O Planalto enviou hoje, 31, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021. Seguindo orientação já anunciada publicamente por Paulo Guedes, a proposta é conservadora: déficits persistentes, porém cadentes, devido ao Teto dos Gastos. Os pilares estabelecidos são: Transparência, Conservadorismo nas Projeções e Atendimento às Regras Fiscais.
O projeto calcula em R$ 1,485 trilhão o limite do teto de gastos para o próximo ano. O valor, que define quanto o governo poderá gastar, é calculado com base no teto de 2020 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses encerrados em junho deste ano.
O PLOA de 2021 ainda prevê uma insuficiência de R$ 453,715 bilhões para o cumprimento da regra de ouro no próximo ano. Esse é o valor de despesas previstas na peça orçamentária que estão condicionadas à aprovação de um novo crédito suplementar pelo Congresso Nacional em 2021.
Entre as despesas condicionadas à aprovação de crédito suplementar em 2021 estão R$ 272,153 milhões em benefícios da Previdência, R$ 119,233 bilhões em gastos com pessoal, R$ 15,114 bilhões em sentenças de custeio e capital e ainda R$ 14,291 bilhões da complementação da União no Fundeb.
Outros aspectos importantes:
◾ O PLOA condiciona R$ 21,025 bilhões em despesas de custeio e investimentos à aprovação de um novo crédito suplementar;
◾ Também dispõe de arrecadação Líquida para o RGPS, o valor de R$ 417.543,1 bilhões, sendo que R$ 704.416,2 bilhões são para a despesa com a previdência.
◾ Já sobre a despesa com as Emendas Impositivas, é destinado R$ 16.344,5 bilhões.
◾ É disposto também que os gastos para enfrentamento da calamidade são restritos a 2020.
◾ O percentual mínimo a ser aplicado nos investimentos em andamento de projetos do Executivo foi fixado no PLDO 2021 em 9,6% da Discricionária, o PLOA 2021 está sendo encaminhado com 12,1%.
◾ A proposta de salário mínimo é de R$ 1.067 para 2021.
◾ Dentre os parâmetros macroeconômicos, o PLOA prevê PIB Real de 3,2%, IPCA em 3,24% e Câmbio a R$ 5,11.
Alguns dos valores destinados à despesa total do orçamento:
-Advocacia-Geral da União: R$ 4.115,7 bilhões;
-Ciência, Tecnologia, Inovações: R$ 12.536,3 bilhões;
-Defesa: R$ 116.127,8 bilhões;
-Educação: R$ 144.538,3 bilhões;
-Justiça e Segurança Pública: R$ 17.586 bilhões;
-Saúde: R$ 136.765,8 bilhões;
-Defensoria Pública da União: R$ 607,8 milhões;
-Ministério Público da União: R$ 7.520,4 bilhões;
-Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 92 milhões.
Já sobre Despesas Discricionárias do Poder Executivo, Exceto Emendas, o PLOA destina:
-Advocacia-Geral da União: R$ 462 milhões;
-Ciência, Tecnologia, Inovações: R$ 2.735,3 bilhões;
-Controladoria-Geral da União: R$ 102,6 milhões;
-Defesa: R$ 11.738,9 bilhões;
-Economia: R$ 12.983,8 bilhões;
-Educação: R$ 19.955,5 bilhões;
-Infraestrutura: R$ 8.176,6 bilhões;
-Justiça e Segurança Pública: R$ 2.678,0 bilhões;
-Saúde: R$ 16.348 bilhões.
O PLOA ainda dispõe a previsão para deliberação das seguintes reformas:
-Pacto Federativo;
-Ações de Desestatização;
-Reforma Tributária (encaminhamento do PL de criação da CBS);
-Continuidade nos Programa de Concessões e Privatização de Empresas Estatais;
-Medidas de Liberalização Comercial;
-Redução e Racionalização dos Subsídios Concedidos pela União;
-Reforma Administrativa;
-Medidas para Fomento aos Mercados de Capitais.
Tramitação:
A proposta será remetida ao Congresso Nacional, onde necessitará de votação no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não possui data para retomada dos trabalhos. O relator da matéria será o senador Márcio Bittar (MDB/AC).
Da Redação, com informações da Queiroz Assessoria, responsável pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe
