/2013, criando um comitê de apoio técnico para definir os critérios de uniformização de ocupação de cargos em todo o Poder Judiciário. Nesta terça-feira (01/10), os coordenadores da Fenajufe, Maria Eugênia e João Batista, conversaram com a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que preside este comitê. Ela informou que o grupo deve realizar sua última reunião na próxima semana para definir a redação da minuta de resolução que define os critérios para criação de cargos. Após isso, o presidente Joaquim Barbosa precisa colocar o texto em pauta em sessão do CNJ. Com a aprovação da resolução, cessam os sobrestamentos das propostas relacionadas a este tema, o que permitirá a continuação deste e de outros projetos de criação de cargos no Poder Judiciário.

Fonte: CSJT, com acréscimos de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto: Joana D'Arc

Pin It

CJF suspende resolução sobre conversão de tempo de serviço especial em comum

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta segunda-feira (23/9), suspendeu a eficácia da Resolução 239/2013, a qual regulamentava, no âmbito da Justiça Federal, o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei 8.213/1991, na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum.

A decisão atendeu ao pedido da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do CJF, que alertou o Órgão sobre a suspensão da Orientação Normativa 10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – que passa por revisão para traçar procedimentos mais rigorosos e precisos sobre esses processos de concessão de aposentadoria. A SRH informou ainda que, segundo os termos do Acórdão 3.608/2013, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), o MPOG não tem competência legal para regulamentar o regime próprio da previdência social.

Segundo o relator do processo administrativo e presidente do CJF, ministro Felix Fischer, além das decisões do STF sobre a matéria, a Resolução do CJF fundamentou-se também na Instrução Normativa 1/2010, do Ministério da Previdência Social e na Instrução Normativa 53/2011, do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). “A Assessoria Técnico-Jurídica, acolhendo os argumentos da SRH, também se manifesta favorável à suspensão da norma”, afirmou o ministro em seu voto, no qual também sugeriu a suspensão da Resolução até a edição de novo regulamento sobre o tema.

A norma da Justiça Federal afetava os processos de concessão de aposentadoria especial solicitados com base na Lei 8.213/91 e amparados por mandado de injunção. A Resolução também alcançava aqueles que queiram pedir a comprovação e conversão em tempo de serviço comum do tempo de serviço especial prestado por servidores submetidos ao regime celetista, anterior ao regime jurídico estatuído pela Lei 8.112/1990.

Processo Administrativo CJF-PPN-2013/00046

Fonte: CJF

 

Pin It

Novos conselheiros do CNJ participam da primeira sessão no dia 10 de setembro. Conheça a nova composição.

No dia 10 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza sua 174ª Sessão Ordinária – a primeira da nova composição. Essa será a reunião plenária inaugural para sete novos conselheiros, que tomaram posse no último dia 28 para o biênio 2013–2015. Sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e na presença do vice-presidente da República, Michel Temer, o conselheiro Gilberto Martins foi reconduzido à vaga, no CNJ, destinada a promotor de Justiça, também na mesma cerimônia.

Outros cinco conselheiros – Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo – que assumiram o cargo anteriormente, completam o colegiado do CNJ. Ainda está aberta a vaga destinada a um procurador regional da República, que aguarda indicação da Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o pleno esteja completo com seus 15 integrantes.

Os novos conselheiros prometem empenho para enfrentar os desafios que o mandato no Conselho lhes impõe nos próximos dois anos, com o objetivo de aperfeiçoar o Poder Judiciário e melhorar a prestação de serviços à população.

Conheça a nova composição: 

Ana Maria Duarte Amarante Brito, desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi indicada pelo STF. Já atuou como promotora de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) até iniciar, em 1988, sua carreira na magistratura.

“Quero somar minhas forças a um caudal que já se avoluma, a fim de que cada vez mais possamos atender às expectativas da população em termos de uma Justiça pronta, célere, cada vez mais aperfeiçoada. Vamos pugnar pela autonomia e engrandecimento do Poder Judiciário, essa é a meta principal, mediante o aperfeiçoamento dos nossos serviços.”

Deborah Ciocci, doutora em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP) e juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Foi indicada pelo STF.

“É um desafio muito grande, espero colaborar. Vamos estudar e trabalhar bastante para atingirmos os objetivos. É um trabalho árduo, mas vou me dedicar bastante.”

Saulo José Casali Bahia, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atua na 11ª Vara Federal da Bahia. É doutor em Direito do Estado sobre a área de Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e especialista pela Academia de Direito da Corte Internacional de Justiça da Holanda e pela Comissão Jurídica Interamericana da OEA.

“Pretendo colaborar com o desenvolvimento e aprimoramento do Poder Judiciário no País, contribuindo com sugestões para a melhoria das práticas existentes e racionalização das rotinas de trabalho, de forma a auxiliar o CNJ a cumprir sua missão constitucional. Tenho bastante interesse em contribuir com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no País, a promoção de medidas voltadas ao acesso à Justiça e à cooperação judiciária.”   

Flavio Portinho Sirangelo, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4). É especialista em Administração Judiciária e mestre em Direito, ambos os títulos adquiridos em instituições de ensino norte-americanas.

“O CNJ tem por missão exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário brasileiro, no qual tramitam 90 milhões de ações. Este número fala por si, pela grandeza de nossa responsabilidade. Houve uma mudança expressiva no Conselho Nacional de Justiça, que congrega todo o tecido que representa o Judiciário brasileiro, não só os juízes, mas Ministério Público e membros da advocacia.”

Rubens Curado Silveira, indicado pelo TST, é titular da Vara do Gama, no Distrito Federal. Foi juiz auxiliar do CNJ, no período de 2007 a 2009, e ocupou o cargo de secretário-geral do conselho de 2009 a 2010. É mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

“A ideia é trabalhar em prol do CNJ e pela melhoria e aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Não tenho dúvida de que essa nova composição, assim como as anteriores, continuará dando passos firmes nesse objetivo maior que é a entrega de prestação jurisdicional célere, efetiva e justa para a sociedade brasileira. Pretendo atuar na busca de prestação jurisdicional mais eficiente, a partir do uso de tecnologia da informação, o aperfeiçoamento do modelo de gestão judiciária e melhoria de estrutura, sobretudo, para juízes de primeiro grau que concentram maior número de processos. É ideal dar continuidade e aprofundar esse trabalho para que o Judiciário possa evoluir nos próximos anos.”

Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, especialista em direito do trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Meu objetivo é contribuir com a prestação da Justiça, para maior efetividade, transparência e eficiência. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma necessidade do Judiciário. Há ajustes que necessariamente têm de ser feitos, mas a intenção da OAB é contribuir com o aprimoramento da ferramenta, para a construção de um Judiciário mais célere. A intenção é atender aos anseios da sociedade. A automação é necessária. Não se pode mais imaginar o Judiciário com processo físico. Claro que temos de pensar na realidade do Brasil com toda sua dimensão, mas ao longo do processo vamos encontrar mecanismos para a implantação.”

Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor do Senado Federal, doutor em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), foi indicado pelo Senado Federal.

“É um momento que a nova composição começa a buscar seus primeiros entendimentos e, pessoalmente, me sinto muito motivado por participar deste órgão de controle tão importante, tão definitivo para a história do Judiciário brasileiro, cujas iniciativas têm trazido qualidade, eficiência e probidade ao Poder Judiciário. Os problemas trazidos ao CNJ podem sofrer um processo de maturação, de entendimento, de compreensão mútua para serem solucionados. Acho que o CNJ avançou, mas ainda há um trabalho a ser feito.”

Também integram o CNJ os seguintes conselheiros:

Francisco Falcão, ministro do STJ, corregedor nacional de Justiça desde setembro de 2012.

Maria Cristina Irigoven Peduzzi, ministra do TST, assumiu o cargo em abril deste ano, em substituição ao ministro Carlos Alberto Reis de Paula, atual presidente do TST. É ministra do tribunal desde 2001.

Guilherme Calmon, desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tomou posse no dia 28 de abril indicado pelo STJ. É doutor em Direito Civil, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Gilberto Martins, promotor de Justiça do Ministério Público do Pará, foi indicado pela Procuradoria-Geral da República para seu segundo mandato como conselheiro do CNJ, onde atua desde agosto de 2011. É titular da 1ª Promotoria de Justiça Militar e com atuação no Grupo Especial de Prevenção e Repreensão às Organizações Criminosas.

Gisela Gondin, primeira mulher indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para compor o CNJ, tomou posse em 5 de agosto. Advogada desde 1981, é autora de três livros: Advocacia: inexistência de relação de consumo, Estatuto de Advocacia: comentários e jurisprudência selecionada e Princípios jurídicos.

Emmanoel Campelo de Souza Pereira, mestre em direito pela Universidade Católica de Brasília, indicado pela Câmara dos Deputados, assumiu o cargo de conselheiro em junho de 2012.

Fonte: CNJ

Pin It

CNJ: Resolução definirá política de formação de servidores

O Grupo de Trabalho de Política Nacional de Formação dos Servidores do Poder Judiciário finalizou, nesta última terça-feira (27/8), a minuta do projeto de resolução que definirá as diretrizes que os tribunais deverão seguir para garantir a formação e capacitação de seus servidores. O objetivo é assegurar que a educação e o aperfeiçoamento sejam parte de um processo permanente que sirva como instrumento de valorização do servidor. “A minuta da resolução é fruto de cinco reuniões do grupo de trabalho e servirá de base para o aperfeiçoamento técnico de servidores da Justiça”, explicou o chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e representante do CNJ no grupo de trabalho, Diogo Albuquerque.

O texto seguirá agora para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, após avaliá-lo, deverá submetê-lo ao Plenário do conselho. “Antes de ser aprovada pelos conselheiros, a minuta deverá ser colocada em consulta pública para que todos os interessados tenham acesso a ela e possam opinar sobre o conteúdo”, acrescentou Albuquerque.

A proposta finalizada pelo grupo de trabalho, que reuniu servidores de todos os ramos da Justiça, prevê maior oferta de cursos e treinamentos e a profissionalização dos que atuam nas áreas de formação. A ideia é que a formação do servidor aconteça ao longo de toda a carreira, desde o ingresso, e atinja servidores efetivos, terceirizados e ocupantes de cargos em comissão.

A minuta da resolução prevê, ainda, o uso prioritário de cursos de educação a distância com uso de softwares livres e compartilhamento de material e recursos entre os tribunais. “Além de uniformizar as ações, o intercâmbio dos cursos reduzirá gastos com a capacitação e o treinamento”, informou o chefe do Ceajud.

Segundo Diogo Albuquerque, um dos objetivos da resolução é dar suporte e auxiliar os tribunais que ainda estão organizando suas áreas de capacitação. O texto sugere também que as ações de formação sejam oferecidas durante a jornada de trabalho e que os tribunais criem formas de incentivo aos servidores que participem dessas ações.

A elaboração da minuta teve início em abril deste ano e contou com a participação de integrantes do CNJ, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais de Justiça das regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.

Fonte: CNJ

Pin It

CNMP aprova resolução que regulamenta porte de arma por seguranças do MP e do Judiciário

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o porte de arma por agentes de segurança do Ministério Público e do Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade no dia 30 de julho.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo dos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Ainda de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. Além disso, o porte será concedido a, no máximo, 50% do total de servidores que atuem nessa função.

A proposta de resolução já havia sido aprovada unanimemente pelo Plenário do CNJ, no dia 27 de junho. O texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário da Justiça.

Fonte: CNMP

Pin It

Três novos ministros foram nomeados para o STJ

O desembargador Paulo Dias de Moura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o procurador Rogério Schietti Machado Cruz, do Ministério Público do Distrito Federal, foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Eles foram escolhidos para ocupar as vagas dos ministros Massami Uyeda, Teori Albino Zavascki e Cesar Asfor Rocha, respectivamente. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). Ainda não há data prevista para a posse.

Paulo Moura é graduado pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1976), tem graduação lato sensu pela Universidade de Guarulhos (2010), mestrado e doutorado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É diretor do curso de direito e professor titular da Universidade de Guarulhos.


Regina Helena Costa possui mestrado e doutorado em direito do estado, com concentração na área de direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é livre-docente. Tem experiência nas áreas de direito tributário e direito administrativo. Por concurso, tornou-se magistrada federal em 1991 e, em 2003, passou a integrar o TRF da 3ª Região, sediado em São Paulo.

Rogério Schietti Machado Cruz, do Distrito Federal, é bacharel em direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (formado em 1984), mestre e doutor em direito processual penal pela Universidade de São Paulo. Atuou como advogado de 1985 a 1987 e foi promotor de Justiça, no Ministério Público do Distrito Federal, de 3 de fevereiro de 1987 até tomar posse como procurador, em maio de 2003. Atualmente, oficia, como titular, na 3ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada.

Fonte: STJ

Pin It

Justiça militar pode ser extinta pelo Conselho Nacional de Justiça

O CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, pode extinguir a justiça militar em breve. Um grupo de trabalho formado por seis representantes do órgão analisam a questão desde abril deste ano. Na reunião que criou a equipe, os conselheiros do CNJ criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição dos crimes.

O grupo deverá elaborar um diagnóstico sobre essa área da justiça tanto nos âmbitos federal, como estadual. Depois da conclusão dos trabalhos, o relatório será encaminhado ao Congresso Nacional e às assembleias legislativas dos Estados onde existe justiça militar: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Se for comprovada sua inviabilidade, poderá ser extinta.

Gastos

A justiça militar consome R$ 422 milhões por ano. Só o Superior Tribunal Militar é responsável por um gasto de R$ 322 milhões.

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo responde por R$ 40 milhões dos gastos, o de Minas, por R$ 30 milhões e do Rio Grande do Sul, por mais R$ 30 milhões.

O Superior Tribunal Militar gasta sozinho um terço do orçamento do STJ, o Superior Tribunal de Justiça. O baixo número de processos julgados está na mira do CNJ.

Fonte: JusBrasil

 

Pin It

Joaquim Barbosa suspende criação de TRFs, mas OAB vai ao STF para derrubar liminar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu na noite desta quarta-feira (17/7) liminar para suspender a Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais. A decisão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na tarde desta quarta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) contra a criação dos TRFs. Com isso, a criação dos tribunais fica suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.

Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a EC 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo. O que os procuradores alegam é que, em seu artigo 96, inciso II, alíneas “a” e “b”, a Constituição Federal estabelece que projetos de lei, ou de emendas constitucionais, que tratam da criação ou extinção de tribunais, bem como da administração da Justiça, devem ser propostas ao Congresso pelo Supremo ou por tribunais superiores.

E foi justamente esse o ponto abordado pelo ministro Joaquim Barbosa em sua liminar. Ele afirma que há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, mas, como havia pedido de liminar e o Supremo está em recesso, a análise cabe ao presidente do tribunal.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou o procurador à revista Consultor Jurídico.

OAB vai ao STF para derrubar liminar de Joaquim Barbosa

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que o Conselho Federal da entidade vai defender que o Plenário do Supremo Tribunal Federal não homologue a liminar concedida nesta quarta-feira (17/7) pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa e que suspendeu a Emenda Constitucional 73/2013 que trata da criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país. Segundo Furtado Coêlho, que sempre defendeu a criação dos novos tribunais, “a Justiça mais perto do cidadão é sempre melhor para a sociedade”.

A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf). Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a Emenda Constitucional 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo.

Na liminar o ministro Joaquim Barbosa, que já havia se manifestado anteriormente contrário aos novos TRFs, acolhe a argumentação. Para o ministro há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou.

Falta de urgência

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que causa estranheza e perplexidade a decisão do ministro Joaquim Barbosa pois não havia urgência para a apreciação da matéria. Assinada pelo presidente da associação, Nino Toldo, a nota diz que a análise poderia ter acontecido em agosto, pois os novos tribunais devem ser instalados somente em dezembro.

A entidade estranhou também o modo como a liminar foi concedida. A ADI foi ajuízada na tarde desta quarta-feira (17/7) e poucas horas depois o ministro concedeu a liminar. “É de se estranhar, também, o fato de que, embora a EC 73 tenha sido promulgada há mais de um mês, somente ontem, no último dia de trabalho ordinário do Congresso Nacional, a ação tenha sido ajuizada, tendo sido despachada em poucas horas, quando estava em plantão o ministro Joaquim Barbosa, que publicamente se manifestara contrário aos novos tribunais, inclusive em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado”, diz a Ajufe.

Fonte: Consultor Jurídico

Pin It

Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias

O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação.

A alegação do instituto é que houve violação aos artigos 76, 78 e 102, inciso IV, da Lei 8.112/90, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades.

Efetivo exercício

Inicialmente, em decisão monocrática, o relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e reconheceu o direito da servidora às férias com abono de um terço. O instituto entrou com agravo regimental, para submeter o caso ao colegiado da Segunda Turma.

No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112.

Para o ministro Humberto Martins, não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo “efetivo exercício.”

Processo relacionado: REsp 1377929

Fonte: STJ

Pin It

STF cria jurisprudência para aposentadoria especial de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.

O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.

"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).

"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui.

Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.


Fonte: www.servidorfederal.com

Pin It

CJF aprova anteprojeto que estrutura os TRFs criados pela Emenda Constitucional 73

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por 5 ministros do STJ e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (28), aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional n. 73, de 6 de junho de 2013.

O anteprojeto segue para aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, após, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer, na ocasião, ressaltou a expectativa de que o documento seja apreciado pelo Congresso ainda no segundo semestre deste ano.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba (PR) e jurisdição sobre os Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte (MG) e jurisdição exclusiva sobre esse Estado; o da 8ª Região terá sede em Salvador (BA), e jurisdição sobre os Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região terá sede em Manaus (AM) e jurisdição sobre os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. De acordo com o texto do anteprojeto, os atuais TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões deixarão de exercer jurisdição sobre esses estados 30 dias após a instalação dos novos TRFs.

Com isso, o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília (DF), passará a ter jurisdição apenas sobre o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará e Amapá. O da 2ª Região, com sede do Rio de Janeiro (RJ), continuará como está, com jurisdição sobre os Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os TRFs da 3ª e 4ª Regiões, com sede, respectivamente, em São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS), passam a ter jurisdição exclusiva sobre esses Estados. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife (PE), ficará com a jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

O anteprojeto também modifica o art. 2º, inc. II e § 6º da Lei n. 11.798/2008, estipulando que o CJF será integrado, além do presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ, por cinco presidentes de TRFs, segundo o critério de rodízio (atualmente o órgão é composto pelo presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco TRFs existentes). Caberá ainda ao CJF regulamentar a aplicação da lei e adotar as providências necessárias para sua execução, quando aprovada. Outro dispositivo alterado diz respeito ao corregedor-geral da Justiça Federal, cargo atualmente ocupado pelo mais antigo dos ministros do STJ que integrar o CJF, e que, pelo texto proposto, passa a ser ocupado, cumulativamente, pelo vice-presidente do STJ.

Os atuais juízes dos TRFs já existentes poderão optar pela remoção, mantidas a classe e a antiguidade de cada um no respectivo tribunal de origem, para o preenchimento dos cargos de juiz dos novos tribunais. Remanescendo cargos, o provimento se dará mediante indicação em lista tríplice organizada pelo STJ.

Os juízes federais titulares e substitutos com jurisdição nos estados que compõem os novos TRFs ficarão automaticamente a eles vinculados, mas poderão optar por integrar a lista de antiguidade da Região à qual pertenciam originariamente. Os servidores lotados nos atuais TRFs também poderão optar pela redistribuição, por permuta, para os quadros de pessoal dos novos tribunais.

Fonte: CJF

Pin It

CJF aprova anteprojeto de lei que cria varas federais em Rondonópolis (MT), Ijuí (RS) e Pitanga (PR)

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta sexta-feira (28), aprovou propostas de anteprojeto de lei que cria uma segunda vara federal em Rondonópolis (MT), uma vara federal em Ijuí (RS) e uma vara federal em Pitanga (PR). As propostas, aprovadas nos termos do voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, corregedor-geral da Justiça Federal, seguem para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e depois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de serem remetidas ao Congresso Nacional.

A proposta de criação de uma segunda vara federal em Rondonópolis foi encaminhada ao CJF pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, de acordo com o ministro relator, coincide com pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro explica que a proposta foi encaminhada para avaliação das áreas técnicas do CJF, cujas manifestações, em seu entendimento, justificam o encaminhamento da solicitação de anteprojeto de lei.

A proposta de anteprojeto informa que Rondonópolis conta com uma vara federal de competência geral com juizado especial federal adjunto para atender a uma população estimada de 202.309 habitantes. Nos últimos cinco anos, a Justiça Federal desse município recebeu uma média de 3.966 processos por ano. O PIB do município é de R$ 5.094.937.000 e sua densidade demográfica de 48,6 habitantes por Km2. Esses dados, quando comparados com outras subseções de Mato Grosso, demonstram que Rondonópolis apresentou em 2012 uma média total de processos distribuídos superior aos demais municípios - 5.260 processos, 2,3 vezes maior que a média das demais subseções de Mato Grosso – de 2.270 processos.

“Se, por ocasião das pesquisas e do encaminhamento do pedido, já se revelava a necessidade de criação de mais uma vara federal em Rondonópolis, até sua efetiva implantação, essa necessidade, por certo, ter-se-á potencializado”, comentou o ministro relator.

Os requerimentos de criação de vara federal em Ijuí, no Rio Grande do Sul, e em Pitanga, no Paraná, foram encaminhados, respectivamente, pela senadora Ana Amélia (RS) e pelo deputado federal André Vargas (PR), após ouvirem as manifestações das OABs subseccionais, regionais e Nacional. O ministro Arnaldo Esteves Lima esclarece que, a fim de instruir os pedidos com informações relevantes, foi ouvido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também se manifestou favorável às propostas.

O ministro relata que a análise dos requerimentos traçou o cenário atual - sem a instalação das varas pleiteadas - e o cenário projetado - com a criação. Foram examinados a área territorial da subseção, a população atendida pela vara e o PIB por vara. As áreas técnicas do CJF, ao examinarem os dados, concluíram que os municípios de Ijuí e de Pitanga se credenciam para receber a instalação de uma vara federal. “Saliento que Ijuí já possui unidade avançada com intensa e crescente movimentação”, diz o ministro relator.

“É nosso dever melhorar a prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, o que se relaciona tanto com a celeridade processual, possibilitada pela agilidade da Justiça Federal, como pela proximidade física entre juiz e jurisdicionado”, finaliza o corregedor-geral.

Fonte: CJF

Pin It

CNJ suspende pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargos comissionados no TRE/MG

Liminar concedida pela ministra e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Cristina Peduzzi, na última quinta-feira (20/6), suspendeu o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O pagamento ficará suspenso até o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário do CNJ.

A cautelar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003165-31.2013.2.00.0000, que questiona a legalidade de artigos da Portaria n. 262/2012 da Corte Eleitoral mineira, a qual autoriza o pagamento de horas extraordinárias a comissionados. Para a ministra, que relata o processo, o ato aparentemente contraria decisões tomadas pelo Conselho em outros processos similares. “O pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”, argumenta Peduzzi na liminar.

A ministra ressalta ainda que a suspensão do pagamento das horas extraordinárias não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o CNJ venha a decidir pela legalidade do ato no julgamento do mérito, a administração do TRE/MG poderá fazer o pagamento futuro.

O autor do pedido sustenta que a Portaria do TRE/MG contraria jurisprudência do Conselho que, em decisões anteriores, considerou indevido o pagamento de horas extras a ocupantes de cargo em comissão. O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990, prevê que os servidores comissionados submetam-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração Pública. Conforme argumenta o autor do PCA, “os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação” e por isso não devem receber horas extraordinárias.

Fonte: Agência CNJ de Notícias


 

Pin It

Plenário do CNMP consolida reenquadramento com mais dois padrões

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público negou, no dia 20 de junho, o provimento aos embargos de declaração apresentados pelo secretário-geral no Procedimento de Controle Administrativo nº 423/2013-52, dos servidores do CNMP, que fez o reenquadramento dos servidores do CNMP com mais dois padrões, mantendo nominalmente todos os servidores daquele órgão no mesmo padrão em que estavam antes da implantação da Lei 12.773/2012.

Assim, está consolidada administrativamente a vitória dos servidores do CNMP pelo reenquadramento justo, fortalecendo a luta dos servidores do MPU e do Judiciário.

Os embargos apresentados questionavam sobre o impacto orçamentário gerado pela decisão, mas o Plenário entendeu que o impacto é mínimo, facilmente absorvido pelo próprio orçamento do Conselho.

Fonte: Sindjusdf

Pin It

Posse de Luís Roberto Barroso como ministro do STF será na quarta-feira (26/06)

A cerimônia de posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada na próxima quarta-feira (26), às 14h30. Barroso assumirá a vaga deixada pelo ministro Ayres Britto, que aposentou-se ao completar 70 anos em novembro do ano passado.

Credenciamento

O credenciamento dos fotógrafos para a cobertura da cerimônia de posse (Plenário) deve ser solicitado até esta segunda-feira (24), às 19h, pelas empresas de comunicação a que estão ligados.

Empresas e profissionais de imprensa interessados na cobertura dos cumprimentos após a solenidade (Salão Branco) também devem requerer credenciamento.

As solicitações devem ser feitas com o encaminhamento de formulário de cadastro. O cadastro deverá ser encaminhado à Secretaria de Comunicação Social por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (escaneado), acompanhado de ofício em papel timbrado da empresa solicitante.

Para circulação na marquise ao redor do edifício serão aceitas as credenciais do STF, Palácio do Planalto, Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Trajes

De acordo com normas internas do Tribunal, a entrada no Plenário requer o uso de terno e gravata, para homens, e vestidos, tailleurs ou ternos (calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do evento. Não é permitida a entrada de pessoas calçando tênis e sandálias rasteiras, ou trajando roupas em tecido jeans.

Cerimônia

A sessão solene é protocolar e tem início com a execução do Hino Nacional, para, em seguida, o novo ministro ser conduzido ao Plenário pelo decano da Corte e o ministro mais recente no Tribunal, respectivamente os ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Em seguida é prestado o compromisso do novo integrante como ministro da Suprema Corte e assinado o termo e o livro de posse.

Para a solenidade são convidadas autoridades dos Três Poderes da República, de entidades representativas da sociedade, além de familiares e amigos do novo ministro. 

A cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

Nomeação

O decreto de nomeação de Luís Roberto Barroso para o STF, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de junho, depois da aprovação de sua indicação pelo Senado Federal, no dia 5 de junho.

Barroso será o quarto ministro nomeado para o STF na gestão Dilma Rousseff, depois dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, a indicação para o cargo de ministro da Suprema Corte é de livre iniciativa do presidente da República, entre cidadãos com idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Além de advogado constitucionalista, Luís Roberto Barroso é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e procurador do Estado. Natural de Vassouras (RJ), o jurista é casado e tem um casal de filhos.

Fonte: STF

Pin It

Tribunais discutem diretrizes para formação de servidores

Os cinco princípios em que se baseará a formação dos servidores do Judiciário começaram a ser definidos durante reunião do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu no dia 17 de junho. A missão do grupo, formado por representantes dos setores de capacitação e formação de servidores de tribunais brasileiros, é preparar a minuta da resolução do CNJ que pautará todas as atividades de natureza educativa realizadas para os servidores da Justiça.

De acordo com os princípios aprovados na reunião de hoje, a educação para os servidores deverá ser focada na sociedade e nos valores éticos. Também terá de se alinhar ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, buscar o desenvolvimento de competências, ser uma responsabilidade compartilhada entre gestor, servidor e área de recursos humanos da corte, além de reconhecer o servidor como um agente da inovação institucional.

Os princípios serão descritos no primeiro artigo da norma do Conselho. O texto do segundo artigo tratará dos conceitos sobre formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Justiça.

O secretário-geral adjunto, juiz Marivaldo Dantas, sugeriu ao grupo deixar ao máximo as discussões objetivas. Dantas também recomendou ao grupo que procure incluir o tema capacitação nos planejamentos estratégicos de seus respectivos tribunais. “É importante sempre manter em mente o objetivo de aperfeiçoar o nosso servidor para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado, que participou dos trabalhos.

Histórico – Criado em março passado, o grupo é integrado pelos responsáveis dos setores de capacitação e formação de servidores do Judiciário brasileiro, sob a coordenação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ. Os membros representam a Justiça Federal, a do Trabalho, a Militar, a Eleitoral e a Estadual.

De acordo com o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira, ainda serão necessários alguns encontros para formular a minuta da resolução. “Quando tivermos finalizado o texto, vamos encaminhá-lo à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas”, disse.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

Pin It

afju fja fndc