No último dia 5, o deputado Policarpo (PT-DF), relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, apresentou seu parecer, incluindo os oficiais de justiça e os agentes de segurança do Judiciário Federal como atividade de risco com direito à aposentadoria especial. O parecer reconhece que os servidores com atribuições de Execução de Ordens Judiciais e atividades de segurança desempenham atividade de risco.

"O relatório do Policarpo, que conhece a fundo as especificidades e as necessidades de nossa categoria, faz justiça a uma demanda antiga de servidores que estão expostos a risco, garantindo isonomia de tratamento a setores similares de outros poderes.", afirma o coordenador do Sindjus-DF Jailton Assis.

Atento à tramitação dessa matéria, o Sindjus-DF está chamando os servidores do Distrito Federal interessados neste projeto a comparecer à reunião da Ctasp na próxima quarta (12), para pressionar pela aprovação do PLP 330/2006. Embora o projeto ainda não esteja na pauta, o sindicato informa que vai trabalhar pela apresentação de um requerimento para que ele seja incluído extrapauta e aprovado pela Comissão.

Relatório compreende realidade do servidor

Depois de anos de luta para que o risco de certas atividades desenvolvidas dentro da carreira do Judiciário e do Ministério Público fosse reconhecido, o relatório é uma grande esperança de se fazer justiça aos servidores que colocam sua vida a serviço da Justiça, segundo avaliam coordenadores do Sindjus-DF.

Para o coordenador Alexandre Mesquita, “o oficial de justiça, cumprindo o seu mister de levar o Poder Judiciário efetivamente ao cidadão, diariamente coloca sua vida em risco, lidando com pessoas as mais variáveis, atuando sempre sozinho. Reconhecer essa peculiaridade da função exercida por esta importante categoria e mais, externar tal reconhecimento através de uma lei que conceda aposentadoria especial para os oficiais é fazer justiça para quem diariamente leva a justiça às ruas”.

A situação de servidores que exercem atividades de segurança não é diferente: ser responsável pela segurança de membros do Judiciário e do Ministério Público coloca colegas da área muitas vezes em situação de tensão e alto risco. “Basta acompanhar os noticiários para se assegurar dos perigos aos quais estão expostos oficiais de justiça e servidores que exercem atividades de segurança”, comentou o coordenador Jailton Assis, que afirmou que o sindicato vai lutar para que esse projeto seja aprovado na Comissão de Trabalho na forma apresentada por Policarpo.

Com base na medida tomada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que incluiu entre as atividades de risco “a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal”, que trata dos agentes de segurança do Poder Legislativo, o relator considerou natural estender esta medida aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que exercem a mesma atividade.

Se homem, o servidor terá direito a aposentadoria especial aos 30 anos de contribuição (tendo, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade de risco). Se mulher, aos 25 anos de contribuição (também contando 20 anos de atividade de risco).

Fonte: Sindjus-DF

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A Resolução 63, do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), já está sendo aplicada em Mato Grosso desde o dia 1º de dezembro. O TRT-23 gravará um vídeo explicando tudo sobre a reestruturação das funções comissionadas.

O compromisso foi firmado na reunião que a Diretoria do Sindijufe-MT teve na quarta-feira (05) com a Administração do Tribunal. Os servidores tinham até o meio-dia desta quinta-feira (06) para enviarem suas perguntas e terem esclarecidas suas dúvidas sobre a implantação da Resolução 63, pelo diretor geral do TRT-23, José Silva Barbosa.

O vídeo deverá ser produzido nesta sexta-feira (7), para ser disponibilizado já na próxima semana, a partir de segunda-feira, no site do TRT-23. A partir dos questionamentos que foram levantados pelos servidores, e dos esclarecimentos que forem prestados pela Administração do TRT, o Sindijufe-MT deverá, por sua vez, promover reuniões com os servidores para discutir o que ainda pode ser feito sobre a questão.

O Sindijufe-MT explica que apesar das alterações aprovadas no dia 21 de novembro pelo  CSJT, em que o limite das FCs aumentou para 70%, o TRT-23 alega que já fez a reestruturação, e que não tem mais valores para efetuar novos pagamentos. "Não temos mais dinheiro para colocar nenhuma função comissionada no Tribunal", disse José Barbosa, acrescentando que os 70% foram colocados na Resolução 63 para fazer com que alguns tribunais pudessem redistribuir as funções remanescentes.

"Em tribunais com maior estrutura, como na Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, após a aplicação da Resolução 63 houve um saldo remanescente de FCs, mas para nós do TRT-23 a única forma de aumentar as funções comissionadas na área judiciária, por exemplo, seria pegar a área administrativa e fazer uma pulverização dessas funções, reduzindo ou cortando as funções num setor e colocando em outro, porque não temos mais saldo", enfatizaram os representantes da Administração.

Mas o Desembargador Tarcísio Valente informou que foi enviado para Brasília, na semana passada, um projeto de lei que prevê a criação de uma Vara Especializada no TRT-23. Se o projeto for aprovado, esta será uma forma de aumentar o número de funções comissionadas.

Pelo Sindijufe-MT, participaram da reunião o diretor presidente do sindicato,  Pedro Aparecido de Souza, e o diretor Jamil Benedito Batista. O presidente do TRT-23, desembargador Tarcísio Valente, juntamente com o diretor geral, José Barbosa, e a secretária geral da Presidência, Lais Marina Bueno Proença Drosghic, representaram a Administração.

O Sindijufe-MT explicou que a implantação da 63 tirou funções de alguns servidores e outros ganharam funções e que o objetivo do sindicato é evitar prejuízos para a categoria.

Logo após a reunião com a Administração do TRT-23, o Sindijufe-MT enviou e-mail  aos sindicalizados que são servidores do Tribunal, pedindo a eles que manifestassem suas dúvidas sobre a Resolução 63. Os questionamentos que foram enviados até o meio dia de ontem servirão de elemento para a produção do vídeo explicativo que Tribunal irá gravar sobre o assunto, devendo ser respondidos pela Administração do TRT-23.

Fonte: Sindijufe-MT

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Apesar das manifestações do Sindjus-AL e da Amatra XIX, o Pleno do TRT de Alagoas aprovou a implantação da Resolução 63/2010, do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), que, na avaliação do sindicato, traz prejuízos aos servidores e à prestação jurisdicional. 

Na sessão administrativa, realizada na tarde de quarta-feira (05), os desembargadores federais do Trabalho Severino Rodrigues dos Santos, João Leite de Arruda Alencar, Pedro Inácio da Silva, Jorge Bastos da Nova Moreira, Vanda Maria Ferreira Lustosa, Eliane Arôxa Pereira Barbosa votaram a favor de uma resolução, sustentada pelo Sindjus-AL como inconstitucional e ilegal.

Nas exposições, os desembargadores manifestaram lamentações que deixaram explícitas a preocupação da administração do Tribunal apenas com a situação dos servidores requisitados em detrimento aos dos trabalhadores efetivos. O vice-presidente do TRT, desembargador João Leite, informou que a maioria das funções comissionadas do TRT será transformada em 22 funções FC-2. Destas, oito serão para os gabinetes e 14 para as Varas Trabalhistas.

O desembargador Nova Moreira disse se sentir constrangido, pois a decisão já estava proferida. Ele ressaltou que a Comissão se deteve à área meio, e não a área fim, que terá prejuízos.

Sustentação oral
O assessor jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pacheco Junior, fez o pedido de sustentação oral ao Pleno, que logo foi negado pelo presidente do TRT, desembargador Severino Rodrigues dos Santos, mas foi aceito pelos demais desembargadores. O advogado do sindicato defendeu a suspensão da implantação da Resolução 63/2010, demonstrando as inconstitucionalidades e as ilegalidades.

Ele denunciou que a resolução prejudica as decisões judiciais, pois apenas considerava a fase de conhecimento, e não demais atos processuais, principalmente as fases de execução dos processos.  Ressaltou a inconstitucionalidade da medida do CSJT que investe contra a autonomia administrativa dos tribunais, pois o Conselho tem como atribuição a supervisão, bem como o afronte aos princípios da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Também destacou a redução da remuneração de muitos servidores, que permanecerão realizando as mesmas atividades com os salários reduzidos. Disse que, com o Processo Judicial Eletrônico, os servidores terão as mesmas funções e isso resultará em passivos judiciais, tendo em vista as diferenças de remunerações entre os que detêm ou não as funções comissionadas ou os cargos comissionadoas.

Coleprecor
O presidente do TRT-AL informou que, na última sessão do Pleno, foi deliberada uma consulta ao CSJT sobre possibilidade de adiamento da Resolução 63 em decorrência do Processo Judicial Eletrônico. O desembargador disse que no Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) foi informado de que não havia tempo hábil para a resposta, e o prazo permaneceu inalterado. Disse que o Conselho deverá realizar uma adaptação da resolução ao PJE.

Amatra
O representante a Amatra XIX, juiz Cláudio Márcio Lima dos Santos,  manifestou sua preocupação com a Resolução  63/2010 e o descontentamento da classe de magistrado. Destacou que a Amatra não foi convocada para a reunião da Comissão, que definiu os critérios para implantação da resolução.

Saída simbólica
O Sindjus-AL explica que os servidores efetivos, que terão redução salarial com a destituição das suas funções comissionadas, foram os prejudicados. A maioria dos servidores, que estava acompanhando a sessão do Pleno, não segurou os ânimos e saiu de forma simbólica demonstrando sua indignação. O ato foi visto como desrespeito ao Pleno pelo presidente do TRT.

Para o Sindjus-AL, os servidores é que estão sendo desrespeitados pelo Tribunal ao não reconhecer a importância da luta da categoria, que defende a autonomia do Judiciário, a moralidade do serviço público e a valorização dos servidores efetivos. Ao contrário disso, a administração beneficia os requisitados que estão no Tribunal por indicação política e processos seletivos duvidosos.

Memorial
Um dia antes da realização da sessão, os coordenadores do Sindjus-AL Paulo Falcão e Luciano Freitas, o advogado do sindicato, Clênio Pacheco Júnior, e vários servidores visitaram os gabinetes dos desembargadores do TRT-AL, para entregar um memorial, solicitando a suspensão da implantação da Resolução 63/2010.

Para o coordenador Jurídico do Sindjus-AL, Paulo Falcão, o Pleno desconsiderou as entidades representativas dos servidores e dos magistrados, curvando-se ao CSJT, que não sequer é um órgão do Judiciário. Com isso, para o dirigente sindical, o TRT de Alagoas deixou de exercer sua  autonomia constitucional que garante a independência administrativa, financeira e orçamentária, submetendo-se aos ditames do CSJT.

Fonte: Sindjus-AL

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Um documento que a Assessoria Jurídica do Sindijufe-MT acabou de conseguir, junto ao TRT do Rio Grande do Sul, reabre as possibilidades de se levar adiante, ainda neste ano, o processo do pagamento dos juros dos 11,98% para os servidores do TRT-23, em Mato Grosso. De acordo com o sindicato, o processo se encontra parado ou 'sobrestado', à espera de algum documento que comprove que algum outro tribunal no país já tenha pago ou esteja pagando os referidos juros.

O Sindijufe-MT explica, ainda, que na última sessão do pleno do TRT-23 em que o tema esteve em pauta, os desembargadores entenderam que a matéria somente deveria ser apreciada se houvesse uma prova de que outro tribunal  já havia pago os juros dos 11,98%. A partir daí, a advogada do Sindijufe-MT, Valquiria Aparecida Rebeschini Lima, oficiou alguns TRTs do país, e o TRT gaúcho respondeu positivamente.

"O TRT do Rio Grande do Sul nos respondeu dizendo que houve cálculo dos juros lá no estado deles, de 94 a 2000, e nos informou que o pagamento está sendo feito conforme dotação orçamentária. Quer dizer que o grande documento que precisávamos, ou seja,  a prova que os desembargadores do pleno do TRT-23 queriam agora está em nossas mãos", disse Valquíria.

O sindicato explica que a questão, agora, é conseguir incluir o processo do pagamento dos juros dos 11,98% na pauta da próxima sessão do pleno, que será neste dia 12 de dezembro, e será a última do ano.

"Se a gente conseguir fazer passar essa matéria administrativa no dia 12 de dezembro,  existe a possibilidade de que os servidores do TRT-23 consigam receber a primeira parcela dos juros já em janeiro de 2013",  explica Valquíria.

O presidente do Sindijufe-MT, Pedro Aparecido de Souza, observou que a chegada deste documento do Rio Grande do Sul reacende as esperanças de se conseguir, de uma vez por todas, o pagamento dos juros que há vários anos vem sendo pleiteado pelo Sindicato. Segundo ele, estando os servidores do Judiciário Federal com os salários congelados há 6 anos, este pagamento poderá aliviar um pouco a situação ao menos para os servidores do TRT-23.

"Agora vamos pressionar para que o processo volte ao pleno, e assim que a matéria estiver na pauta temos que mobilizar todos os servidores para que compareçam à sessão do dia 12 e lotem o auditório do pleno. Todos terão que estar presentes e ajudar, porque esta será a última sessão do pleno neste ano", lembra Pedro Aparecido.

Fonte: Sindijufe-MT

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O final do mandato do desembargador José Maria Quadros de Alencar na Presidência do TRT da 8ª Região, no Pará, foi marcada por um ato público organizado pelo Sindjuf-PA/AP, na última sexta-feira (30/11). Músicas selecionadas especialmente para dar a mensagem e faixas posicionadas em frente ao TRT simbolizaram o sentimento dos servidores pelos dois anos da gestão finda.

“Não houve diálogo com os servidores, o presidente nunca recebeu o sindicato representativo da categoria”, explicou a coordenadora do Sindjuf-PA/AP, Alice Romana.

O agora ex-presidente, desembargador José Maria Quadros de Alencar, ficou conhecido nacionalmente quando determinou o corte de salário dos servidores do TRT-8 na greve de 2011, sem qualquer pré-aviso, sem o direito ao contraditório ou ampla defesa e recusando terminantemente a conciliação ou negociação dos dias parados.

O Sindjuf-PA/AP lembra que seu exemplo de “gestão” alastrou-se pelo Brasil e acabou repercutindo em decisões do CSJT e do CNJ, que embarcaram na esteira de um comportamento antidemocrático e anti-sindical que se pensava já abolido da esfera pública no Brasil e que se revestiu de mais gravidade, ainda por vir de um órgão do Judiciário, que faz campanha nacional paga pelos contribuintes em prol do “espírito de conciliação”.

A categoria aproveitou para dar as boas vindas à nova presidente do Tribunal, desembargadora Odete de Almeida Alves, com votos de que a democracia e o diálogo sejam a tônica da nova administração, afastando o “período de trevas” em que mergulhou o TRT nos últimos dois anos.

Fonte: Sindjuf-PA/AP

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Sob a justificativa de cumprir o disposto na Resolução nº 108/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o TRT da 2ª Região, em São Paulo, está realizando testes de condicionamento físico com os agentes de segurança. A preocupação dos trabalhadores é grande, pois consta da determinação que o teste “é imprescindível para a manutenção da GAS”, segundo explica o Sintrajud-SP.

De acordo com a norma do CSJT, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), é requisito para a continuidade da percepção da GAS a participação, com aproveitamento, em programa de reciclagem anual oferecido pelos tribunais, dentro do qual foi incluído o teste de condicionamento físico. E em caso de reprovação, consta expressamente a perda da parcela no mês subsequente.

O Sintrajud-SP tem conversado com os servidores nos locais de trabalho, e é visível a preocupação entre eles, notadamente aqueles com mais tempo de serviço, ou com limitações de saúde. Mesmo para os dispensados da realização do teste, por restrições médicas, a GAS é mantida somente até a realização do programa de reciclagem anual seguinte, caso o servidor por qualquer razão não esteja novamente apto.

Para o sindicato, a regulamentação do CSJT é ilegal e ilegítima, pois extrapola os limites da lei. O Sintrajud informa que estará ao lado dos trabalhadores e não admitirá perdas, atuando em todas as esferas, inclusive administrativa e judicialmente. O trabalhador que se sentir prejudicado ou ameaçado deverá procurar o sindicato para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

O Sintrajud-SP informa que acompanhará a situação e continuará dialogando com os servidores em seus locais de trabalho, buscando organizar a defesa dos direitos onde houver qualquer ameaça, adotando todas as medidas cabíveis.

Na quinta-feira (06), às 19h30, o Núcleo dos Agentes de Segurança do Sintrajud-SP promove uma reunião, na sede do sindicato, para debater o tema e outros assuntos de interesses do segmento.

Leia matéria completa sobre o assunto na página do Sintrajud-SP.

Fonte: Sintrajud-SP

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O Sintrajufe-RS ingressou com ação judicial, com pedido de antecipação de tutela, para que o TRE do Rio Grande do Sul não imponha condição ou requisito não previstos na resolução 23.092/2009, do TSE, para a inscrição nos próximos concursos de remoção que vier a promover. O sindicato informa que também é solicitado que o tribunal regional não exija que o interessado possua determinada formação escolar e/ou profissional não inerente ao cargo. De acordo com o Sintrajufe-RS, apenas o TRE do Rio Grande do Sul realiza remoção por vagas específicas.

O processo (5062904-42.2012.4.04.7100) foi distribuído para a 1ª Vara Federal. Em 14 de novembro, a juíza federal Marciane Bonzanini postergou o exame do pedido de antecipação de tutela para após a contestação, visto que não há concurso de remoção em curso que possa causar prejuízo aos servidores.

Fonte: Sintrajufe-RS

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A articulação dos coordenadores do Sindjus-DF garantiu que quatro deputados e um senador apresentassem a emenda de texto construída pelo sindicato e pelo deputado Policarpo (PT-DF)  em favor da GAJ e da Gampu de 100% ao PLN 24/2012 (PLOA) na Comissão Mista de Orçamento. O prazo de emendas que foi aberto com a aprovação do relatório preliminar no dia 22 de novembro encerra-se hoje (29). Os deputados Aelton Freitas (PR-MG), Anthony Garotinho (PR-RJ), Lincoln Portela (PR-MG) e Policarpo, além do senador Gim Argello (PTB-DF) apresentaram a emenda de texto graças ao trabalho de articulação desenvolvido pelos coordenadores nos últimos dias.

Segundo a emenda, “Artigo 4º A, Seção 3, Capítulo 2, no PLN 24/2012 (PLOA), fica autorizada a abertura de créditos suplementares, por meio de remanejamento, restritos aos valores constantes desta Lei, para complementar a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, como proposto nos Projetos de Lei nº 4.363, de 2012, e nº 4.362, de 2012, respectivamente”.

Segundo a justificativa da emenda, “tanto o Judiciário quanto o MPU se propuseram a remanejar recursos destinados ao próprio orçamento (oriundos de economia própria) para que a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e a Gratificação de Atividade do MPU (Gampu) atinjam o percentual de 100% do vencimento básico de cada Servidor”.

A emenda também ressalta que como a negociação entre Judiciário e Executivo está em aberto, é necessária a aprovação desta emenda para “garantir a possibilidade de aprovação dos projetos assim que a demonstração da fonte dos recursos for finalizada”.

Fonte: Sindjus-DF

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Em assembleia geral realizada nesta quarta-feira (28), no TRT 23, o Sindijufe-MT criou duas importantes comissões para tratar de questões específicas dos servidores. A primeira delas é a comissão que vai discutir a luta pela implantação da jornada de trabalho de 6 horas no  Judiciário Federal em Mato Grosso e a segunda visa acompanhar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), também no Judiciário Federal de Mato Grosso.

Ao criar essas duas comissões, o sindicato informa que está respondendo aos anseios da categoria, que manifestou a real necessidade de se acompanhar mais de perto esses processos. No que tange à jornada de trabalho de 6 horas, já é luta de décadas do sindicato, que vem tentando transformar isso em realidade.

A prova disso, conforme lembra a Diretoria do Sindijufe-MT, é que no próprio quadro de funcionários do sindicato já existe a jornada de trabalho de 6 horas na área administrativa e de 4 horas diárias na área de serviços gerais.

A criação da comissão das 6 horas  é também uma deliberação de outra assembleia, quando a categoria discutiu sobre a jornada de trabalho no TRT-23. Na época houve uma grande movimentação dos servidores pela manutenção da jornada atual de trabalho de 7 horas, em contraponto à proposta da Administração, que era de elevar a jornada para 8 horas.

Foi deliberado, naquela ocasião, que o sindicato deveria avançar na discussão rumo à jornada de trabalho de 6 horas. Neste sentido, segundo o Sindijufe-MT, a criação da comissão das 6 horas, da forma como foi definido na assembleia de ontem, é um passo importante para tornar realidade esse sonho dos servidores.

As inscrições estarão abertas para todos os servidores do Judiciário Federal (TRT, TRE e JF de Mato Grosso), e ficarão abertas até o dia 19 de dezembro. O coordenador dos trabalhos será o atual presidente em exercício do Sindijufe-MT, Marcelo Lincoln Evangelista.

As inscrições poderão ser feitas através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e também pelos telefones (65) 3025-6727 e 3027-6400. E, para facilitar ainda mais o processo  das inscrições, será criado um link que vai ser disponibilizado no portal do Sindijufe-MT. Além disso, será criado um grupo online de discussão, para facilitar a troca de informações.

Comissão do PJE

Apesar do Sindijufe-MT não ter sido convidado em nenhum momento para participar da implantação do Processo Judicial Eletrônico no Judiciário Federal de Mato Grosso, a experiência de alguns servidores na Justiça do Trabalho - único tribunal federal em Mato Grosso onde o PJE está implantado -  vem demonstrando a real necessidade de se adaptar o processo à realidade de cada setor. O sindicato ressalta que os  servidores que já tiveram contato com o PJE perceberam que existem falhas estruturais, e que elas podem ser corrigidas e melhoradas.

No processo de implantação do PJE, a Administração do TRT-23 chegou a cogitar inclusive a extinção de vários setores no Tribunal, mostrando claramente a falta de visão da instituição, do ponto de vista dos servidores.

"O PJE é uma realidade, e não há a possibilidade de recuo. Portanto, adaptá-lo à realidade de cada setor, com a participação efetiva dos agentes do processo, poderá transformar o PJe numa ferramenta de integração entre o passado e o futuro das instituições do judiciário", entende o Sindijufe-MT.

Na visão do sindicato, a participação efetiva dos servidores nesse processo de implantação do PJE é crucial, e as ações isoladas de alguns servidores na tentativa de melhorá-lo não é a forma mais eficaz de contribuição.

Tomando conhecimento dessa realidade, o sindicato - em contato com a categoria - achou por bem aglutinar  toda essa leva de servidores dispostos a participar do processo de implantação do PJE sob a ótica dos trabalhadores. Por este motivo, a direção do Sindijufe resolveu propor a criação da comissão - que também foi aprovada na assembleia de ontem no TRT-23.

As inscrições estarão abertas para todos os servidores do Judiciário Federal (TRT, TRE e JF de Mato Grosso), podendo ser feitas através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e também pelos telefones (65) 3025-6727 e 3027-6400, do Sindijufe-MT.

Fonte: Sindijufe-MT

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O TRF da 4ª Região remeteu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) o requerimento em que o Sintrajufe-RS solicita o pagamento retroativo de diferenças do auxílio-alimentação para os servidores do tribunal e da 1ª Instância. O requerimento do sindicato é de 13 de setembro e tem por base a isonomia dos benefícios entre os tribunais superiores.

O Sintrajufe-RS explica que de 1º de abril de 2008 a 5 de dezembro de 2011, os servidores do TRF-4 e da Seção Judiciária receberam valores menores do que os servidores dos tribunais superiores. Por esse motivo, para que seja sanado o equívoco, o Sintrajufe-RS requereu o pagamento da retroatividade.

Confira o Requerimento do Sintrajufe e Resposta ao requerimento.

Fonte: Sintrajufe-RS

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Durante reunião com representantes do Sindijufe-MT, na tarde desta terça-feira (27), o diretor-geral do TRT-23, José Barbosa, foi cobrado quanto ao compromisso de alteração da Portaria nº 2499/2012, do referido Tribunal, sobre o intervalo de almoço dos servidores. O sindicato alegou que até aquele momento não tinha conhecimento de nova publicação. Ao ser interpelado, o diretor-geral apresentou a minuta da nova portaria, com as alterações definidas na reunião entre membros do Sindijufe-MT e a Administração, ocorrida no dia 5 de setembro deste ano.

Para que as alterações da portaria 2499/2012 sejam publicadas, segundo informações de José Barbosa, só está faltando a assinatura do desembargador Tarcísio Valente, presidente do TRT-23.

Pela minuta que foi apresentada durante a reunião de ontem, houve avanços significativos em relação à portaria 2499 em vigor, segundo o Sindijufe-MT.

O que deve mudar com a nova portaria

De acordo com a nova minuta, ficaram definidos 15 minutos de tolerância para ausência do local de trabalho sem a obrigatoriedade da compensação.

Outra alteração da portaria 2499/2012 do TRT-23 estabelece que o servidor poderá utilizar dos recursos e atividades do Centro Integrado de Saúde (CIS) por até duas vezes na semana, sem a necessidade de compensação. Essa quantidade poderá ser estendida por mais duas sessões, desde que haja indicação médica.

O Sindijufe-MT explica que na portaria vigente, o servidor só está dispensado da compensação em caso de atividades realizadas por recomendação médica decorrente de motivos de doença ocupacional ou acidente de trabalho.

A administração do TRT-23 preservou a autonomia e a independência dos chefes de setores ao preconizar, no texto da minuta da nova portaria, que a necessidade e oportunidade de compensação ficará a cargo das chefias imediatas, em comum acordo com os servidores. Na avaliação do sindicato, o Tribunal definiu apenas direitos mínimos que o servidor possui em casos de ausência do local de trabalho durante o expediente.

“O que importa é a produtividade”

Com a entrada em vigor da nova portaria, o Tribunal priorizará a produtividade em detrimento do controle de frequência ao deixar a cargo de cada setor definir a oportunidade e conveniência da compensação conforme a necessidade de cada setor.
Segundo afirmações do diretor-geral José Barbosa, o que importa para a Administração é a produtividade, o resultado final, e não se o servidor demorou 20 ou 30 minutos para almoçar.

Participaram da reunião com o diretor-geral do TRT-23 os representantes do Sindijufe-MT José Roberto Magalhães, Jamil Benedito da Costa, Gisely Pires e Marcelo Evangelista.

Fonte: Sindijufe-MT

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Nos últimos dias 23 e 24 de novembro o Sintrajufe-PI promoveu o VII Congresso dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Piauí, na Escola Judicial do TRT. O convidado da noite de sexta-feira (23), Edval Nunes Cajá, sociólogo e último preso político na Ditadura, relatou atrocidades, casos e incitou a criação do Comitê da Memória, Verdade e Justiça no Piauí. Além dos servidores do Judiciário, participaram da palestra estudantes, professores e membros de movimentos populares. Ao final do debate, várias pessoas se comprometeram em formar um grupo para pesquisar os crimes da Ditadura no Piauí e divulgar os resultados para a população, com a primeira reunião marcada para o dia 6 de dezembro, às 19h, no Sintrajufe-PI.

O diretor do Sintrajufe-PI Pedro Laurentino coordenou o debate e falou da relevância de discutir o tema. “A gente tem que discutir os crimes da Ditadura não porque é interessante para a mídia, mas porque essa parte da História não pode apagada da nossa memória”. Ele ressalta que atualmente ainda há 160 registros oficiais de corpos desaparecidos e denuncia: “A tortura existe ainda hoje em qualquer delegacia do país”.

Edval Nunes Cajá fez um resgate histórico dos fatos que fizerem eclodir a Ditadura no Brasil, os momentos mais marcantes durante o período e os fatos que levaram a derrubar o regime. Falou sobre as atividades do Comitê da Verdade em Pernambuco, do qual ele faz parte, que investiga os crimes cometidos durante a época. Segundo ele, a maior dificuldade em levantar os dados é que não há registros oficiais sobre os vários eventos acontecidos e explica por quê: “Quando matavam uma pessoa, os militares iam à casa dos familiares para fazer ameaças de que se houvesse denúncias, eles matariam o restante da família. Uma família que já perdeu um ente querido, se calava diante do risco de perder mais entes ou até mesmo ser dizimada”.

Segundo o sociólogo, a principal missão dos comitês da verdade é recuperar a memória de todos aqueles que foram torturados e mortos, até mesmo para mudar nomes de escolas, ruas e avenidas que levam nomes de ditadores, como a Avenida Marechal Castelo Branco, em Teresina.  “Nós temos que levantar a bandeira dos rebeldes, desde os rebeldes indígenas. Hoje as pessoas que temos um Estado Democrático de Direito, mas não se dão conta de quantas pessoas precisaram ser torturadas e mortas para conquistarmos o que temos hoje”.

Fonte: Sintrajufe-PI

Fotos: Arquivo Sintrajufe-PI

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Na tarde do último sábado (24), os delegados do VI Congresso Estadual do Sintrjaufe-RS aprovaram o Plano de Lutas da categoria para o próximo período. O documento, que servirá de base para a atuação do sindicato e dos servidores do Judiciário Federal no Estado aborda temas relacionados a salário, carreira, benefícios, previdência, saúde, condições de trabalho, direitos sindicais e organização sindical.

Entre os pontos aprovados estão “defesa da negociação coletiva, da data-base e com recomposição anual da Comissão Permanente de Resolução de Conflitos no Judiciário Federal; direito de greve regulamentado pelos próprios servidores e servidoras; defesa de um Plano de Carreira efetivo e negociado com o sindicato; defesa da Jornada de 6 horas, e carga horária semanal de 30 horas semanal sem redução salarial; e combate à terceirização, ou contratos temporários, serviços voluntários, desvios de função e às requisições de extraquadros; pela  aprovação da PEC 555/2006; luta pela anulação da reforma da previdência e do Funpresp”. Os delegados também aprovaram, como item do plano de lutas, que o sindicato realize um seminário para aprofundar o tema da aposentadoria complementar.

 No tema referente à organização sindical, o plano de lutas aprovado estabelece que o sindicado deve ampliar a Formação Política e Sindical para a categoria e seus representantes, nas áreas da sociologia e das lutas dos trabalhadores, ambiental, direitos humanos, violência, discriminação, entre outras. Além disso, o Sintrajufe-RS também participará do Coletivo de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores e participar do Fórum pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Pelo plano de lutas, também será promovida uma campanha de sindicalização e valorização das organizações sindicais dos trabalhadores.

Para ler o plano de lutas completo aprovado no Congresso Estadual do Sintrajufe-RS, clique.

Da Fenajufe, com informações do Sintrajufe-RS

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Servidores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul participam neste final de semana, em Porto Alegre, do VI Congresso Estadual do Sintrajufe-RS. Com uma pauta que trata de conjuntura, revisão salarial, carreira, negociação coletiva, previdência complementar, saúde e plano de lutas, entre outros temas, o Congresso tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a execução das prerrogativas e dos deveres do sindicato, avaliar a situação política, econômica, social e cultural do país, definindo o plano de ação da categoria.

O Congresso Estadual será composto pelos delegados eleitos em cada setor de trabalho (vara, seção, coordenadoria, núcleo etc.), na proporção de um delegado e um suplente para cada cinco sindicalizados presentes à reunião convocada para este fim.

Confira a programação do Congresso

Dia 24 de novembro

9h - Abertura, leitura e aprovação do regimento Interno
9h30 – Painel de Conjuntura 
11h - Apresentação de Teses 
12h – Intervalo para o almoço
14h – Saúde – Carta de Porto Alegre – Sobre Saúde e Relações de Trabalho
15h45 – Intervalo
16h – Eleição dos Delegados ao 8º Congrejufe
19h – Coquetel de Confraternização 14 anos Sintrajufe

Dia 25 de novembro

9h – Revisão Salarial, Data Base, Negociação Coletiva e Carreira
11h30– Previdência Complementar – Funpresp 
13h – Almoço
14h 30– Políticas Permanentes e Plano de Lutas
17h – Encerramento

Fonte: Sintrajufe-RS

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O PL 4362/2012, que eleva a Gampu (Gratificação de Atividade do MPU) para 100%, foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (21), durante reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Dirigentes do Sindjus-DF acompanharam a sessão, fazendo pressão para que os deputados aprovassem o projeto de forma favorável aos interesses dos servidores do Ministério Público da União.

O parecer do deputado Luciano Castro (PR/RR), relator do projeto em questão, foi aprovado com a emenda nº 1, do deputado Policarpo (PT/DF), que reduz de três para dois anos o período de lotação do servidor na unidade respectiva para que o mesmo possa participar do concurso de remoção. A emenda, cujo teor é uma reivindicação dos servidores do MPU, foi sugerida pelo Sindjus-DF ao deputado.

"Com a determinação do ministro do STF Joaquim Barbosa de que o Congresso Nacional terá de analisar a proposta orçamentária original encaminhada pela PGR para 2013, abrimos uma frente em prol do reajuste dos servidores do MPU. No entanto, paralelamente, precisamos garantir a tramitação do PL 4362/2012, incluindo avanços como a redução do prazo para o concurso de remoção", explicou a coordenadora Ana Paula Cusinato.

O PL 4362 segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Sindjus-DF

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