A Fenajufe encaminhou nesta semana orientação aos Sindicatos de base para que oficiem os órgãos do Judiciário Federal e Ministério Público dos estados, solicitando que não seja aplicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, na terça-feira (10), as Leis nº 14.523 e 14.524 de 2023 — que tratam dos projetos de recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU e MPU, PLs 2441 e 2442/22.

No documento, a Federação ressalta que a sanção trata da recomposição parcial de perdas inflacionárias para os servidores e não de reajuste salarial como posto na modulação dos embargos de declaração pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo.

A Federação requer, ainda, que os Sindicatos solicitem aos respectivos órgãos que façam consulta aos tribunais superiores sobre quais procedimentos deverão ser adotados diante da informação prestada, antes que procedam com a absorção.

A decisão do Supremo no acórdão, que dá parcial provimento aos embargos de declaração e modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário (RE) 638115, manteve os quintos incorporados pelos servidores públicos federais em decorrência de exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. E, nos casos das parcelas concedidas por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado, que fossem absorvidas por reajustes futuros.

No entanto, pontua a Fenajufe, a decisão do STF diz respeito a reajustes futuros e não a recomposição parcial, como o próprio STF e legisladores reconheceram na justificativa do envio do projeto e na relatoria.

Na justificativa do PL 2441/22 enviado ao Congresso Nacional, o STF cita que o objetivo do projeto é garantir “recomposição parcial da remuneração dos servidores das carreiras do Poder Judiciário da União (PJU)”.

A Comissão Jurídica da Fenajufe — composta pela coordenação Jurídica da Federação, juntamente com a dos Sindicatos — se reuniu nessa quarta-feira (12) para debater o tema coletivamente com as entidades de base para criação de uma estratégia unificada.

 

Raphael de Araújo