Mais uma vitória pela regulamentação da carreira da polícia judicial: o deputado Bruno Farias (Avante-MG) apresentou na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), da Câmara dos Deputados, texto substitutivo ao Projeto de Lei n° 2447/2022. O relator acatou integralmente as emendas articuladas pela Fenajufe, em conjunto com o Sisejufe/RJ.
As coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca estiveram presentes no gabinete do deputado Bruno Farias no início deste mês. Na ocasião, as dirigentes solicitaram ao deputado que o relatório do projeto fosse enviado para votação com as emendas articuladas pelas entidades e apresentadas pelo deputado Reimont (PT-RJ).
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De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), o PL 2447 altera a Lei n° 11.416/2006, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e inicialmente foi apresentado no Legislativo, sem a contribuição dos servidores que desempenham a função de polícia judicial. Inclusive, o segmento realizou um intenso trabalho no Fórum Permanente de Carreiras e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela regulamentação e poderia ser utilizado no projeto apresentado pelo Supremo.
Em setembro de 2022, quando o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados, a Fenajufe e o Sisejufe/RJ iniciaram um trabalho conjunto para que fossem incluídas emendas no projeto que atendessem as reivindicações da polícia judicial. As várias atividades de mobilização e articulação política ao longo dos meses resultaram em uma importante reunião no final de maio deste ano, entre as entidades sindicais e o deputado Reimont.
Participaram da reunião com o parlamentar, as coordenadoras da Federação Lucena Pacheco, Soraia Marca e Sandra Dias, acompanhadas da presidenta do Sisejufe/RJ, Eunice Barbosa. Além do diretor do Sisejufe/RJ e agente da polícia judicial, Valter Nogueira e do diretor do Sintrajufe/RS Sergio Amorim.
Após a conversa, o deputado se solidarizou com a luta dos servidores e protocolou documento apresentando as emendas, contemplando reivindicações, como a desvinculação da percepção da GAS dos cursos de capacitação; regulamentação das questões de competências e especificidades da polícia judicial que surgiram no bojo das regulamentações do CNJ, CJF e CSJT; e o limite de idade para exigência do teste de aptidão física (TAF).
De acordo com a assessoria parlamentar da Federação, a nova redação do texto é importante pois inclui a criação da área de “polícia judicial”, abrangendo diversas atividades de segurança e polícia institucional, e estabelecendo as designações e poderes de policiais judiciais federais. O relatório ainda aborda nomeações para cargos em comissão na área polícia judicial, requisitos de ingresso, gratificação policial, programas de formação e treinamento, testes de aptidão física, jornada de trabalho e outras disposições relacionadas. Além disso, a emenda 01 foi absorvida pela 02, sendo contemplados todos os pontos na segunda emenda. Entre os principais:
• cria na Carreira dos Servidores do PJU à área polícia judicial, que compreende os serviços relacionados com: policia institucional, segurança e transporte, investigação preliminar, inteligência, contrainteligência, gestão estratégica, suporte ao cumprimento de ordens judiciais, segurança pessoal, patrimonial, eletrônica, a custódia e escolta de presos nas dependências dos Órgãos do Poder Judiciário, formação e capacitação de policiais, bem como outras atividades em segurança descritas em regulamento. Ademais, tal emenda assegura a tais servidores o porte de arma, com validade em todo o território nacional;
• estabelece que o ingresso nos cargos de inspetor e agente dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, sendo a primeira de provas, teste de aptidão física (TAF), de exame psicotécnico e investigação social, e a segunda constituída de curso de formação profissional de caráter eliminatório.
• altera a nomenclatura de GAS para Gratificação Policial, “devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário que estejam no desempenho da atividade policial e aos aposentados”.
Confira na integra o relatório protocolado no dia 25 de agosto na CASP
O PL 2447/22 foi apresentado pela Federação em reunião com o Ministério da Justiça (MJ), na semana passada. Na ocasião, a coordenadora Lucena Pacheco relatou ao secretário nacional de Justiça, Augusto Arruda Botelho, a história de luta pela regulamentação da carreira da polícia judicial e os trabalhos realizados no fórum de carreira pelos servidores do segmento. Apresentou também um estudo técnico sobre a matéria, além de pedir apoio pela aprovação do projeto no Legislativo e sanção presidencial no Executivo.
A expectativa é que o projeto seja incluído na pauta da CASP em breve.
Fernanda Miranda
