No Executivo, Fenajufe intensifica luta pela sanção ao projeto da não absorção dos quintos

O governo federal tem até dia 21 de setembro para sancionar o Projeto de Lei n° 2342/2022 (quintos). O PL 2342 contém emendas articuladas pela Fenajufe e que corrigem injustiças impostas às servidoras e servidores do Poder Judiciário da União (PJU) ao longo dos anos, como a questão da não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial.

As outras emendas do projeto tratam da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário para impedir a extinção de cargos.

Caso não haja manifestação presidencial dentro do prazo estabelecido, o projeto será sancionado tacitamente pelo Congresso Nacional. Mas, caso o projeto seja vetado, total ou parcialmente, o veto será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para ser derrubado serão necessários 257 votos na Câmara dos Deputados, já no Senado Federal, pelo menos 41 votos são exigidos para que o veto seja derrubado.

Diante da importância do projeto para os servidores, a Fenajufe trabalha há vários meses em defesa da pauta. Antes mesmo dele ser aprovado no Legislativo, a Federação já articulava pela sanção sem vetos ao PL em vários órgãos do Executivo, relembre a atuação da Fenajufe:

Advocacia-Geral da União (AGU)

A Fenajufe se reuniu com o Assessor especial de Assuntos Parlamentares e Federativos da Advocacia-Geral da União (AGU), Daniel Lopes Coimbra, nesta quarta-feira (6). A Federação levou todos os argumentos técnicos e jurídicos pela sanção sem vetos ao projeto.

Casa Civil

A Federação se reuniu, na manhã dessa terça-feira (5), com integrantes da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Na ocasião, foi entregue documentos, entre eles Nota Técnica sobre o projeto – elaborada pela assessoria jurídica, que aponta ausência de inconstitucionalidade formal ou material e indica que o PL não viola qualquer princípio constitucional atinente à atuação da Administração Pública no País. Além disso, entregaram também Nota Técnica especificamente sobre os impactos das emendas ao PL 2342/22 elaborado pela assessoria técnica.

Ministério do Planejamento e Orçamento

A Fenajufe esteve na manhã dessa segunda-feira (4) no Ministério do Planejamento e Orçamento para levar pautas importantíssimas para as servidoras e servidores do Poder Judiciário, entre elas o apoio para sanção sem vetos ao PL 2342/22 (quintos). Na reunião, a Federação reforçou os argumentos em defesa do projeto que corrige injustiças e protege os direitos dos servidores, como é o caso da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça.

Ministério da Justiça

A Fenajufe levou a pauta da sanção integral do PL 2342/2022 ao Ministério da Justiça mais uma vez. No dia 1 de setembro, a entidade se reuniu com o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz. Na reunião, o secretário, se comprometeu em analisar o projeto assim que o texto chegar na pasta e havendo necessidade de novos esclarecimentos, entrará em contato com a Federação para nova reunião antes de encaminhar o PL para análise final do ministro Flávio Dino.

No dia 24 de agosto, a Federação esteve no Ministério da Justiça (MJ) em reunião com o secretário nacional de Justiça Augusto de Arruda Botelho. Na pauta, a articulação pela sanção aos projetos de lei de interesse da categoria PL 2342/22 (quintos) e PL 24447/22 (polícia judicial). Na ocasião, a Federação ressaltou ao secretário, que é fundamental que o Executivo tenha conhecimento sobre as pautas dos servidores do PJU e MPU.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Em junho, a Fenajufe foi até o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em busca do apoio do Executivo nas pautas importantes para os servidores do PJU e MPU. O assessor especial da pasta, José Celso Cardoso Jr recebeu a Federação. Entre as pautas, a importância da sanção do PL da não absorção dos quintos e do diálogo com o Executivo.

Na reunião, a Federação argumentou que os servidores do PJU e MPU são os únicos que precisam negociar com os três Poderes da República para aprovarem os projetos de interesse da categoria.

Fernanda Miranda