Com os temas “Pautas legislativas e Carreira, os painelistas Alexandre Marques e Vera Miranda iniciaram os debates no período vespertino desta sexta-feira (25). A assessora política, falou das pautas apresentadas e que estão sendo debatidas no subgrupo 2 do Fórum de Carreira, que trata de desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho (QVT).

A assessora afirmou que o grande desafio é ter impacto nas resoluções que existem hoje, principalmente na questão da qualidade de vida do trabalho. Vera apontou a relevância das discussões no Fórum e destacou que não existe regulamentação específica que consiga melhorar as ações de saúde na prevenção, como também o reconhecimento do sofrimento mental por dentro do assédio de trabalho.

Ainda segundo ela, “o grande problema, hoje, para a categoria é a gestão, a governança, o modo do trabalho, principalmente a questão da não desconexão e a sobrecarga de trabalho e como tudo isso impacta através de assédio moral e no surgimento do adoecimento”.

O assessor institucional Alexandre Marques fez um resumo da atuação da Federação no Congresso Nacional. Citou entre outras, o trabalho exercido pela revogação da reforma da previdência, a promoção de debates contra a PEC 32/20 e demais ataques ao funcionalismo como um todo, além das pautas sociais como a de gênero, dos aposentados e de outros segmentos como de pessoas com deficiência.

Dando sequência no debate do período, a advogada Bruna Sandim da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cézar Brito Advocacia) protagonizou, ao lado de Cíntia Letícia, do escritório “Silveira Martins e Hubmer Advogados”, o painel “Combate e Enfrentamento ao Assédio”.

Em sua fala, Bruna esclareceu que os assédios moral e sexual não estão definidos ou previstos expressamente como ilícito disciplinar na Lei 8.112/1990. Sobre o assédio sexual, há parecer da AGU visando uniformização do enquadramento da conduta, qual viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa.

Para a advogada, “manter o alto nível de integridade e desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta constitui política pública, sendo fundamental para o avançar da questão a quebra do corporativismo institucional.”

Por sua vez, a advogada Cíntia Letícia, falou das modificações ocorridas na resolução 351/20 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral no âmbito do PJU. As alterações vieram com as resoluções n°s 518 e 538 do próprio Conselho, ambas de 2023. A advogada reconhece que a legislação ficou mais adequada, no entanto, o problema é a aplicação da lei. Segundo ela, “a aplicação ainda é muito difícil e tem muito o que avançar”.

Muito esperado, o tema provocou manifestações de vários participantes. A inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias representa, um avanço que tem como objetivo assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário.

Enfrentar e prevenir o assédio moral, sexual e a discriminação dentro do Judiciário e o reconhecimento, não deve servir apenas para atuar no resgate dos ideais de justiça no âmbito externo, mas também dentro de sua própria estrutura interna.

Sobre “Abono de Permanência”, Renato Bastos (AJN – Cézar Brito Advocacia) alertou sobre a precarização que ocorrerá no funcionalismo, caso a PEC – 139/ 2015 seja aprovada. O Advogado afirmou que o fim do “Abono de Permanência vai prejudicar todos (as) servidores que tem esses direitos como também os futuros servidores e promover precarização em todo serviço público.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/ 2015 propõe extinguir o benefício concedido às servidoras e aos servidores que, após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária que optam por continuar em atividade.

O deputado Gilson Marques (Novo – SC), relator da PEC 139/15, apresentou parecer favorável à matéria que pode ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a qualquer momento.

Participaram as coordenadoras Lucena Pacheco, Soraia Marca, Márcia Pissurno e Juscileide Rondon e os coordenadores Leopoldo de Lima, Fábio Saboia, Paulo Koinski, Manoel Gérson, Fabrício Loguercio e Luiz Claudio Correa.

Da base, representantes do Sindjuf-PA/AP, Sindjus/AL, Sindjufe/BA, Sinje/CE, Sintrajufe/CE, Sindissétima/CE, Sintrajufe/MA, Sintrajuf/PE, Sintrajufe/PI, Sintrajurn/RN, Sinjufego/GO, Sinpojufes/ES, Sindijufe/MT, Sindjufe/MS, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sisejufe/RJ, Sitraemg/MG, Sintrajusc/SC, Sinjutra/PR, Sinjuspar/PR e Sintrajufe/RS.

O XXVIII Colejur continuará amanhã, com a seguinte programação.

Sábado – (26/10)

• 9h –VPNI/GAE
  João Marcelo Arantes – AJN e Cezar Britto Advocacia
  Débora Oliveira – Cassel Ruzzarin Advogados
• 9h30 – Pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais aos oficiais de justiça
  Bruna Sandim – AJN e Cezar Britto Advocacia
  Fabrizio Costa Rizzon – Pita Machado Advogados
• 10h – Inteligência Artificial no Poder Judiciário
  Bruna Sandim – AJN e Cezar Britto Advocacia
  Vera Miranda – Assessora Técnica da Fenajufe
• 10h30 – Vantagem Pecuniária Individual – VPI
  Renato Abreu – AJN e Cezar Britto Advocacia
  César Lignelli – Sintrajud
• 11h – Reforma da Previdência e Ações Diretas de Inconstitucionalidade / Contribuição previdenciária de aposentados (PEC 555/2006 e PEC 6/2024)
  Renato Abreu – AJN e Cezar Britto Advocacia
  Pedro Pita – Pita Machado Advogados
  Rudi Cassel – Cassel Ruzzarin Advogados
  Carlos Guedes – Silveira, Martins e Hübner Advogados.
• 13h – Encerramento