Muito esperado, o tema provocou manifestações de vários participantes. A inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias representa um grande avanço
Debate sobre enfrentamento ao assédio marca primeiro dia do XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico
Com os temas “Pautas legislativas e Carreira, os painelistas Alexandre Marques e Vera Miranda iniciaram os debates no período vespertino desta sexta-feira (25). A assessora política, falou das pautas apresentadas e que estão sendo debatidas no subgrupo 2 do Fórum de Carreira, que trata de desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho (QVT).
A assessora afirmou que o grande desafio é ter impacto nas resoluções que existem hoje, principalmente na questão da qualidade de vida do trabalho. Vera apontou a relevância das discussões no Fórum e destacou que não existe regulamentação específica que consiga melhorar as ações de saúde na prevenção, como também o reconhecimento do sofrimento mental por dentro do assédio de trabalho.
Ainda segundo ela, “o grande problema, hoje, para a categoria é a gestão, a governança, o modo do trabalho, principalmente a questão da não desconexão e a sobrecarga de trabalho e como tudo isso impacta através de assédio moral e no surgimento do adoecimento”.
O assessor institucional Alexandre Marques fez um resumo da atuação da Federação no Congresso Nacional. Citou entre outras, o trabalho exercido pela revogação da reforma da previdência, a promoção de debates contra a PEC 32/20 e demais ataques ao funcionalismo como um todo, além das pautas sociais como a de gênero, dos aposentados e de outros segmentos como de pessoas com deficiência.
Dando sequência no debate do período, a advogada Bruna Sandim da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cézar Brito Advocacia) protagonizou, ao lado de Cíntia Letícia, do escritório “Silveira Martins e Hubmer Advogados”, o painel “Combate e Enfrentamento ao Assédio”.
Em sua fala, Bruna esclareceu que os assédios moral e sexual não estão definidos ou previstos expressamente como ilícito disciplinar na Lei 8.112/1990. Sobre o assédio sexual, há parecer da AGU visando uniformização do enquadramento da conduta, qual viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa.
Para a advogada, “manter o alto nível de integridade e desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta constitui política pública, sendo fundamental para o avançar da questão a quebra do corporativismo institucional.”
Por sua vez, a advogada Cíntia Letícia, falou das modificações ocorridas na resolução 351/20 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral no âmbito do PJU. As alterações vieram com as resoluções n°s 518 e 538 do próprio Conselho, ambas de 2023. A advogada reconhece que a legislação ficou mais adequada, no entanto, o problema é a aplicação da lei. Segundo ela, “a aplicação ainda é muito difícil e tem muito o que avançar”.
Muito esperado, o tema provocou manifestações de vários participantes. A inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias representa, um avanço que tem como objetivo assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário.
Enfrentar e prevenir o assédio moral, sexual e a discriminação dentro do Judiciário e o reconhecimento, não deve servir apenas para atuar no resgate dos ideais de justiça no âmbito externo, mas também dentro de sua própria estrutura interna.
Sobre “Abono de Permanência”, Renato Bastos (AJN – Cézar Brito Advocacia) alertou sobre a precarização que ocorrerá no funcionalismo, caso a PEC – 139/ 2015 seja aprovada. O Advogado afirmou que o fim do “Abono de Permanência vai prejudicar todos (as) servidores que tem esses direitos como também os futuros servidores e promover precarização em todo serviço público.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/ 2015 propõe extinguir o benefício concedido às servidoras e aos servidores que, após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária que optam por continuar em atividade.
O deputado Gilson Marques (Novo – SC), relator da PEC 139/15, apresentou parecer favorável à matéria que pode ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a qualquer momento.
Participaram as coordenadoras Lucena Pacheco, Soraia Marca, Márcia Pissurno e Juscileide Rondon e os coordenadores Leopoldo de Lima, Fábio Saboia, Paulo Koinski, Manoel Gérson, Fabrício Loguercio e Luiz Claudio Correa.
Da base, representantes do Sindjuf-PA/AP, Sindjus/AL, Sindjufe/BA, Sinje/CE, Sintrajufe/CE, Sindissétima/CE, Sintrajufe/MA, Sintrajuf/PE, Sintrajufe/PI, Sintrajurn/RN, Sinjufego/GO, Sinpojufes/ES, Sindijufe/MT, Sindjufe/MS, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sisejufe/RJ, Sitraemg/MG, Sintrajusc/SC, Sinjutra/PR, Sinjuspar/PR e Sintrajufe/RS.
O XXVIII Colejur continuará amanhã, com a seguinte programação.
Sábado – (26/10)
- 9h –VPNI/GAE
João Marcelo Arantes – AJN e Cezar Britto Advocacia
Débora Oliveira – Cassel Ruzzarin Advogados - 9h30 – Pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais aos oficiais de justiça
Bruna Sandim – AJN e Cezar Britto Advocacia
Fabrizio Costa Rizzon – Pita Machado Advogados - 10h – Inteligência Artificial no Poder Judiciário
Bruna Sandim – AJN e Cezar Britto Advocacia
Vera Miranda – Assessora Técnica da Fenajufe - 10h30 – Vantagem Pecuniária Individual – VPI
Renato Abreu – AJN e Cezar Britto Advocacia
César Lignelli – Sintrajud - 11h – Reforma da Previdência e Ações Diretas de Inconstitucionalidade / Contribuição previdenciária de aposentados (PEC 555/2006 e PEC 6/2024)
Renato Abreu – AJN e Cezar Britto Advocacia
Pedro Pita – Pita Machado Advogados
Rudi Cassel – Cassel Ruzzarin Advogados
Carlos Guedes – Silveira, Martins e Hübner Advogados. - 13h – Encerramento