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Sindicatos

PJe-JT: retrocesso histórico e sucateamento da Justiça do Trabalho

Todos os problemas relatados por inúmeros servidores, advogados e juízes sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) levam à mesma conclusão: o PJe-JT é um retrocesso histórico, vai retirar ainda mais agilidade da Justiça Trabalhista e deixar estressados e adoecidos servidores, advogados e magistrados.  Ele é um sistema sem operação prática, de "moderno" não tem nada, foi implantado às pressas para coincidir com o fim da presidência do ministro João Dalazen à frente do CSJT e TST e mediante um processo iniciado por uma empresa privada.

A Presidência do TRT-SC aceitou de bom grado implantá-lo em Santa Catarina, sem resistência alguma, acreditando no discurso da "modernidade" e de que, com este sistema, se poderia trabalhar com um número ínfimo de servidores e com cortes de funções para se adequar à absurda resolução 63 do CSJT.  A realidade está mostrando o contrário: para se operar com um sistema tão ruim, seria preciso um número bem maior de servidores e juízes nas VTs.  Ele não garante nem a segurança de que as partes de fato tomem conhecimento de algumas intimações.

A direção do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc) requer da Administração do TRT-SC a imediata suspensão do PJe-JT no estado até o CSJT apresentar um sistema nacional que de fato funcione. “Exigimos respeito com os servidores, que estão sendo obrigados a trabalhar com um sistema que não funciona, numa lotação ínfima por Vara e locais de serviço, com ameaça de corte ou rebaixamento de funções”, manifesta-se o Sintrajusc. O mesmo vale para os usuários da Justiça Trabalhista, magistrados e advogados que estão vendo esta justiça perder agilidade e força.

O Sintrajusc está articulando, com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra) e a Associação dos Advogados Trabalhistas (Acat), ações em comum para reverter este quadro, como debates com todos os segmentos interessados e de preferência com a participação da Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TRT da 12ª Região para discutir o assunto e apresentar soluções.

NÃO AO SUCATEAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO!

PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PJe-JT EM SANTA CATARINA!

DIREÇÃO EXECUTIVA DO SINTRAJUSC

 

Implantado às pressas, PJe da Justiça do Trabalho vende falsa modernidade e afeta saúde dos servidores

Processo Judicial do Estorvo, Processo Judicial do Equívoco. Esses são dois dos nomes irônicos que os servidores estão usando para se referir ao PJe-JT, o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. A brincadeira é séria. Os vários problemas no sistema estão irritando servidores, magistrados e advogados de tal modo que, na jornada de trabalho, as brincadeiras ajudam a driblar a tensão. De um mês para cá, entidades que representam as três categorias estão fazendo reuniões, debates e consultas públicas para coletar as reclamações e pressionar a cúpula do Judiciário a ouvir quem usa o PJe-JT e fazer as mudanças necessárias. A Coordenação do Sintrajusc conversou com servidores de Varas do Trabalho para reunir subsídios a serem encaminhados ao CNJ e CSJT.

Em Santa Catarina, o PJe-JT já foi implantando na Justiça do Trabalho em Florianópolis, Chapecó, Joinville e Navegantes. No processo eletrônico, todas as peças processuais são transformadas em arquivos digitais e transmitidas pela internet. Notícia publicada no site Consultor Jurídico informa que, das 1.384 Varas do Trabalho no país, 528 concluíram a implantação do PJe-JT até maio de 2013.

No lançamento do PJe-JT na segunda instância em Santa Catarina , em março passado, o então presidente do CSJT e do TST, ministro João Oreste Dalazen, utilizou adjetivos como “novo”, “moderno”, “uno”, “nacional” e “definitivo” para classificar o sistema. Está longe de ser isso.

Basta passar nas Varas do Trabalho para ver que, na prática, a dita modernidade fica no discurso. E não se trata de resistência a uma tecnologia nova. Tanto servidores quanto magistrados e advogados estão tendo problemas com o PJe-JT. A avaliação geral é a de que tecnologias novas são bem-vindas, mas não se retrocedem na utilidade e praticidade. O PJe da JT é um retrocesso histórico. O TRT-SC tem que cancelar imediatamente a sua utilização em todo o Estado até o CSJT e o TST o substituírem por um programa minimamente inteligente e funcional.

Outra questão fica evidente na implantação do PJe-JT: ele não elimina a necessidade de mais servidores. Ao contrário, cria necessidades que antes não existiam, e coloca em cheque o teto de lotação nas Varas. "O sentimento não é de rejeição ao novo sistema, e sim de decepção", define um servidor. Em Navegantes se tentou fazer a Vara do Trabalho funcionar com número ínfimo de funcionários. Não deu certo. O TRT-SC  teve que praticamente dobrar a lotação (chamou cinco servidores do último concurso), mas mesmo assim não se dá conta da demanda por causa dos problemas do PJe da JT. Naquela Vara, em 2012, foram autuados 2.124 processos e, até o final de maio deste ano, cerca de 1.030.

 

TST: tem que aperfeiçoar

As reclamações são tantas que o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou em maio a suspensão, até 27 de junho, da migração do processo físico para o meio eletrônico em novas Varas da Justiça do Trabalho. O objetivo é aguardar as sugestões de melhorias ao sistema. A suspensão temporária atende requerimento do ministro lves Gandra, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A interrupção era necessária, segundo ele, para aperfeiçoar os indicadores estatísticos.

Os problemas apontados são inúmeros. Começam pelo treinamento, que foi curto, cerca de uma semana, não envolveu todos os servidores e não deu conta da série de problemas que foram aparecendo na rotina de trabalho nas Varas. Quem lida com o PJe-JT diariamente perde tempo com mensagens como "Erro Inesperado" e as ampulhetas virtuais mostrando longos minutos pedidos.

A forma de funcionamento do sistema está começando a ter efeitos sobre a saúde dos servidores. Isso porque o novo sistema implica mais uso do mouse do que do teclado, e não permite o uso de atalhos no teclado. É necessário subir, descer e movimentar de um lado para outro as barras vertical e horizontal, e ao final do dia aparecem as dores no punho, antebraço, cotovelo e dor cervical. Há mais esforço visual, desgaste físico e mental e ansiedade. O receio de cometer erros estressa quem já trabalha com o PJe-JT, porque se o servidor comente um erro, não há como fazer a correção. Somente um juiz pode retificar a informação no sistema. Os servidores precisam então fazer certidão notificando o erro.

A avaliação geral é a de que a ideia não é ruim, mas foi implantada de forma incompleta e inacabada. A comparação é a de um avião sendo consertado em pleno vôo. O Sistema de Acompanhamento Processual (SAP) e o sistema de Processo Virtual (Provi) são usados como exemplo de outra forma de construir o processo, em que usuários de todo o Estado traziam orientações e sugestões. Com o PJe-JT não foi assim.

A Central de Atendimento das Varas, onde estão estações de trabalho para advogados, brincam os servidores, virou lugar de atendimento psicológico. Advogados chegam ali estressados, com etapas dos processos pendentes, atrasados para audiências. Outro problema é que o trabalho que era da Distribuição está ficando com as Varas, que recebem ligações de advogados que não conseguem protocolar o que precisam. Servidores viraram "call center". Há situações em que não há o que fazer, ninguém responde às dúvidas. A solução é fazer algo como cartilhas improvisadas, em que um servidor que encontrou solução para um determinado problema comunica os demais e passa a orientação necessária adiante.

Na Vara de Navegantes, a primeira do Brasil a funcionar com o PJe-JT, pessoas chegam o dia inteiro pedindo esclarecimentos. Fica claro que o processo automatiza algumas funções, mas traz novas necessidades, exigindo rotinas e atendimentos que antes não eram necessários. Um servidor resume a realidade atual: "O PJe-JT praticamente exige um trabalho manual feito de forma eletrônica. Criou-se uma expectativa falsa."

 

Tribunais são “ilhas tecnológicas”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) listou os cinco maiores problemas do processo eletrônico enfrentados pelos advogados: a infraestrutura deficiente da internet, dificuldades de acessibilidade, problemas nos sistemas de processo eletrônico, necessidade de melhorias na utilização do sistema e falta de unificação dos sistemas.

Em abril, as Comissões de Tecnologia da Informação do Conselho Federal e das Seccionais da OAB divulgaram a Carta de Porto Alegre com essas conclusões e apontaram as sugestões da entidade para a melhoria do sistema de peticionamento on-line.

Nas discussões, um dos problemas apontados para informatizar os tribunais é a falta de comunicação entre os programas usados. Estudos mostram que há quase 200 softwares judiciais em funcionamento, mas um não conversa com o outro. Os Tribunais são ilhas. Às vezes, dentro de um mesmo tribunal, o programa usado em primeiro grau não é compatível com o do segundo. A vinda do PJe era para mudar isso, mas, em muitos estados, avalia-se que o sistema é menos funcional que outros softwares que já existem.

A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é a que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Um dos artigos questionados por especialistas na área é o 18º, que diz: "Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências". Entre os advogados, a crítica é que tudo pode ser regulamentado por meio de portarias, atos e circulares por parte da Administração. Não há limite para isso, e o problema é que falta diálogo para fazer essas regulamentações e mais transparência em relação aos custos envolvidos para a informatização.

 

Sem política de segurança

O Sintrajusc entrou em contato com o CNJ para saber quanto já foi gasto com todos os contratos que envolvem a implantação do PJe, mas a Assessoria de Comunicação informou que não havia dados consolidados. A Central de Atendimento PJe-JT do CSJT indicou o TST para informar os dados, mas no Tribunal a informação não foi localizada. Extraoficialmente, a informação é que os contratos envolvem cerca de 91 milhões de reais.

Outro problema debatido em eventos sobre segurança da informação é o fato de os Tribunais não terem política para essa área, apesar de a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ ter estabelecido, em 2012, diretrizes para a gestão da segurança da informação em todo o Judiciário.  A avaliação é a de que, de modo geral, o PJe-JT é um produto inacabado, feito sem diálogo com quem está usando o processo, e que a informatização do Judiciário deveria ser discutida em fórum permanente.


Problemas apontados pelos usuários

#O Provi mantinha no sistema nomes, endereços, modelos de documentos, e bastava selecionar qualquer um deles para fazer o trabalho necessário. No PJe-JT os servidores fazem modelos para apressar o trabalho, mas os modelos somem a cada atualização do sistema. Servidores estão digitando dados em um processador de texto para depois colar no PJe-JT. Por incrível que parece, é mais rápido.

#A citação inicial das partes, no Provi, exigia dois ou três cliques e não levava um minuto. Agora são cerca de 30 movimentos. Se for preciso citar seis partes, por exemplo, são necessários seis procedimentos individuais para cada uma delas com uma série de movimentos. No Provi bastava marcar o nome das partes a serem citadas e remeter para todas ao mesmo tempo.

#O CNJ exige relatórios detalhados, mas a produção do Boletim Estatístico no PJe não oferece ferramentas adequadas para esse trabalho. Os relatórios estão sendo feitos de forma praticamente manual. Antes, o SAP permitia, com base no banco de dados, fazer a rápida execução dos relatórios. A "modernidade" ficou no pauzinho: para fazer as estatísticas, os servidores listam os procedimentos a caneta ou lápis com tracinhos no papel.

#O PJe não tem filtro de controle do andamento dos processos e é difícil ter acesso às decisões de outras Varas.

#Audiências estão sendo adiadas porque partes não foram citadas. Os advogados precisam se habilitar nos autos que tramitam pelo PJe. Se não têm cadastro prévio no sistema, isso impede o recebimento de intimações e comunicações processuais, pois o PJe-JT não interage com advogados não cadastrados.

 

Depoimentos

"O PJe deixou tudo mais amarrado, mais difícil. Ele não é intuitivo nem amigável como o Provi. Gasto três vezes mais tempo do que eu gastava para a fazer  intimação, e isso quando todos os dados do processo estão corretos."

"O PJe não faz nada em blocos, todas as tarefas têm que ser feitas individualmente. É cansativo, monótono e estressante. Desestimula."

"O PJe é desumano."

"Não há suporte técnico suficiente. Estou tirando minhas dúvidas com colegas."

"Fazer estatística no PJe é árduo, inútil, não dá para ser verossímil nos dados."

"O sistema cai, trava. O PJe oferece opções restritas, não é multitarefa, não dá para fazer várias coisas ao mesmo tempo."

 

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Sintrajurn reivindica votação da PEC 555 à deputada Fátima Bezerra (PT/RN)

Representantes de diversas entidades sindicais do Rio Grande do Norte se reuniram no final com a deputada federal Fátima Bezerra (PT/RN), no dia 24 de maio, para pedir apoio à votação e aprovação da emenda constitucional da que propõe o fim da contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados. Os sindicalistas solicitaram da parlamentar a inclusão da PEC 555/06 na pauta do congresso como também a assinatura do líder do PT, José Guimarães (PT/CE), único a não assinar o requerimento de inclusão para votação da casa.

Mais de 300 parlamentares, entre eles Fátima Bezerra, já assinaram a solicitação o que, regimentalmente, já é o suficiente para ser pautado, mas o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), informou ao Movimento Nacional ser necessário a assinatura de todos os líderes dos partidos. Mesmo com exatamente 319 assinaturas, o que ultrapassa o quórum regimental que são 308, o movimento está em busca da participação do líder do governo. Na reunião, a parlamentar declarou apoio ao projeto como também se comprometeu a buscar a assinatura do líder da maior bancada do parlamento. “Vou fazer o meu papel, o mandato tem estado presente pela valorização dos servidores, o que vocês querem está correto, vou entrar nesse movimento articulando e insistindo com o deputado José Guimarães”.

O movimento dos servidores públicos federais do RN decidiu pela elaboração um Manifesto para ser enviado aos 22 vice-líderes do PT informando a ausência do partido. A parlamentar garantiu empenho quando o manifesto chegar na casa. “A maioria da bancada do PT é favorável ao tema, vamos nos juntar”. A PEC 555/06 dispõe sobre a diminuição do valor da contribuição previdenciária de aposentados em 20%, a cada ano, a partir dos 60 anos, e sua extinção depois dos 65 anos de idade. 

O Sintrajurn, representado pelo coordenador geral, Janilson de Carvalho, está confiante na aprovação. “Foi muito proveitoso este encontro. Está se criando a unidade dos servidores que está indo contra uma legislação previdenciária totalmente injusta. O servidor já contribuiu o suficiente para ter garantido seus direitos e essa legislação é um sacrifício no momento que ele mais precisa”. Além do Sintrajurn, participaram do encontro representantes do Sindfisco Nacional/RN, ADURN-Sindicato, ANAFIC, ANFIP, ANFIT, ANOFIP, ARA/PRF-RN, SINPEF/RN e SINPRF/RN.

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Joaquim Barbosa quer que tribunais superiores cedam limites fiscais ao CNJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, pretende que os tribunais superiores cedam parte dos seus limites orçamentários para aumentar os gastos com pessoal. É o que revela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo de terça-feira, dia 11 de junho, segundo a qual o CNJ pretende aumentar em R$ 74 milhões o seu teto para contratação de servidores - de cerca R$ 40 milhões para 114 milhões.

De acordo com a reportagem, o ministro Barbosa - também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – preparou uma resolução para que os quatro tribunais superiores cedam parte de seus limites de despesas ao CNJ. Assim, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral “bancariam” a contratação dos servidores aprovados no concurso deste ano.

Seria uma espécie de atalho para ampliar a contratação de pessoal no CNJ. Segundo a reportagem, se a resolução não for aprovada pelo plenário do conselho, “o órgão estourará o máximo de gastos definido pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos aprovados no concurso feito este ano”.

O jornal teve acesso a informações encaminhadas pelo CNJ aos tribunais superiores, que revelam que o atual limite de despesas “mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acréscimos do provimento de cargos”. A iniciativa de Barbosa acontece, segundo a reportagem, pelo insucesso na busca de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal no Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros para o Judiciário. Com a resolução, explica o texto, Barbosa não precisaria do Congresso.

Como o CNJ foi criado após a promulgação da LRF - em 2000 -, “os limites dos seus gastos vêm sendo definidos por normas internas”, pontua a reportagem. Para o Tribunal de Contas da União, entretanto, a solução é irregular. A reportagem demonstra que o TCU analisou pedido semelhante do CNJ, em 2008, e recomendou: “Como a divisão interna dos percentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o CNJ afirmou que “não ultrapassará tais limites e índices em virtude de seu 1° concurso público pata provimento de cargos criados [...], pois convocará apenas 80 aprovados este ano”, registrou a reportagem, que também divulgou: “A assessoria diz ainda que o Judiciário já encaminhou ao Congresso proposta de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, como recomendou o Tribunal de Contas da União. O texto que está na Comissão de Finanças e Tributação desde abril de 2011, permitiria ao Supremo Tribunal Federal e ao CNJ definirem os limites de seus gastos”.

Fonte: jornalista Caê Batista, do Sintrajud/SP

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Nesta quarta-feira (12/06), às 9h, tem ato público dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, em Goiânia

O Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás) anuncia para esta quarta-feira (12/06), na Praça dos Bandeirantes, Centro de Goiânia, das 9 às 12h, o Arraiá dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. É um ato público para dar uma resposta ao descaso do governo federal para com os trabalhadores públicos federais que aguardam desde fevereiro para discutir a pauta de reivindicações de 2013.

O evento é organizado pelo Fogef (Fórum Goiano das Entidades dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), do qual o Sinjufego faz parte. Em alusão às festas juninas, haverá distribuição de pipoca, pé de moleque e canjica para a população.

 

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Sintrajufe/RS propõe melhorias a projetos de aposentadoria especial para servidores com deficiência, oficiais e agentes de segurança

Conforme combinado na reunião realizada no dia 7 de junho com o senador Paulo Paim (PT/RS), o Sintrajufe/RS fez dois encaminhamentos à assessoria técnica do parlamentar. Um deles é um substitutivo favorável para agregar os agentes de segurança e oficiais de justiça do Judiciário Federal ao PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco.

O sindicato também enviou redação acrescentando um parágrafo ao artigo 8º do substitutivo do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PL 250/05, de autoria de Paim, que trata da aposentadoria especial para os servidores com deficiência. Com a proposta do sindicato, ficaria garantida a integralidade e a paridade, considerando a Emenda 47. Na reunião do dia 7, Paim se comprometeu a negociar a aprovação com Armando Monteiro.

 

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TRE-AL suspende por uma semana os serviços no edifício sede devido a riscos de desabamento e incêndio

A desembargadora presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Elizabeth Carvalho do Nascimento, suspendeu por uma semana os serviços na sede do Tribunal Regional Eleitoral, localizado na praça Visconde de Sinimbu, no centro de Maceió. A decisão foi tomada depois da divulgação do laudo pericial que aponta problemas na estrutura do prédio, apontando riscos de desabamento e incêndio.

Na próxima sexta-feira (07/06), o Sindjus/AL (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Alagoas) vai realizar uma assembleia, a partir das 9 horas, para analisar as medidas tomadas pela presidente do TRE, entre outros assuntos.

Em nota oficial, a desembargadora explica que a suspensão nos serviços "entre os dias 3 e 7 de junho para evitar eventuais riscos à segurança das pessoas e do patrimônio desta Justiça Especializada, como medida emergencial". Os prazos processuais também estarão suspensos durante o período.

A nota ressalta ainda que Elizabeth Carvalho "designou, então, uma equipe especializada do tribunal a fim de aferir as instalações elétricas e estruturais do prédio, bem como determinou a expedição de ofícios a diversos órgãos no sentido de colaborarem e disponibilizarem parte de suas dependências para uso provisório da Justiça Eleitoral, a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados à população".

A presidente do TRE explica ainda que "o Fórum Eleitoral de Maceió, Des. Moura Castro (no bairro do Farol), a despeito de também necessitar de reparos, os quais já estão sendo providenciados pela Administração do Tribunal em caráter emergencial, não apresenta riscos atuais e iminentes aos servidores, magistrados e ao público em geral, segundo o citado laudo, devendo funcionar normalmente".

Confira a íntegra da Nota Oficial 

A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, neste momento, considerando a conclusão do laudo pericial exarado nos autos da ação ordinária nº 0002598-21.2011.4.05.80000, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, bem como diante das notícias veiculadas nos meios de comunicação nos últimos dias a respeito da situação dos prédios da sede do TRE e do Fórum Eleitoral da capital, vem a público apresentar os esclarecimentos que seguem:

a.Na data de 29 de maio de 2013, às 17:00 horas, chegou ao seu conhecimento a conclusão do laudo pericial no sentido de que o prédio da sede do Tribunal, localizado na Praça Sinimbu, s/n, Centro, Maceió/AL, não atende às condições mínimas de segurança, e que a sua utilização poderá trazer riscos à incolumidade dos membros, servidores, advogados e dos jurisdicionados.

b.A fim de evitar eventuais riscos à segurança das pessoas e do patrimônio desta Justiça Especializada, como medida emergencial, resolveu suspender o expediente nas dependências do edifício sede do TRE no período de 03 a 07 de junho de 2013, bem como os prazos processuais.

c.Designou, então, uma equipe especializada do Tribunal a fim de aferir as instalações elétricas e estruturais do prédio, bem como determinou a expedição de ofícios a diversos órgãos no sentido de colaborarem e disponibilizarem parte de suas dependências para uso provisório da Justiça Eleitoral, a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

d.O Fórum Eleitoral de Maceió, Des. Moura Castro, a despeito de também necessitar de reparos, os quais já estão sendo providenciados pela Administração do Tribunal em caráter emergencial, não apresenta riscos atuais e iminentes aos servidores, magistrados e ao público em geral, segundo o citado laudo, devendo funcionar normalmente.

Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, em Maceió, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2013.

Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO

Fonte: Sindjus/AL

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Sintrajurn consegue liminar suspendendo devolução de valores já recebidos por quatro servidores do TRT21

O Departamento Jurídico do Sintrajurn (Sindicato dos Trabalhadores do
Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte) conseguiu liminar na Justiça Federal que evita que quatro servidores do TRT21 devolvam valores recebidos por força de decisão judicial revogada.

Os quatro servidores estavam na iminência de restituir os montantes obtidos no caso, 100% da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) cumulada com o cargo efetivo.

A tutela antecipada foi deferida considerando o argumento de que os valores foram recebidos de boa fé e tinham caráter alimentar.

Os servidores requereram administrativamente no TRT21 e, não obstante parecer favorável pela não devolução, a presidência do TRT havia decidido aplicar o desconto de imediato.

Fonte: Sintrajurn

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Sintrajufe/RS ajuíza ação para que sindicalizados da JT não devolvam valores relativos à vantagem do art. 192 da lei 8.112/90

Nesta segunda-feira (03/06), o Sintrajufe/RS ingressou com ação judicial buscando evitar os descontos relativos à vantagem do art.192 da Lei 8.112/90. A ação, protocolada sob o n° 5028499-43.2013.404.7100, está na 6ª Vara Federal, com o juiz Altair Antônio Gregório. A medida judicial abrange os servidores sindicalizados.

O Tribunal Regional do Trabalho enviou notificações aos colegas informando que quando da implementação do novo PCS (Lei 12.774/12) na folha suplementar de março e abril de 2013, foram considerados incorretamente o cálculo de alguns padrões e determinou que os servidores devolvessem os valores à Administração. A análise do mérito também está sendo feita pela assessoria jurídica do Sintrajufe/RS.

Fonte: Sintrajufe/RS

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Saiba como andam as ações sobre auxílios alimentação e creche dos servidores da Justiça Federal de Mato Grosso

Nesta segunda-feira (03/06), saiu o resultado de 69 sentenças, contemplando servidores das três casas do judiciário federal de Mato Grosso, que entraram com ação individual através do Sindijufe-MT, requerendo os diferenciais deste benefício.

De um total de quase 300 ações de auxílios alimentação e creche que o sindicato apresentou, mais de 100 já foram julgadas, e todas foram julgadas procedentes.

Para saber se o nome está na lista ou para entrar com ação, o sindicalizados interessados devem fazer contato com o Sindijufe -MT, pelo e-mail "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo." ou pelos telefones (65) 3025-6727 / 3027-6400 / 3027-6008, ou, ainda, diretamente com a advogada do Sindicato, Valquíria Rebeschini Lima, pelos telefones (65) 3028-4826 / 9983-6554 / 8124-6014.

A documentação que o Sindicato precisa para interpor a ação dos auxílios creche e alimentação é a seguinte:

1. PROCURAÇÃO

 2. DECLARAÇÃO


3. Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) legível

4. Cópia da Funcional ou contra cheque (doc que comprove a data do ingresso no serviço público);

4. Certidão de Nascimento dos Filhos (se houver).

Fonte: Sindijufe-MT

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Sintrajufe-CE informa: prorrogado até 07/06 prazo para entrada nas ações dos quintos/décimos e do terço de férias

O Sintrajufe-CE informa que o prazo para entrada nas ações dos quintos/décimos e do terço de férias foi prorrogado até a próxima sexta-feira (07/06).

Confira a relação de documentos necessários:

• AÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS

Para ação de restituição do Imposto de Renda sobre o terço das férias, é preciso apresentar:

-RG

-CPF

-Contracheques das férias de cada um dos últimos 5 anos, a fim de comprovar a incidência de IR sobre o terço das férias.

O Terço das Férias não tem natureza de renda, por isso não pode ser tributado com este imposto ou previdência.

• AÇÃO DOS QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI

Para o servidor filiado que já possui quintos incorporados/décimos/VPNI incorporados, a assessoria jurídica do o Sintrajufe-CE proporá ação solicitando o reajustamento das incorporações de quintos/décimos/VPNI, em virtude da revisão geral de remuneração realizada no percentual de 15,8%.

Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos na sede do sindicato:

- RG

- CPF

- Documentos (contracheques) que comprovem a incorporação dos quintos/décimos/VPNI aos vencimentos ate Dezembro de 2011 e, por fim, contracheque atual comprovando que tal vantagem não foi reajustada.

O modelo de procuração para as ações coletivas encontra-se no site.

Fonte: Sintrajufe-CE 

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Sindjuf-PA/AP ganha causa sobre a Aposentadoria Especial dos Agentes de Segurança

O Supremo Tribunal Federal decretou o reconhecimento de Aposentadoria Especial para os Agentes de Segurança filiados ao Sindjuf- PA/AP, por meio do Mandado de Injunção nº 2077/ PA, julgado no dia 30 de abril. A ação foi requerida pela Assessoria Jurídica do Sindicato, representada pela Dra. Lara Iglezias.

A decisão marca uma vitória para esse seguimento de servidores que “agora têm assegurado o direito à aposentadoria especial conforme os regramentos impostos pela legislação que até então não reconhecia esse direito ante a completa ausência de regulamentação.”, como destaca Dra. Lara.

A Advocacia Geral da União já vem tomando providências para que a decisão seja cumprida por todos os Tribunais, como já ocorreu na Justiça Militar da União, que recebeu Ofício para adequação da nova realidade dos servidores da área de segurança. Os demais tribunais devem receber o mesmo ofício nos próximos dias.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sindjuf- PA/AP

 

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Na Justiça Federal-SP, ordem de serviço traz insegurança a servidores em licença

Em São Paulo, qualquer servidor da Justiça Federal de 1ª instância que tirar qualquer tipo de licença (médica, maternidade, interesse, capacitação etc.) poderá ser colocado à disposição da administração. Esse é o conteúdo, implícito, de uma recente ordem de serviço assinada pelo diretor do foro, Paulo Cesar Conrado.

Publicada no começo de maio, a ordem de serviço n° 05/2013 revoga o artigo 5° da ordem de serviço 03, de junho do ano passado. Esse artigo proibia expressamente que um servidor fosse colocado à disposição em caso de licenças.

“Em vez de assegurar melhores condições de trabalho para que servidores e magistrados cumpram bem as suas funções, de forma apressada ele [Paulo Cesar Conrado] está atacando direitos básicos dos servidores”, afirma Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e da Fenajufe. Paulo Cesar Conrado assumiu a diretoria do foro em 1° de abril.

Servidor da Justiça Federal em Santos, Adilson argumenta que existem vários e sérios problemas na 1ª instância que merecem atenção imediata da administração. Ele destaca: “as más condições de trabalho, a piora significativa do plano médico, o excesso de trabalho e a falta de servidores”.

Resolver os problemas existentes, não criar novos

Não são poucas, nem pequenas, as responsabilidades do juiz Paulo Cesar Conrado à frente da diretoria do foro. E num quadro de tantos problemas era de se esperar que o magistrado se dedicasse a resolvê-los, em vez criar novos.

Até o momento, por exemplo, não houve nenhuma medida para reformar o prédio que abriga os fóruns criminal e previdenciário. Lá, em oito andares, há balcões e portas que estão energizados. Nas varas do 1° ao 6° andar, as fiações elétricas correm por baixo do carpete. O duto do ar condicionado nunca foi limpo e o sistema de refrigeração não funciona. As janelas não podem ser abertas, uma vez que “os vidros estão caindo”. Há uma rachadura no reservatório de água, impedindo que ele seja completado, pois a água transborda causando goteiras nos andares superiores. Isso causa falta de água em vários banheiros do prédio.

Além disso, no final de abril, o valor do convênio médico foi reajustado em 6% para servidores e magistrados, e em 10% para os agregados. “É um rebaixamento salarial indireto”, disse Adilson Rodrigues na época. Junto ao pesado reajuste, os servidores sentem a piora nos serviços oferecidos pelo Pró-Social.  Na época do reajuste, a notícia publicada no site do Sintrajud afirmava: “o Poder Judiciário, via Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece ‘metas para tudo, mas não para a prevenção (de doenças). Queremos debater a retaguarda do trabalhador quando ele fica doente’, argumenta Adilson”. Para este problema, o novo diretor do foro também não ofereceu nenhuma solução.

Tapar buraco

Com o quadro funcional defasado e o crescimento das cobranças pelo cumprimento de metas, impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o servidor se vê num ambiente de muita pressão. Essa é a opinião de Angélica Olivieri, diretora do Sintrajud e do Fórum das Execuções Fiscais.

Diante deste cenário, argumenta Angélica, a diretoria do foro estaria criando um mecanismo para preencher a vaga do servidor que tirar licença. “A ‘solução’ encontrada pela diretoria do foro para suprir a falta de servidores é a transferência aleatória”, argumenta.

A ordem de serviço, na opinião de Angélica, cria um ambiente de insegurança para os servidores que estão afastados e para aqueles que venham precisar de alguma licença. “A pessoa que se afasta não vai saber onde irá trabalhar quando voltar, isso gera muita insegurança”, diz.

“No limite”, continua Angélica, “o servidor pode ser transferido para qualquer cidade do estado. E como uma pessoa pode se tratar de forma tranquila, de uma doença grave, por exemplo, sabendo que pode ser transferida ao retornar ao trabalho?”, questiona.

Uma das possíveis consequências dessa portaria é que o servidor passe a trabalhar doente. “É isso que está sendo imposto por essa portaria”, argumenta.

Mais um ataque

Logo que assumiu a diretoria do foro, o Jornal do Judiciário, órgão oficial do Sintrajud, publicou um editorial onde descrevia as medidas antissindicais já praticadas pelo juiz Paulo Cesar Conrado. O texto ainda alertava que o cargo de diretor do foro exige um perfil democrático e aberto ao diálogo com os representantes da categoria.

Essa recente medida da diretoria do foro parece sustentar as preocupações registradas naquele texto. “Vemos na ordem de serviço mais um ato de desrespeito à categoria”, avalia Adilson Rodrigues. Para ele, a julgar pelo histórico, “muitos outros servidores podem estar sendo desrespeitados. É fundamental que esses casos sejam denunciados, para que possamos dar o tratamento adequado”, diz.

Ele ainda ressalta que o Sintrajud está retomando a pauta de reivindicações da JF, para levar as demandas mais urgentes da categoria à diretoria do foro. Entre as reivindicações está a revogação imediata dessa ordem de serviço, que pode ferir inclusive a liberdade sindical.

“O bom senso e o respeito devem nortear a administração pública. Vamos levar essa cobrança [revogação da ordem de serviço] aonde quer que seja, pois com direitos não se tergiversa”, conclui Adilson.

O Sintrajud está preparando a medida cabível e já solicitou audiência com o magistrado pata tratar do tema.

Fonte: Jornalista Caê Batista, do Sintrajud

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Escândalo das Horas Extras no TRE-MG: corregedor nomeia juíza eleitoral para compor comissão de sindicância investigatória

Após nova declaração de impedimento/suspeição de servidor do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o corregedor regional eleitoral de Minas Gerais, Wander Marotta, designou a juíza eleitoral, Lilian Maciel Santos, para compor a Comissão de Sindicância Investigatória, com vistas a apurar as denúncias de irregularidades administrativas supostamente praticadas por servidores do alto escalão do TRE-MG, conforme notícias veiculadas pelo Jornal Estado de Minas.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 28/05/2013, conforme íntegra reproduzida abaixo:

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
ATOS DA CORREGEDORIA
DESPACHO

Processo CRE nº 50/2013

No processo abaixo relacionado o Exmo. Sr. Desembargador WANDER MAROTTA, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, exarou despacho do seguinte teor:

Processo – CRE Nº 50/2013
Procedência – Corregedoria Regional Eleitoral
Assunto – instauração de sindicância investigatória pela Portaria CRE Nº 442/2013 – Substituição de membro da Comissão.

Vistos, etc.
Considerando que o membro da Comissão de Sindicância, Hudson Resende de Oliveira, designado para nela funcionar, deu-se por impedido/suspeito, o que se infere da comunicação por ele efetivada ao Presidente da Comissão, por meio do protocolo 143.216/2013, designo para substituí-lo a Dra. Lilian Maciel Santos, MM. Juíza da 331ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte

Publique-se. Comunique-se com urgência aos membros da Comissão.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2013.

Des. WANDER MAROTTA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral


Fonte: Sitraemg

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Riscos de incêndio e desabamento no TRE em Alagoas leva Sindjus/AL a convocar assembleia setorial para categoria decidir se suspende as atividades laborais

A situação do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral e do Fórum Eleitoral Desembargador Moura Castro preocupa o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal e do MPU em Alagoas (Sindjus/AL). No prédio-sede do TRE, os improvisos estão sobrecarregando o sistema elétrico e há risco de incêndio. Com vários problemas estruturais, o prédio também corre risco de desabamento a médio prazo. As informações são do laudo pericial do engenheiro Alberto Rostand Fernandes Lanverly de Melo, que sintetizou a situação como “uma bomba prestes a explodir a qualquer momento”.

O Sindjus/AL convoca os servidores do TRE/AL e dos cartórios eleitorais da Capital para participarem de uma assembleia setorial, nesta quarta-feira (29), a partir das 9 horas, na sede do Sindicato (antiga Rua da Praia, 102), com a finalidade de discutir e decidir sobre o perigo das precárias condições estruturais do prédio-sede da Justiça Eleitoral e do Fórum Eleitoral Desembargador Moura Castro em Alagoas.

O Sindjus/AL informa que o laudo pericial é uma medida em detrimento à ação judicial de interdição dos órgãos, ajuizada pelo sindicato, que avaliou as condições ambientais dos prédios. No laudo, está comprovado o risco iminente dos servidores e da população permanecerem no local.

Na assembleia, a categoria decidirá se continuará ou não trabalhando nos prédios, bem como deliberará sobre ações pela imediata suspensão das atividades laborais.

Veja abaixo os principais destaques do laudo pericial:

Prédio-sede do TRE/AL

- Fiações de computadores, de aparelhos de ar condicionado e de equipamentos através de gambiarras sobrecarregam a parte elétrica em diversos quadros de distribuição do prédio.

- Situação crítica no primeiro pavimento. No quadro de distribuição de energia elétrica, o perito notou elevada temperatura de 45 graus centígrados.

- Na caixa de fiações elétricas, a temperatura chegou a 71 graus. No laudo, o perito diz que é uma verdadeira bomba incendiária prestes a explodir a qualquer momento.

- Foram detectadas patologias nas estruturas de concreto do prédio como falta de qualidade, espessura de revestimento e corrosão da armadura. Destaca que a ferragem danificada se degrada com mais rapidez, em consequência da ação do oxigênio e da proximidade com o mar. O perito considerou um risco em médio prazo.

- Não existe brigada de incêndio, com isso, nenhum servidor está preparado para o uso de equipamentos em caso de incêndio.

- No prédio, não há saída de emergência e nem sinalização para possíveis emergências.

- A rampa de acesso está com inclinação de 11,35%, ou seja, acima do permitido, que é de 8,33%.

- As portas dos banheiros estão com larguras que variam de 53 a 55 centímetros, quando o mínimo permitido é de 60 cm. Além disso, não há sanitários com portas acessíveis a cadeirantes.

- Há apenas um elevador no prédio, o que torna insuficiente para a demanda de 200 servidores.

Fórum Eleitoral da Capital

- Há problemas de acessibilidade. A inclinação das rampas, de acordo com a norma da ABNT 9050, permitida é no máximo de 8,33%, enquanto que a inclinação existente do prédio do Fórum é de 17,46%, ou seja, mais do que o dobro permitido.

- A fiação está exposta no setor de atendimento, no estacionamento e no galpão das urnas eletrônicas. A Central de ar está quebrada.

Há infiltrações e vazamento no teto e nas paredes. Também não existe brigada de incêndio.

- O prédio está sem saída de emergência. Todo o acesso ocorre através de uma porta de vidro. Atualmente, são 60 funcionários e 250 pessoas usuários.

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Democratização do Judiciário e valorização da carreira foram os principais temas debatidos no VI Congrejufe-PB

Nos dias 24 e 25 de maio, servidores do Judiciário Federal da Paraíba reuniram-se no Congrejufe-PB para discutir as lutas da categoria no Estado sob o prisma da democratização do Judiciário e valorização da carreira. O evento foi promovido pelo Sindjuf-PB, que representa servidores da Justiça Eleitoral, Federal e Trabalhista. Além dos debates, foram tomadas importantes decisões, como a realização de uma revisão estatutária e a aprovação para manter o Sindjuf-PB filiado à CTB (Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil).

Para os três coordenadores gerais do Sindjuf-PB, o Congrejufe-PB foi muito importante para reunir a categoria em torno de várias lutas. Marcos Lopes citou a necessidade de manter a categoria unida na conjuntura difícil em que se encontra o Judiciário brasileiro na relação com seus servidores. Para ele, “categoria dividida é categoria enfraquecida e mais fácil de ser derrotada”. Citando o debate sobre conjuntura, Ângela Melo disse que é preciso ter uma visão diferenciada da crise, de forma mais ampla, percebendo seus impactos na vida diária, inclusive no dia-a-dia dos servidores. Já Marcos Santos comentou as ações que o Sindicato tem realizado e conclamou a categoria a lutar contra assédio moral e nepotismo, e a favor de aumento salarial com diminuição de gratificações. Segundo Marcos, “o Sindicato perdeu o foco das lutas e precisa retomar isso. Precisamos lutar além da questão salarial, unificar a luta com outras categorias e manter o Sindicato filiado a uma central.

Divanilton Pereira, dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e da Direção Nacional da CTB, analisou a crise mundial e o futuro do País, dos trabalhadores e do serviço público. Segundo ele, “esse mundo multipolar em transição passa por essa crise, que repercute de forma diferenciada em cada lugar do mundo”.

O dirigente da FUP e da CTB desmembrou a crise a partir da cadeia produtiva internacional, observando também a Europa como um dos centros que tem sofrido seus efeitos mais drásticos e os EUA como nação em declínio, o que a torna instável, tensa e incerta. “Estão aproveitando a crise também para rebaixar um padrão de direitos conquistados pelos trabalhadores”, apontou.

Uma análise de conjuntura em relação ao Governo Dilma e sua visão estreita sobre os movimentos sociais também foi apresentada por Divanilton. Para ele, a presidente visualiza os movimentos como incapazes de discutir ou elaborar projetos que beneficiem a sociedade. “Essas limitações só serão superadas com a nossa pressão política. Mobilizar significa disputar,” finalizou.

O Coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, falou sobre a situação atual dos servidores e ressaltou o histórico de lutas travadas pela categoria e as vitórias alcançadas. Ele comentou a trajetória dos Planos de Cargos e Salários até o mais recente, que está sendo implantado este ano, e citou conquistas como o Adicional de Qualificação e retrocessos como a falta de acesso a esse adicional por parte dos técnicos.

Adilson também comentou o esforço de construção de um plano de carreira, no qual questões importantes para a categoria foram discutidas em instâncias deliberativas. Essas discussões foram, com o tempo, colocadas em compasso de espera devido à necessidade premente de recomposição dos salários, que se encontravam defasados desde 2006. Com isso, foi elaborado um novo PCS, em 2009, que, para sua implantação, teve a necessidade de diversas greves, ainda assim em valores rebaixados.

Para ele, o ciclo de PCSs parece estar superado, sendo necessário fazer valer a revisão geral anual prevista na constituição, uma data-base anual que mantenha atualizadas as remunerações. A capacidade de mobilização e unidade nacional, segundo o palestrante, é essencial para assegurar os direitos da categoria.

O Coordenador da Fenajufe também ressaltou a essencialidade do trabalho que tem sido realizado pelos servidores da Justiça do Trabalho, Federal e Eleitoral, que tem tornado o Judiciário do Brasil um referencial para o mundo. “Precisamos ter clareza da importância e complexidade do trabalho que realizamos e do valor que ele tem para podermos lutar por nossos direitos”, disse.

Questões como desvio de função, cargos comissionados, déficit no quadro e falta de condições de trabalho também foram abordadas na palestra. Outro assunto de destaque foi a Reforma da Previdência, que abriu precedentes para criação de fundos de pensão e a privatização da previdência dos servidores, o que foi implementado em 2012. “O Funpresp conclui esse processo de privatização da previdência dos servidores”, comentou.

Fonte e foto: Elara Leite, do Sindjuf-PB

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Servidor vinculado ao TRT da 1ª Região (RJ) obtém indenização por danos morais devido a acidente sofrido em serviço

Após reformar sentença que concedera indenização por danos morais a servidor vinculado ao TRT da 1ª Região, filiado ao Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro), para julgar improcedente o pedido, a 3ª Seção Especializada do TRF da 2ª Região voltou atrás e modificou sua decisão, para reconhecer o direito do servidor que sofreu acidente em serviço de ser indenizado pela adminis­tração.

A sentença proferida pelo juízo de 1º grau havia reconhecido o direito do servidor que sofreu queda nas dependências do Tri­bunal, com fratura e rom­pimento dos ligamentos do tornozelo, de ser inde­nizado pelos danos morais daí advindos, pois o local onde ocorreu a queda não apresentava as condições de segurança necessárias, e havia registro de outros acidentes no mesmo local.

Contudo, ao julgar o recurso de apelação da União e a remessa neces­sária, o TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, que o autor não havia logrado comprovar o nexo causal entre o acidente e qualquer conduta da administração, e reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização.

Contra essa decisão, a assessoria jurídica do Sisejufe, prestada pelo es­critório Cassel & Ruzza­rin Advogados, interpôs embargos infringentes, sustentando que deveria prevalecer o voto vencido, que mantinha a sentença favorável ao autor, já que a própria administração ha­via reconhecido o acidente em serviço e, portanto, o nexo causal, devidamente comprovado pela cópia do processo administrativo que constava dos autos.

A 3ª Seção Especializada do TRF da 2ª Região deu provimento aos embargos infringentes, para reconhe­cer o nexo causal entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo ser­vidor, e condenou a União em indenizá-lo pelos danos morais sofridos e razão do comprometimento de sua integridade física, ocasio­nado pelo acidente.

Fonte: Sisejufe, com Cassel & Ruzzarin Advogados

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Plano de Saúde: TRF-3 e Amil prorrogam contrato por dois meses, com 26,65% de reajuste.

O atual contrato entre a Amil e o TRF-3 foi renovado, excepcionalmente, por dois meses. Essa é informação que o Pró-Social enviou a todos os servidores e magistrados na tarde de quarta-feira, dia 22 de maio. O comunicado ainda informa que o plano de saúde sofrerá um reajuste de 26,65% a partir de 01 de junho. Os servidores arcarão com 10% do percentual e o TRF-3 com o 16,65%.

O anuncio acontece a uma semana do pregão que pode contratar uma nova operadora de plano de saúde do TRF-3 e Justiça Federal de 1ª instância. A categoria já estava preocupada com a possibilidade de ficar sem convênio médico, pois se não tivesse sido prorrogado, o atual contrato com a Amil venceria no final de maio.

O pregão de contratação – de n° 15 - está previsto para acontecer em 29 de maio, segundo consta no Diário Oficial de 14 de maio. Ali também consta que o edital estaria disponível em www.licitacoes-e.com.br.

Quem acessou o site até 18h de quarta-feira, dia 22 de maio, entretanto, verificou a seguinte resposta ao pregão n° 15: “A licitação informada (15) não foi localizada ou não se encontra disponível para a consulta”. À reportagem, o Pró-Social informou que o edital estava devidamente publicado no referido sítio e que verificaria ocorrência de algum problema.

Os servidores estão preocupados com o valor per capita do novo contrato a ser celebrado, que deve bem ser superior aos R$ 300 da primeira licitação. A consequência mais imediata de um pesado reajuste poderá ser sobre os benefícios do Pró-Social, que é mantido pela mesma rubrica. Desde o começo dos debates em torno de um novo contrato de plano de saúde, o Sintrajud vem manifestando sua preocupação com um pesado reajuste e com a piora nos serviços oferecidos pelo Pró-Social.

Fonte: Jornalista Caê Batista, do Sintrajud

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