Encontro orientou busca de assinaturas em apoio à tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) pela revogação da EC-19/98.
A Fenajufe esteve presente na reunião semanal da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, ocorrida na segunda-feira (24).
Participaram as coordenadoras Luciana Carneiro, plantonista da semana e Soraia Marca, representando seu sindicato de base (Sisejufe/RJ). O presidente da Assejus e membro da Comissão Pró-Fenajufe no Distrito Federal (CPF- DF), Fernando Freitas também acompanhou.
O encontro virtual tratou de dois pontos prioritários da pauta do funcionalismo público; Regime Jurídico Único e previdência dos servidores (PEC-06/24). Os temas são de grande relevância e devem permear a luta das categorias do serviço público ao longo do ano.
Sobre o RJU, a reunião alertou sobre a necessidade de as entidades atuarem em defesa deste regime de contratação, uma vez que está sendo ameaçado de extinção desde o julgamento do STF em novembro de 2024. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu pela improcedência da ADI 2135, que questionava pontos da reforma administrativa (EC -19/98).
A decisão abre caminho para a reforma administrativa trazendo o fim da estabilidade e o retorno da ingerência política no funcionalismo, promovendo precarização entre outros desmantelos. A reunião ressaltou ainda, sobre a importância de as entidades levarem o debate da defesa do Regime Jurídico Único para seus estados de origem.
Outro ponto destacado , é para que as entidades do funcionalismo atuem de forma intensa em busca de assinaturas para avançar com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela deputada Luciene Cavalcante (PSOL/SP) que trata da revogação da emenda constitucional e reafirmar o Regime Jurídico Único. Para a tramitação são necessárias 172 assinaturas.
Passos para proceder a assinatura
1 – Fazer login no sistema InfolegAutenticador;
2 – Clicar na aba “Aguardando assinatura”;
3 – Clicar em “Apoiamento” no centro da tela;
4 – Selecionar o documento com o código CD248499570100;
5 – Clicar no botão verde “Ações”, no centro da tela, e em seguida clicar em “Incluir Assinatura”;
6 – Ou assine pelo link: https://infolegmovel.page.link/4wFyRYUVvj5f6LdY9
Já referente à PEC 06/2024, o apelo é para continuar a busca pelas assinaturas de parlamentares que sejam favoráveis ao apensamento da proposição à PEC- 555/06. Até o momento foram protocolados 236 requerimentos com o pedido.
A PEC busca atualizar alguns aspectos da PEC 555, entre eles a contribuição previdenciária de servidoras e servidores aposentados e pensionistas com redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
O ex- presidente da Câmara, Arthur Lira, havia prometido pautar o tema quando alcançasse o total de 300 assinaturas. Até o momento não se sabe qual o posicionamento do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o tema.
A Fenajufe esteve presente na reunião semanal da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, ocorrida na segunda-feira (24).
Participaram as coordenadoras Luciana Carneiro, plantonista da semana e Soraia Marca, representando seu sindicato de base (Sisejufe/RJ). O presidente da Assejus e membro da Comissão Pró-Fenajufe no Distrito Federal (CPF- DF), Fernando Freitas também acompanhou.
O encontro virtual tratou de dois pontos prioritários da pauta do funcionalismo público; Regime Jurídico Único e previdência dos servidores (PEC-06/24). Os temas são de grande relevância e devem permear a luta das categorias do serviço público ao longo do ano.
Sobre o RJU, a reunião alertou sobre a necessidade de as entidades atuarem em defesa deste regime de contratação, uma vez que está sendo ameaçado de extinção desde o julgamento do STF em novembro de 2024. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu pela improcedência da ADI 2135, que questionava pontos da reforma administrativa (EC -19/98).
A decisão abre caminho para a reforma administrativa trazendo o fim da estabilidade e o retorno da ingerência política no funcionalismo, promovendo precarização entre outros desmantelos. A reunião ressaltou ainda, sobre a importância de as entidades levarem o debate da defesa do Regime Jurídico Único para seus estados de origem.
Outro ponto destacado , é para que as entidades do funcionalismo atuem de forma intensa em busca de assinaturas para avançar com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela deputada Luciene Cavalcante (PSOL/SP) que trata da revogação da emenda constitucional e reafirmar o Regime Jurídico Único. Para a tramitação são necessárias 172 assinaturas.
Passos para proceder a assinatura
1 – Fazer login no sistema InfolegAutenticador;
2 – Clicar na aba “Aguardando assinatura”;
3 – Clicar em “Apoiamento” no centro da tela;
4 – Selecionar o documento com o código CD248499570100;
5 – Clicar no botão verde “Ações”, no centro da tela, e em seguida clicar em “Incluir Assinatura”;
6 – Ou assine pelo link: https://infolegmovel.page.link/4wFyRYUVvj5f6LdY9
Já referente à PEC 06/2024, o apelo é para continuar a busca pelas assinaturas de parlamentares que sejam favoráveis ao apensamento da proposição à PEC- 555/06. Até o momento foram protocolados 236 requerimentos com o pedido.
A PEC busca atualizar alguns aspectos da PEC 555, entre eles a contribuição previdenciária de servidoras e servidores aposentados e pensionistas com redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
O ex- presidente da Câmara, Arthur Lira, havia prometido pautar o tema quando alcançasse o total de 300 assinaturas. Até o momento não se sabe qual o posicionamento do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o tema.
