02/03/2012 - Informa 08

Com aprovação da previdência complementar, servidores terão o desafio de intensificar pressão para barrar novos ataques do governo

De 13 a 16 de março haverá jornada nacional de lutas. No dia 28/03, todos devem participar da Marcha Nacional, em Brasília

A vitória do governo federal na Câmara dos Deputados esta semana, com a aprovação do projeto que cria a previdência complementar do servidor público (PL 1992/07), demonstra que o ano de 2012 será de grandes desafios para as entidades sindicais e para o conjunto do funcionalismo público. A presidenta Dilma cumpriu com que ela havia sinalizado no final do ano passado e aprovou o projeto, considerado uma das prioridades de seu mandato, acabando com a aposentadoria integral dos servidores e criando o Fundo de Previdência do Servidor Público (Fupresp). Com menos de um mês do início dos trabalhos do Legislativo, o Palácio do Planalto conseguiu vencer a sua primeira batalha do ano, entre tantas outras já prometidas no seu rol de projetos que ameaçam direitos dos trabalhadores do setor público.

Pelo novo regime previsto no projeto aprovado, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações. Serão criadas três fundações para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.

Para as entidades que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais, o PL 1992/07 representa um grande risco para os servidores, pois quebra a integralidade da sua aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro. Em carta distribuída aos parlamentares esta semana, as entidades sindicais questionam, ainda, a inconstitucionalidade do Funpresp, que deveria ser criado por meio de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, conforme está previsto no 1992/07. “A Constituição Federal, em seu artigo 202, determina que a previdência complementar deverá ser criada e regulamentada por Lei Complementar, resultando na inconstitucionalidade do PL”. Questiona também a natureza jurídica do Fundo. “O § 15, do art. 40, da Constituição Federal determina que a natureza jurídica da entidade de previdência complementar seja pública. Contudo, o PL prevê que a natureza jurídica da Funpresp será privada”, afirma o documento.

Jornada de luta nos estados e Marcha Nacional em Brasília

Com esse cenário, não resta outra alternativa aos servidores que a intensificação das pressões da campanha salarial de 2012, lançada no último dia 15, em Brasília. Na avaliação da Fenajufe, apesar dessa primeira vitória do governo logo no início do ano, as entidades nacionais devem manter a categoria mobilizada e atender ao chamado do Fórum Nacional, jogando peso nas atividades do calendário unificado dos SPFs. Outras propostas que ameaçam os interesses dos servidores, como o congelamento salarial durante dez anos (PLP 549/09), possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho, restrição do direito de greve, reforma sindical e a política de reajuste zero, devem ser o alvo central da luta dos servidores este ano. Se depender da presidência da República, a política de reajuste zero veio para ficar e o movimento sindical do funcionalismo não pode ficar passivo diante desses ataques.

A Fenajufe orienta que os sindicatos participem da Jornada Nacional de Lutas entre os dias 13 e 16 de março, realizando atividades unificadas com as outras categorias do funcionalismo público em seus estados. Esses protestos, que deverão ocorrer em todo o país, culminarão na Marcha Nacional a Brasília do dia 28 de março. Para essa manifestação, todos os sindicatos devem enviar caravanas, com o máximo de servidores possível. A expectativa do Fórum Nacional de Entidades dos SPFs é que essa Marcha seja maior que a última, realizada ainda no ano passado.

“Os fatos que ocorreram essa semana exigem, no momento, um maior esforço das entidades nacionais dos servidores para intensificar a luta da campanha salarial. A aprovação da previdência complementar só comprova que o governo não está de brincadeira em sua política. Vamos retomar a luta para aprovar os nossos PCSs, mas não sairemos vitoriosos se não barrarmos os projetos voltados para o conjunto do funcionalismo. Se propostas como o PL 1992 e o PLP 549/09 (congelamento salarial por dez anos) forem pra frente, não haverá PCS e ficaremos sem reajuste salarial por mais um longo período”, ressalta Cledo Vieira, coordenador de plantão, ao orientar que todos os sindicatos participem do calendário nacional de luta.

O coordenador geral Saulo Arcangeli, também de plantão essa semana, reforça que somente a organização dos servidores de forma unificada vai impedir a continuidade dessa política. Ele avalia que o governo está conseguindo dar continuidade aos projetos anteriores, lembrando que o PL 1992/07 é a consolidação da Reforma da Previdência, aprovado em 2003 durante o governo Lula. O dirigente sindical reforça também a orientação para que todos os sindicatos promovam atividades nos estados e venham à Brasília no dia 28, participar da Marcha Nacional dos SPFs. “Não temos dúvida que a presidenta Dilma não vai dar trégua em seu projeto de desmonte do serviço público. A ordem de votar a previdência complementar a qualquer custo esta semana partiu diretamente dela, que ordenou sua bancada na Câmara dos Deputados. Precisamos reforçar a unidade dos servidores públicos para buscar no Senado a rejeição do PL 1992, pois é a Casa revisora e pode arquivar o projeto. Outra via que não pode ser descartada é a judicial, pois o projeto é inconstitucional por não ser um Projeto de Lei Complementar (obrigatoriedade do art. 202 da constituição) e fere o §15, do art.40 da CF, que diz que o fundo de pensão não pode ter natureza jurídica privada, como é o Funpresp. Temos que também estar atentos a outros projetos prioritários como o PLP 549 e o PL 248 (quebra da estabilidade do serviço público através da demissão por insuficiência de desempenho)”.

Previdência complementar já está no Senado e tramitação será em regime de urgência constitucional

O projeto que cria a previdência complementar do servidor público, aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, já foi encaminhado ao Senado Federal e recebeu o número PLC2/2012. Segundo informações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), por tramitar em regime de Urgência Constitucional, a matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Será aberto o prazo único de cinco dias úteis, a contar a partir da data de publicação no Diário Oficial do Senado Federal, para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), possivelmente a partir da próxima segunda-feira (05/03).

Na Câmara dos Deputados a matéria foi aprovada na forma de substitutivo que autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo – Funpresp-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud.

Para a Fenajufe, a luta agora se dará no Senado Federal e, por isso, ela já orienta que seus sindicatos comecem a procurar os senadores de seus estados pedindo que votem contrários a esse projeto. “Precisamos reforçar a unidade dos servidores públicos para buscar no Senado a rejeição dessa matéria (PLC2/2012), pois é a Casa revisora e pode arquivar o projeto”, orienta Saulo Arcangeli, coordenador geral da Fenajufe.

Agenda

Data	Atividade	Local

13/03 a 16/03	Jornada de lutas	Todos os estados brasileiros
28/03	Grande marcha unificada	Brasília
4, 5 e 6/05	Plenária Nacional da Fenajufe	São Luís