Após uma manhã inteira de discussões sobre os “aspectos jurídicos das servidoras e servidores públicos na atual conjuntura”, os temas auxílio-saúde, residência jurídica e Gratificação de Atividade Judiciária – (GAJ) nortearam as discussões no período vespertino.
Os temas encerraram o primeiro dia de discussões. Com 70 participantes e representantes de 19 sindicatos filiados, o XXVII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe já é considerado um dos eventos do segmento com maior participação.
Dividiram a condução da mesa, em momentos diferentes, as coordenadoras Sandra Dias, representando também a coordenação jurídica do Sindiquinze/SP, Márcia Pissurno e os coordenadores Fábio Saboia e Leopoldo de Lima. Além deles, acompanharam os debates Lucena Pacheco, Soraia Marca e os coordenadores Luiz Cláudio Correa e Paulo Roberto Koinski.
Abrindo os debates o advogado membro da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN – Cezar Britto Advogados Associados), Renato Abreu, falou sobre auxílio-saúde. Para os participantes o apelo maior é pela implementação da resolução nº 500 do CNJ pelos tribunais.
Segundo o advogado as mudanças propostas pela normativa de maio deste ano, representa um grande avanço no programa de assistência à saúde de servidoras e servidores (Resolução n° 294).
Entre outros pontos, a resolução determina o reembolso para os servidores que não aderiram aos planos de saúde privados contratados pelos tribunais, aumento de 50% do reembolso para servidores com 50 anos ou mais ou que tenham alguma deficiência ou doença grave.
Vale destacar que em reunião com o novo diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Rogério Galloro, ocorrida no dia 24, a Fenajufe cobrou a regulamentação imediata da resolução no âmbito da Justiça Eleitoral uma vez que o Conselho Nacional de Justiça já confirmou o repasse orçamentário para a aplicação da resolução no próximo ano.
Outro ponto destacado pelo painelista foi as discussões acerca da possibilidade de recebimento do custeio indenizatório aos servidores que não integram os sistemas de autogestão dos órgãos do PJU/MPU. Ações nesse sentido estão sendo propostas por vários sindicatos.
As dificuldades sobre a padronização em âmbito nacional na forma de repasse do auxílio-saúde, entre servidoras (es) e magistradas(os) também foram abordadas.
Além disso, a incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária – (GAJ) nos salários também foi tema dos debates entre os participantes. Mais uma vez, a AJN destacou que tem decisão favorável sobre o tema em uma ação da Associação dos Servidores da Justiça do DF (Assejus). O tema será aprofundado dentro do coletivo.
Residência Jurídica
O painel foi conduzido por João Arantes, advogado da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advogados & Associados), que realizou uma análise abrangente sobre o programa. Ele destacou a complexidade de encerrar definitivamente o programa, uma vez que este é regulamentado por um ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n° 439/2022). Portanto, é particularmente desafiador buscar intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo.
Apesar dos desafios, a categoria obteve conquistas recentes que podem servir de referência para que os sindicatos de base abordem a questão em seus estados. Isso inclui a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Resolução nº 353/2022) que suspendeu todos os processos seletivos no âmbito da Justiça do Trabalho. Isso foi fundamentado na lógica de que tais processos resultariam em custos orçamentários excessivamente elevados, em conformidade com a autonomia conferida pela Constituição. Além disso, a resolução estabeleceu a rescisão dos termos de compromisso já firmados.
O programa é destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. Isso permite que os candidatos selecionados desempenhem funções específicas como servidores de nível superior nos tribunais.
Enviaram representantes os seguintes sindicatos:
Sitraam/AM-RR, Sinjeam/AM,Sindjufe/BA,Sinje/CE,Sintrajufe/CE,Sindissetima/CE, Sinpojufes/ES,Sitraemg/MG,Sindjufe/MS,Sindijufe/MT,Sindjuf/PAAP,Sintrajurn/RN, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sintrajufe/Sisejufe/RJ,Sitraemg/MG Sinjufego/GO,Sinjuspar/PR e Sintrajusc/SC.
O XXVII Colejur continua amanhã, sábado (28), com a seguinte programação.
Confira:
Sábado – (28/10)
9h – Informes (Experiência da Fenajufe na Marcha das Margaridas) e matérias em andamento nos Conselhos (teletrabalho e outros assuntos)
- Larissa Awwad – AJN e Cezar Britto Advogados & Associados
- Robson Barbosa – Cassel Ruzzarin Advogados
9h30 – Aposentadoria para servidoras e servidores públicos e Temas repetitivos
- Luís Fernando Silva – SLPG Advogados Associados (Aposentadoria)
- Pedro Pita – Pita Machado Advogados (Temas repetitivos)
11h30 – Técnicos Judiciários e os desafios jurídicos
- Bruna Sandim – AJN e Cezar Britto Advogados & Associados
12h30 – Intervalo
14h – PLs com atuação da Fenajufe
- Antônio Augusto Queiroz (Toninho) – Consillium Soluções Institucionais e Governamentais
15h – Quintos, VPNI/GAE e Lei 14.523/2023
• Paulo Freire – AJN e Cezar Britto Advogados & Associados
• Leticia Kaufmann – Cassel Ruzzarin Advogados
16h – Lanche
16h30 – Assédio moral e sexual – perspectiva nos Conselhos
- Felipe Néri – Dresch da Silveira Advogados Associados
18h – Encerramento.
Joana Darc Melo e Fernanda Miranda
