O SINDJUF-PA/AP encaminhou na última quarta-feira, dia 16 de agosto, pedido de providências à presidência do TRT8, diante da postura adotada pelo Coordenador de Segurança Institucional do TRT/8ª Região, André Luiz de Almeida e Cunha. O mesmo rejeitou receber a comunicação por escrito apresentada pela Assessoria Jurídica do Sindicato em defesa de servidor Agente de Polícia Judicial, filiado à entidade.
Sindicato leva adiante a luta pela antecipação de parcelas da recomposição salarial
Em audiência solicitada pelo Sindjufe-BA e realizada nesta quarta (16), representantes da Federação Nacional ouviram do ministro Aloysio da Veiga, vice-presidente do TST, opinião abertamente favorável à antecipação da parcela de reajuste salarial de servidores(as) do Poder Judiciário da União. A reunião teve a participação de Fabiano dos Santos, dirigente da Fenajufe e do Sintrajud-SP, e da dirigente Márcia Pissurno, do Sindjufe-MS.
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Em sessão no dia 8 de agosto, o Pleno do TRE-SC aprovou envio de ofício à ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), expressando apoio institucional em defesa da antecipação da última parcela da recomposição salarial parcial concedida à nossa categoria por meio da Lei nº 14.523/2023. Na sessão, o presidente do TRE-SC, desembargador Alexandre d’Ivanenko, citou o pedido do Sindicato, feito em reunião no dia 2 de agosto. A manifestação foi enviada hoje (14) ao STF.
Com a decisão do TRE-SC, o Sintrajusc completa a luta por apoio das três justiças à reivindicação. O presidente do TRT-SC, José Ernesto Manzi, e o diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, já enviaram ofício ao Supremo expressando apoio institucional à antencipação.
A Fenajufe e os Sindicatos defendem que a antecipação da parcela é necessária e justa, porque a recomposição concedida em três parcelas cumulativas de 6%, em três anos, sendo a última de 6,13%, não repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos.
Semana passada, a presidenta da Suprema Corte se comprometeu a pedir estudo analítico sobre a viabilidade de atender a categoria. A orientação da ministra foi para que o estudo fosse realizado o mais rápido possível, diante da urgência que o tema exige. Segundo o secretário de Orçamento e Finanças do STF, Márcio Kazuaki Fusissava, a demanda já foi iniciada e a previsão é que dentro de 15 dias já se tenha uma resposta oficial do estudo.
Com informações da Fenajufe
A 3ª Turma do TRF4 decidiu, nesta terça-feira, 8, que o Sintrajufe/RS possui legitimidade na ação movida pelo sindicato contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por seus recorrentes ataques à Justiça Eleitoral e aos servidores e servidoras do órgão. Por maioria, os desembargadores aceitaram o recurso da entidade à decisão em 1ª instância que negou a legitimidade do sindicato.
A ação foi movida em agosto de 2022 pelo sindicato e baseia-se fundamentalmente no ocorrido durante a reunião de Bolsonaro com embaixadores de diversos países no dia 18 de julho do ano passado. Trata-se do mesmo evento que, em junho deste ano, sustentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tornar Bolsonaro inelegível até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
No julgamento, o advogado Felipe Néri da Silveira, do escritório Silveira, Martins, Hübner (SMH), que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS, fez a sustentação oral do recurso do sindicato, que questiona a decisão de 1ª instância que apontava “ilegitimidade ativa do sindicato”. Felipe Néri afirmou que a ação do sindicato é uma defesa dos interesses e da honra profissional coletiva dos servidores e das servidoras. “Não se pretende tratar de direito difuso”, explicou, mas mostrar que, realmente, servidores e servidoras da Justiça Eleitoral estavam sendo atingidos pelas falas do então presidente Jair Bolsonaro, acusações “reiteradas e desprovidas de qualquer prova material”, em uma violação de direito, especialmente do direito à honra.
O advogado pontuou que “o direito à informação é limitado à informação verdadeira, não a mentiras”. Ao falar sobre a reunião que o ex-presidente promoveu com diplomatas estrangeiros, disse que não iria tratar dos “absurdos” que ocorreram naquele evento, já amplamente divulgados e analisados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que culminou com o afastamento e a cassação da chapa de Bolsonaro e a consequente inelegibilidade.
Ele destacou que, do conjunto que forma o sistema eleitoral, ministros podem passar, juízes eleitorais não são permanentes, assim como cidadãs e cidadãos convocados, mas servidores e servidoras “sempre permanecem” atuam por décadas da Justiça Eleitoral. Se há uma agressão ao conjunto, isso afeta pessoas individualmente, e, em sua maioria, essas pessoas são servidores e servidoras.
O procurador regional da República Marcelo Beckhausen pediu, então, a palavra, e manifestou-se favoravelmente ao apelo do Sintrajufe/RS. Na sequência, o relator da ação, desembargador Rogério Favreto, lembrou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a legitimidade dos sindicatos para defender judicialmente direitos e interesses das categorias representadas de forma ampla. Ele fez uma retomada de ataques de Bolsonaro à Justiça Eleitoral e aos servidores e servidoras e concluiu pela legitimidade do sindicato e pela pertinência temática da ação, dando provimento à apelação. Por sua vez, o desembargador Cândido Silva Leal Junior divergiu e acompanhou a sentença de 1º grau pela ilegitimidade ativa por conta de falta de pertinência temática e de um “caráter difuso” das falas de Bolsonaro, embora tenha admitido que se trata de “uma zona limítrofe” e de uma “questão difícil”.
O último a votar foi o presidente da 3ª Turma, desembargador Roger Raupp Rios, que afirmou que sua intenção era pedir vista, mas decidiu apresentar seu voto após as falas que o antecederam. O presidente acompanhou o relator, repisando previsões da Constituição, da legislação e da jurisprudência relacionadas a direitos coletivos de várias naturezas e definindo que há, nesse caso, referência a direitos transindividuais coletivos. Dessa forma, concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, considerando que existe pertinência temática na ação.
O julgamento foi suspenso e será enviado à turma estendida por conta do voto divergente do desembargador Cândido Silva Leal Junior.
Em julho de 2021, o Sintrajufe/RS ingressou com a primeira ação judicial, pedindo que a Justiça determinasse que Bolsonaro se abstivesse de divulgar ou fomentar conteúdos que sugiram fraudes nas eleições organizadas pela Justiça Eleitoral. A ação pede, também, que Bolsonaro pague indenização de R$ 1 milhão. Em setembro do mesmo ano, o desembargador Victor Laus, do TRF4, indeferiu o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. A ação também foi derrotada em primeira instância, mas o Sintrajufe/RS recorreu e, em 20 de março de 2022, o recurso foi distribuído ao TRF4 para tramitação em segunda instância, sendo o desembargador Victor Laus designado como relator. A ação ainda aguarda decisão em segunda instância.
A justificativa da juíza federal Ana Maria Wickert Thisen para indeferir a primeira ação foi de que as manifestações contra as urnas eletrônicas eram do cidadão Jair Bolsonaro, e não do presidente da República. Por isso, na segunda ação, ajuizada em agosto de 2022, o Sintrajufe/RS apresenta fatos que não deixam qualquer dúvida: os ataques ao sistema eleitoral e, consequentemente, à democracia, partem, sim, do chefe do Executivo brasileiro. Porém, a ação foi indeferida no mesmo mês pela juíza federal substituta Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre. Apesar de reconhecer que também houve manifestações de Bolsonaro contra o sistema eleitoral em eventos oficiais, ou seja, atuando como presidente da República, a juíza firma entendimento de “ilegitimidade ativa do sindicato”. Para a magistrada, “embora a petição inicial refira que as manifestações do Sr. Presidente atribuam a pecha de partícipes da conspiração das urnas eletrônicas fraudadas, as falas relacionadas na inicial não fazem qualquer referência à participação de servidores nas supostas fraudes, a indicar ofensa à coletividade da categoria representada”. Contudo, a mesma reconheceu “a ocorrência de litispendência parcial em relação” a outra ação movida pelo Sintrajufe, o que é uma contradição em relação a dita “ilegalidade ativa do sindicato”.
Em setembro do ano passado, o sindicato pediu a reforma da sentença, acrescentando fatos novos para demonstrar que Bolsonaro vinha dando declarações no sentido denunciado, sim, como presidente da República. A ação apresenta, inclusive, declarações de Bolsonaro, apontadas como feitas pelo “Chefe de Estado” até mesmo pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. O recurso argumenta que “a sentença entendeu tratar-se de manifestações individuais do cidadão Jair Messias Bolsonaro. Os novos fatos trazidos nesta ação comprovam cabalmente que os novos ataques ao Sistema Eleitoral Brasileiro e ao próprio Tribunal Superior Eleitoral foram efetuados pelo representante da República, na condição de Chefe de Estado”. A ação argumenta, ainda, que os servidores e servidoras da Justiça Eleitoral foram prejudicados pelas declarações de Bolsonaro, passando a correr riscos. É a essa segunda ação que se refere a decisão desta terça.
O Sindjufe-BA e a Fenajufe seguem em mobilização na campanha nacional #ANTECIPA_STF, levando a pauta do adiantamento do reajuste de servidores(as) do PJU a ministros do Poder Judiciário. Nesta segunda-feira (7/8), o sindicato e a Federação participaram de audiência virtual com o Ministro Sérgio Luíz Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A dirigente Denise Carneiro falou em nome do Sindjufe-BA e da Fenajufe, que também foi representada pelo coordenador Charles Bruxel. Durante a audiência, Denise afirmou ao Ministro que essa é uma pauta de todo o país, incluindo magistrados. "A defasagem prejudica servidores e servidoras também quanto ao início de nova campanha salarial e do Plano de Carreira, daí a importância da antecipação".
As duas representações sindicais pediram ao ministro oitiva com demais conselheiros e comunicaram que o diálogo com as lideranças de ministérios também estão sendo feitas neste sentido. No último dia 2/8, o Sindjufe-BA e a Fenajufe reuniram-se com o Ministro do TST e conselheiro do CSJT, Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, que se mostrou sensível à campanha.
O Ministro Kukina agradeceu a confiança da reinvindicação e solicitou que o pedido fosse formalizado à presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), desembargadora Maria Thereza de Assis Moura. A ministra deverá convidar membros do Conselho para debater o tema. "Trata-se de uma causa justa, que vejo com muita simpatia e desejo sucesso nas tratativas", afirmou.
Ainda nesta segunda (7), o Sindjufe-BA e a Fenajufe participarão de audiência com o conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello. Na terça (8), o Sindicato viaja para Brasília, para reunir-se com a ministra Rosa Weber, presidente do STF.
A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, sendo agredida pelo companheiro durante seis anos. Após sofrer atentado com arma de fogo, em 1983, Maria da Penha ficou paraplégica. A mulher ainda sofreu uma tentativa de afogamento e eletrocussão, sendo que o agressor só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.
A Lei possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar fossem presos em flagrante ou tivessem a prisão preventiva decretada, eliminando assim o costume que era punição com penas alternativas como pagamento de cestas básicas. Foram anos de luta do movimento de mulheres e direitos humanos, inclusive com a presença da própria Maria da Penha, para que uma lei que proporcionasse mais rigor na punição de violência de gênero fosse aprovada. O Brasil é um país conservador, de base machista e herança patriarcal, onde as mulheres são punidas apenas por serem mulheres. Assim, a lei é uma importante ferramenta de combate à violência de gênero. No entanto, a lei precisa ser vista como uma ferramenta e não uma solução.
Segundo o levantamento Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil, do Fórum de Segurança Pública do Brasil, em 2022 houve aumento de todos os tipos de violência e mais de um terço das mulheres do país sofreram agressões físicas e/ou sexuais. Mais de 50 mil mulheres sofreram algum tipo de violência a cada dia em 2022, sendo que a maior parte das ocorrências foi direcionada a mulheres pretas, cuja prevalência de algum tipo de violência ao longo da vida ficou em 48%, diante de 33% da população em geral. No grupo das mulheres com escolaridade até o ensino fundamental, essa taxa chegou a 49%, das mulheres com filhos, a 44,4%, das divorciadas, a 65,3%, e das que estão na faixa etária entre 25 e 34 anos, a 48,9%. Tão grave quanto os números alarmantes são a revelação de que 45% das mulheres agredidas não pediram ajuda de nenhum tipo, 38% afirmaram acreditar que conseguiriam resolver o problema sozinhas e 21,3% declararam que não denunciaram por não confiarem na polícia.
A maior parte das que pediram ajuda o fizeram para familiares e amigos, por isso é tão importante que toda a sociedade esteja atenta para combater a violência contra a mulher, seja denunciando, com suporte e combate ao machismo, à cultura do estupro, à comportamentos abusivos, de toda forma. Hoje, com 17 anos e ainda muito pela frente, podemos dizer que o sistema brasileiro está no caminho de amadurecimento e houve muitos avanços ao longo dessas quase duas décadas de debates e mudança estrutural. Mas, ainda temos muito que evoluir. Em caso de violência, disque 180, 190, procure a delegacia da sua região. Denuncie!
O Sisejufe se reuniu, nesta segunda-feira (07/08), com a diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT 1, Sonia Regina de Freitas Andrade, para debater a lotação de servidores recém empossados (leia AQUI).
O diretor do sindicato Ricardo Quiroga apontou a dúvida e preocupação dos servidores ante a situação transitória em que se encontram, sem serem enviados para a lotação definitiva.
Sonia Regina esclareceu que até a semana que vem todos serão encaminhados para suas lotações respectivas, conforme pré-definido. Também informou que haverá uma nova leva de nomeações de mais de 40 servidores em setembro, sendo priorizada a área judiciária.
Ambos discutiram também o déficit crônico de servidores, validade do concurso e a necessidade de concurso para áreas específicas como a TI, já que para cobrir vagas têm sido aproveitados candidatos aprovados no concurso do TRE. O atual concurso geral tem validade até o meio do ano que vem.
O Sintrajuf-PE reuniu-se, em (24/07), com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador André Neves, para tratar das demandas da categoria sobre plano de saúde e o VIR, aprovadas nas assembleias ocorridas no início de junho, e sobre teletrabalho. Na ocasião, também foi solicitado apoio ao pleito de antecipação da última parcela da reposição salarial.
O Sintrajuf-PE realizou uma série de atividades e diálogos com a base em vários locais de trabalho e também por meio virtual como parte da mobilização da campanha #AntecipaSTF, que tem o objetivo de impulsionar o pleito da Federação de antecipação da parcela de recomposição salarial de fevereiro de 2025 para 2024.
Nessa terça-feira, 1º de agosto, a presidente do TRE-RS, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) apoiando a reivindicação dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União pela antecipação da última parcela da reposição salarial da categoria. A manifestação foi enviada após solicitação do Sintrajufe/RS.
O Sintrajusc solicitou ao diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, que se manifeste junto à ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da antecipação da última parcela da recomposição salarial parcial concedida à nossa categoria por meio da Lei nº 14.523/2023.
Com o empenho de esclarecer a Categoria e conseguir o apoio das administrações dos Tribunais de Mato Grosso para que o STF acolha o pedido de antecipação do pagamento da última parcela da recomposição emergencial, de 6.13%, de fevereiro de 2025 para fevereiro de 2024, nesta quinta-feira (3) às 13h30 o Sindijufe-MT realizará assembleia geral extraordinária presencial no TRT23. Nas outras duas casas do judiciário federal as assembleias aconteceram ontem: de manhã no TRE e à tarde na JFMT, com participação expressiva dos servidores.
O Sintrajusc solicitou ao presidente do TRE-SC, desembargador Alexandre d'Ivanenko, que o Tribunal se manifeste junto à ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da antecipação da última parcela da recomposição salarial parcial concedida à nossa categoria por meio da Lei nº 14.523/2023. Participaram da reunião, ocorrida nesta quarta-feira (2), as coordenadoras Denise Zavarize, Elça de Andrade Faria e Maria José Olegário e também o diretor geral do Tribunal, Gonsalo Ribeiro.
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