Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na por 16 votos a 10, os senadores estão reunidos nesta quinta-feira (2) para análise e votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Os precatórios são as dívidas que a União, Estados ou Municípios devem pagar a servidores(as) após decisões judiciais finais (trânsito em julgado). Ou seja, a proposta adia o pagamento e parcelamento dessas dívidas.

Acompanhe:

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Com a manobra, Paulo Guedes e Bolsonaro abrem espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento em 2022 (ano eleitoral) alterando o teto de gastos para viabilizar o Auxílio Brasil — programa que substituirá o Bolsa Família — e prevê recursos para as chamadas emendas do relator.

Destaques de preferência de bancada apresentados à PEC dos Precatórios

▪️ DTQs do PODEMOS e do CIDADANIA, de preferência à emenda nº 76 apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB/SP) que versa sobre texto alternativo ao apresentado pelo governo para estabelecer excepcionalidade limitada ao ano de 2022 para excluir do teto de gastos as despesas com precatórios, garantindo seu pagamento integral, preservando o espaço fiscal de R$ 89 bilhões.

▪️ DTQs do PSDB, do CIDADANIA e do PT, de preferência à emenda nº 77 apresentada pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) sobre texto alternativo ao apresentado pelo governo para estabelecer direito da renda básica, alterar a data limite para inclusão de precatórios para 2 de abril; estabelece a revisão do teto de gastos a partir de lei complementar; proíbe a criação de emendas ao orçamento sem previsão constitucional; excepciona do teto de gastos no ano de 2022 despesas com precatórios e RPVs, destinando seus recursos à programa de transferência de renda e para a seguridade social.

Destaques de bancada apresentadas à PEC dos Precatórios

▪️ DTQ do PT, para votação em separado suprimindo o art. 107-A do ADCT, incluído no art. 2º da PEC, que versa sobre o teto de gastos para pagamento de precatórios;

▪️ DTQ do PODEMOS, para a votação em separado à emenda nº 53, apresentada pelo senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) que exime os municípios da responsabilidade de comprovar a adoção de medidas de austeridade fiscal para fins de aptidão ao parcelamento das contribuições previdenciárias.

▪️ DTQ do CIDADANIA, para votação em separado de três hipóteses de pagamento ao credor de precatórios: outorga de delegações de serviços públicos; aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo e compra de direitos da antecipação de valores a serem recebidos a título de royalites do petróleo.

Poderão ser apresentados novos destaques até o encerramento da discussão.

 

Da Redação, com informações da Assessoria Parlamentar