25/01/13 - Informa 03

Fenajufe acompanha implementação da Lei nº 12.774/2012

Diretor de RH do STF diz à Fenajufe que reuniões para elaboração da norma que vai regulamentar a Lei nº 12.774/2012 estão em fase inicial e declara que a regulamentação procurará não prejudicar ninguém

Os diretores da Fenajufe Joaquim Castrillon e Saulo Arcangeli reuniram-se na tarde desta quarta (23) com o diretor de Recursos Humanos do STF, Amarildo Oliveira, para tratar sobre a implementação da Lei nº 12.774/2012 nos tribunais brasileiros. Segundo Amarildo, as reuniões entre os diretores de Recursos Humanos dos Tribunais que irão redigir a norma que vai reger a aplicação da lei estão em fase inicial e ainda não se chegou a nenhuma redação definitiva. Ainda segundo o Diretor de RH do Supremo, a regulamentação deverá ter espaço para os tribunais se adaptarem segundo os seus próprios modelos de trâmites administrativos.

De acordo com o diretor da Fenajufe Joaquim Castrillon, a reunião se deu em clima cordial e Amarildo Oliveira reafirmou que a regulamentação não deverá vir para prejudicar ninguém, e que será feita com tranquilidade e transparência, respeitando a autonomia dos Tribunais. Entretanto, o diretor afirma que, mesmo com todas as explicações dadas, o assunto é complexo e pode necessitar de mais esclarecimentos aos dirigentes sindicais. “Acompanhar a regulamentação é importante, porém mais importante ainda é poder opinar e participar da sua construção, para que toda a experiência acumulada na categoria nas inúmeras discussões sobre a carreira possa ser revertida em benefício dos servidores”, declara o diretor da Fenajufe após reunião com o diretor de RH do STF.

Implicações da Lei nº 12.774/2012 na carreira judiciária

A Lei nº 12.774/2012 não teve como norteador somente a aplicação de reajuste sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). O dispositivo legal também tem implicações na carreira judiciária, sendo uma delas a redução para todas as carreiras, de 15 para 13 padrões. O objetivo foi melhorar o salário de quem está nos estágios iniciais do serviço público, eliminando os dois primeiros níveis remuneratórios. Veja abaixo os pontos principais:

Carreira: Diminuindo a duração da carreira de 15 para 13 níveis remuneratórios, a Lei traz uma série de dúvidas e muitos dirigentes de sindicatos já procuram a Fenajufe com perguntas que vem ocupando a pauta dos servidores. Na conversa com a Fenajufe, o diretor de RH do STF Amarildo Oliveira afirmou que a redação que será dada ao regulamento procurará não causar nenhum prejuízo à carreira dos servidores, através de uma redação cuidadosa do dispositivo. Várias possibilidades foram discutidas durante o encontro, principalmente no tocante à progressão e promoção.

Auxiliares judiciários: Outro ponto importante da Lei nº 12.774/2012 é a validação de atos tratando do enquadramento do antigo cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos que foi feita nos Tribunais na década de 90. A Fenajufe quer que sejam convalidados os atos já feitos e que seja garantido o mesmo direito aos servidores que não foram atingidos pela medida tomada pelos tribunais na época. Além de monitorar o encaminhamento da regulamentação por meio de reuniões com dirigentes dos Conselhos e Tribunais Superiores, a Fenajufe, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional, já está estudando os detalhes do caso para orientar corretamente os sindicatos filiados.

Fé pública das carteiras funcionais: A Lei nº 12.774/2012 também validou as carteiras funcionais para efeito de identidade em todo o território nacional. O diretor de RH do STF explicou que nos espelhos de carteiras funcionais de alguns tribunais existe a menção a um decreto que daria validade aos documentos para efeito de identidade em todo o território nacional, mas que o dispositivo foi revogado na “era Collor”, sendo imperativo que as identificações funcionais dos servidores, para serem válidas sem o acompanhamento do RG ou da CNH contenham o poder de fé pública novamente restaurado. “E a lei veio justamente neste sentido”, disse Amarildo. Os tribunais agora estudam a necessidade de trocar os documentos, verificando seu formato em todos os órgãos do judiciário do país. Ainda segundo Amarildo, isto permitirá que profissionais como Oficiais de Justiça ou Agentes de Segurança, e os demais que realizam atividades externas possam se identificar como servidores sem ter que apresentar à autoridade nenhum outro documento.

Oficiais de Justiça: Outro aspecto da regulamentação da Lei nº 12.774/2012 se refere aos oficiais de justiça. Anteriormente, estes profissionais eram “analistas judiciários especialidade executante de mandados, denominação Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Agora estes profissionais passam a ser “analistas judiciários especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Para o STF, somente os oficiais de justiça de carreira tem direito a esta especialidade, tornando-se necessária uma regulamentação que afaste qualquer pedido neste sentido por parte de servidores que exercem a função da qualidade de ad hoc. A Fenajufe vê com bons olhos esta iniciativa, para que somente os concursados possam ter a nova especialidade.

“É importante acompanhar o processo de regulamentação da Lei n° 12.774/2012 e garantir que não haja prejuízo para o servidor, principalmente em relação à sua posição na carreira com a redução dos níveis e a garantia da convalidação dos atos e o enquadramento dos ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário que não foram atingidos na época”, afirma o diretor da Fenajufe Saulo Arcangeli.

Ao final, o Diretor de RH do STF afirmou que, quando concluída a regulamentação, estará à disposição da federação para explicitá-la e tirar as dúvidas que porventura permaneçam.

Fenajufe ajuíza ação ordinária solicitando pagamento imediato da GAJ

Na última sexta-feira (18), a Fenajufe ajuizou uma ação ordinária na 2ª Vara Federal Cível de Brasília solicitando o pagamento imediato do aumento da Gratificação Judiciária (GAJ), determinado pela Lei nº 12.774/2012. O pedido abrange todos os servidores do Poder Judiciário da União, em todo o território nacional.

Segundo o assessor jurídico da Fenajufe, o advogado Pedro Pita Machado, a ação foi ajuizada pela Fenajufe porque “a Lei é clara quando diz que o reajuste deve ser pago a partir de janeiro de 2013 e os tribunais estão se recusando a pagar tendo em vista a não aprovação do Orçamento 2013 pelo Congresso”. “A ação foi ajuizada na sexta-feira (18) e hoje ela está em concluso com o juiz. É possível que tenhamos um retorno dela entre hoje (21) e amanhã (22)”, informa o advogado Pedro Pita Machado, assessor jurídico da Fenajufe.

Pita Machado destaca que, na ação, a Fenajufe solicita que o pagamento do reajuste seja feito de imediato, ou seja, ainda em janeiro, e que se não for possível incluir na folha normal, que seja feita uma folha suplementar ainda neste mês. “E no caso de não haver pagamento em janeiro, que a união seja condenada a pagar com juros e correção monetária”, acrescenta o assessor jurídico da Fenajufe.

Mesmo a Lei nº 12.774/2012 vinculando o pagamento do reajuste da GAJ às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário, e não ao Orçamento da União, no último dia 10 de janeiro o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da GAJ aos servidores e vários órgãos e tribunais superiores também estão seguindo a mesma decisão.

Ainda no dia 10, os cinco tribunais regionais federais receberam mensagem eletrônica, encaminhada pela Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), informando que no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, por conta de decisão da Presidência do CJF, não teria sido autorizada, na folha de pagamento relativa ao mês de janeiro.

Já no dia 14 de janeiro, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a receber ofícios encaminhados pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no qual, de forma semelhante, também se determina que não se realize, no âmbito dos tribunais regionais do trabalho, o pagamento, na folha normal relativa ao mês do aumento decorrente da Lei nº 12.774/2012. Os tribunais eleitorais e o Superior Tribunal Militar estão observando orientação igual à traçada pelo CJF e pelo CSJT.

Fórum de Entidades dos SPFs protocola pauta de reivindicações nos órgãos federais e discute realização de oficinas no Fórum Social Temático

O Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais se reuniu na tarde desta terça-feira (22) em Brasília para discutir a realização da oficina sobre negociação coletiva, direito de greve e Acordo Coletivo Especial (ACE) no próximo domingo (27) em Porto Alegre e para fazer o lançamento da Campanha Salarial 2013 com o protocolo das reivindicações no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Secretaria Geral da Presidência da República, Presidências da Câmara e Senado, STF e PGR solicitando reunião para tratar da pauta de reivindicação dos servidores. Os representantes das entidades que compõem o Fórum se dirigiram aos órgãos após a reunião que discutiu, além da oficina que ocorrerá em Porto Alegre, a campanha pela Anulação da Reforma da Previdência.

A oficina sobre negociação coletiva, direito de greve e ACE acontecerá em Porto Alegre, às 15h do dia 27 (domingo), em local ainda a ser fechado, e faz parte da programação do Fórum Social Temático, que ocorre de 26 a 31 de janeiro na cidade. A oficina será uma prévia do seminário que acontecerá em Brasília no dia 21 de fevereiro que tratará do mesmo tema.

“Um dos principais temas em discussão hoje no serviço público é o ataque ao nosso direito de greve e a luta pela negociação coletiva e acordo coletivo. São vários projetos que tramitam no Congresso e que não atendem aos interesses dos servidores”, afirma Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe que participou da reunião representando a entidade. Segundo o coordenador, a intenção do Fórum é que, após a oficina, a discussão seja feita nos estados e no seminário seja definida a forma de atuação das entidades.

Marcha a Brasília organizada pelo espaço “Unidade de Ação” deve acontecer no dia 24 de abril

Aconteceu em Brasília na manhã desta terça-feira (22), na sede da CONDSEF, a primeira reunião de 2013 do Espaço “Unidade de Ação”, que articula várias organizações dos movimentos sociais brasileiros na luta contra a retirada de direitos. A reunião desta terça contou com a participação de representantes do movimento estudantil (ANEL), dos aposentados (COBAP) e de várias entidades representativas dos servidores públicos federais como Andes, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Condsef, dos servidores públicos estaduais (CPERS-RS e SEPE-RJ), além de movimentos populares (MST e MTST) e da central sindical e popular CSP Conlutas.

“Foi uma reunião muito representativa. Estavam presentes grande parte das categorias que representam o serviço público federal, além de estudantes, aposentados, centrais sindicais e movimentos populares, que mostram uma forte unidade contra a retirada de direitos”, conta o coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli, que participou da reunião representando a federação.

O coordenador informa que a reunião aprovou a realização de uma marcha a Brasília no mês de abril. “A marcha está prevista para o dia 24 de abril. Vamos realizar uma grande marcha, a exemplo da que houve ano passado. Este ano, a ideia é trazer mais pessoas a Brasília que em 2012”, afirma Arcangeli, que acrescenta ainda que foram apresentadas na reunião a plataforma de ação, a proposta de cartaz e de manifesto do Espaço “Unidade de Ação”, além de uma cartilha de combate à proposta do Acordo Coletivo Especial (ACE) que devem ser aprovados pelo coletivo até a próxima terça-feira (29) para que possam ser dados os devidos encaminhamentos.

Fenajufe prorroga prazos do 8º Congrejufe

Atendendo a solicitações dos sindicatos filiados, a Fenajufe prorrogou alguns prazos do 8º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe), principal evento da categoria que reúne servidores de todo o país. O congresso é organizado pela Fenajufe a cada três anos e neste ano de 2013 acontecerá de 26 a 30 de abril, em Minas Gerais.

O 8º Congrejufe tem como objetivo discutir a conjuntura nacional e internacional, avaliar a atual gestão da Fenajufe, traçar novos rumos para a luta dos servidores do Judiciário Federal e do MPU e analisar a prestação de contas da Federação referente ao período de março de 2012 a março de 2013. Além disso, vai também revisar o estatuto e eleger a nova diretoria executiva o e conselho fiscal para a gestão 2013/2016. Um dos momentos de destaques será durante a votação da pauta de reivindicações e do plano de lutas da categoria.

É importante que os sindicatos fiquem atentos aos novos prazos para que não percam nenhuma data e garantam a participação de seus representantes sem qualquer problema no 8º Congrejufe. Abaixo, os novos prazos do congresso.

Novos prazos – 8º Congrejufe:

De 18/1 para 27/1 – prazo para negociação das pendências financeiras dos sindicatos junto à Fenajufe;

De 21/1 para 28/1 – prazo para publicação das entidades aptas a participar do Congresso;

De 18/02 para 25/02 – prazo final para inscrição de teses pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa Especial;

De 22/02 para 28/02 – prazo final para disponibilizar, na página da Fenajufe, as teses inscritas pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa;

De 09/03 para 16/03 – prazo final para os sindicatos realizarem Congressos, Encontros ou Assembleias Gerais das entidades filiadas que elegerá os delegados (as), observadores (as) e suplentes do 8º Congrejufe;