Em entrevista coletiva, nessa quinta-feira (13), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) voltou a pressionar o governo e pediu o envio da Reforma Administrativa ao Congresso. Maia disse que a reforma vai “modernizar” a administração pública, mas, na prática, resultará na redução do Estado, na desregulamentação de direitos constitucionais, além da privatização de serviços públicos.
Em outra frente, o vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmou que o texto está pronto, no entanto, o envio depende da decisão política de Jair Bolsonaro. A senadora Kátia Abreu (PP-TO) — integrante da Frente parlamentar em defesa da reforma — também confirmou que a proposta está adiantada.
A Assessoria Parlamentar da Fenajufe destacou alguns pontos da Reforma Administrativa: eliminar o RJU (Regime Jurídico Único); acabar com a estabilidade do servidor; extinguir a garantia de irredutibilidade salarial; permitir a redução de salário e de jornada; ampliar o estágio probatório; reduzir o salário de ingresso no serviço público; proibir as progressões e promoções automáticas; ampliar o tempo de permanência na carreira e criação carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
Manobra
Ainda durante a entrevista, Rodrigo Maia disse que a regulamentação da regra de ouro será iniciada pelo Senado, uma vez que as PECs do Plano Mais Brasil – 186/19 (Emergencial) e 188/19 (Pacto Federativo) serão apensadas à PEC 438/2018, do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que estabelece a possibilidade de diminuição de despesas e corte em até 25% na jornada e salários de servidores públicos. A manobra é para acelerar a tramitação permitindo que a proposta do Senado não precise ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, uma vez que a PEC 438 já está na Comissão Especial.
A PEC do Pacto Federativo contém alguns pontos da PEC Emergencial como redução de jornada e salários do funcionalismo, e, também, a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total.
Defesa do serviço público
Nos últimos três dias, servidoras e servidores de vários segmentos participaram do seminário Em Defesa do Serviço Público e do Estado Democrático Brasileiro, organizado pelo Fonasefe. O momento requer urgência dada a crescente onda de ataques ao funcionalismo. Do encontro sairão propostas, ações e estratégias de enfrentamento na defesa da democracia e dos serviços públicos.
Sob o argumento de “respeitar o teto de gastos” – imposto pela infame EC 95 – governo e alguns parlamentares querem transferir para os servidores a conta da crise causada pelo novo coronavírus. Não fosse a brava atuação nas mais diversas áreas do funcionalismo, a ineficiência do governo estaria, ainda mais, escancarada.
A Fenajufe, por meio da Assessoria Parlamentar, acompanha essas movimentações do governo e de alguns parlamentares que buscam, tão somente, a retirada de direitos. A Federação reforça a necessidade de mobilização e articulação junto a deputados e senadores para que essas propostas não avancem no Congresso.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
Foto: Arquivo/Agência Brasil
