A Fenajufe acompanha com atenção o Projeto de Lei (PL) 3662/2021, apresentado em outubro pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que transforma cargos de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário – medida extremamente preocupante que ameaça as carreiras em questão, uma vez que visa a precarização das áreas no Tribunal.
O PL foi encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) no dia 24 de novembro e tem como relator o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), o “Paulinho da Força”. O objetivo da proposta é transformar 4 cargos vagos de auxiliar e 192 de técnico em 118 cargos vagos de analista judiciário no Tribunal – precedente grave que pode alcançar os demais Tribunais pelo País.
Na justificativa, o TJDFT se fundamenta nas mudanças ocasionadas pela “automação das atividades cartorárias, tornada possível após implementação do processo judicial eletrônico (PJE), no TJDFT”. E completa: “Esse sistema passou a executar, de modo automatizado, atividades operacionais que anteriormente eram realizadas manualmente por servidores ocupantes de cargos de auxiliar e de técnico judiciário”.
O Tribunal alega, ainda, que existe um aumento na demanda de servidores para atuação em gabinetes e em unidades da área finalística do órgão, o que justificaria o incremento de servidores especializados na área de Tecnologia da Informação. E finaliza afirmando que não haverá impactos financeiros, uma vez que serão cargos transformados.
Valorização e luta
Batalha encampada há anos pela Fenajufe, amplamente discutida e deliberada pelos Sindicatos de base, a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS) está agora sendo debatida no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU, cujo subgrupo está sob coordenação da Federação. Nesse sentido, a valorização do cargo de técnico e a defesa do NS significa a luta para que o cargo não seja extinto.
Além disso, o Fórum de carreira aprovou, no dia 17 de novembro, proposta de minuta de projeto de lei para o reenquadramento dos auxiliares para estender o enquadramento já previsto no Art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares.
A Fenajufe vai pautar esse tema na próxima reunião do Fórum e já atua juntamente com a Assessoria Parlamentar contra esse projeto: na articulação com o presidente e membros da CTASP, com o relator (Paulinho da Força) e parlamentares da bancada do DF na Câmara.
Contudo, a Federação reconhece que o Sindicato local precisa fazer o debate com a base do Distrito Federal — por hora, afetada diretamente — para que haja um posicionamento acerca do projeto de lei.
PEC 32 e relação com o PL
O PL 3662/2021 inicia o desmonte no serviço público tal qual a reforma administrativa (PEC 32/20) do governo BolsoGuedes. A PEC prevê, por exemplo, como competência da União a criação e extinção de cargos públicos; estruturação de carreiras; política remuneratória; cessão e requisição de pessoal; contratação por tempo determinado; entre outras.
Cabe destacar que há 12 semanas consecutivas, servidoras e servidores públicos de todo o País seguem mobilizados contra a reforma administrativa em Brasília e seguirão até o recesso legislativo.
Raphael de Araújo
Foto: TJDFT/Divulgação
