Após debates importantes nessa sexta-feira (27), os trabalhos no XXVII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur), neste sábado (28), Dia da Servidora e do Servidor público, foram retomados na sede da Federação, em Brasília, com informes da Fenajufe e de matérias em andamento nos Conselhos. Além disso, painéis importantes que trataram de aposentadoria e os desafios para os técnicos judiciários,
Participaram hoje as coordenadoras Sandra Dias e Márcia Pissurno e os coordenadores Fábio Saboia, Leopoldo de Lima, Thiago Duarte e Paulo Koinski.
Com os coordenadores Thiago Duarte e Fábio Saboia na mesa, a advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advogados & Associados), e o advogado Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Advogados) deram informes sobre a atuação da Fenajufe e dos Sindicatos. Antes, os coordenadores Mesa de abertura repassou a programação do dia e parabenizou todos os servidores públicos pelo dia do servidor.
Informes
A advogada Larissa Awwad falou sobre a participação da Federação na 7ª edição da Marcha das Margaridas com o tema “Reconstrução do Brasil e pelo Bem Viver. A Fenajufe, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Estadual) e a Fenamp (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais) realizaram oficina jurídica com informações e dicas para as mulheres buscarem o acesso à justiça. Awwad também destacou a importância do trabalho conjunto com as assessorias jurídicas dos Sindicatos.
O advogado Robson Barbosa deu um panorama da atuação dos Sindicatos juntos aos Conselhos em temas como o teletrabalho e Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça; pedido do TRT15 ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para redistribuição de cargos de outros tribunais para readequar a força de trabalho para além da Resolução CSJT nº 296/21; no Conselho da Justiça Federal, o custeio de exames médicos e reavaliações para Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no TRF2; sobras orçamentárias do auxílio-saúde ao fim do ano para todos os servidores, também no TRF2; e pedido de providência ao CNJ que conste na identificação da carteira funcional a condição de pessoa com deficiência.
Aposentadoria para os servidores públicos
O advogado Luis Fernando Silva (SLPG Advogados) tratou da aposentadoria para servidoras e servidores públicos e abordou aspectos fundamentais do assunto. Sobre a sustentação financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Luis apontou que o regime contributivo tem uma alta dependência da política governamental e que piorou com a introdução do teto (perda de receita dos jovens).
Para o advogado, é preciso pensar soluções para a criação de mecanismos de proteção social, com maior instrumento estatal de redistribuição de renda, combatendo a desigualdade nacional. Luis destaca que a proteção previdenciária se equipara aos direitos à saúde e à educação e não deveria depender de contribuição.
Temas repetitivos
Já o advogado Pedro Pita tratou de temas repetitivos e palestrou sobre a defesa dos direitos dos servidores públicos no sistema de precedentes. Pita afirmou que foi endereçada nos últimos anos, a partir do final dos anos 90, uma mudança significativa do sistema de justiça. Dessa forma, o Brasil passou a mirar o que se chama de sistema de precedentes; antes era apenas um sistema de normas legais. O advogado pontuou que, nesse processo, o STF, STJ e TST deixaram de ser cortes de cassação, que corrigem as decisões de instancia ordinárias e passaram a ser cortes de uniformização, desenvolvimento e interpretação do direito, estabelecendo modelos de decisão para as diversas questões jurídicas.
Pita apresentou alguns números apontando que no STF já são 1280 temas de repercussão geral, dos quais 369 envolvem, direta ou indiretamente, os direitos dos servidores públicos; no STJ, 1219 temas de recursos repetitivos, 262 envolvem servidores; no STF, 58 sumulas vinculantes e 17 envolvem servidores; a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais são 344 temas, 80 envolvem servidores.
Entre os desafios da advocacia, Pita assinala que, do ponto de vista individual, é preciso preparar os casos judiciais considerando os precedentes existentes; em relação aos que já existem, enquadrar ou distinguir; e pensar nos precedentes futuros para solução dos casos.
Com relação aos desafios coletivos, o advogado destacou a importância de levar os casos, acompanhar e disputar os temas nas cortes supremas e afirmou que, no sistema de precedentes, mais que nunca, não se perde nem se ganha sozinho.
Técnicos judiciários
Encerrando os trabalhos da manhã, a advogada Bruna Sandim, da AJN, falou sobre os desafios jurídicos para os técnicos judiciários. Bruna iniciou relembrando a conquista do nível superior (NS) para os técnicos com a publicação da Lei nº 14.456/22 e a luta da Fenajufe e Sindicatos pela derrubada do veto de Jair Bolsonaro, em dezembro de 2022, que garantiu o NS.
Após derrubada do veto, uma associação ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF contestando o NS para os técnicos do PJU. Sandim explicou que está pendente o julgamento do agravo interno interposto pela associação diante da decisão do ministro Edson Fachin, relator, que não conheceu a ADI.
A advogada trouxe, ainda, um panorama da situação do adicional de qualificação (AQ) – contextualizando o cenário com o veto à emenda de transformação para os técnicos do AQ por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) no PL 2342/22; e falou, ainda, da Resolução CJF nº 843/23 que trata do ingresso e enquadramento dos técnicos no PJU, alertando para a extinção tanto de técnicos quanto de analistas.
Na parte da tarde os trabalhos seguiram da seguinte forma:
14h – PLs com atuação da Fenajufe
Leonel Cupertino – Consillium Soluções Institucionais e Governamentais
15h – Quintos, VPNI/GAE e Lei 14.523/2023
• João Marcelo – AJN e Cezar Britto Advogados & Associados
• Leticia Kaufmann – Cassel Ruzzarin Advogados
16h – Lanche
16h30 – Assédio moral e sexual – perspectiva nos Conselhos
Cintia Bettio – Silveira Martins Hubner Advogados
18h – Encerramento.
Da base, participação de representantes do SitraAM/RR; Sinjeam/AM; Sindjuf-PA/AP; Sindjufe/BA, Sinje/CE, Sintrajufe/CE, Sindissétima/CE; Sintrajurn/RN; Sinjufego/GO, Sindjufe/MS, Sindijufe/MT, Sitraemg/MG, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sisejufe/RJ, Sinpojufes/ES, Sinjuspar; Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS.
A Coordenação Jurídica e Parlamentar da Fenajufe é composta pelos coordenadores Thiago Duarte, Leopoldo de Lima e Fábio Saboia.
Raphael de Araújo
